{"id":10901,"date":"2022-07-22T10:00:00","date_gmt":"2022-07-22T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=10901"},"modified":"2022-07-21T11:27:11","modified_gmt":"2022-07-21T14:27:11","slug":"infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Dois anos do novo marco do saneamento e um olhar diferenciado para a regula\u00e7\u00e3o uniformizada e o spending power do governo federal"},"content":{"rendered":"\n

Ana Tereza Marques Parente*, Luciana de Andrade Costa** e Morganna Capodeferro***<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No segundo anivers\u00e1rio da Lei n\u00ba 14.026 de 15 de julho de 20201<\/sup>, que estabelece o novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico (\u201cNovo Marco\u201d), ainda \u00e9 dif\u00edcil dizer se a universaliza\u00e7\u00e3o acontecer\u00e1 no prazo estabelecido, tendo em vista os diversos desafios de sua implementa\u00e7\u00e3o nos 5.570 munic\u00edpios brasileiros. Apesar disso, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel notar sinais positivos do mercado, com a expans\u00e3o de investimentos, os quais favorecem o crescimento econ\u00f4mico e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Este artigo se debru\u00e7a sobre a uniformiza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria pretendida por meio da cria\u00e7\u00e3o das NRs (normas de refer\u00eancia) pela ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico) e os incentivos econ\u00f4micos que o Novo Marco estabeleceu para estimular a ado\u00e7\u00e3o das NRs pelas ag\u00eancias reguladoras infranacionais. A regula\u00e7\u00e3o centralizada, juntamente com as metas de universaliza\u00e7\u00e3o de acesso, regionaliza\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia\/incentivo \u00e0 abertura do mercado e privatiza\u00e7\u00e3o comp\u00f5em os cinco pilares do Novo Marco.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Segundo o SNIS<\/a> (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Saneamento)2<\/sup>, em 2020, 84% da popula\u00e7\u00e3o brasileira contava com fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, 55% com coleta de esgoto e 50% do esgoto gerado recebia tratamento. Para superar esse d\u00e9ficit, o Plansab (Plano Nacional de Saneamento B\u00e1sico)3<\/sup>, elaborado pelo Governo Federal, estimou que seriam necess\u00e1rios investimentos da ordem de R$ 28,9 bilh\u00f5es anuais, a pre\u00e7os de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Os investimentos realizados nos \u00faltimos anos que antecederam o Novo Marco corresponderam, em m\u00e9dia, a R$ 13,6 bilh\u00f5es anuais de 2007 a 2020. Al\u00e9m de abaixo do necess\u00e1rio, os investimentos se concentraram nas regi\u00f5es Sudeste e Sul, enquanto os piores \u00edndices de cobertura dos servi\u00e7os se encontram nas regi\u00f5es Norte e Nordeste. Estas \u00faltimas tamb\u00e9m apresentam o maior percentual de munic\u00edpios atendidos com abastecimento de \u00e1gua em situa\u00e7\u00e3o irregular (FGV CERI, 2020)4<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Os investimentos em saneamento desde a aprova\u00e7\u00e3o do Novo Marco triplicaram gra\u00e7as \u00e0 abertura do mercado, com o ingresso da iniciativa privada atrav\u00e9s dos bens sucedidos leil\u00f5es de novas concess\u00f5es regionalizadas. Somente em 2021, foram investidos R$ 42,8 bilh\u00f5es, valor acima da necessidade anual de investimentos indicada no Plansab, sendo R$ 37,7 bilh\u00f5es vindos da iniciativa privada. Certamente, uma vez atingida a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento, seu grande legado ser\u00e3o os ganhos ambientais, sociais e econ\u00f4micos, atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o dos custos com a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, do aumento da produtividade do trabalho, da valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e do crescimento do turismo5<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do crescimento dos investimentos, um dos principais empecilhos continua sendo a t\u00e3o falada (e necess\u00e1ria) moderniza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, que prescinde de uma maior estabilidade, a fim de contribuir para a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contratos. Isso porque o n\u00famero elevado de ag\u00eancias infranacionais6<\/sup>, aliado \u00e0 complexidade dos modelos de regula\u00e7\u00e3o e de contratualiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, compromete a efetiva\u00e7\u00e3o dos objetivos das pol\u00edticas p\u00fablicas do saneamento.<\/p>\n\n\n\n

Para fazer frente ao desafio de redesenho institucional, optou-se pela ado\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia regulat\u00f3ria j\u00e1 conhecida no pa\u00eds. Dado que a maioria dos projetos de saneamento \u00e9 financiada pelo Governo Federal e os principais tomadores s\u00e3o os munic\u00edpios7<\/sup>, o Novo Marco adicionou requisitos de: regularidade da opera\u00e7\u00e3o; ades\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o regionalizada; e de observ\u00e2ncia das normas de refer\u00eancia da ANA para acesso a recursos federais (Art 50 da Lei 11.445\/2007, disciplinado pelos decretos regulamentares 10.588\/2020 e 11.030\/2022). O Novo Marco pretendeu gerar incentivos pelo acesso (e sua limita\u00e7\u00e3o) aos recursos federais, que ainda hoje s\u00e3o elemento central de viabiliza\u00e7\u00e3o dos projetos de saneamento. Tais incentivos resultam da cria\u00e7\u00e3o do mecanismo de referencia\u00e7\u00e3o de normas em n\u00edvel federal, de implementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos reguladores subnacionais, e da intensifica\u00e7\u00e3o do uso do spending power.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Apesar dos esfor\u00e7os legais para a cria\u00e7\u00e3o de incentivos econ\u00f4micos para a observ\u00e2ncia das NRs da ANA, efeitos indesej\u00e1veis podem emergir desse processo. Isso porque quem deve analisar e aplicar as NRs s\u00e3o as ag\u00eancias reguladoras infranacionais, enquanto a comprova\u00e7\u00e3o do atendimento das condicionantes definidas no Art. 50 da Lei 11.445\/2007 \u2013 entre elas, a observ\u00e2ncia das NRs \u2013 recai sobre o tomador do empr\u00e9stimo. Em tese, as ag\u00eancias reguladoras subnacionais deveriam ser aut\u00f4nomas e independentes, nos moldes preconizados pela Lei 13.848\/2019. Partindo da premissa da independ\u00eancia, qual seria o poder dos concession\u00e1rios ou dos titulares para exigir a observ\u00e2ncia das NRs por parte das ag\u00eancias reguladoras?\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ante a press\u00e3o sofrida pelo tomador do empr\u00e9stimo, majoritariamente o titular do servi\u00e7o, ou seja, os munic\u00edpios, percebe-se um poss\u00edvel incentivo para o refor\u00e7o da supervis\u00e3o destes sobre as ag\u00eancias reguladoras. Esse tipo de rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre regulado e regulador\u00a0 pode acabar resultando em captura regulat\u00f3ria. Nota-se, portanto, uma poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o de importante princ\u00edpio de governan\u00e7a regulat\u00f3ria que \u00e9 a independ\u00eancia das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

Vincular a observ\u00e2ncia das NRs ao acesso a recursos p\u00fablicos federais ou para a contrata\u00e7\u00e3o de financiamentos com recursos da Uni\u00e3o a serem aplicados na atividade pode, na pr\u00e1tica, incentivar a captura das ag\u00eancias infranacionais. A rigor, os prestadores n\u00e3o t\u00eam poder algum para exigir a ado\u00e7\u00e3o das normas de refer\u00eancia imediata por parte de seus reguladores. Em regra, o titular pode rescindir o contrato de delega\u00e7\u00e3o com a ag\u00eancia reguladora em caso de n\u00e3o observ\u00e2ncia das NRs, nos termos do Art. 23 \u00a7 1\u00ba-B da Lei 14.026\/2020. Esse processo, no entanto, n\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel por incorrer em custos regulat\u00f3rios.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Soma-se ao problema acima exposto o atraso na edi\u00e7\u00e3o das NRs por parte da ANA. Tudo isso tem desfavorecido o debate sobre a dificuldade pr\u00e1tica de enforcement <\/em>da condi\u00e7\u00e3o prevista no Novo Marco para a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais. O que poderia ser o comportamento mais \u00f3bvio por parte do titular para induzir a ag\u00eancia reguladora a observar as normas de refer\u00eancia \u2013 n\u00e3o pagar a taxa de regula\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e9 contraproducente, visto que sem recursos as ag\u00eancias reguladoras perdem capacidade de se equipar para cumprir as disposi\u00e7\u00f5es normativas. O controle direto por \u00f3rg\u00e3os externos tamb\u00e9m n\u00e3o parece fact\u00edvel, em raz\u00e3o do tempo necess\u00e1rio para o desenrolar de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ou procedimento fiscalizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Talvez a cria\u00e7\u00e3o de compromissos contratuais na modelagem dos novos leil\u00f5es, em processos de regionaliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, que contemplem n\u00e3o apenas a delega\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o \u00e0s ag\u00eancias reguladoras, mas tamb\u00e9m a vincula\u00e7\u00e3o destas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das NRs (ou justifica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o, caso a caso), sob pena de autoaplica\u00e7\u00e3o por parte dos entes regulados, seja uma sa\u00edda. Esta seria uma alternativa menos morosa frente \u00e0 rescis\u00e3o contratual, prevista no Art. 23 \u00a7 1\u00ba-B da Lei 14.026\/2020, que possibilitaria a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das disposi\u00e7\u00f5es normativas da ANA pelo pr\u00f3prio titular diante da inobserv\u00e2ncia por parte do seu regulador.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

De qualquer forma, o fator reputacional parece ser ainda um bom incentivo para ado\u00e7\u00e3o das NRs.<\/p>\n\n\n\n

1 https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/lei-n-14.026-de-15-de-julho-de-2020-267035421<\/a><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
2 http:\/\/snis.gov.br\/painel-informacoes-saneamento-brasil\/web\/<\/a><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
3 https:\/\/www.gov.br\/mdr\/pt-br\/assuntos\/saneamento\/plansab<\/a><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
4 https:\/\/ceri.fgv.br\/sites\/default\/files\/publicacoes\/2020-07\/cartilha-reforma-saneamento_digital_28.07.2020.pdf<\/a><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
5 https:\/\/tratabrasil.org.br\/pt\/estudos\/beneficios-economicos-e-sociais\/itb\/beneficios-economicos-e-sociais-no-rio-de-janeiro<\/a><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
6 At\u00e9 junho de 2021, a ANA identificou a exist\u00eancia de 93 ag\u00eancias regulat\u00f3rias infranacionais, conforme consta no Relat\u00f3rio de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio n\u00ba 1\/2021\/COCOL\/SEC, dispon\u00edvel em https:\/\/participacao-social.ana.gov.br\/api\/files\/RAIR_NR_PADRONIZA_CONTRATOS-1632752850779.pdf<\/a><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
7 De acordo com a s\u00e9rie hist\u00f3rica do SNIS, entre 2007 e 2020, do total de investimentos realizados pelos prestadores de servi\u00e7o, munic\u00edpios e estados (FN 033, FN 048, FN 058), 29,2% correspondem a investimentos onerosos, 14,2% a investimentos n\u00e3o onerosos.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
*<\/strong>Ana Tereza Marques Parente \u00e9 Mestre em Direito pela Universidade de Salamanca, Doutoranda em Direito pela UFF e pesquisadora do FGV CERI.<\/h6>\n\n\n\n
**Luciana de Andrade Costa \u00e9 Doutora em Economia pela Drexel University, mestre em Administra\u00e7\u00e3o (Finan\u00e7as) pela PUC-Rio e pesquisadora do FGV CERI.<\/h6>\n\n\n\n
***Morganna Capodeferro \u00e9 Mestre em Recursos H\u00eddricos e Meio Ambiente pela COPPE\/UFRJ e pesquisadora do FGV CERI.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ana Tereza Marques Parente*, Luciana de Andrade Costa** e Morganna Capodeferro*** No segundo anivers\u00e1rio da Lei n\u00ba 14.026 de 15 de julho de 20201, que estabelece o novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico (\u201cNovo Marco\u201d), ainda \u00e9 dif\u00edcil dizer se a universaliza\u00e7\u00e3o acontecer\u00e1 no prazo estabelecido, tendo em vista os diversos desafios de sua implementa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":10902,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,11],"tags":[77,5521,32,2391,5522,1397,5523,5133,2635,73,5524,2192],"class_list":["post-10901","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infradebate","tag-ana","tag-ana-tereza-marques-parente","tag-investimentos","tag-lei-14-026-2020","tag-luciana-de-andrade-costa","tag-marco-do-saneamento","tag-morganna-capodeferro","tag-normas-de-referencia","tag-plano-nacional-de-saneamento-basico","tag-saneamento-basico","tag-spending-power","tag-universalizacao"],"yoast_head":"\niNFRADebate: Dois anos do novo marco do saneamento e um olhar diferenciado para a regula\u00e7\u00e3o uniformizada e o spending power do governo federal - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"iNFRADebate: Dois anos do novo marco do saneamento e um olhar diferenciado para a regula\u00e7\u00e3o uniformizada e o spending power do governo federal\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ana Tereza Marques Parente*, Luciana de Andrade Costa** e Morganna Capodeferro*** No segundo anivers\u00e1rio da Lei n\u00ba 14.026 de 15 de julho de 20201, que estabelece o novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico (\u201cNovo Marco\u201d), ainda \u00e9 dif\u00edcil dizer se a universaliza\u00e7\u00e3o acontecer\u00e1 no prazo estabelecido, tendo em vista os diversos desafios de sua implementa\u00e7\u00e3o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-07-22T13:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/ana-parente-luciana-costa-e-morganna-capodeferro-foto-arquivo-pessoal.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"760\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rodrigo Zuquim\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rodrigo Zuquim\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rodrigo Zuquim\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/04dbb79bd6d8951f063da71f3e4c1eb1\"},\"headline\":\"iNFRADebate: Dois anos do novo marco do saneamento e um olhar diferenciado para a regula\u00e7\u00e3o uniformizada e o spending power do governo federal\",\"datePublished\":\"2022-07-22T13:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/\"},\"wordCount\":1500,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/ana-parente-luciana-costa-e-morganna-capodeferro-foto-arquivo-pessoal.png\",\"keywords\":[\"ANA\",\"Ana Tereza Marques Parente\",\"Investimentos\",\"Lei 14.026\/2020\",\"Luciana de Andrade Costa\",\"marco do saneamento\",\"Morganna Capodeferro\",\"normas de refer\u00eancia\",\"Plano Nacional de Saneamento B\u00e1sico\",\"Saneamento B\u00e1sico\",\"spending power\",\"universaliza\u00e7\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Geral\",\"iNFRADebate\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/\",\"name\":\"iNFRADebate: Dois anos do novo marco do saneamento e um olhar diferenciado para a regula\u00e7\u00e3o uniformizada e o spending power do governo federal - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/ana-parente-luciana-costa-e-morganna-capodeferro-foto-arquivo-pessoal.png\",\"datePublished\":\"2022-07-22T13:00:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/ana-parente-luciana-costa-e-morganna-capodeferro-foto-arquivo-pessoal.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/ana-parente-luciana-costa-e-morganna-capodeferro-foto-arquivo-pessoal.png\",\"width\":1280,\"height\":760},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"iNFRADebate: Dois anos do novo marco do saneamento e um olhar diferenciado para a regula\u00e7\u00e3o uniformizada e o spending power do governo federal\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/04dbb79bd6d8951f063da71f3e4c1eb1\",\"name\":\"Rodrigo Zuquim\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/594abfe82761d620726242ff34ca472a705a4b97f16c790053a6b4c4035274d0?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/594abfe82761d620726242ff34ca472a705a4b97f16c790053a6b4c4035274d0?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Rodrigo Zuquim\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/rodrigo-zuquim\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"iNFRADebate: Dois anos do novo marco do saneamento e um olhar diferenciado para a regula\u00e7\u00e3o uniformizada e o spending power do governo federal - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"iNFRADebate: Dois anos do novo marco do saneamento e um olhar diferenciado para a regula\u00e7\u00e3o uniformizada e o spending power do governo federal","og_description":"Ana Tereza Marques Parente*, Luciana de Andrade Costa** e Morganna Capodeferro*** No segundo anivers\u00e1rio da Lei n\u00ba 14.026 de 15 de julho de 20201, que estabelece o novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico (\u201cNovo Marco\u201d), ainda \u00e9 dif\u00edcil dizer se a universaliza\u00e7\u00e3o acontecer\u00e1 no prazo estabelecido, tendo em vista os diversos desafios de sua implementa\u00e7\u00e3o […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2022-07-22T13:00:00+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":760,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/ana-parente-luciana-costa-e-morganna-capodeferro-foto-arquivo-pessoal.png","type":"image\/png"}],"author":"Rodrigo Zuquim","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Rodrigo Zuquim","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/"},"author":{"name":"Rodrigo Zuquim","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/04dbb79bd6d8951f063da71f3e4c1eb1"},"headline":"iNFRADebate: Dois anos do novo marco do saneamento e um olhar diferenciado para a regula\u00e7\u00e3o uniformizada e o spending power do governo federal","datePublished":"2022-07-22T13:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/"},"wordCount":1500,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/ana-parente-luciana-costa-e-morganna-capodeferro-foto-arquivo-pessoal.png","keywords":["ANA","Ana Tereza Marques Parente","Investimentos","Lei 14.026\/2020","Luciana de Andrade Costa","marco do saneamento","Morganna Capodeferro","normas de refer\u00eancia","Plano Nacional de Saneamento B\u00e1sico","Saneamento B\u00e1sico","spending power","universaliza\u00e7\u00e3o"],"articleSection":["Geral","iNFRADebate"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/","name":"iNFRADebate: Dois anos do novo marco do saneamento e um olhar diferenciado para a regula\u00e7\u00e3o uniformizada e o spending power do governo federal - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/ana-parente-luciana-costa-e-morganna-capodeferro-foto-arquivo-pessoal.png","datePublished":"2022-07-22T13:00:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/ana-parente-luciana-costa-e-morganna-capodeferro-foto-arquivo-pessoal.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/ana-parente-luciana-costa-e-morganna-capodeferro-foto-arquivo-pessoal.png","width":1280,"height":760},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-dois-anos-do-novo-marco-do-saneamento-e-um-olhar-diferenciado-para-a-regulacao-uniformizada-e-o-spending-power-do-governo-federal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"iNFRADebate: Dois anos do novo marco do saneamento e um olhar diferenciado para a regula\u00e7\u00e3o uniformizada e o spending power do governo federal"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/04dbb79bd6d8951f063da71f3e4c1eb1","name":"Rodrigo Zuquim","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/594abfe82761d620726242ff34ca472a705a4b97f16c790053a6b4c4035274d0?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/594abfe82761d620726242ff34ca472a705a4b97f16c790053a6b4c4035274d0?s=96&d=mm&r=g","caption":"Rodrigo Zuquim"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/rodrigo-zuquim\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10901","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10901"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10901\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10902"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10901"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10901"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10901"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}