{"id":10829,"date":"2022-07-12T09:00:00","date_gmt":"2022-07-12T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=10829"},"modified":"2022-07-11T10:59:02","modified_gmt":"2022-07-11T13:59:02","slug":"municipios-sem-metas-para-universalizacao-nao-devem-ser-punidos-avaliam-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/municipios-sem-metas-para-universalizacao-nao-devem-ser-punidos-avaliam-advogados\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpios sem metas para universaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem ser punidos, avaliam advogados"},"content":{"rendered":"\n

Jenifer Ribeiro, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Marco do Saneamento apresenta atrasos de implanta\u00e7\u00e3o e parte consider\u00e1vel dos munic\u00edpios do pa\u00eds n\u00e3o dever\u00e1 apresentar planos concretos para implementar as metas de universaliza\u00e7\u00e3o no prazo da legisla\u00e7\u00e3o. No entanto, os gestores n\u00e3o devem ter qualquer tipo de puni\u00e7\u00e3o por isso.\u00a0

\u00c9 o que avaliam advogados que tratam do tema, ouvidos pela\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>. Grande parte dos contratos de saneamento b\u00e1sico que est\u00e3o em vigor no Brasil s\u00e3o anteriores \u00e0\u00a0Lei 14.026\/2020<\/a>\u00a0\u2013 o Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico \u2013, que completa dois anos no dia 15 de julho, e enquanto alguns expiram em poucos anos, outros s\u00e3o mais longos.

O texto do marco prev\u00ea, entre outras determina\u00e7\u00f5es, que os prestadores de servi\u00e7os de saneamento comprovem capacidade econ\u00f4mico-financeira para cumprir com o cronograma estipulado para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Mas o\u00a0prazo para comprovar a capacidade acabou e muitos munic\u00edpios n\u00e3o apresentaram os estudos.

O advogado especialista no setor de saneamento b\u00e1sico, Wladimir Ribeiro, do Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, teme que nada aconte\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a esses gestores. Isso porque, segundo ele, \u201cn\u00e3o tem nenhuma ilegalidade em manter um contrato anterior \u00e0 lei. O problema \u00e9 que o contrato se torna inconveniente do ponto de vista de pol\u00edtica p\u00fablica\u201d.

Ribeiro explica tamb\u00e9m que, se esses acordos forem extintos antecipadamente sem nenhuma justificativa, a indeniza\u00e7\u00e3o elevada que vai gerar pode levar gestores a receberem\u00a0acusa\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa.

Ver\u00f4nica S\u00e1nchez, diretora-presidente da ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico), j\u00e1 disse em entrevista \u00e0\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>\u00a0que existem alternativas para que munic\u00edpios que n\u00e3o cumpriram com os prazos estabelecidos no marco recebam valores do governo federal.

O novo marco previu que um dos instrumentos para for\u00e7ar munic\u00edpios a acelerar o saneamento seria que eles ficariam fora da obten\u00e7\u00e3o de recursos federais caso n\u00e3o tivessem programas claros com metas para a universaliza\u00e7\u00e3o. No entanto, segundo Ribeiro, a Uni\u00e3o n\u00e3o tem espa\u00e7o no or\u00e7amento para fazer esses repasses.

\u201cOs recursos que existem hoje [destinados ao saneamento] s\u00e3o de emendas parlamentares e elas s\u00e3o transmitidas independentemente do munic\u00edpio estar ou n\u00e3o de acordo com o novo marco, porque elas n\u00e3o est\u00e3o condicionadas [\u00e0s regras da lei]\u201d, declara o advogado.

Universaliza\u00e7\u00e3o afetada<\/strong>
At\u00e9 o momento, existem estados\u00a0que ainda n\u00e3o finalizaram as discuss\u00f5es sobre a regionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de saneamento nas assembleias legislativas nem entregaram os estudos e as propostas de regionaliza\u00e7\u00e3o para o governo federal.

O estudo “Mapeamento da regionaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico no pa\u00eds: perspectivas e desafios”, do Instituto Saverr, em conjunto com a Universidade Presbiteriana Mackenzie, destaca que o mecanismo de execu\u00e7\u00e3o criado pelo marco legal \u00e9 \u201cfraco\u201d para promover a regionaliza\u00e7\u00e3o.

Entre os motivos est\u00e1 a falta de defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios metodol\u00f3gicos e, principalmente, a falta de uniformiza\u00e7\u00e3o das regras para que os estados coloquem em pr\u00e1tica a regionaliza\u00e7\u00e3o.

Das normas de refer\u00eancias previstas para a ANA editar at\u00e9 2033, desde a aprova\u00e7\u00e3o do marco \u2013 sancionado em julho de 2020 \u2013, somente duas foram publicadas. Ver\u00f4nica S\u00e1nchez chegou a explicar que para alcan\u00e7ar a universaliza\u00e7\u00e3o vai demorar, mas que isso \u00e9 necess\u00e1rio para criar uma inst\u00e2ncia de governan\u00e7a.\u00a0

A advogada La\u00eds Martins, do Aroeira Salles Advogados, tamb\u00e9m especializada no setor de saneamento b\u00e1sico, diz que as mudan\u00e7as nos prazos previstos na lei \u201cindicam uma queda nas expectativas no texto do novo marco e da realidade, o que traz uma certa inseguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos prazos que podem continuar sendo adiados\u201d.\u00a0

Universaliza\u00e7\u00e3o em 2055<\/strong>
Dados da Abcon Sindcon (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Concession\u00e1rias Privadas de Servi\u00e7os P\u00fablicos de \u00c1gua e Esgoto) e da KPMG estimam que no ritmo de investimento atual a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico do Brasil s\u00f3 aconte\u00e7a em 2055.

S\u00e3o 22 anos depois do determinado das metas estabelecidas no Plano Nacional de Saneamento B\u00e1sico, de 2013. A meta estipulada tamb\u00e9m no\u00a0texto legal \u00e9 que o servi\u00e7o de \u00e1gua esteja dispon\u00edvel a 99% da popula\u00e7\u00e3o e o de esgotamento sanit\u00e1rio a 90% at\u00e9 o ano de 2033.

Necessidade de recursos<\/strong>
O advogado Wladimir Ribeiro pontua que o marco est\u00e1 incompleto e, al\u00e9m de \u201cignorar\u201d o saneamento rural, pressup\u00f5e que a tarifa ser\u00e1 suficiente para amortizar todos os investimentos previstos. Por\u00e9m, para ele, a experi\u00eancia internacional mostra que \u201cisso n\u00e3o vai acontecer\u201d e que \u00e9 preciso recursos fiscais da federa\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar a universaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0

Al\u00e9m disso, aponta o advogado, n\u00e3o seria \u201cjusto\u201d amortizar os investimentos com a tarifa porque isso faria com que o valor ultrapassasse a modicidade tarif\u00e1ria, gerando, assim, um problema de renda na popula\u00e7\u00e3o.

Contudo, nas duas desestatiza\u00e7\u00f5es de estatais de saneamento que ocorreram ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do marco, em Alagoas e no Rio de Janeiro, os estudos do BNDES indicaram que as tarifas cobradas pelas futuras concession\u00e1ria seria menor que a das estatais, mesmo com aumento de investimentos e pagamento de outorgas. Isso foi poss\u00edvel, na avalia\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos, pelos ganhos de efici\u00eancia trazidos pela opera\u00e7\u00e3o privada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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