{"id":10362,"date":"2022-05-18T10:00:00","date_gmt":"2022-05-18T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=10362"},"modified":"2022-05-17T12:00:05","modified_gmt":"2022-05-17T15:00:05","slug":"infradebate-adaptacao-dos-contratos-de-concessao-preexistentes-desafios-no-novo-marco-legal-das-ferrovias-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-adaptacao-dos-contratos-de-concessao-preexistentes-desafios-no-novo-marco-legal-das-ferrovias-parte-1\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Adapta\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o preexistentes \u2013 Desafios no novo marco legal das ferrovias &#8211; Parte 1"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Diogo Uehbe Lima* e Maria Luiza Antonaccio**<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Regramento geral das adapta\u00e7\u00f5es no NMLF<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O NMLF (Novo Marco Legal das Ferrovias), institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 14.273\/2021, trouxe uma s\u00e9rie de inova\u00e7\u00f5es para o setor ferrovi\u00e1rio, entre as quais se destaca a inser\u00e7\u00e3o do modelo de explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura ferrovi\u00e1ria sob regime de direito privado, por meio das autoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A inova\u00e7\u00e3o tem como principal objetivo a simplifica\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do modal ferrovi\u00e1rio, com o intuito de estimular novos investimentos no setor e a amplia\u00e7\u00e3o da malha federal, at\u00e9 ent\u00e3o explorada somente por meio de concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, uma das preocupa\u00e7\u00f5es do legislador foi justamente estabelecer algumas regras de transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo, buscando evitar que a outorga de autoriza\u00e7\u00f5es e sua coexist\u00eancia com as ferrovias exploradas por meio de contratos de concess\u00e3o gerem um desequil\u00edbrio concorrencial, afetando negativamente trechos em plena opera\u00e7\u00e3o e economicamente sustent\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da an\u00e1lise de compatibilidade locacional, que evitar\u00e1 a concorr\u00eancia ineficiente entre trechos ferrovi\u00e1rios, o legislador tamb\u00e9m atuou para viabilizar a transi\u00e7\u00e3o do regime p\u00fablico para o regime de direito privado por meio da adapta\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es ferrovi\u00e1rias preexistentes ao NMLF para o modelo das autoriza\u00e7\u00f5es, conforme previsto no art. 64, <em>caput<\/em>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A adapta\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o para o de autoriza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 cabimento quando da entrada em opera\u00e7\u00e3o de nova ferrovia explorada sob o regime de autoriza\u00e7\u00e3o federal outorgada a pessoa jur\u00eddica <strong>(i)<\/strong> concorrente, de forma a caracterizar a opera\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria em mercado log\u00edstico competitivo; ou <strong>(ii)<\/strong> integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico da concession\u00e1ria (empresas coligadas, controladas ou controladoras)<sup>1<\/sup>, de forma a expandir a extens\u00e3o ou a capacidade ferrovi\u00e1ria, no mesmo mercado relevante, em percentual n\u00e3o inferior a 50% (cinquenta por cento)<sup>2<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na primeira hip\u00f3tese, a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador foi evitar a competi\u00e7\u00e3o entre agentes econ\u00f4micos em condi\u00e7\u00f5es desiguais, em fun\u00e7\u00e3o da assimetria regulat\u00f3ria existente entre os regimes de concess\u00e3o (mais r\u00edgido e oneroso) e de autoriza\u00e7\u00e3o (mais flex\u00edvel e menos oneroso).<\/p>\n\n\n\n<p>Na segunda, o objetivo foi incentivar a expans\u00e3o da malha ferrovi\u00e1ria nacional por meio de investimentos a serem realizados pelas atuais concession\u00e1rias (ou seus grupos econ\u00f4micos), que dever\u00e3o promover a expans\u00e3o de sua malha ou aumentar sua capacidade de transporte, trazendo como est\u00edmulo para tanto a possibilidade da adapta\u00e7\u00e3o \u2013 da concess\u00e3o para a autoriza\u00e7\u00e3o \u2013 quando tal expans\u00e3o ou aumento de capacidade se der em propor\u00e7\u00f5es significativas \u2013 iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento).<\/p>\n\n\n\n<p>Especificamente quanto \u00e0 possibilidade de adapta\u00e7\u00e3o por autoriza\u00e7\u00e3o outorgada a pessoa jur\u00eddica concorrente, o texto legal estabelece que esta ficar\u00e1 restrita aos trechos ferrovi\u00e1rios em que haja efetiva contestabilidade, isto \u00e9, aqueles trechos da concess\u00e3o que sejam concorrencialmente afetados pela nova ferrovia autorizada, o que ser\u00e1 aferido por meio de an\u00e1lise de mercado relevante, sendo ouvida a Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico<sup>3<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante mencionar tamb\u00e9m que o NMLF ainda indica que a aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de adapta\u00e7\u00e3o deve ter a busca pela efici\u00eancia econ\u00f4mica como par\u00e2metro primordial, remanescendo, no entanto, razo\u00e1vel espa\u00e7o de discricionariedade t\u00e9cnica ao regulador na aferi\u00e7\u00e3o de tal vari\u00e1vel<sup>4<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p>A concession\u00e1ria interessada na adapta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 atender a uma s\u00e9rie de exig\u00eancias<sup>5<\/sup>, assegurando-se, de outro lado, o direito de uso de todos os ativos de propriedade da Uni\u00e3o anteriormente vinculados ao contrato de concess\u00e3o que sejam essenciais a sua opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo disposto no NMLF, o prazo do contrato de autoriza\u00e7\u00e3o deve ser o mesmo da concess\u00e3o origin\u00e1ria, sendo facultada a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da autoriza\u00e7\u00e3o uma \u00fanica vez, caso o contrato de concess\u00e3o anterior j\u00e1 n\u00e3o tenha sido prorrogado de forma antecipada<sup>6<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p>De se destacar tamb\u00e9m que, havendo adapta\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o para o regime de autoriza\u00e7\u00e3o, fica mantida a reversibilidade dos bens im\u00f3veis vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. J\u00e1 os bens m\u00f3veis adquiridos ap\u00f3s a adapta\u00e7\u00e3o, regra geral, n\u00e3o ser\u00e3o revers\u00edveis ao Poder P\u00fablico, ressalvado o disposto no art. 25, \u00a75\u00ba, da Lei n\u00ba 13.448\/2017<sup>7<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, merece men\u00e7\u00e3o especial o veto presidencial aos dispositivos do NMLF que asseguravam o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o afetados que n\u00e3o fossem objeto de adapta\u00e7\u00e3o para o regime de autoriza\u00e7\u00e3o<sup>8<\/sup> \u2013 os instrumentos apontados no texto vetado eram a redu\u00e7\u00e3o do valor da outorga ou dos investimentos obrigat\u00f3rios, e o aumento dos limites tarif\u00e1rios ou do prazo contratual.<\/p>\n\n\n\n<p>Na mensagem de veto, sinaliza-se que tais dispositivos estabeleceriam um \u201c<em>direito aparentemente autom\u00e1tico e inequ\u00edvoco<\/em>\u201d ao reequil\u00edbrio contratual, em favor das concession\u00e1rias, gerando um \u00f4nus direto para a Uni\u00e3o, que somente poderia ser evitado por iniciativa das pr\u00f3prias concession\u00e1rias, que poderiam optar ou n\u00e3o por requerer a adapta\u00e7\u00e3o<sup>9<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p>Da referida justificativa, extrai-se que a Uni\u00e3o n\u00e3o rejeita em absoluto \u2013 e nem poderia faz\u00ea-lo<sup>10<\/sup> \u2013 a possibilidade de reequil\u00edbrio das concess\u00f5es afetadas, mas indica uma natural prefer\u00eancia pela adapta\u00e7\u00e3o dessas concess\u00f5es para o regime de autoriza\u00e7\u00e3o, evitando-se com isso os \u00f4nus decorrentes do uso dos instrumentos de reequil\u00edbrio contratual. O veto ser\u00e1 apreciado pelo Congresso Nacional<sup>11<\/sup>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse \u00e9, em linhas gerais, o regramento do instituto da adapta\u00e7\u00e3o. Sobre ele cabem algumas reflex\u00f5es cr\u00edticas, que apresentaremos na pr\u00f3xima semana, no segundo texto da s\u00e9rie. At\u00e9 l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">1 NMLF &#8211; Art. 64, \u00a73\u00ba.<\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">2 NMLF &#8211; Art. 64, \u00a71\u00ba, incisos I e II.<\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">3<strong> <\/strong>NMLF &#8211; Art. 64, \u00a74\u00ba.<\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">4 NMLF &#8211; Art. 64, \u00a72\u00ba.<\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">5 NMLF &#8211; Art. 64, \u00a75\u00ba, incisos I, II e III.<\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">6 NMLF &#8211; Art. 64, \u00a76\u00ba, \u00a77\u00ba e \u00a78\u00ba.<\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">7 NMLF &#8211; Art. 64, \u00a79\u00ba, \u00a710, incisos I e II.<\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">8 NMLF &#8211; Art. 64, \u00a711, \u00a712, incisos I, II, III e IV.<\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">9<strong> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/propostas-legislativas\/2304326\">https:\/\/www.camara.leg.br\/propostas-legislativas\/2304326<\/a><\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">10 <strong>J\u00e1 que o direito ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos tem <em>status<\/em> constitucional e n\u00e3o poderia ser derrogado por lei (CF\/88 &#8211; Art. 37, XXI).<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">11<strong> A ANTF (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportadores Ferrovi\u00e1rios) tem se manifestado contrariamente ao veto, sob o argumento de que os dispositivos vetados trariam mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade para as concession\u00e1rias, que t\u00eam investimentos obrigat\u00f3rios a realizar. De outro lado, a ANFA (Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Ferrovias Autorizadas) se posicionou favoravelmente ao veto, sustentando que os contratos de concess\u00e3o j\u00e1 preveem individualmente seus mecanismos e hip\u00f3teses de reequil\u00edbrio, enfatizando que a autoriza\u00e7\u00e3o de novas ferrovias estimular\u00e1 a concorr\u00eancia intramodal, proporcionando a redu\u00e7\u00e3o das tarifas atualmente praticadas pelas concession\u00e1rias, que precisar\u00e3o se adequar ao novo ambiente competitivo. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2022\/03\/28\/operadoras-de-ferrovias-tentam-derrubar-veto.ghtml\">https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2022\/03\/28\/operadoras-de-ferrovias-tentam-derrubar-veto.ghtml<\/a> \/ Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/1X5RcsXjHeQriBZFvW2290YpTNoeeU_Ut\/view\">https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/1X5RcsXjHeQriBZFvW2290YpTNoeeU_Ut\/view<\/a><\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">*Diogo Uehbe Lima<strong> \u00e9 s\u00f3cio de Batista, Uchida, Uehbe, Machado \u2013 Advogados e mestre em Direito Administrativo pela PUC\/SP.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">**Maria Luiza Antonaccio<strong> \u00e9 advogada associada de Batista, Uchida, Uehbe, Machado \u2013 Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-d67878ff-7627-4f15-b175-8f58269174ff\">O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Diogo Uehbe Lima* e Maria Luiza Antonaccio** Regramento geral das adapta\u00e7\u00f5es no NMLF O NMLF (Novo Marco Legal das Ferrovias), institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 14.273\/2021, trouxe uma s\u00e9rie de inova\u00e7\u00f5es para o setor ferrovi\u00e1rio, entre as quais se destaca a inser\u00e7\u00e3o do modelo de explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura ferrovi\u00e1ria sob regime de direito privado, por 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Adapta\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o preexistentes \u2013 Desafios no novo marco legal das ferrovias - Parte 1 - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-adaptacao-dos-contratos-de-concessao-preexistentes-desafios-no-novo-marco-legal-das-ferrovias-parte-1\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"iNFRADebate: Adapta\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o preexistentes \u2013 Desafios no novo marco legal das ferrovias - Parte 1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Diogo Uehbe Lima* e Maria Luiza Antonaccio** Regramento geral das adapta\u00e7\u00f5es no NMLF O NMLF (Novo Marco Legal das Ferrovias), institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 14.273\/2021, trouxe uma 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