{"id":10609,"date":"2022-06-10T10:00:00","date_gmt":"2022-06-10T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=10609"},"modified":"2022-06-08T11:56:39","modified_gmt":"2022-06-08T14:56:39","slug":"infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: O processo competitivo para contrata\u00e7\u00e3o de novas obras da ANTT"},"content":{"rendered":"\n

Rafael Fernandes*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) iniciou em 2022 a revis\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s concess\u00f5es de rodovias federais. A inten\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia \u00e9 a de consolidar as normas que regem os contratos do setor mediante a edi\u00e7\u00e3o de novos regulamentos gerais \u2013 os RCR (Regulamentos das Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias).<\/p>\n\n\n\n

Dentre os diversos temas abrangidos por essas normas, chama aten\u00e7\u00e3o a exig\u00eancia de que as concession\u00e1rias realizem um processo privado competitivo para a contrata\u00e7\u00e3o de obras com valor acima de R$ 50 milh\u00f5es n\u00e3o previstas originalmente pelo contrato. Inserida no RCR 2, a proposta da ag\u00eancia prev\u00ea que as concession\u00e1rias ter\u00e3o de conduzir uma esp\u00e9cie de licita\u00e7\u00e3o privada, mediante a publica\u00e7\u00e3o de instrumento convocat\u00f3rio pr\u00f3prio, que defina as regras para a participa\u00e7\u00e3o dos interessados no certame.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A proposi\u00e7\u00e3o do mecanismo n\u00e3o se deve a um experimento criativo do regulador. Pelo contr\u00e1rio, trata-se de reflexo direto da atua\u00e7\u00e3o do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) sobre os contratos de concess\u00e3o de rodovias geridos pela ANTT. Ao menos desde 2018, a Corte de Contas tem apresentado cr\u00edticas ao procedimento de inclus\u00e3o de novas obras nos contratos da ag\u00eancia. Em linhas gerais, os apontamentos realizados sustentavam que o mecanismo de inclus\u00e3o de novas obras destes contratos incentivaria a realiza\u00e7\u00e3o de pleitos para a inclus\u00e3o de novos investimentos em detrimento da execu\u00e7\u00e3o das obras programadas para a concess\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O principal incentivo para esse comportamento estaria no fato de a inclus\u00e3o dessas obras dar ensejo \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do projeto via fluxo de caixa marginal, que, no ambiente regulado da ANTT, tomaria como refer\u00eancia os valores das tabelas Sicro (Sistema de Custos Referenciais de Obras) e Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices da Constru\u00e7\u00e3o Civil) para estimar o custo das novas obras e de seu impacto sobre a concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os auditores do Tribunal sustentaram que os valores das tabelas de pre\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o seriam superiores \u00e0s efetivas condi\u00e7\u00f5es de mercado. De acordo com os apontamentos da Corte, a pretensa vantagem auferida pelas concession\u00e1rias seria capaz de compensar as perdas tarif\u00e1rias ensejadas pelos descontos de reequil\u00edbrio aplicados em fun\u00e7\u00e3o da inexecu\u00e7\u00e3o de obras contratualmente previstas. <\/p>\n\n\n\n

O processo competitivo privado \u00e9 o rem\u00e9dio proposto pela ag\u00eancia para equacionar a situa\u00e7\u00e3o. A sua principal finalidade \u00e9 evitar as distor\u00e7\u00f5es causadas pelo uso das tabelas Sicro e Sinapi mediante a submiss\u00e3o dos or\u00e7amentos relacionados \u00e0s novas obras a um processo competitivo entre empresas privadas. Com isso, a ag\u00eancia deseja sujeitar o valor das novas obras a uma precifica\u00e7\u00e3o de mercado, evitando pretensos sobrepre\u00e7os. De quebra, a ANTT ainda aumenta os custos de transa\u00e7\u00e3o associados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de novas obras, desestimulando a realiza\u00e7\u00e3o de pleitos nesse sentido.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Em que pese o mecanismo atender \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o de controle, do ponto de vista regulat\u00f3rio, a sua institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 das melhores alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A uma, porque o mecanismo \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o indireta para o problema que pretende equacionar. A exig\u00eancia de um processo competitivo para equacionar as distor\u00e7\u00f5es ensejadas pelo uso de tabelas de pre\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 medida que permite a continuidade da realiza\u00e7\u00e3o de estimativas distorcidas dos custos das novas obras, como tamb\u00e9m \u00e9 medida que cria custos regulat\u00f3rios desnecess\u00e1rios para o setor e distorce a aloca\u00e7\u00e3o de riscos desses projetos.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m dos custos de transa\u00e7\u00e3o, o processo privado competitivo demanda a elabora\u00e7\u00e3o de um instrumento convocat\u00f3rio pr\u00f3prio, que contenha n\u00e3o apenas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira a serem atendidas pelos interessados, mas tamb\u00e9m o projeto executivo da obra e o seu or\u00e7amento sint\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n

O atendimento a essas exig\u00eancias representam, por si s\u00f3, um incremento nos custos operacionais da concess\u00e3o. No entanto, a previs\u00e3o impacta ainda mais diretamente os instrumentos contratuais utilizados nesses projetos para gerenciar os riscos associados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras. Em regra, a concep\u00e7\u00e3o dos projetos de engenharia, a execu\u00e7\u00e3o da obra e a sua entrega operacional s\u00e3o contratadas pelas concession\u00e1rias por meio de contratos de EPC (“engineering, procurement and construction”) \u2013 que transferem os riscos associados a cada uma dessas etapas ao empreiteiro contratado.<\/p>\n\n\n\n

Ao exigir que o instrumento convocat\u00f3rio seja acompanhado de um projeto executivo e de um or\u00e7amento, ainda que sint\u00e9tico, da obra, o processo privado competitivo transfere \u00e0 concession\u00e1ria os riscos associados a esses documentos. Isso aumenta a exposi\u00e7\u00e3o do privado durante a execu\u00e7\u00e3o das obras e reduz a efic\u00e1cia da contrata\u00e7\u00e3o de terceiros como forma de gest\u00e3o dos riscos do projeto.<\/p>\n\n\n\n

Ao fim e ao cabo, o processo privado competitivo amplia as responsabilidades da concession\u00e1ria e, em especial, a sua exposi\u00e7\u00e3o a riscos \u2013 o que pode gerar incrementos nos custos de contrata\u00e7\u00e3o da estrutura de seguros e garantias do projeto e, at\u00e9 mesmo, da pr\u00f3pria estrutura de financiamento da concess\u00e3o. A se considerar todo o contexto de sua implementa\u00e7\u00e3o, o processo competitivo, muito embora bem intencionado, n\u00e3o apresenta o melhor custo-benef\u00edcio para o setor.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por estar \u00e0s voltas com os ecos das determina\u00e7\u00f5es do TCU, a ANTT parece deixar escapar solu\u00e7\u00f5es mais diretas para os problemas apontados pelo \u00f3rg\u00e3o de controle, como por exemplo, a revis\u00e3o do vetusto uso das tabelas Sicro e Sinapi como refer\u00eancia para reequil\u00edbrios \u2013 h\u00e1 tanto discutida no setor. <\/p>\n\n\n\n

Ainda h\u00e1 tempo para que a ag\u00eancia discuta alternativas para o aprimoramento dessa regula\u00e7\u00e3o. O RCR 2 acaba de ser submetido ao processo de participa\u00e7\u00e3o social e passa, agora, a um momento de revis\u00e3o. O RCR 3 \u2013 que tratar\u00e1 das normas de reequil\u00edbrio das concess\u00f5es \u2013 tamb\u00e9m dever\u00e1 ser submetido, em breve, \u00e0 discuss\u00e3o p\u00fablica. A evolu\u00e7\u00e3o do tratamento do tema nos parece necess\u00e1ria. Vale acompanhar os desdobramentos a seu respeito na regula\u00e7\u00e3o da ANTT.<\/p>\n\n\n\n

*Rafael Fernandes \u00e9 membro da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados<\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Rafael Fernandes* A ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) iniciou em 2022 a revis\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s concess\u00f5es de rodovias federais. A inten\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia \u00e9 a de consolidar as normas que regem os contratos do setor mediante a edi\u00e7\u00e3o de novos regulamentos gerais \u2013 os RCR (Regulamentos das Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias). Dentre os diversos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8063,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,11],"tags":[19,78,176,34,838,3016,1937,126,18,70],"class_list":["post-10609","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infradebate","tag-antt","tag-concessoes","tag-concessoes-rodoviarias","tag-infraestrutura","tag-infraestrutura-rodoviaria","tag-obras-rodoviarias","tag-reequilibrio-de-contratos","tag-rodovias","tag-tcu","tag-transportes"],"yoast_head":"\niNFRADebate: O processo competitivo para contrata\u00e7\u00e3o de novas obras da ANTT - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"iNFRADebate: O processo competitivo para contrata\u00e7\u00e3o de novas obras da ANTT\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Rafael Fernandes* A ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) iniciou em 2022 a revis\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s concess\u00f5es de rodovias federais. A inten\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia \u00e9 a de consolidar as normas que regem os contratos do setor mediante a edi\u00e7\u00e3o de novos regulamentos gerais \u2013 os RCR (Regulamentos das Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias). Dentre os diversos […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-06-10T13:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/br-040-foto-antt.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1618\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"iNFRADebate: O processo competitivo para contrata\u00e7\u00e3o de novas obras da ANTT\",\"datePublished\":\"2022-06-10T13:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/\"},\"wordCount\":1120,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/br-040-foto-antt.jpg\",\"keywords\":[\"ANTT\",\"concess\u00f5es\",\"concess\u00f5es rodovi\u00e1rias\",\"Infraestrutura\",\"infraestrutura rodovi\u00e1ria\",\"obras rodovi\u00e1rias\",\"reequil\u00edbrio de contratos\",\"rodovias\",\"TCU\",\"transportes\"],\"articleSection\":[\"Geral\",\"iNFRADebate\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/\",\"name\":\"iNFRADebate: O processo competitivo para contrata\u00e7\u00e3o de novas obras da ANTT - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/br-040-foto-antt.jpg\",\"datePublished\":\"2022-06-10T13:00:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/br-040-foto-antt.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/br-040-foto-antt.jpg\",\"width\":1618,\"height\":1080},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"iNFRADebate: O processo competitivo para contrata\u00e7\u00e3o de novas obras da ANTT\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"iNFRADebate: O processo competitivo para contrata\u00e7\u00e3o de novas obras da ANTT - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"iNFRADebate: O processo competitivo para contrata\u00e7\u00e3o de novas obras da ANTT","og_description":"Rafael Fernandes* A ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) iniciou em 2022 a revis\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s concess\u00f5es de rodovias federais. A inten\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia \u00e9 a de consolidar as normas que regem os contratos do setor mediante a edi\u00e7\u00e3o de novos regulamentos gerais \u2013 os RCR (Regulamentos das Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias). Dentre os diversos […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2022-06-10T13:00:00+00:00","og_image":[{"width":1618,"height":1080,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/br-040-foto-antt.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"iNFRADebate: O processo competitivo para contrata\u00e7\u00e3o de novas obras da ANTT","datePublished":"2022-06-10T13:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/"},"wordCount":1120,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/br-040-foto-antt.jpg","keywords":["ANTT","concess\u00f5es","concess\u00f5es rodovi\u00e1rias","Infraestrutura","infraestrutura rodovi\u00e1ria","obras rodovi\u00e1rias","reequil\u00edbrio de contratos","rodovias","TCU","transportes"],"articleSection":["Geral","iNFRADebate"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/","name":"iNFRADebate: O processo competitivo para contrata\u00e7\u00e3o de novas obras da ANTT - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/br-040-foto-antt.jpg","datePublished":"2022-06-10T13:00:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/br-040-foto-antt.jpg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/br-040-foto-antt.jpg","width":1618,"height":1080},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-processo-competitivo-para-contratacao-de-novas-obras-da-antt\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"iNFRADebate: O processo competitivo para contrata\u00e7\u00e3o de novas obras da ANTT"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10609"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10609\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8063"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10609"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}