{"id":10447,"date":"2022-05-26T10:00:00","date_gmt":"2022-05-26T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=10447"},"modified":"2022-05-25T12:24:02","modified_gmt":"2022-05-25T15:24:02","slug":"infradebate-necessaria-coerencia-de-estados-e-municipios-diante-da-lei-14-182-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-necessaria-coerencia-de-estados-e-municipios-diante-da-lei-14-182-2021\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Necess\u00e1ria coer\u00eancia de estados e munic\u00edpios diante da Lei 14.182\/2021"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Charles Lenzi*, Caetano Kraemer**, Isabela Ramagem*** e Fabiana Lutkemeyer****<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Infelizmente, alguns&nbsp;estados e munic\u00edpios do Brasil t\u00eam proposto legisla\u00e7\u00f5es locais, algumas infelizmente aprovadas, com a finalidade clara de proibir a instala\u00e7\u00e3o de PCHs (pequenas centrais hidrel\u00e9tricas) \u2013 usinas com pot\u00eancia instalada superior a 5MW e igual ou inferior a 30 MW (megawatt) e \u00e1rea de reservat\u00f3rio de at\u00e9 13 km\u00b2, excluindo a calha do leito regular do rio \u2013 e UHEs (usinas hidrel\u00e9tricas) autorizadas \u2013 usinas com pot\u00eancia at\u00e9 50 MW, sem caracter\u00edstica de PCH.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da total desconsidera\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios das centrais hidrel\u00e9tricas com pot\u00eancia at\u00e9 50 MW e da flagrante inconstitucionalidade, tais propostas legislativas e leis aprovadas caminham de encontro com a pol\u00edtica p\u00fablica prevista na Lei Federal 14.182\/2021, que disp\u00f5e sobre a <strong><em>destina\u00e7\u00e3o, nos leil\u00f5es A-5 e A-6 at\u00e9 2026, de, no m\u00ednimo, cinquenta por cento da demanda declarada pelas distribuidoras \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de usinas hidrel\u00e9tricas at\u00e9 50 MW, at\u00e9 o atingimento de 2MW, <\/em><\/strong>bem como disp\u00f5e<strong><em> <\/em><\/strong>de<strong><em> <\/em><\/strong>est\u00edmulos diretos aos estados da Federa\u00e7\u00e3o, na medida em que os crit\u00e9rios de contrata\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es A-5 e A-6 devem priorizar os estados com maior n\u00famero de projetos habilitados.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em linha ao comando legal, a \u00faltima Nota T\u00e9cnica da ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica), no \u00e2mbito do processo de revis\u00e3o da REN (Resolu\u00e7\u00e3o Normativa) 875\/2020 \u2013 que trata sobre os empreendimentos hidrel\u00e9tricos \u2013, faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia quanto ao cumprimento da pol\u00edtica p\u00fablica estabelecida em lei. Nas palavras do documento, <em>\u201d[&#8230;] <\/em><strong><em>a Lei no 14.182\/2021 [&#8230;] acaba por incentivar a emiss\u00e3o de licen\u00e7as ambientais por parte dos \u00f3rg\u00e3os estaduais<\/em><\/strong><em> e, dessa forma, traz elementos que se mostram capazes de mitigar os principais obst\u00e1culos (socioambientais e econ\u00f4micos) para a viabiliza\u00e7\u00e3o de PCHs, consagrando, assim, um horizonte de refer\u00eancia para que os titulares dessas usinas tenham condi\u00e7\u00f5es de viabilizar os seus empreendimentos nos referidos certames previstos na Lei.\u201d&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A preocupa\u00e7\u00e3o da ANEEL \u00e9 totalmente aderente \u00e0 realidade. Afinal, os empreendimentos hidrel\u00e9tricos com pot\u00eancia instalada at\u00e9 50 MW que forem cadastrados nos leil\u00f5es A-5 e A-6 de 2022, que ocorrem em 16 de setembro de 2022, e que estiverem com seus licenciamentos em andamento, necessitam apresentar a licen\u00e7a ambiental e a respectiva reserva h\u00eddrica, DRDH (Declara\u00e7\u00e3o de Reserva de Disponibilidade H\u00eddrica) ou outorga de uso&nbsp;at\u00e9 80 dias antes da data prevista para os leil\u00f5es, entre outros requisitos, de forma a estarem aptas a serem habilitadas para os referidos certames. Desse modo, a demora na an\u00e1lise dos estudos e emiss\u00e3o de licen\u00e7as ou, pior, a veda\u00e7\u00e3o a empreendimentos hidrel\u00e9tricos decorrente de leis municipais e estaduais, conquanto flagrantemente inconstitucionais, podem acarretar o impedimento da participa\u00e7\u00e3o de usinas hidrel\u00e9tricas at\u00e9 50 MW nos referidos leil\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, em vista \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica estabelecida na Lei 14.182\/2021, para possibilitar a habilita\u00e7\u00e3o de projetos de centrais hidrel\u00e9tricas nos leil\u00f5es A-5 e A-6 que ocorrem em 16 de setembro de 2022, complementarmente ao entendimento da ANEEL, a Abragel (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gera\u00e7\u00e3o de Energia Limpa) entende que: (i) devem ser declaradas, de forma urgente, inconstitucionais as leis municipais e estaduais que visam barrar empreendimentos hidrel\u00e9tricos; (ii) deve haver o desincentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos projetos de leis estaduais e municipais neste sentido; (iii)&nbsp; deve haver atua\u00e7\u00e3o conjunta dos \u00f3rg\u00e3os estaduais de meio ambiente e de recursos h\u00eddricos para libera\u00e7\u00e3o dos diplomas ambientas dentro dos prazos estabelecidos para habilita\u00e7\u00e3o dos referidos leil\u00f5es; e (iv) deve haver a cria\u00e7\u00e3o de est\u00edmulos nos estados \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o de empreendimentos hidrel\u00e9tricos, tendo em vista o incentivo da Lei 14.182\/2021.<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">1 <strong>Dentre os diversos atributos da fonte, citamos: (i) a gera\u00e7\u00e3o de empregos e renda; (ii) o uso m\u00faltiplo dos reservat\u00f3rios ; (iii) a preserva\u00e7\u00e3o ao local onde s\u00e3o implantadas, devido \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de faixas de APP no entorno dos reservat\u00f3rios; (iv) o potencial para ser despach\u00e1vel em curto per\u00edodo &#8211; hor\u00e1rio de ponta; (v) a flexibilidade, confiabilidade e n\u00e3o intermit\u00eancia, n\u00e3o transferindo custos p\/ sistema; (vi) a tecnologia 100% nacional; (vii) o menor impacto ambiental por emiss\u00e3o de gases poluentes, considerando toda a cadeia produtiva; (viii) a solu\u00e7\u00e3o mais limpa, segura e barata de se estocar energia; (ix) a fonte de energia de maior vida \u00fatil do setor el\u00e9trico ( + de 100 anos); (x) a implanta\u00e7\u00e3o das centrais hidrel\u00e9tricas em tens\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o (menor ou igual a 138 kV) e, portanto, perto do consumo final, reduz as perdas e permite a posterga\u00e7\u00e3o de investimento na transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o;&nbsp; (xi) o aumento de IDH m\u00e9dio dos Munic\u00edpios em 19,9%, segundo estudo da ANEEL (2016); e (xii) \u00e9 um bem revertido para Uni\u00e3o.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">2<strong> Conforme inciso IV do art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre \u00e1guas e energia.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">3 <strong>Nota T\u00e9cnica n. 253\/2022-SCG-SRG\/ANEEL<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">4<strong> VOTO 48575.006310\/2021-00<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">*Charles Lenzi <strong>\u00e9 presidente-executivo da Abragel.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">**Caetano Kraemer <strong>\u00e9 conselheiro da Abragel.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">***Isabela Ramagem <strong>\u00e9 respons\u00e1vel por Assuntos Jur\u00eddicos e Regulat\u00f3rios da Abragel.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\">****Fabiana Lutkemeyer <strong>\u00e9 respons\u00e1vel por Assuntos T\u00e9cnicos&nbsp; e Regulat\u00f3rios da Abragel.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-d67878ff-7627-4f15-b175-8f58269174ff\">O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Charles Lenzi*, Caetano Kraemer**, Isabela Ramagem*** e Fabiana Lutkemeyer**** Infelizmente, alguns&nbsp;estados e munic\u00edpios do Brasil t\u00eam proposto legisla\u00e7\u00f5es locais, algumas infelizmente aprovadas, com a finalidade clara de proibir a instala\u00e7\u00e3o de PCHs (pequenas centrais hidrel\u00e9tricas) \u2013 usinas com pot\u00eancia instalada superior a 5MW e igual ou inferior a 30 MW (megawatt) e \u00e1rea de reservat\u00f3rio 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