Marília Sena, da Agência iNFRA
O presidente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Rodrigo Agostinho, alertou, nesta quarta-feira (3), ao colegiado da comissão especial que discute uma nova lei para o sistema portuário brasileiro, que o PL (Projeto de Lei) 733/2025 não é o instrumento adequado para que os parlamentares alterem as regras do licenciamento ambiental.
O texto estabelece que o “licenciamento ambiental do porto público dispensa a licença ambiental individualizada para a instalação de terminal portuário e de cruzeiros”. Para Agostinho, é inadequado prever a dispensa de licença na lei, pois é necessário haver análise.
“Há muitas atividades de rotina que já são dispensadas de licença ou contam com licença simplificada, mas trazer de forma expressa essa dispensa é complicado, porque acabamos de aprovar o licenciamento ambiental”, afirmou durante a audiência pública que aconteceu na Câmara dos Deputados.
Na redação em discussão, também há a proposta de que a autoridade portuária solicite ao órgão ambiental a emissão do licenciamento ambiental do porto público. A medida foi criticada por Agostinho, que considera inadequada a denominação “público”, já que, de acordo com o Anuário da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) de 2023, o Brasil possui 266 TUPs (Terminais de Uso Privado).
Na visão do presidente do Ibama, as mudanças no licenciamento ambiental previstas no PL 733, que propõe modernizar a Lei dos Portos, precisam ser realizadas por meio da Lei 15.180/2025, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em agosto. A proposta recebeu vetos do presidente e o governo sugeriu um novo projeto ao Congresso para rediscutir pontos do texto.
A proposta de legislação portuária, que está em discussão na Câmara dos Deputados, também sugere mudanças na Lei 6.938/1981, o que o Ibama considerou atrasada.
Agostinho defendeu a necessidade de cautela nas alterações, a fim de não gerar insegurança jurídica. “Um dos grandes problemas do ‘apagão de canetas’ é justamente a judicialização. Ninguém vai assinar projeto precário ou projeto ruim […] A gente se depara com empreendedores sérios que querem o crescimento do país, mas que acabam sendo reféns de consultorias que não conseguem entregar”, afirmou.
Na audiência pública da última semana, os parlamentares ressaltaram a necessidade de discutir com o governo a liberação do licenciamento ambiental da dragagem de manutenção. Um trecho que tratava do tema no PL do licenciamento ambiental foi vetado pela presidência.
Representantes das associações como a ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários) e a Fenop (Federação Nacional das Operações Portuárias) defendem que, desde que haja fiscalização, seria necessário exigir apenas o primeiro licenciamento ambiental. O presidente da ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), Jesualdo Silva, chegou a pedir que os congressistas atuem no plenário para derrubar o veto presidencial.
Modelos de arrendamento
O relator do texto na comissão, deputado Arthur Maia (União-BA), afirmou que o objetivo da discussão é avançar com mais rapidez em relação às licenças e às modificações que ocorram nos portos brasileiros. “Esse projeto de lei tenta avançar ao modo anterior à Lei 12.815, que é a prática do arrendamento, realizando licitação por valor do m² e, a partir daí, definir com a iniciativa privada”, defendeu.
Arthur Maia acredita que, por meio deste modelo de arrendamento, a avaliação de reequilíbrio econômico pode resolver a chamada “burocracia” existente. “Acabando com o EVTEA [Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental] e criando esse modelo de licitação, que é mais simplificado e vai gerar menos discussões e judicialização”, completou.
A reunião do colegiado, que acontece todas às quartas-feiras, não será realizada na próxima semana. O presidente da comissão, Murilo Galdino (Republicanos-PB), afirmou que os parlamentares estarão em missão internacional com representantes do setor portuário. Também foi anunciada, para os dias 30 de setembro e 1º de outubro, a primeira visita técnica da comissão ao porto de Santos (SP).
