{"id":10034,"date":"2022-04-13T10:00:00","date_gmt":"2022-04-13T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=10034"},"modified":"2022-04-13T09:58:00","modified_gmt":"2022-04-13T12:58:00","slug":"infradebate-ppp-de-iluminacao-publica-como-plataforma-pra-smart-city-afinal-o-que-e-possivel-custear-com-recursos-da-contribuicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-ppp-de-iluminacao-publica-como-plataforma-pra-smart-city-afinal-o-que-e-possivel-custear-com-recursos-da-contribuicao\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: PPP de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica como plataforma pra “smart city” \u2013 afinal, o que \u00e9 poss\u00edvel custear com recursos da contribui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Rafael R. Garofano* e Israel Barbosa dos Santos**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D\u00favida comum nos projetos de PPP (Parcerias P\u00fablico-Privadas) de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 saber se a contribui\u00e7\u00e3o para custeio dos servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, usualmente denominada COSIP (Contribui\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica) ou CIP (Contribui\u00e7\u00e3o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica), pode ou n\u00e3o servir como fonte de receitas para custear investimentos e opera\u00e7\u00e3o de tecnologias, solu\u00e7\u00f5es e sistemas inteligentes. Do ponto de vista t\u00e9cnico, sabe-se que \u00e9 poss\u00edvel incorporar \u00e0 rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica de uma cidade diversos dispositivos conectados, capazes de oferecer in\u00fameras funcionalidades adicionais, para al\u00e9m do incremento de qualidade e efici\u00eancia dos servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica propriamente ditos. <\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, n\u00e3o \u00e9 demais lembrar que a interpreta\u00e7\u00e3o acerca das limita\u00e7\u00f5es e condicionantes ao uso de recursos da COSIP\/CIP para custear investimentos em solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para \u201csmart cities<\/em>\u201d est\u00e1 ancorado em decis\u00f5es dos Tribunais, notadamente o julgamento realizado em sess\u00e3o virtual de 07.08.2020 a 17.08.2020, por meio da qual o Pleno do STF, por maioria, apreciando o Tema 696 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para fixar a tese de que: \u201c\u00c9 constitucional a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados por meio de contribui\u00e7\u00e3o para o custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica na expans\u00e3o e aprimoramento da rede<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, praticamente toda obriga\u00e7\u00e3o de investimento decorrente de contrato de PPP que puder ser inclu\u00edda no conceito de \u201cilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, pode tamb\u00e9m ser custeada com recursos da CIP, inclusive o melhoramento e a expans\u00e3o do sistema de IP. Por outro lado, como decorr\u00eancia direta do artigo 149-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 assente o entendimento de que os recursos arrecadados por meio da CIP devem observar estrita vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade exclusiva de custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica1<\/sup>, n\u00e3o se prestando a remunerar atividades relacionadas (a exemplo de servi\u00e7os agregados \u00e0 plataforma de IP e demais itens diversos da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n

Atualmente h\u00e1 diversas possibilidades de integra\u00e7\u00e3o entre os postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e tecnologias, como por exemplo (i) c\u00e2meras de seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia; (ii) dispositivos de geolocaliza\u00e7\u00e3o; (iii) servi\u00e7os de emerg\u00eancia; (iv) sinaliza\u00e7\u00e3o digital, para fins de direcionamento, tr\u00e2nsito, informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico, publicidade, etc.; (v) sensores de imagem, para fins de proximidade, contagem de pedestres, monitoramento de estacionamento, seguran\u00e7a p\u00fablica; (vi) rede wi-fi; (vii) sensores ambientais para controlar a qualidade do ar, a polui\u00e7\u00e3o sonora, etc.<\/p>\n\n\n\n

A integra\u00e7\u00e3o entre todos esses equipamentos e a implanta\u00e7\u00e3o de postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica multifuncionais permite a coleta de dados da cidade em tempo real e possibilita a cria\u00e7\u00e3o de uma rede municipal de coleta de informa\u00e7\u00f5es, permitindo ao Poder P\u00fablico ofertar servi\u00e7os p\u00fablicos de maneira mais eficiente e adequada \u00e0s necessidades dos cidad\u00e3os2<\/sup>. As cidades inteligentes t\u00eam como caracter\u00edstica exatamente a integra\u00e7\u00e3o de sistemas e de bancos de dados, justamente para permitir a interoperabilidade e a \u201cintelig\u00eancia\u201d. Faz todo sentido, portanto, do ponto de vista t\u00e9cnico e de pol\u00edtica p\u00fablica, que um projeto de PPP municipal preveja a infraestrutura e integra\u00e7\u00e3o desses sistemas e bancos de dados. A utiliza\u00e7\u00e3o da rede de IP como plataforma para converter uma cidade em uma smart city <\/em>n\u00e3o \u00e9 apenas vi\u00e1vel tecnicamente, como tamb\u00e9m \u00e9 bastante desej\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, essa tend\u00eancia de integra\u00e7\u00e3o tem sido inserida no ambiente urbano sobretudo por meio de projetos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em raz\u00e3o da caracter\u00edstica da infraestrutura de postes, capilaridade e tamb\u00e9m em raz\u00e3o da exist\u00eancia de uma fonte de receita que tem se mostrado suficiente para custear os investimentos e opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de IP, com des\u00e1gios consider\u00e1veis nos leil\u00f5es e eventuais \u201csobras\u201d financeiras que poderiam \u2013 ao menos em tese \u2013 serem aplicadas para melhoria dos sistemas de gest\u00e3o do parque de ilumina\u00e7\u00e3o e at\u00e9 para a implanta\u00e7\u00e3o de outras solu\u00e7\u00f5es inteligentes. <\/p>\n\n\n\n

Embora todas desej\u00e1veis e certamente muito \u00fateis, o problema \u00e9 saber como podem ser custeadas. Um dos principais obst\u00e1culos est\u00e1 na possibilidade jur\u00eddica ou n\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos da CIP para custear as solu\u00e7\u00f5es que transbordam em alguma medida a solu\u00e7\u00e3o da IP propriamente dita. Para al\u00e9m das solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas tipicamente ligadas ao sistema de IP, outras solu\u00e7\u00f5es inteligentes que apresentam ineg\u00e1vel sinergia com os postes e equipamentos de ilumina\u00e7\u00e3o s\u00e3o geralmente cogitadas para serem implantadas em conjunto com a moderniza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do parque de IP. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel dividir as in\u00fameras solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para as cidades inteligentes em pelo menos 3 (tr\u00eas) diferentes categorias, de acordo com as suas caracter\u00edsticas, finalidades e interface com os servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica: (i)<\/strong> infraestrutura, solu\u00e7\u00f5es e tecnologias que s\u00e3o pr\u00f3prios e exclusivos para atender ao sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (telegest\u00e3o, p. ex.); (ii)<\/strong> solu\u00e7\u00f5es, tecnologias ou servi\u00e7os que claramente n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com a IP (sensores ambientais, p.ex.), ainda que se utilizem da infraestrutura de IP (postes); e (iii)<\/strong> infraestrutura, solu\u00e7\u00f5es e tecnologias que, embora tenham sido concebidas para atender ao sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, podem servir para agregar novas funcionalidades e servi\u00e7os \u00e0s cidades sem comprometimento de sua finalidade original ou de seu desempenho. <\/p>\n\n\n\n

Nesse \u00faltimo grupo estariam, p. ex., plataformas e sistemas tecnol\u00f3gicos com fun\u00e7\u00e3o integradora (middleware, p.ex.<\/em>), situados entre o sistema operacional e os aplicativos nele executados, capazes de permitir a comunica\u00e7\u00e3o e o gerenciamento de dados para uma s\u00e9rie de aplicativos distribu\u00eddos e suas respectivas funcionalidades. Apesar de concebido originalmente para gerir dados do sistema de IP, a solu\u00e7\u00e3o permitiria, uma vez implantada, o recebimento e o tratamento de dados de outros sensores instalados na cidade e sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 CCO (central de controle operacional). <\/p>\n\n\n\n

O primeiro grupo \u00e9 a ess\u00eancia do contrato de PPP de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 possibilidade de sua remunera\u00e7\u00e3o pela CIP. O segundo grupo est\u00e1 mais claramente fora do que se convencionou considerar como servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, portanto a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos da CIP para custe\u00e1-los certamente seria objeto de questionamentos. O terceiro grupo, por sua vez, est\u00e1 situado em uma \u201czona cinzenta\u201d devido ao seu car\u00e1ter multifuncional e merece, por isso, maior aten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Aqui nesse terceiro grupo h\u00e1 pelo menos duas vis\u00f5es poss\u00edveis: (i) uma que vai considerar a impossibilidade de custear pela CIP uma infraestrutura tecnol\u00f3gica que pode ser aproveitada para outras funcionalidades, n\u00e3o necessariamente vinculadas e nem tampouco \u00fateis ao sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do munic\u00edpio3<\/sup> (tecnologias n\u00e3o-exclusivas); (ii) e uma segunda vis\u00e3o que vai admitir o custeio da referida infraestrutura tecnol\u00f3gica, desde que ela seja necess\u00e1ria ou \u00fatil ao sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que a sua utiliza\u00e7\u00e3o para outras finalidades ou funcionalidades n\u00e3o prejudique a sua fun\u00e7\u00e3o principal. <\/p>\n\n\n\n

A primeira vis\u00e3o n\u00e3o parece adequada e nem tampouco razo\u00e1vel. Se a infraestrutura tecnol\u00f3gica \u00e9 necess\u00e1ria ou no m\u00ednimo representa alguma utilidade relevante \u00e0 gest\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do sistema de IP do munic\u00edpio \u2013 ap\u00f3s criteriosa an\u00e1lise de qualidade do investimento, com incremento justificado de qualidade ou efici\u00eancia do sistema, inclusive em termos de desempenho ou redu\u00e7\u00e3o de custos \u2013, estaremos diante de um investimento inerente ao servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica para fins do custeio com recursos do tributo correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que o munic\u00edpio pudesse cogitar em operar o parque de IP sem a implanta\u00e7\u00e3o dessa infraestrutura tecnol\u00f3gica, a inclus\u00e3o do investimento no contrato de PPP, assim como a sua justifica\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios trazidos \u00e0 gest\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do parque, parecem determinantes para aferir a possibilidade ou n\u00e3o do seu custeio com recursos da CIP. Em outras palavras, se o investimento na plataforma \u00e9 necess\u00e1rio ou traz ineg\u00e1vel utilidade e incremento de qualidade ao sistema de IP, \u00e9 leg\u00edtimo apropriar a despesa como melhoria dos servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.  <\/p>\n\n\n\n

A segunda interpreta\u00e7\u00e3o, por sua vez, embora realmente pare\u00e7a mais acertada ao admitir o custeio da referida infraestrutura tecnol\u00f3gica com recursos da CIP, n\u00e3o est\u00e1 livre de alguns cuidados e condicionantes. Ainda que os ganhos advindos da implanta\u00e7\u00e3o da tecnologia para o parque de IP possam justificar, a priori, a sua remunera\u00e7\u00e3o integral pela CIP \u2013 com o efeito colateral positivo de ainda possibilitar outras funcionalidades para o munic\u00edpio sem custo adicional \u2013, a quest\u00e3o traz outras complexidades na perspectiva da concep\u00e7\u00e3o da infraestrutura tecnol\u00f3gica e do potencial de utiliza\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os agregados. <\/p>\n\n\n\n

A concep\u00e7\u00e3o da infraestrutura tecnol\u00f3gica, seu dimensionamento e suas especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas devem ser adequados e proporcionais ao sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Isso significa que, para serem custeados exclusivamente com recursos da CIP, n\u00e3o se admitir\u00e1 que haja superdimensionamento da plataforma tecnol\u00f3gica, al\u00e9m do necess\u00e1rio ou razo\u00e1vel, com o objetivo de atender a outras finalidades alheias aos servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica individualmente considerados. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, nada impede que a CIP possa servir para custear os investimentos e a opera\u00e7\u00e3o da rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica inteligente, entendida como aquela conectada a um sistema de telegest\u00e3o e aos sistemas de conex\u00e3o de dados que funcionar\u00e3o como uma plataforma para uma s\u00e9rie de tecnologias de gest\u00e3o, de capta\u00e7\u00e3o de imagens e sensoriamento que coletam dados sobre o status, material, localiza\u00e7\u00e3o exata do ponto de luz, movimento de tr\u00e1fego e de pessoas, tudo isso com objetivo de garantir solu\u00e7\u00f5es de eficientiza\u00e7\u00e3o do parque de IP, a exemplo da dimeriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tome-se como exemplo a utiliza\u00e7\u00e3o de plataforma tecnol\u00f3gica integradora, como o middleware <\/em>que \u00e9 um tipo de software <\/em>muito utilizado por desenvolvedores para criar aplica\u00e7\u00f5es com mais facilidade e efici\u00eancia, pois tem o papel de conectar aplica\u00e7\u00f5es, dados e usu\u00e1rios. Esse tipo de solu\u00e7\u00e3o deve ser devidamente dimensionado para atender \u00e0s finalidades vinculadas \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, admitindo-se a previs\u00e3o da arquitetura e das especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que melhor atendam aos crit\u00e9rios de custo-benef\u00edcio \u00e0 luz das finalidades vinculadas exclusivamente \u00e0 intelig\u00eancia embarcada aos equipamentos e sistemas de IP. At\u00e9 aqui \u00e9 poss\u00edvel sustentar o custeio do investimento e da opera\u00e7\u00e3o da plataforma com recursos exclusivos da contribui\u00e7\u00e3o para ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.  <\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a mesma plataforma tecnol\u00f3gica integradora, uma vez implantada e em funcionamento para os servi\u00e7os de IP, pode ser aproveitada pelo munic\u00edpio para admitir outras funcionalidades que n\u00e3o se confundem e n\u00e3o aproveitam ao servi\u00e7o de IP. \u00c9 o caso, p. ex., da integra\u00e7\u00e3o de dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o ou de sensores espalhados pela cidade (nos postes de ilumina\u00e7\u00e3o ou outros equipamentos, como lixeiras etc), os quais podem passar a ser transmitidos e recebidos pela plataforma de IP, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura tecnol\u00f3gica existente4<\/sup>. <\/p>\n\n\n\n

Desde que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o e do dimensionamento da plataforma ou de suas especifica\u00e7\u00f5es exclusivamente para atender \u00e0s suas funcionalidades acess\u00f3rias potenciais, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer mudan\u00e7a ou \u00f4nus adicional na infraestrutura j\u00e1 implantada decorrente da eventual incorpora\u00e7\u00e3o posterior de funcionalidades ou servi\u00e7os viabilizados mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma tecnol\u00f3gica implantada para o sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A infraestrutura tecnol\u00f3gica continuar\u00e1 sendo aquela estritamente necess\u00e1ria ou \u00fatil ao sistema de IP, o que \u00e9 suficiente para legitimar o seu custeio da sua implanta\u00e7\u00e3o mediante recursos provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o da CIP. <\/p>\n\n\n\n

O que n\u00e3o se admitir\u00e1 \u00e9 que a pr\u00f3pria concep\u00e7\u00e3o ou dimensionamento da plataforma, ou ainda suas especifica\u00e7\u00f5es, sejam majoradas ou alteradas com o \u00fanico prop\u00f3sito de atender a servi\u00e7os outros que n\u00e3o aqueles estritamente necess\u00e1rios ou \u00fateis \u00e0 opera\u00e7\u00e3o do parque de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o se quer dizer com isso que tais incrementos ou adapta\u00e7\u00f5es n\u00e3o possam ser previstos no contrato de PPP, sen\u00e3o apenas que a sua remunera\u00e7\u00e3o, na parcela que extrapolar os sistemas de IP, n\u00e3o poder\u00e1 ser custeada com recursos da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.   <\/p>\n\n\n\n

E mais, em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os agregados que eventualmente venham a ser incorporados \u00e0 plataforma, igualmente n\u00e3o poder\u00e3o ser remunerados com recursos da CIP, ainda que o tomador seja o pr\u00f3prio munic\u00edpio (desenvolvimento do sistema para permitir a interface com dados externos, p. ex). E isto por uma raz\u00e3o muito simples: se a funcionalidade ou servi\u00e7o incorporado \u00e0 plataforma de IP n\u00e3o se presta ao servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o haver\u00e1 fundamento legal para remunerar a atividade com os recursos vinculados \u00e0quela finalidade espec\u00edfica. Eventual remunera\u00e7\u00e3o devida \u00e0 concession\u00e1ria pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o adicional decorrente da atividade relacionada dever\u00e1 assim encontrar outra fonte de recursos e receber tratamento equiparado \u00e0s receitas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o se admitir\u00e1 que a incorpora\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades ou servi\u00e7os \u00e0 plataforma \u2013 como por exemplo o tratamento de dados de sensores meteorol\u00f3gicos \u2013 de alguma maneira prejudique o bom desempenho da atividade principal, ou seja, interfira negativamente no cumprimento dos indicadores de desempenho e qualidade do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Trata-se de condi\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o inerente ao pr\u00f3prio modelo de concess\u00e3o, como medida de prote\u00e7\u00e3o e satisfa\u00e7\u00e3o do objetivo principal da PPP. Por outro lado, se a nova funcionalidade ou servi\u00e7o n\u00e3o prejudicar a atividade principal, o aproveitamento da infraestrutura tecnol\u00f3gica de IP para tais finalidades acess\u00f3rias ser\u00e1 medida consent\u00e2nea com a economicidade e com o interesse p\u00fablico5<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Faz-se necess\u00e1rio, portanto, segregar-se o quanto poss\u00edvel as atividades segundo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o aqui proposta, a fim de se avaliar, um a um, quais investimentos ou servi\u00e7os poder\u00e3o ser custeados integralmente pela CIP; quais n\u00e3o poder\u00e3o ser remunerados por ela e necessitar\u00e3o de uma fonte alternativa de receita; e quais, eventualmente, admitir\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o apenas parcial pelos recursos dedicados \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, at\u00e9 o limite das parcelas que a ela aproveitam.<\/p>\n\n\n\n

A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1, afinal, em cada situa\u00e7\u00e3o, a possibilidade, a adequa\u00e7\u00e3o e os limites da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos da contribui\u00e7\u00e3o para custear outras solu\u00e7\u00f5es inteligentes para as cidades, desde que atendidas as diretrizes e condicionantes aqui delineadas, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas e da rela\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia da nova solu\u00e7\u00e3o com a infraestrutura e servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Ressalva-se que a eventual remunera\u00e7\u00e3o adicional devida \u00e0 concession\u00e1ria pelo compartilhamento da infraestrutura tecnol\u00f3gica da plataforma integradora para fins de agrega\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades e servi\u00e7os, como a integra\u00e7\u00e3o de dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o p. ex., n\u00e3o induz \u00e0 obrigatoriedade de remunera\u00e7\u00e3o pela eventual utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura f\u00edsica de postes exclusivos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a instala\u00e7\u00e3o ou \u201cancoragem\u201d de equipamentos e sensores de coleta de dados que sejam do interesse do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Embora sejam situa\u00e7\u00f5es relativamente semelhantes, a utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura f\u00edsica dos postes para a instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos n\u00e3o conferir\u00e1 ao concession\u00e1rio, especificamente em rela\u00e7\u00e3o a tais equipamentos, qualquer direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pela cess\u00e3o de uso do espa\u00e7o, responsabilizando-se a concession\u00e1ria por quaisquer danos que causar a esses equipamentos em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de suas atividades. Por outro lado, a instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos e sensores n\u00e3o poder\u00e1, em qualquer caso, provocar interfer\u00eancias negativas ou mesmo prejudicar a execu\u00e7\u00e3o das atividades e servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assumindo o Poder Concedente os riscos relacionados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dessa infraestrutura f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, as preocupa\u00e7\u00f5es que rondam a eficiente incorpora\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de smart cities <\/em>em contratos de PPP, especificamente relacionadas \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, foram objeto de apontamentos realizados pela ABDIB (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Infraestrutura e Ind\u00fastrias de Base). O grupo de trabalho \u201cIncorpora\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de cidades inteligentes ao escopo de PPPs de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d ligado \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o, publicou um documento onde s\u00e3o apresentadas propostas para incorpora\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es de smart cities <\/em>aos contratos de PPP. O estudo traz propostas como respostas aos desafios detectados para a incorpora\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de cidades inteligentes no escopo de contratos, de forma a auferir receitas acess\u00f3rias\/extraordin\u00e1rias decorrentes dessa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Os desafios foram divididos em ordens jur\u00eddica, t\u00e9cnica e financeira. O estudo entende que os altos des\u00e1gios nas propostas vencedoras das licita\u00e7\u00f5es no setor se fundamentam nas expectativas dos licitantes sobre receitas acess\u00f3rias voltadas para solu\u00e7\u00f5es de cidades inteligentes, e por isso os especialistas do setor vem se dedicando a compreender como tais solu\u00e7\u00f5es e receitas podem efetivamente contribuir tanto tecnologicamente, quanto financeiramente ao neg\u00f3cio, al\u00e9m de delinear com maior clareza quais s\u00e3o as implica\u00e7\u00f5es e quest\u00f5es jur\u00eddicas que condicionam a sua concretiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente no aspecto jur\u00eddico, a aus\u00eancia de uma pol\u00edtica p\u00fablica clara para cidades inteligentes e a baixa capacidade institucional dos munic\u00edpios foram identificados como entraves para a utiliza\u00e7\u00e3o dos contratos de PPP com o objetivo de disponibilizar as solu\u00e7\u00f5es de smart cities <\/em>aos munic\u00edpios. Esses dois entraves resultam por gerar desincentivos nos contratos de concess\u00e3o para aprova\u00e7\u00e3o de atividades geradores de receitas acess\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n

Ali se considerou importante, por exemplo, que os munic\u00edpios que tenham interesse \u201csejam apoiados na constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica transparente e fundamentada de implanta\u00e7\u00e3o de cidades inteligentes, por meio da identifica\u00e7\u00e3o de objetivos e aplica\u00e7\u00f5es\/servi\u00e7os priorit\u00e1rios e fact\u00edveis relacionados \u00e0 mat\u00e9ria; elei\u00e7\u00e3o de meios estrat\u00e9gicos para seu desenvolvimento (como, se for o caso, a rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica) e identifica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos ou outros, para suportar a execu\u00e7\u00e3o de tais atividades\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

As conclus\u00f5es do documento da ABDIB, somadas \u00e0s defini\u00e7\u00f5es aqui apontadas acerca das diferentes categorias de solu\u00e7\u00f5es inteligentes relacionadas aos servi\u00e7os de IP, revelam a possibilidade de sua incorpora\u00e7\u00e3o nos contratos do setor, <\/em>desde que <\/em>tomados alguns cuidados. \u00c9 preciso diferenciar as solu\u00e7\u00f5es propostas entre aquelas que podem e aquelas que n\u00e3o podem ser custeadas pelas receitas da contribui\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. E, para estas, \u00e9 necess\u00e1rio justificar a sua rela\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os ou com a infraestrutura de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a fim de autorizar a sua explora\u00e7\u00e3o pelo concession\u00e1rio no regime do art. 11 da Lei n\u00ba 8.987\/1995.<\/p>\n\n\n\n

A segrega\u00e7\u00e3o e a identifica\u00e7\u00e3o dos limites das solu\u00e7\u00f5es de smart cities <\/em>coopera com a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da CIP para seu custeio dentro do contrato da PPP de IP, inclusive para aquelas solu\u00e7\u00f5es localizadas na \u201czona cinzenta\u201d, ou mediante explora\u00e7\u00e3o de receitas extraordin\u00e1rias para as demais. Isso \u00e9 poss\u00edvel de perceber na medida em que tais contratos autorizem a execu\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es de cidades inteligentes, onde o objeto contratual \u00e9 alargado desde o in\u00edcio, para incluir a possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inovadoras pelo concession\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Sem preju\u00edzo, \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m defender a amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de uso e aplica\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o. Uma altera\u00e7\u00e3o constitucional e legislativa poderia at\u00e9 mesmo mudar a sua voca\u00e7\u00e3o ou possibilitar o emprego de eventuais sobras da contribui\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados \u00e0s cidades inteligentes. Seria como uma desvincula\u00e7\u00e3o de receita ap\u00f3s o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias decorrentes do contrato de PPP, inclusive ap\u00f3s a cobertura de eventuais garantias e indeniza\u00e7\u00f5es. Isso garantiria maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para ado\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es nos contratos, al\u00e9m de significar um incentivo financeiro aos parceiros privados, que passariam a contar com a seguran\u00e7a do fluxo financeiro para o desenvolvimento e implanta\u00e7\u00e3o de novas tecnologias e funcionalidades, em benef\u00edcio do interesse p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se desconsidera que s\u00e3o muitos os desafios para a constru\u00e7\u00e3o de cidades inteligentes, para al\u00e9m de uma fonte de financiamento segura e previs\u00edvel. \u00c9 certo que h\u00e1 outros pontos relevantes a tratar, cujos desdobramentos extrapolariam os limites desta reflex\u00e3o. Ainda no campo jur\u00eddico, um exemplo \u00e9 a discuss\u00e3o em torno da possibilidade de o poder p\u00fablico contratar a incorpora\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inteligentes dentro do pr\u00f3prio contrato da PPP, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 alternativa de licitar a contrat\u00e1-las em separado. A fonte de recursos p\u00fablicos, a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do particular e a vantajosidade da contrata\u00e7\u00e3o integrada da solu\u00e7\u00e3o certamente deveriam ser objeto de an\u00e1lise e considera\u00e7\u00e3o em cada caso. <\/p>\n\n\n\n

Dentro dos limites propostos, aqui nos debru\u00e7amos apenas sobre um dos aspectos relevantes, com o objetivo de apontar um caminho jur\u00eddico para o suporte de investimentos em solu\u00e7\u00f5es inteligentes nas cidades por interm\u00e9dio dos contratos de PPP dos servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos da contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em situa\u00e7\u00f5es justificadas. Destacou-se ent\u00e3o que o planejamento e o cuidado na etapa de estrutura\u00e7\u00e3o do contrato, assim como a identifica\u00e7\u00e3o das diferentes categorias de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e sua rela\u00e7\u00e3o com a infraestrutura de IP, s\u00e3o determinantes para a viabilidade do custeio de solu\u00e7\u00f5es inteligentes a partir dos contratos de PPP de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas cidades.<\/p>\n\n\n\n

1 Revista de Dir. P\u00fablico da Economia \u2013 RDPE. Belo Horizonte, ano 17, n. 66, p. 9-31, abr\/jun. 2019.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
2 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E SOCIAL. Cartilha de Cidades. Janeiro de 2018. p. 56. \u201cImplement the multi-functional smart lampposts pilot scheme starting from 2019 to facilitate collection of real-time city data to enhance city management and other public services<\/em>\u201d. INNOVATION AND TECHNOLOGY BUREAU. Hong Kong Smart City Blueprint<\/em>. Dispon\u00edvel em <www.smartcity.gov.hk<\/a>>. Dezembro de 2017. p. 24.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
3 A possibilidade de servir a outras funcionalidades seria suficiente, segundo esta vis\u00e3o restrit\u00edssima, para vedar a utiliza\u00e7\u00e3o da fonte or\u00e7ament\u00e1ria para custear o investimento.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
4 Como vimos, uma vez implantada a infraestrutura de IP, nada impedir\u00e1, sob o ponto de vista t\u00e9cnico, que a base tecnol\u00f3gica instalada seja mais bem aproveitada para uma s\u00e9ria de outras finalidades em v\u00e1rios outros servi\u00e7os ligados ao interesse p\u00fablico municipal. Ningu\u00e9m duvidar\u00e1 que seguran\u00e7a p\u00fablica, estacionamento nas vias p\u00fablicas, qualidade do ar, clima, polui\u00e7\u00e3o sonora, \u00edndice pluviom\u00e9trico, condi\u00e7\u00f5es da via, controle do tr\u00e1fego em tempo real revisando os tempos dos sinais s\u00e3o servi\u00e7os garantem qualidade de vida \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e s\u00e3o abarcados pelo interesse p\u00fablico.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
5 At\u00e9 porque n\u00e3o se cogitaria da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o ou compartilhamento da infraestrutura tecnol\u00f3gica j\u00e1 instalada somente porque ela foi eventualmente custeada pela CIP. Exigir a duplica\u00e7\u00e3o dessa infraestrutura pelo Munic\u00edpio, isto sim, seria antiecon\u00f4mico e contr\u00e1rio aos interesses coletivos e aos objetivos de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
*Rafael R. Garofano \u00e9 advogado e s\u00f3cio fundador do escrit\u00f3rio Garofano Sociedade de Advogados em S\u00e3o Paulo. \u00c9 doutorando e mestre em Direito do Estado pela Universidade de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Israel Barbosa dos Santos \u00e9 advogado e s\u00f3cio da \u00e1rea de infraestrutura do escrit\u00f3rio Garofano Sociedade de Advogados. \u00c9 bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Rafael R. 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