{"id":10618,"date":"2022-06-13T10:00:00","date_gmt":"2022-06-13T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=10618"},"modified":"2022-06-10T13:31:11","modified_gmt":"2022-06-10T16:31:11","slug":"infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Como TCU pode garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica em pol\u00edticas p\u00fablicas de infraestrutura?"},"content":{"rendered":"\n

Renato Ramalho*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), \u00f3rg\u00e3o de aux\u00edlio t\u00e9cnico ao Congresso, \u00e9 uma das institui\u00e7\u00f5es com maior potencialidade de contribuir para o desenvolvimento de uma gest\u00e3o p\u00fablica mais eficiente no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

Com corpo t\u00e9cnico altamente capacitado, vem assumindo um papel relevante no aperfei\u00e7oamento de pol\u00edticas p\u00fablicas de impacto nacional. <\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, apresentou recomenda\u00e7\u00f5es substanciais para a licita\u00e7\u00e3o da tecnologia 5G no Brasil, colaborando, inclusive, para uma maior conectividade nas escolas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica1<\/sup>.  <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, em diversas oportunidades, verifica-se que o TCU extrapola as atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o e atua em quest\u00f5es diretamente vinculadas \u00e0 esfera de compet\u00eancia do Poder Executivo, que possui a miss\u00e3o constitucional de formular e executar pol\u00edticas p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

Esse cen\u00e1rio se agrava na \u00e1rea de infraestrutura: h\u00e1 forte interfer\u00eancia do TCU em escolhas t\u00e9cnicas e pol\u00edticas que deveriam ser definidas pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo2<\/sup>. Em consequ\u00eancia, provoca inseguran\u00e7a jur\u00eddica em contrata\u00e7\u00f5es referentes a obras e a investimentos em setores estrat\u00e9gicos, como os de aeroportos, de portos e de rodovias. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, tamb\u00e9m \u00e9 preciso reconhecer que h\u00e1 decis\u00f5es em que o TCU sinaliza \u00e0 sociedade que compreende qual seu verdadeiro papel institucional. \u00c9 digna de elogios a postura do TCU quando demonstra respeito \u00e0s compet\u00eancias do Poder Executivo, seja em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os formuladores de pol\u00edticas p\u00fablicas, como os minist\u00e9rios, seja em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, como as ag\u00eancias reguladoras.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Foi o que ocorreu, recentemente, por meio da decis\u00e3o do Tribunal proferida na sess\u00e3o plen\u00e1ria de 1 de junho de 2022, ao analisar a 7\u00aa Rodada de Concess\u00f5es Aeroportu\u00e1rias3<\/sup>. <\/p>\n\n\n\n

A licita\u00e7\u00e3o tem como objeto a concess\u00e3o de 15 aeroportos, localizados em seis diferentes estados. A estimativa de movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros \u00e9 de mais de 30 milh\u00f5es por ano. Os vencedores da licita\u00e7\u00e3o devem pagar ao governo o valor de partida m\u00ednimo (chamado de outorga inicial m\u00ednima) de aproximadamente R$ 1 bilh\u00e3o, bem como aplicar em torno de R$ 7 bilh\u00f5es em investimentos nas infraestruturas aeroportu\u00e1rias envolvidas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Durante o processo de an\u00e1lise do TCU, foram apresentadas sete representa\u00e7\u00f5es e uma den\u00fancia contra a referida licita\u00e7\u00e3o. As manifesta\u00e7\u00f5es impugnavam diversos aspectos t\u00e9cnicos e pol\u00edticos do processo: desde a inclus\u00e3o de determinados aeroportos no objeto da licita\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade das PPDs (pistas de pousos e decolagens). <\/p>\n\n\n\n

Um exemplo se deu em rela\u00e7\u00e3o ao Aeroporto de Jacarepagu\u00e1, no Rio de Janeiro. Questionava-se a concess\u00e3o do aeroporto em detrimento da sua delega\u00e7\u00e3o para o estado do Rio de Janeiro. O Tribunal, por\u00e9m, concluiu que o tema se trata de \u201cdecis\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica de compet\u00eancia exclusiva do governo federal, n\u00e3o cabendo qualquer interfer\u00eancia do TCU sobre o ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade feito pelo Poder Executivo\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto questionado nas representa\u00e7\u00f5es e na den\u00fancia foi a op\u00e7\u00e3o do Poder Executivo em executar a concess\u00e3o atrav\u00e9s de blocos formados por diferentes aeroportos4<\/sup>. Segundo a modelagem desenhada, em cada bloco, havia aeroportos superavit\u00e1rios e deficit\u00e1rios. As receitas dos superavit\u00e1rios auxiliariam no financiamento de investimentos nos deficit\u00e1rios integrantes do mesmo bloco \u2013 estrat\u00e9gia denominada de subs\u00eddio cruzado<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o TCU rejeitou den\u00fancia que impugnava a inser\u00e7\u00e3o do Aeroporto de Congonhas, em S\u00e3o Paulo, no bloco denominado \u201cSP\/MS\/MG\/PA\u201d (que envolvia outros aeroportos nos mencionados estados). Segundo o TCU, \u201ca op\u00e7\u00e3o pela concess\u00e3o em blocos \u00e9 uma decis\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica de compet\u00eancia exclusiva do governo federal, n\u00e3o cabendo ao Tribunal interferir no m\u00e9rito da decis\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A mesma den\u00fancia tamb\u00e9m solicitava que, no Aeroporto de Congonhas, em S\u00e3o Paulo, o Tribunal determinasse a redu\u00e7\u00e3o na capacidade da pista de pouso e decolagem: pedia-se que o Tribunal a fixasse em 33 movimentos\/hora, e n\u00e3o em 44 movimento\/hora como definido no processo de concess\u00e3o. A justificativa seria reduzir o ru\u00eddo aeron\u00e1utico, a polui\u00e7\u00e3o do ar e o aumento do tr\u00e2nsito na vizinhan\u00e7a do aeroporto.<\/p>\n\n\n\n

Apreciando o tema, o TCU mostrou respeito \u00e0s compet\u00eancias da ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil), defendendo que \u201ca defini\u00e7\u00e3o da capacidade da PPD \u00e9 decis\u00e3o de natureza estritamente t\u00e9cnica, afeta aos \u00f3rg\u00e3os reguladores competentes e estranha \u00e0 atua\u00e7\u00e3o desta Corte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quando o TCU respeita as alternativas t\u00e9cnicas e pol\u00edticas escolhidas legitimamente pelo Poder Executivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modelagem das contrata\u00e7\u00f5es em infraestrutura, demonstra observ\u00e2ncia \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia previstas na Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Com isso, o Tribunal assume um papel de colaborador na garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica e, consequentemente, na atra\u00e7\u00e3o de novos investimentos para \u00e1reas estrat\u00e9gicas do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

1 https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2022\/05\/24\/recursos-do-leilao-do-5g-devem-levar-internet-a-15-mil-escolas-estima-conselheiro-da-anatel.ghtml<\/a><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
2 Sobre o tema da compet\u00eancia do TCU, ver: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/privatizacao-da-eletrobras-e-urnas-eletronicas-quais-os-limites-do-tcu-23052022<\/a><\/strong> <\/h6>\n\n\n\n
3 Ac\u00f3rd\u00e3o 1228\/2022 – Plen\u00e1rio <\/strong><\/h6>\n\n\n\n
4 Ao todo, ser\u00e3o licitados tr\u00eas blocos: i) Bloco Avia\u00e7\u00e3o Geral: Aeroporto Campo de Marte – S\u00e3o Paulo\/SP e Aeroporto de Jacarepagu\u00e1\/RJ – Roberto Marinho; ii) Bloco Norte II: Aeroporto Internacional de Bel\u00e9m – Val de Cans – J\u00falio Cezar Ribeiro e  Aeroporto Internacional Alberto Alcolumbre – Macap\u00e1\/AP; iii) Bloco SP\/MS\/MG\/PA: Aeroporto de Congonhas – S\u00e3o Paulo\/SP; Aeroporto de Campo Grande – Campo Grande\/MS; Aeroporto Internacional de Ponta Por\u00e3 – Ponta Por\u00e3\/MS; Aeroporto de Corumb\u00e1 – Corumb\u00e1\/MS; Aeroporto Ten. Cel. Aviador C\u00e9sar Bombonato – Uberl\u00e2ndia\/MG; Aeroporto M\u00e1rio Ribeiro – Montes Claros\/MG; Aeroporto Mario de Almeida Franco – Uberaba\/MG; Aeroporto Maestro Wilson Fonseca – Santar\u00e9m\/PA; Aeroporto Jo\u00e3o Corr\u00eaa da Rocha – Marab\u00e1\/PA; Aeroporto Caraj\u00e1s – Parauapebas\/PA, e; Aeroporto de Altamira – Altamira\/PA.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
*Renato Ramalho \u00e9 doutorando em Direito Econ\u00f4mico, Financeiro e Tribut\u00e1rio pela USP, mestre em Direito do Estado pela UFPE, professor, procurador do Estado de Pernambuco e advogado.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Renato Ramalho* O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), \u00f3rg\u00e3o de aux\u00edlio t\u00e9cnico ao Congresso, \u00e9 uma das institui\u00e7\u00f5es com maior potencialidade de contribuir para o desenvolvimento de uma gest\u00e3o p\u00fablica mais eficiente no pa\u00eds.  Com corpo t\u00e9cnico altamente capacitado, vem assumindo um papel relevante no aperfei\u00e7oamento de pol\u00edticas p\u00fablicas de impacto nacional.  Por exemplo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10619,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,11],"tags":[2761,107,242,2684,34,3898,5161,2449,18,70],"class_list":["post-10618","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infradebate","tag-7a-rodada-de-concessoes","tag-aeroportos","tag-anac","tag-concessoes-aeroportuarias","tag-infraestrutura","tag-poder-executivo","tag-politicas-publicas","tag-seguranca-juridica","tag-tcu","tag-transportes"],"yoast_head":"\niNFRADebate: Como TCU pode garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica em pol\u00edticas p\u00fablicas de infraestrutura? - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"iNFRADebate: Como TCU pode garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica em pol\u00edticas p\u00fablicas de infraestrutura?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Renato Ramalho* O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), \u00f3rg\u00e3o de aux\u00edlio t\u00e9cnico ao Congresso, \u00e9 uma das institui\u00e7\u00f5es com maior potencialidade de contribuir para o desenvolvimento de uma gest\u00e3o p\u00fablica mais eficiente no pa\u00eds.  Com corpo t\u00e9cnico altamente capacitado, vem assumindo um papel relevante no aperfei\u00e7oamento de pol\u00edticas p\u00fablicas de impacto nacional.  Por exemplo, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-06-13T13:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/sessao-tcu-foto-tcu.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"854\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"iNFRADebate: Como TCU pode garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica em pol\u00edticas p\u00fablicas de infraestrutura?\",\"datePublished\":\"2022-06-13T13:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/\"},\"wordCount\":1133,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/sessao-tcu-foto-tcu.jpeg\",\"keywords\":[\"7\u00aa Rodada de Concess\u00f5es\",\"aeroportos\",\"ANAC\",\"concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias\",\"Infraestrutura\",\"Poder Executivo\",\"pol\u00edticas p\u00fablicas\",\"seguran\u00e7a jur\u00eddica\",\"TCU\",\"transportes\"],\"articleSection\":[\"Geral\",\"iNFRADebate\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/\",\"name\":\"iNFRADebate: Como TCU pode garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica em pol\u00edticas p\u00fablicas de infraestrutura? - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/sessao-tcu-foto-tcu.jpeg\",\"datePublished\":\"2022-06-13T13:00:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/sessao-tcu-foto-tcu.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/sessao-tcu-foto-tcu.jpeg\",\"width\":1280,\"height\":854},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"iNFRADebate: Como TCU pode garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica em pol\u00edticas p\u00fablicas de infraestrutura?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"iNFRADebate: Como TCU pode garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica em pol\u00edticas p\u00fablicas de infraestrutura? - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"iNFRADebate: Como TCU pode garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica em pol\u00edticas p\u00fablicas de infraestrutura?","og_description":"Renato Ramalho* O TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), \u00f3rg\u00e3o de aux\u00edlio t\u00e9cnico ao Congresso, \u00e9 uma das institui\u00e7\u00f5es com maior potencialidade de contribuir para o desenvolvimento de uma gest\u00e3o p\u00fablica mais eficiente no pa\u00eds.  Com corpo t\u00e9cnico altamente capacitado, vem assumindo um papel relevante no aperfei\u00e7oamento de pol\u00edticas p\u00fablicas de impacto nacional.  Por exemplo, […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2022-06-13T13:00:00+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":854,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/sessao-tcu-foto-tcu.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"iNFRADebate: Como TCU pode garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica em pol\u00edticas p\u00fablicas de infraestrutura?","datePublished":"2022-06-13T13:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/"},"wordCount":1133,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/sessao-tcu-foto-tcu.jpeg","keywords":["7\u00aa Rodada de Concess\u00f5es","aeroportos","ANAC","concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias","Infraestrutura","Poder Executivo","pol\u00edticas p\u00fablicas","seguran\u00e7a jur\u00eddica","TCU","transportes"],"articleSection":["Geral","iNFRADebate"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/","name":"iNFRADebate: Como TCU pode garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica em pol\u00edticas p\u00fablicas de infraestrutura? - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/sessao-tcu-foto-tcu.jpeg","datePublished":"2022-06-13T13:00:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/sessao-tcu-foto-tcu.jpeg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/sessao-tcu-foto-tcu.jpeg","width":1280,"height":854},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-como-tcu-pode-garantir-seguranca-juridica-em-politicas-publicas-de-infraestrutura\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"iNFRADebate: Como TCU pode garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica em pol\u00edticas p\u00fablicas de infraestrutura?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10618","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10618"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10618\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10619"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10618"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10618"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10618"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}