{"id":10262,"date":"2022-05-06T10:00:00","date_gmt":"2022-05-06T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=10262"},"modified":"2022-05-03T12:23:06","modified_gmt":"2022-05-03T15:23:06","slug":"infradebate-analise-do-caso-itapemirim-suspensao-do-transporte-rodoviario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-analise-do-caso-itapemirim-suspensao-do-transporte-rodoviario\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: An\u00e1lise do caso Itapemirim \u2013 suspens\u00e3o do transporte rodovi\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Bruno Azambuja*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2021, a Itapemirim, empresa de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros, buscou ampliar seus neg\u00f3cios com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo de passageiros. Com a promessa de passagens mais baratas e servi\u00e7o de bordo diferenciado, a ITA Linhas A\u00e9reas estreou em julho daquele ano, surpreendendo todo o mercado. Ap\u00f3s alguns meses de opera\u00e7\u00e3o, no entanto, uma s\u00e9rie de revezes atrapalharam os planos da companhia, que teve seu COA (Certificado de Operador A\u00e9reo) suspenso e foi proibida pela ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) de vender passagens.<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente, em dezembro de 2021, a Via\u00e7\u00e3o Itapemirim tamb\u00e9m anunciou a suspens\u00e3o de diversas linhas de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, em 20 de abril de 2022, a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) decidiu suspender todas as linhas de \u00f4nibus interestadual da Itapemirim, at\u00e9 que seja expedida a decis\u00e3o de m\u00e9rito no PAO (Processo Administrativo Ordin\u00e1rio) em andamento ou at\u00e9 que seja cadastrada frota compat\u00edvel com as linhas a serem reativadas. <\/p>\n\n\n\n

Certamente essa decis\u00e3o da ANTT n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o com os problemas apresentados pela Itapemirim Linhas A\u00e9reas. Tratam-se de atividades diferentes, de modo que os problemas apresentados em um setor n\u00e3o afetam a opera\u00e7\u00e3o da empresa no outro setor. Ocorre que o grupo Itapemirim vem passando por dificuldades financeiras h\u00e1 bastante tempo, haja vista a recupera\u00e7\u00e3o judicial que transcorre desde 2016.<\/p>\n\n\n\n

O que levou ent\u00e3o a ANTT a suspender as linhas da Via\u00e7\u00e3o Itapemirim?<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a ag\u00eancia afirmou que a suspens\u00e3o se deu em virtude de dificuldades operacionais do transporte rodovi\u00e1rio de passageiros da empresa. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber exatamente quais fatos foram considerados para expedir essa decis\u00e3o, pois o processo \u00e9 sigiloso no \u00e2mbito da ANTT.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Todavia, pela l\u00f3gica das regras que tratam sobre transporte rodovi\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel analisar o que pode ter ocorrido. Nos termos do art. 14, inciso III, al\u00ednea \u201cj\u201d, da Lei 10.233\/2001, o transporte rodovi\u00e1rio coletivo regular interestadual e internacional de passageiros \u00e9 operado no regime de autoriza\u00e7\u00e3o. Ou seja, um ato administrativo prec\u00e1rio que permite que o interessado preste o servi\u00e7o pretendido.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio basilar do transporte rodovi\u00e1rio de passageiros \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o adequado, entendido como aquele que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de pontualidade, regularidade, continuidade, seguran\u00e7a, efici\u00eancia, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas, em acordo com o art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 2.521\/1998. <\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 4.770\/2015 regulamenta a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o regular de transporte rodovi\u00e1rio coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autoriza\u00e7\u00e3o. As principais obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas s\u00e3o: i) frota suficiente para o atendimento da frequ\u00eancia solicitada; ii) frequ\u00eancia m\u00ednima de uma viagem semanal; iii) rela\u00e7\u00e3o de terminais, pontos de apoio e de parada; e iv) cadastro dos motoristas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 1.383\/2006 aponta os seguintes deveres da transportadora: i) prestar servi\u00e7o adequado; ii) manter em dia o invent\u00e1rio e o registro dos bens; iii) prestar contas da gest\u00e3o do servi\u00e7o \u00e0 ANTT; iv) cumprir e fazer cumprir as normas e cl\u00e1usulas do termo de autoriza\u00e7\u00e3o; v) permitir livre acesso da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e registros cont\u00e1beis; vi) zelar pela manuten\u00e7\u00e3o dos bens; e vii) promover a retirada de servi\u00e7o de \u00f4nibus cujo afastamento de tr\u00e1fego tenha sido exigido pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A tarifa, por sua vez, \u00e9 praticada em regime de liberdade de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as penalidades aplic\u00e1veis aos transportadores est\u00e3o discriminadas na Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 233\/2004. As multas podem variar de 10 mil a 50 mil vezes o CT (coeficiente tarif\u00e1rio), a depender da gravidade da infra\u00e7\u00e3o. Podem ser aplicadas, ainda, penalidades mais duras como a cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade, conforme estabelecido pelo art. 78-A da Lei n\u00ba 10.233\/2001. <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao processo sancionador da ANTT, com o objetivo de dar maior racionalidade e celeridade, a Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 5.083\/2016 estabeleceu dois ritos: o PAS (Processo Administrativo Simplificado), para as infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com multa ou advert\u00eancia, e o PAO, para as infra\u00e7\u00f5es graves pun\u00edveis com penalidade de cassa\u00e7\u00e3o, decreta\u00e7\u00e3o de caducidade e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade. <\/p>\n\n\n\n

Resumidamente, o PAS tramita integralmente pela unidade organizacional competente e \u00e9 decidido em segunda inst\u00e2ncia pelo superintendente. J\u00e1 o PAO possui um rito mais formal. \u00c9 decidido pela diretoria colegiada e instru\u00eddo por uma comiss\u00e3o processante composta por tr\u00eas servidores efetivos, al\u00e9m de ter prazo de 120 dias prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

No caso da Via\u00e7\u00e3o Itapemirim, a ANTT instaurou um PAO, em 4 de abril de 2022, para apura\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de irregularidades. No curso desse processo, o Sufis (Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas e Passageiros) aplicou a medida cautelar de suspens\u00e3o das linhas da empresa.<\/p>\n\n\n\n

A comiss\u00e3o processante dever\u00e1 expedir o relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 2 de agosto de 2022, propondo a cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o ou o arquivamento do processo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Caso a diretoria colegiada decida pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, poder\u00e1 convolar a penalidade de cassa\u00e7\u00e3o em multa, a depender da gravidade da infra\u00e7\u00e3o, dos danos dela decorrentes, da vantagem auferida pelo infrator, das circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes, dos antecedentes do infrator e da reincid\u00eancia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a suspens\u00e3o das linhas de \u00f4nibus da Via\u00e7\u00e3o Itapemirim n\u00e3o tem liga\u00e7\u00e3o direta com os problemas apresentados pela ITA Linhas A\u00e9reas, mas decorre de problemas apresentados pela empresa na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros e pode ter rela\u00e7\u00e3o com os problemas financeiros enfrentados pela companhia desde 2016.<\/p>\n\n\n\n

*Bruno Azambuja \u00e9 head de Direito Regulat\u00f3rio do Fenelon Advogados e advogado especialista em Direito Regulat\u00f3rio com \u00eanfase em transportes. Trabalhou na ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) por aproximadamente sete anos, em \u00e1reas diversas, como a Superintend\u00eancia de Marcos Regulat\u00f3rios, Superintend\u00eancia Executiva e Superintend\u00eancia de Infraestrutura Rodovi\u00e1ria. \u00c9 membro da Comiss\u00e3o de Direito Mar\u00edtimo e Portu\u00e1rio da OAB-DF.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Bruno Azambuja* Em 2021, a Itapemirim, empresa de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros, buscou ampliar seus neg\u00f3cios com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo de passageiros. Com a promessa de passagens mais baratas e servi\u00e7o de bordo diferenciado, a ITA Linhas A\u00e9reas estreou em julho daquele ano, surpreendendo todo o mercado. 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