{"id":10546,"date":"2022-06-03T10:00:00","date_gmt":"2022-06-03T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=10546"},"modified":"2022-06-02T16:33:19","modified_gmt":"2022-06-02T19:33:19","slug":"infradebate-arbitragem-regulatoria-e-concessoes-portuarias-onde-estamos-e-o-que-pode-ser-feito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-arbitragem-regulatoria-e-concessoes-portuarias-onde-estamos-e-o-que-pode-ser-feito\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Arbitragem regulat\u00f3ria e concess\u00f5es portu\u00e1rias \u2013 onde estamos e o que pode ser feito?"},"content":{"rendered":"\n

Denis Austin*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A arbitragem regulat\u00f3ria no setor aquavi\u00e1rio tornou-se foco de aten\u00e7\u00e3o no m\u00eas de maio por ocasi\u00e3o da Audi\u00eancia P\u00fablica da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) para disciplinar procedimentos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre agentes regulados.<\/p>\n\n\n\n

O debate do tema \u00e9 oportuno e deve ter em perspectiva tamb\u00e9m os processos de desestatiza\u00e7\u00e3o de portos p\u00fablicos em curso no Brasil. De um lado, a Codesa (Companhia Docas do Esp\u00edrito Santo), que administra os portos de Vit\u00f3ria e de Barra do Riacho foi rec\u00e9m-leiloada, estando o procedimento licitat\u00f3rio em fase de ultima\u00e7\u00e3o.\u00a0 De outro, o mercado tem aguardado a licita\u00e7\u00e3o do Porto de Santos, maior porto da Am\u00e9rica Latina, bem como a de outros portos (S\u00e3o Sebasti\u00e3o, Itaja\u00ed, Salvador, Aratu e Ilh\u00e9us, Rio de Janeiro, Itagua\u00ed, Niter\u00f3i e Angra dos Reis).<\/p>\n\n\n\n

Embora a desestatiza\u00e7\u00e3o esteja assentada na atra\u00e7\u00e3o de investimentos, na melhoria da efici\u00eancia operacional e na flexibilidade negocial da concession\u00e1ria para fechar contratos, a mudan\u00e7a de gest\u00e3o para o setor privado n\u00e3o deixa de suscitar desafios, a exemplo da transfer\u00eancia de titularidade de contratos da Uni\u00e3o para a concession\u00e1ria (conjugada com a transmuta\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico do p\u00fablico para o privado); e, em alguns casos, da mitiga\u00e7\u00e3o do risco de exerc\u00edcio de posi\u00e7\u00e3o dominante pela concession\u00e1ria nas negocia\u00e7\u00f5es pr\u00e9-contratuais ou de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, estabelecer em sede de edital e contrato de concess\u00e3o de portos organizados regras de transi\u00e7\u00e3o e de contrapeso entre concession\u00e1ria e arrendat\u00e1rios \u2013 ambos agentes regulados \u2013 torna-se indispens\u00e1vel. Alguns exemplos, conforme informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, s\u00e3o a garantia de respeito aos termos originalmente pactuados, a perda de efic\u00e1cia das cl\u00e1usulas exorbitantes, a ado\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo de Conduta nas negocia\u00e7\u00f5es e a regula\u00e7\u00e3o por amea\u00e7a (regulation by threat<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o ajuste fino de clausulado que ser\u00e1 levado a efeito caso a caso, a interpreta\u00e7\u00e3o e o cumprimento de cl\u00e1usulas singulares, bem como aspectos da negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual entre as partes podem, potencialmente, ocasionar conflitos. Assim, \u00e9 poss\u00edvel que procedimentos de arbitragem regulat\u00f3ria sejam instrumentais para a resolu\u00e7\u00e3o de eventuais conflitos por ocasi\u00e3o das desestatiza\u00e7\u00f5es de portos organizados.<\/p>\n\n\n\n

A arbitragem regulat\u00f3ria pode ser definida como um m\u00e9todo heterocompositivo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de natureza extrajudicial e administrativa no qual um agente regulado ou usu\u00e1rio demanda a solu\u00e7\u00e3o de uma controv\u00e9rsia com outro agente regulado ou usu\u00e1rio perante a ag\u00eancia reguladora dentro da esfera de compet\u00eancias desta.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente de uma arbitragem tradicional regida pela Lei 9.307\/1996, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o m\u00fatuo acordo entre as partes, seja em uma cl\u00e1usula ou em uma conven\u00e7\u00e3o arbitral, para dar in\u00edcio ao procedimento (exce\u00e7\u00e3o feita para o caso da ANA, cf. Lei 9.984\/2000, art. 4\u00ba-A, \u00a7 5\u00ba). Basta que uma parte suscite a controv\u00e9rsia perante o regulador.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, embora a ag\u00eancia decida o conflito, n\u00e3o \u00e9 equiparada a juiz de fato e de direito. Portanto, sua decis\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o tem a mesma natureza das senten\u00e7as proferidas pelos \u00f3rg\u00e3os judiciais como o tem as senten\u00e7as arbitrais. Isto \u00e9, as decis\u00f5es da ag\u00eancia em sede de arbitragem regulat\u00f3ria s\u00e3o atos administrativos que podem ser revistos pelo Judici\u00e1rio (cf. REsp 1.275.859\/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2\u00aa Turma, DJe 05\/12\/2012).<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia da ANTAQ para arbitrar conflitos entre agentes regulados est\u00e1 prevista no art. 20, inc. II, \u2018b\u2019, da Lei 10.2033\/2001 e refletida no art. 2\u00ba, inc. II, \u2018c\u2019, do Decreto 4.122\/2002 e no art. 3\u00ba, incs. III e IV, do Decreto 8.033\/2013. Essa compet\u00eancia anda pari passu<\/em> com a de outras ag\u00eancias federais, dentre elas a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres), sob o mesmo fundamento normativo da ANTAQ; a ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil),\u00a0Lei 11.182\/2005, art. 8\u00ba, inc. XX; a ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica), Lei 9.427\/1996, art. 3\u00ba, inc. V; a ANP (Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis), Lei 9.478\/1997, art. 20; a Anatel (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es), Lei 9.472\/97, art. 19, inc. XVII; e a ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico), Lei 9.984\/2000, art. 4\u00ba-A, \u00a7 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral na ANTAQ, procedimentos mais simples podem durar menos de um ano. N\u00e3o raro, h\u00e1 autocomposi\u00e7\u00e3o antes do t\u00e9rmino. Obviamente, a depender da complexidade e de outros fatores \u2013 como judicializa\u00e7\u00e3o e pedidos cautelares \u2013 um procedimento pode durar mais, existindo casos de quase cinco anos de dura\u00e7\u00e3o. Todavia, removendo outliers<\/em>, o prazo m\u00e9dio de dura\u00e7\u00e3o de um procedimento arbitral \u2013 desde a propositura at\u00e9 a decis\u00e3o final \u2013 costuma ser de um ano e nove meses.<\/p>\n\n\n\n

Os assuntos levados perante a ANTAQ s\u00e3o variados, podendo-se verificar controv\u00e9rsias sobre aspectos de MMC (Movimenta\u00e7\u00e3o M\u00ednima Contratual), precifica\u00e7\u00e3o de valores cobrados pela explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, crit\u00e9rios e regras de reajuste, interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e outras. <\/p>\n\n\n\n

Em procedimento envolvendo aspectos de MMC, paralelamente \u00e0 arbitragem e enquanto esta tramitava, a controv\u00e9rsia foi judicializada e decidida. A senten\u00e7a foi contr\u00e1ria ao entendimento da \u00e1rea t\u00e9cnica da ag\u00eancia. N\u00e3o obstante, a ANTAQ adotou a posi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea t\u00e9cnica no ac\u00f3rd\u00e3o, alegando independ\u00eancia de inst\u00e2ncias, aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia no processo judicial e possibilidade de revers\u00e3o da decis\u00e3o judicial por ainda n\u00e3o ter transitado em julgado. \u00c9 esperado que a diverg\u00eancia entre decis\u00e3o judicial e decis\u00e3o administrativa ocasione nova judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em caso sobre o valor cobrado pela explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, um arrendat\u00e1rio questionou a forma de reajuste sobre o valor de s\u00edtio padr\u00e3o alegando que estaria havendo capitaliza\u00e7\u00e3o indevida e anatocismo. A ANTAQ considerou que a mat\u00e9ria seria de interpreta\u00e7\u00e3o contratual e n\u00e3o regulat\u00f3ria, o que a levou a inadmitir a instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem. N\u00e3o obstante, em outro caso que versava expressamente sobre a diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o acerca de cl\u00e1usula de reajuste de MMC, a ag\u00eancia n\u00e3o encontrou \u00f3bice para prosseguir com a decis\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o que a pr\u00e1tica da ANTAQ parece revelar \u00e9 que, embora haja oportunidades para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo contratos de explora\u00e7\u00e3o de terminais em portos desestatizados, ainda n\u00e3o h\u00e1 completa maturidade no entendimento da ag\u00eancia acerca de seus pr\u00f3prios limites como \u00e1rbitro administrativo. Consequentemente, cria-se incerteza naqueles que pretendem lan\u00e7ar m\u00e3o do mecanismo de composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio de coisas, a proposta de instru\u00e7\u00e3o normativa da ANTAQ para regrar o procedimento de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias \u2013 objeto da Audi\u00eancia P\u00fablica 02\/2022 \u2013 assume grande import\u00e2ncia para reduzir incertezas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, observa-se que, na proposta de norma, n\u00e3o foi contemplada expressamente a admissibilidade de arbitragem para controv\u00e9rsias envolvendo pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es exigidos como contrapartida da explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias em portos organizados concedidos \u00e0 iniciativa privada. Ou seja, caso a proposta seja aprovada sem men\u00e7\u00e3o expressa a esse tipo de controv\u00e9rsia, \u00e9 poss\u00edvel que, no exame de admissibilidade, a ag\u00eancia venha a negar instaura\u00e7\u00e3o de arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m se verifica que o art. 36 da proposta de norma tende a inviabilizar a arbitragem de conflitos envolvendo contratos entre concession\u00e1ria e exploradores de terminais. A raz\u00e3o disso decorre de que os contratos entre concession\u00e1ria e exploradores de terminais s\u00e3o contratos privados nos termos do art. 5\u00ba-A da Lei 12.815\/2013, enquanto o art. 36 da minuta restringiu a aplica\u00e7\u00e3o da arbitragem regulat\u00f3ria aos conflitos \u201cenvolvendo a aplica\u00e7\u00e3o de leis, normas e contratos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesse esteio, se a ag\u00eancia pretende manter a coer\u00eancia do modelo de concess\u00f5es portu\u00e1rias \u2013 como sendo o de ampla liberdade contratual garantida a solu\u00e7\u00e3o de conflitos e abusos pela ag\u00eancia \u2013 \u00e9 fundamental que a proposta de norma seja ajustada, pois quaisquer medidas para reduzir incertezas tornam-se pontos positivos para transformar a arbitragem regulat\u00f3ria em um instrumento mais seguro, eficaz e confi\u00e1vel para os regulados.<\/p>\n\n\n\n

*Denis Austin \u00e9 advogado com atua\u00e7\u00e3o em diversos setores de infraestrutura, mestre em Direito pelo IDP e MBA em Finan\u00e7as Corporativas pela FGV.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Denis Austin* A arbitragem regulat\u00f3ria no setor aquavi\u00e1rio tornou-se foco de aten\u00e7\u00e3o no m\u00eas de maio por ocasi\u00e3o da Audi\u00eancia P\u00fablica da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) para disciplinar procedimentos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre agentes regulados. 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