{"id":10921,"date":"2022-07-26T10:00:00","date_gmt":"2022-07-26T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=10921"},"modified":"2022-07-25T17:24:03","modified_gmt":"2022-07-25T20:24:03","slug":"infradebate-compra-e-venda-de-energia-no-ambito-da-ccee-um-setor-pro-arbitragem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-compra-e-venda-de-energia-no-ambito-da-ccee-um-setor-pro-arbitragem\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Compra e venda de energia no \u00e2mbito da CCEE \u2013 Um setor pr\u00f3-arbitragem"},"content":{"rendered":"\n

Carolina Smirnovas e Ma\u00fara Guerra Polidoro*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o de conflitos relacionados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u00e9 atividade bastante desafiadora. Al\u00e9m da tecnicidade dos temas controvertidos, as negocia\u00e7\u00f5es neste mercado n\u00e3o representam meramente uma compra e venda de energia entre dois particulares, mas levam em considera\u00e7\u00e3o diversas normativas e regulamenta\u00e7\u00f5es, visto que as atividades podem afetar todos os players do setor.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto \u00e9 que foi criada, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 109\/2004<\/strong> (a chamada \u201cConven\u00e7\u00e3o de Comercializa\u00e7\u00e3o\u201d), a CCEE (C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica), que tem como objetivo gerir o com\u00e9rcio de energia el\u00e9trica no mercado livre no Brasil. E, desde sua cria\u00e7\u00e3o, a CCEE prima pela resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos advindos do mercado de energia por meio de m\u00e9todos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos al\u00e9m do Poder Judici\u00e1rio, como a media\u00e7\u00e3o e arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

Cl\u00e1usula escalonada<\/strong>
A media\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, assume papel de extrema relev\u00e2ncia neste contexto, visto que a Conven\u00e7\u00e3o de Comercializa\u00e7\u00e3o instituiu que a c\u00e2mara arbitral deve, obrigatoriamente, promover de forma pr\u00e9via ao procedimento arbitral a media\u00e7\u00e3o. Trata-se, portanto, de uma cl\u00e1usula chamada de escalonada, o que proporciona maior di\u00e1logo entre os envolvidos, contribuindo de forma mais eficiente para a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

Alguns anos depois da elabora\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, em 2007, foi ent\u00e3o publicada a Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL 531\/2007, que homologou a Conven\u00e7\u00e3o Arbitral, nos termos do art. 58 da mencionada conven\u00e7\u00e3o, tornando obrigat\u00f3ria a arbitragem a todos os agentes da CCEE e \u00e0 pr\u00f3pria CCEE.<\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o<\/strong>
Ainda, h\u00e1 que se ressaltar que, devido ao crescimento do setor e, consequentemente, das demandas dele derivadas, foi realizada a 68\u00aa Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria da CCEE, em outubro de 2021, que deliberou sobre a revis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Arbitragem. As altera\u00e7\u00f5es propostas dizem respeito aos\u00a0hot topics<\/em>\u00a0da seara arbitral: escolha das c\u00e2maras arbitrais, publicidade de decis\u00f5es e dever de revela\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros.<\/p>\n\n\n\n

Assim, visando a moderniza\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Arbitragem existente, prop\u00f4s-se o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

(i) <\/em><\/strong>que os agentes do mercado possam escolher qualquer c\u00e2mara arbitral previamente homologada pela CCEE, pondo fim, desta forma, \u00e0 exclusividade outrora detida pela C\u00e2mara FGV de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(ii) <\/em><\/strong>explicita\u00e7\u00e3o dos conflitos arbitr\u00e1veis e dos casos que, por outro lado, sujeitam-se ao Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

(iii) <\/em><\/strong>possibilidade de ser exigida a presta\u00e7\u00e3o de garantia no caso de a arbitragem ter o potencial de impactar outros agentes;<\/p>\n\n\n\n

(iv) <\/em><\/strong>amplia\u00e7\u00e3o do rol de poss\u00edvel julgadores, visto que as situa\u00e7\u00f5es descritas na Conven\u00e7\u00e3o de Arbitragem passaram a ser hip\u00f3teses de suspei\u00e7\u00e3o e n\u00e3o mais de impedimento, permitindo que os crit\u00e9rios de afastamento de \u00e1rbitros sejam subjetivos, ou seja, sujeitos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das partes envolvidas;<\/p>\n\n\n\n

(v) <\/em><\/strong>a divulga\u00e7\u00e3o de um banco de jurisprud\u00eancia, com a cria\u00e7\u00e3o de um reposit\u00f3rio p\u00fablico de decis\u00f5es, sem deixar de lado a confidencialidade t\u00e3o prezada na arbitragem, medida esta que certamente ir\u00e1 trazer maior previsibilidade nas decis\u00f5es arbitrais e seguran\u00e7a aos participantes.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o da nova cl\u00e1usula ainda pende de aprova\u00e7\u00e3o final pela ANEEL, mas, em 21 de julho de 2022, as \u00e1reas t\u00e9cnicas da ANEEL recomendaram a homologa\u00e7\u00e3o da nova Conven\u00e7\u00e3o Arbitral \u00e0 diretoria da ag\u00eancia, ressaltando que a altera\u00e7\u00e3o traz maior competitividade, flexibilidade operacional e otimiza\u00e7\u00e3o de custos da arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

A orienta\u00e7\u00e3o pr\u00f3-arbitragem tamb\u00e9m pode ser vista nos tribunais brasileiros. Em decis\u00e3o emblem\u00e1tica sobre o tema, a Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), em processo no qual se discutia contrato de compra e venda e transmiss\u00e3o de direitos de empresas de fornecimento de energia el\u00e9trica, entendeu ser compet\u00eancia do ju\u00edzo arbitral apreciar preliminarmente a validade e a efic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem (AREsp 1230431). O TJ-SP (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo) tamb\u00e9m se posicionou de forma ben\u00e9fica \u00e0 arbitragem no \u00e2mbito dos contratos da CCEE (julgados: Apela\u00e7\u00f5es 1055091-88.2019.8.26.0100, 1056952-85.2014.8.26.0100 e Agravo de Instrumento 2137539-76.2020.8.26.0000).<\/p>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de arbitragem no setor em quest\u00e3o traz benef\u00edcios \u00e0s partes, sobretudo em raz\u00e3o da celeridade, e an\u00e1lise do lit\u00edgio por profissionais altamente capacitados e especializados no setor. Al\u00e9m disso, existe a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o da CCEE na arbitragem para proteger o mercado de impactos das discuss\u00f5es bilaterais.<\/p>\n\n\n\n

*<\/strong>Carolina Smirnovas e Ma\u00fara Guerra Polidoro s\u00e3o advogadas da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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