AGU afasta cobrança por extração mineral irregular em obras
da Agência iNFRA A AGU (Advocacia-Geral da União) consolidou entendimento de que e a ausência do Registro de Extração, previsto no Código de Mineração, configura irregularidade administrativa, mas não caracteriza automaticamente lavra ilegal nem gera, por si só, obrigação de indenizar o Estado com base no valor comercial do minério. A medida visa dar mais […]
