{"id":10472,"date":"2022-05-30T10:00:00","date_gmt":"2022-05-30T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=10472"},"modified":"2022-05-27T12:27:32","modified_gmt":"2022-05-27T15:27:32","slug":"infradebate-aceita-precatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-aceita-precatorio\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Aceita precat\u00f3rio?"},"content":{"rendered":"\n

Jos\u00e9 Virg\u00edlio Lopes Enei* e Maria Virginia Mesquita Nasser**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nas \u00faltimas semanas o mercado de infraestrutura andou discutindo a possibilidade do uso de t\u00edtulos precat\u00f3rios para pagamento de outorgas ou a\u00e7\u00f5es ofertadas em leil\u00f5es de concess\u00f5es ou privatiza\u00e7\u00f5es. Pode ou n\u00e3o? Qual o limite? O que o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) vai achar? E a previs\u00e3o em edital? O pagamento se dar\u00e1 pelo valor de face do t\u00edtulo?<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 pouco mais de um m\u00eas, por exemplo, cons\u00f3rcio liderado por fundo de investimento foi vencedor na privatiza\u00e7\u00e3o da Codesa (Companhia Docas do Esp\u00edrito Santo), associada \u00e0s concess\u00f5es dos portos de Vit\u00f3ria e Barra do Riacho.\u00a0O cons\u00f3rcio vencedor ainda dever\u00e1 pagar o valor de outorga previsto em sua proposta, assim como o valor atribu\u00eddo pelo edital \u00e0s a\u00e7\u00f5es da Codesa.\u00a0Na aus\u00eancia de previs\u00e3o no edital, precat\u00f3rios j\u00e1 poder\u00e3o ser utilizados como moeda de pagamento?<\/p>\n\n\n\n

A primeira impress\u00e3o desses autores \u00e9 a de que, ao menos em se tratando de uso de precat\u00f3rios federais para pagamento de outorgas contratadas tamb\u00e9m em \u00e2mbito federal, pode. Ou deveria poder. A EC (Emenda Constitucional) 113, que admite o uso de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos contra o ente devedor para o pagamento de outorga de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, disp\u00f5e claramente que a faculdade \u00e9 autoaplic\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, passando a valer desde a promulga\u00e7\u00e3o da emenda, em dezembro de 2021. Assim, n\u00e3o poderia o Executivo negar cumprimento ao dispositivo, ainda que possa e deva regulament\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Mas \u00e9 o caso dar um passo atr\u00e1s nessa an\u00e1lise. A EC 113 foi promulgada apenas oito dias antes da EC 114 (em 8 e 16 de dezembro, respectivamente). \u00c9 prov\u00e1vel que fa\u00e7am parte, portanto, do mesmo pacote de altera\u00e7\u00e3o legislativa que visava criar espa\u00e7o fiscal abaixo do teto de gastos para despesas que em princ\u00edpio seriam destinadas ao combate \u00e0 Covid-19 e seus efeitos e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um programa de renda b\u00e1sica de cidadania. (Sabemos que a coisa n\u00e3o parou por a\u00ed.) E se a EC 113 permitia o uso desses t\u00edtulos para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, a EC 114 operava, de forma escandalosa, mais uma pedalada nos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Escrevemos sobre o assunto em outubro de 20201<\/sup>. O precat\u00f3rio, como se sabe, \u00e9 um t\u00edtulo expedido em favor da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tinha um cr\u00e9dito contra o Estado que n\u00e3o foi pago, ajuizou uma a\u00e7\u00e3o para cobrar o Poder P\u00fablico, venceu a a\u00e7\u00e3o em todas as inst\u00e2ncias e entra numa fila para receb\u00ea-lo. Um caminho que pode demorar mais de 10 ou 20 anos. Como a d\u00edvida de precat\u00f3rios \u00e9 hoje enorme e estados e munic\u00edpios revelam uma incapacidade hist\u00f3rica de honr\u00e1-los de acordo com o que seria a regra geral do art 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (grosso modo, pagamento no ano seguinte ao da emiss\u00e3o do precat\u00f3rio, desde que emitido at\u00e9 uma data limite), a mesma Constitui\u00e7\u00e3o, nas suas disposi\u00e7\u00f5es supostamente transit\u00f3rias, limita o montante que os entes subnacionais s\u00e3o obrigados a pagar a cada ano a um pequeno percentual da sua receita corrente l\u00edquida.<\/p>\n\n\n\n

O que a EC 114 fez agora foi criar novo limite para o pagamento de precat\u00f3rios, pela primeira vez aplic\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria Uni\u00e3o Federal, valendo inicialmente para os anos de 2022 a 2026, limitado ao valor incorrido no pagamento desta despesa em 2016 (cerca de R$ 45 bilh\u00f5es). A fila para recebimento alongou-se novamente. A EC 114 tamb\u00e9m n\u00e3o explica como a Uni\u00e3o Federal ser\u00e1 capaz de pagar, em 2017, todo o estoque acumulado de precat\u00f3rios, resultado dessa posterga\u00e7\u00e3o. Percebem a pedalada no credor do Estado?<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 reconhecemos, era absolutamente merit\u00f3rio buscar espa\u00e7o fiscal para criar um programa de renda b\u00e1sica de cidadania, num pa\u00eds com n\u00edveis de desigualdade e at\u00e9 mesmo inseguran\u00e7a alimentar a que chegamos. O que se questiona, aqui, \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o encontrada, dentre tantas outras medidas que se poderia adotar.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 sabido que o sistema de pagamento de precat\u00f3rios, de tempos em tempos reformado para postergar o pagamento desses t\u00edtulos, envenena as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O ente privado antev\u00ea a via crucis que dever\u00e1 enfrentar para receber seu cr\u00e9dito, caso o Poder P\u00fablico contratante n\u00e3o o pague espontaneamente, e se disp\u00f5e, de imediato, a uma s\u00e9rie de concess\u00f5es para evitar que isso ocorra. O desequil\u00edbrio de poder na rela\u00e7\u00e3o \u00e9 inevit\u00e1vel, e sabemos bem onde essas distor\u00e7\u00f5es podem desaguar. Mais uma vez convidamos o leitor ao nosso texto anterior.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, entendemos como positiva a ado\u00e7\u00e3o de medidas que permitam a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios com outras obriga\u00e7\u00f5es para com o ente p\u00fablico devedor. Elas dariam alguma liquidez a esses t\u00edtulos, ajudando a reduzir, ainda que de forma t\u00edmida, o enorme desequil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o entre credor e Estado-devedor.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecemos que \u00e9 necess\u00e1rio pondera\u00e7\u00e3o no uso desse mecanismo, considerando a fragil\u00edssima situa\u00e7\u00e3o fiscal do pa\u00eds e a j\u00e1 alarmante redu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento para pol\u00edticas p\u00fablicas b\u00e1sicas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, se a aceita\u00e7\u00e3o irrestrita dos precat\u00f3rios em compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias traz um risco de desequil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio, esse risco \u00e9 mitigado quando se trata de aceitar a quita\u00e7\u00e3o de outorgas com o precat\u00f3rio. Ao elaborar a lei or\u00e7ament\u00e1ria, os governos estimam com muito mais seguran\u00e7a a receita advinda da cobran\u00e7a de tributos que a de outorgas, j\u00e1 que estas representam, como regra, receitas extraordin\u00e1rias. Quando uma concess\u00e3o \u00e9 arrematada com \u00e1gio, n\u00e3o se contava com essa receita a maior no or\u00e7amento. At\u00e9 porque o crit\u00e9rio que deve motivar a decis\u00e3o de delegar determinado servi\u00e7o ao setor privado \u00e9 a maior efici\u00eancia \u2013 financeira e operacional \u2013 ao faz\u00ea-lo, e n\u00e3o a maximiza\u00e7\u00e3o da outorga.\u00a0Talvez por isso a Constitui\u00e7\u00e3o Federal vede a vincula\u00e7\u00e3o de tributos (art. 167, IV), mas n\u00e3o de outras receitas.<\/p>\n\n\n\n

Em projetos recentes de concess\u00e3o, parte do valor que seria pago a t\u00edtulo de outorga passou a ter a rubrica de recursos vinculados. Esses recursos ficam reservados em conta apartada e s\u00e3o destinados ao pagamento de futuros reequil\u00edbrios, o que tende a aumentar a atratividade dos projetos e, com isso, a competi\u00e7\u00e3o e os pr\u00f3prios valores de outorga ofertados. N\u00e3o nos parece descabido que, a cada vez que se delegue uma concess\u00e3o atrativa do ponto de vista financeiro, parte do valor pago pela delega\u00e7\u00e3o seja alocado para a conta de recursos vinculados e parte deixada sob a rubrica outorga fixa (eis que o pagamento de outorga vari\u00e1vel com precat\u00f3rios seria operacionalmente mais complicado), admitindo-se sua quita\u00e7\u00e3o com t\u00edtulos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 verdade, tamb\u00e9m, que a admiss\u00e3o do pagamento de outorgas com precat\u00f3rios poderia gerar alguma assimetria competitiva, considerando-se que distintos licitantes teriam apetites distintos para adquirir esses t\u00edtulos, assim como podem ter sido distintas as pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es da aquisi\u00e7\u00e3o. Mas essa assimetria n\u00e3o ocorre, tamb\u00e9m, quando um determinado licitante consegue o fornecimento de determinado insumo a pre\u00e7o vantajoso, quando domina t\u00e9cnica construtiva mais eficiente, quando tem melhor condi\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 cr\u00e9dito? N\u00e3o acreditamos que esse argumento justifique reservas ao pagamento de outorgas com precat\u00f3rios, menos ainda quando a previs\u00e3o constitucional \u00e9 expressa.<\/p>\n\n\n\n

Mas \u00e9 de se reconhecer, claro, que medidas poderiam melhorar essa assimetria. Uma delas seria o aprimoramento da transpar\u00eancia, com a cria\u00e7\u00e3o de uma central digital de registro dos precat\u00f3rios emitidos, incrementando a transpar\u00eancia na sua emiss\u00e3o e evitando o risco de fraudes, que sabemos ser relevante no mercado desses t\u00edtulos. A medida seria bem-vinda at\u00e9 mesmo para os demais detentores de precat\u00f3rios que n\u00e3o pretendem empreg\u00e1-los no pagamento de outorgas. N\u00e3o \u00e9 ilus\u00f3rio esperar a cria\u00e7\u00e3o de um tal mecanismo do mesmo ente p\u00fablico que criou o PIX e conta com instrumentos legais para contratar parceiros em inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, se preciso for.<\/p>\n\n\n\n

A pergunta n\u00e3o deveria ser se pode ou n\u00e3o utilizar o precat\u00f3rio para pagamento de outorgas, e sim a forma mais equilibrada de faz\u00ea-lo, considerando as peculiaridades dos projetos e do complexo regime fiscal dos entes p\u00fablicos. Tudo isso, \u00e9 claro, sem esquecer que a discuss\u00e3o mais urgente \u00e9 sobre repactuar a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos (hoje capturados em propor\u00e7\u00f5es alarmantes) e buscar um equil\u00edbrio fiscal que nos permita voltar a investir e crescer com menos desigualdade.<\/p>\n\n\n\n

1 https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-pedalando-o-credor-do-estado-ladeira-abaixo\/<\/a><\/h6>\n\n\n\n
*Jos\u00e9 Virg\u00edlio Lopes Enei \u00e9 s\u00f3cio do Machado Meyer Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Maria Virginia Mesquita Nasser \u00e9 s\u00f3cia do Vieira Rezende Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Jos\u00e9 Virg\u00edlio Lopes Enei* e Maria Virginia Mesquita Nasser** Nas \u00faltimas semanas o mercado de infraestrutura andou discutindo a possibilidade do uso de t\u00edtulos precat\u00f3rios para pagamento de outorgas ou a\u00e7\u00f5es ofertadas em leil\u00f5es de concess\u00f5es ou privatiza\u00e7\u00f5es. Pode ou n\u00e3o? Qual o limite? O que o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) vai achar? 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