{"id":10759,"date":"2022-06-30T09:00:00","date_gmt":"2022-06-30T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=10759"},"modified":"2022-06-29T11:32:41","modified_gmt":"2022-06-29T14:32:41","slug":"departamento-de-estudos-do-cade-diz-que-cobrar-sse-thc2-e-licito-e-justificavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/departamento-de-estudos-do-cade-diz-que-cobrar-sse-thc2-e-licito-e-justificavel\/","title":{"rendered":"Departamento de Estudos do Cade diz que cobrar SSE\/THC2 \u00e9 “l\u00edcito” e “justific\u00e1vel”"},"content":{"rendered":"\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Departamento de Estudos Econ\u00f4micos do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica) concluiu, ap\u00f3s quase tr\u00eas anos de estudos, que “n\u00e3o h\u00e1 motivos para considerar a cobran\u00e7a da THC2 [Terminal Handling Charge 2] ou Servi\u00e7o de Segrega\u00e7\u00e3o de Entrega [SSE] como il\u00edcito, independentemente do n\u00edvel da referida cobran\u00e7a, como vem sendo a interpreta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do CADE nos \u00faltimos anos”.

O trabalho do DEE, como \u00e9 conhecido o departamento, tem 188 p\u00e1ginas, foi divulgado na \u00faltima segunda-feira (27) e diz ainda que h\u00e1 justificativa l\u00edcita para a cobran\u00e7a por parte dos terminais de movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres e tamb\u00e9m que a posi\u00e7\u00e3o sustentada pelo Cade at\u00e9 ent\u00e3o, de proibir a cobran\u00e7a, pode “desincentivar importantes investimentos no setor”. A nota t\u00e9cnica est\u00e1\u00a0neste link<\/a>.

A posi\u00e7\u00e3o do departamento que cuida das an\u00e1lises do \u00f3rg\u00e3o de controle da concorr\u00eancia vem na semana depois de uma decis\u00e3o do plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) que\u00a0considerou a cobran\u00e7a ilegal e deu 30 dias<\/a>\u00a0de prazo para que a ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) reveja o normativo que permite essa cobran\u00e7a.\u00a0

Na guerra entre terminais de cont\u00eaineres “molhados” (com acesso aos navios) e “secos” (sem acesso), a decis\u00e3o do TCU foi comemorada pelos terminais secos como um fato que deixaria a ANTAQ sozinha entre os \u00f3rg\u00e3os do estado que tratam do tema na posi\u00e7\u00e3o de defesa da permiss\u00e3o de cobran\u00e7a dessa taxa.\u00a0

Os terminais molhados alegam que t\u00eam custos adicionais para movimentar as cargas de importa\u00e7\u00e3o que v\u00e3o para os terminais secos e, por isso, fazem a cobran\u00e7a. Os terminais secos alegam que o custo para essa movimenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo no THC (Terminal Handling Charge), que \u00e9 pago pelos armadores aos terminais, sendo o SSE\/THC2 uma cobran\u00e7a feita somente para evitar a concorr\u00eancia.

O parecer do DEE n\u00e3o significa uma posi\u00e7\u00e3o do Conselho do Cade, que vem majoritariamente h\u00e1 anos se posicionando contr\u00e1rio \u00e0 cobran\u00e7a do SSE\/THC2. O pr\u00f3prio departamento indica isso no texto, pedindo v\u00eania para discordar da posi\u00e7\u00e3o que vinha sendo a majorit\u00e1ria no \u00f3rg\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o, a de defender a ilegalidade da cobran\u00e7a.

Mas esse novo estudo vai refor\u00e7ar uma tentativa iniciada em 2020 pelo atual diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery, de alinhar os posicionamentos entre os dois \u00f3rg\u00e3os, considerando a cobran\u00e7a legal, mas criando uma norma que pudesse evitar abusos por parte dos terminais molhados.

O acordo foi feito com o ex-presidente do Cade Alexandre Barreto, mas n\u00e3o encontrou apoio de outros conselheiros e n\u00e3o evoluiu. Barreto voltou neste\u00a0ano ao Cade, agora como superintendente-geral. A tentativa de acordo tamb\u00e9m tem o apoio do Minist\u00e9rio da Infraestrutura, que defende a cobran\u00e7a, mas \u00e9\u00a0combatido\u00a0pelo Minist\u00e9rio da Economia, contr\u00e1rio.

Surpresa na ag\u00eancia<\/strong>
Na ANTAQ, a posi\u00e7\u00e3o tomada pelo plen\u00e1rio do tribunal de contas foi de surpresa, visto que o parecer t\u00e9cnico sobre o caso espec\u00edfico da den\u00fancia que gerou a declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da cobran\u00e7a do SSE\/THC2 era pelo apensamento a um outro processo.

O processo a que a \u00e1rea t\u00e9cnica pediu o apensamento \u00e9 relatado pelo ministro Jorge Oliveira e tratava do acompanhamento da decis\u00e3o de 2018 do TCU que determinava \u00e0 ANTAQ que criasse uma regula\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a.\u00a0

Mas o ministro Vital do R\u00eago, relator de outros processos sobre o tema, juntou a den\u00fancia em sua an\u00e1lise e fez o parecer pr\u00f3prio com a declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTAQ para permitir cobrar o SSE\/THC2, que acabou acompanhado unanimemente pelos outros ministros presentes.\u00a0

Um deles, Walton Alencar Rodrigues, fez severas cr\u00edticas \u00e0 ANTAQ e \u00e0s ag\u00eancias reguladoras como um todo, usando termos como captura, sendo que o atual diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery, \u00e9 servidor do TCU.

Cr\u00edtica dos terminais molhados<\/strong>
A decis\u00e3o do TCU foi motivo de muitas cr\u00edticas por parte dos representantes de empresas que representam os terminais molhados, alegando que ela amplia a inseguran\u00e7a jur\u00eddica para investimentos.\u00a0

A Abratec (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais de Cont\u00eaineres) afirmou que a “decis\u00e3o [do TCU] foi tomada levando em considera\u00e7\u00e3o o julgamento de uma den\u00fancia que correu sob sigilo processual e que n\u00e3o ofereceu a outras partes interessadas, al\u00e9m da ANTAQ, a oportunidade de conhecimento e manifesta\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsta decis\u00e3o \u00e9 bastante peculiar, visto o pr\u00f3prio TCU ter reconhecido a compet\u00eancia da ANTAQ em outros processos sobre o mesmo tema. E \u00e9 importante ressaltar que a institui\u00e7\u00e3o \u00e9 a Ag\u00eancia Reguladora do Setor para normatizar este e outros servi\u00e7os prestados pelos terminais especializados na movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres\u201d, reclamou o representante da associa\u00e7\u00e3o. 

A indica\u00e7\u00e3o entre operadores com acesso aos terminais molhados \u00e9 que a decis\u00e3o do TCU n\u00e3o vai fazer com que eles deixem de fazer a cobran\u00e7a e o mais prov\u00e1vel \u00e9 que seja ampliada a disputa no Judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 permiss\u00e3o ou n\u00e3o do SSE\/THC2.

Sem sustenta\u00e7\u00e3o<\/strong>
O advogado Francisco Todorov, do Tauil & Chequer Advogados, acredita que com a decis\u00e3o do TCU ficar\u00e1 muito dif\u00edcil para que os terminais de cont\u00eaineres molhados consigam decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 cobran\u00e7a no Judici\u00e1rio. 

Acompanhando o tema h\u00e1 v\u00e1rios anos para defender a Usuport-BA (Associa\u00e7\u00e3o dos Usu\u00e1rios de Portos da Bahia) e a Marimex, que tem um terminal seco de cont\u00eaineres em Santos (SP), ele diz que as decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis ao pagamento do SSE sustentavam-se nas normas criadas pela ANTAQ desde 2012.

Segundo ele, essas normas foram criadas mesmo contra posi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos servidores da ag\u00eancia na d\u00e9cada passada, que por v\u00e1rios anos foram contr\u00e1rios \u00e0 permiss\u00e3o de cobran\u00e7a do SSE.

“A decis\u00e3o do TCU declara o que dizemos h\u00e1 anos. A resolu\u00e7\u00e3o [da ANTAQ] \u00e9 ilegal, anticompetitiva e n\u00e3o tem base em lei”, disse Todorov. “Isso s\u00f3 existe no Brasil.”

Custos elevados<\/strong>
Paulo Villa, diretor-executivo da Usuport-BA, afirmou que esse tipo de cobran\u00e7a aos usu\u00e1rios (ele incluiu outras como a taxa de escaneamento) faz com que o pa\u00eds tenha custos elevados para importar e exportar seus produtos.

Para ele, a decis\u00e3o do TCU \u00e9 uma oportunidade que se abre no momento em que o pa\u00eds passa a ser olhado como op\u00e7\u00e3o industrial \u00e0 China, de que o Brasil possa ser mais competitivo internacionalmente.

“Os terminais de cont\u00eaineres t\u00eam abusado de sua posi\u00e7\u00e3o dominante”, afirmou Villa, lembrando que os usu\u00e1rios n\u00e3o t\u00eam op\u00e7\u00e3o de escolha pela baixa concorr\u00eancia no setor de terminais e de transporte mar\u00edtimo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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