{"id":10932,"date":"2022-07-27T10:00:00","date_gmt":"2022-07-27T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=10932"},"modified":"2022-07-26T11:54:21","modified_gmt":"2022-07-26T14:54:21","slug":"infradebate-compreendendo-a-importancia-da-participacao-social-por-que-sao-necessarias-mais-sessoes-presenciais-no-ambito-da-audiencia-publica-para-prorrogacao-da-concessao-da-fca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-compreendendo-a-importancia-da-participacao-social-por-que-sao-necessarias-mais-sessoes-presenciais-no-ambito-da-audiencia-publica-para-prorrogacao-da-concessao-da-fca\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Compreendendo a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o social \u2013\u00a0Por que s\u00e3o necess\u00e1rias mais sess\u00f5es presenciais no \u00e2mbito da audi\u00eancia p\u00fablica para prorroga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da FCA"},"content":{"rendered":"\n

Lucas Navarro Prado*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A diretoria colegiada da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres), nos termos da Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 513\/2020, submeteu a audi\u00eancia p\u00fablica os estudos para subsidiar a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato da FCA, bem como a minuta do respectivo termo aditivo e anexos, com o objetivo de colher sugest\u00f5es com vista ao aprimoramento dos citados documentos. As contribui\u00e7\u00f5es foram recebidas entre os dias 6 de janeiro e 19 de fevereiro de 2021, per\u00edodo em que ocorreu uma \u00fanica sess\u00e3o p\u00fablica e virtual, por videoconfer\u00eancia pela plataforma Teams, no dia 3 de fevereiro de 2021, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 5.891\/2020-ANTT.<\/p>\n\n\n\n

A audi\u00eancia p\u00fablica ainda n\u00e3o foi conclu\u00edda, posto que n\u00e3o foi finalizado ou divulgado o relat\u00f3rio final da audi\u00eancia; no entanto, em decorr\u00eancia da an\u00e1lise dessas contribui\u00e7\u00f5es, foi identificada a necessidade de inclus\u00e3o de novos investimentos, de revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o no estudo de demanda com fim de refor\u00e7ar o car\u00e1ter da vantajosidade da prorroga\u00e7\u00e3o antecipada (SEI 11729443, Fl. 01, Item 2.3).<\/p>\n\n\n\n

Conforme entendimento da ANTT, as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias n\u00e3o teriam o cond\u00e3o de alterar as premissas e diretrizes iniciais dos documentos jur\u00eddicos do projeto, motivo pelo qual consultou a Procuradoria sobre a conveni\u00eancia de submeter tais altera\u00e7\u00f5es \u00e0 valida\u00e7\u00e3o complementar por parte da sociedade civil. A resposta \u00e0 consulta veio pela Nota n\u00ba 00587\/2022\/PF-ANTT\/PGF\/AGU, de 13 de junho de 2022, proveniente da Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTT, concluindo ser prudente a promo\u00e7\u00e3o de ao menos uma sess\u00e3o p\u00fablica, preferencialmente de forma h\u00edbrida, que permita a participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

Diante da publicidade da referida nota, tomamos a liberdade de fazer algumas pondera\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 relev\u00e2ncia das altera\u00e7\u00f5es e \u00e0 necessidade de novas sess\u00f5es p\u00fablicas presenciais, n\u00e3o sendo suficiente apenas uma sess\u00e3o, como a nota da Procuradoria sup\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental que se entenda a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o social em processos de prorroga\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o, n\u00e3o podendo ser tratada como mera formalidade ou apenas mais um obst\u00e1culo a ser vencido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O custo de vivermos em uma democracia envolve ter que debater as decis\u00f5es de pol\u00edtica p\u00fablica com os diversos agentes interessados, disponibilizando-se com anteced\u00eancia os estudos atualizados e oferecendo tempo e condi\u00e7\u00f5es suficientes para que esse debate ocorra em sua plenitude.<\/p>\n\n\n\n

Relev\u00e2ncia das altera\u00e7\u00f5es em curso nos documentos que fundamentam a prorroga\u00e7\u00e3o da malha da FCA<\/strong>
J\u00e1 se sabe que as altera\u00e7\u00f5es implementadas nos documentos \u2013 ap\u00f3s a vers\u00e3o disponibilizada para audi\u00eancia p\u00fablica \u2013 dizem respeito a novos investimentos, revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o no estudo de demanda; repercutem, portanto, no Capex, no Opex, no valor de outorga e na an\u00e1lise da vantajosidade.<\/p>\n\n\n\n

Conquanto essas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham ainda sido publicadas, tem sido noticiada a devolu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios trechos pertencentes \u00e0 atual configura\u00e7\u00e3o da Malha Centro-Leste, bem como h\u00e1 vis\u00f5es bastante cr\u00edticas dos estados envolvidos em rela\u00e7\u00e3o aos termos originalmente previstos para essa prorroga\u00e7\u00e3o1<\/sup>. Nesse sentido, esperam-se modifica\u00e7\u00f5es substanciais no modelo inicialmente proposto, sob pena de claramente n\u00e3o atender a expectativa da sociedade civil afetada.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se que a proposta inicialmente apresentada pela ANTT era de dific\u00edlima aceita\u00e7\u00e3o, tendo sofrido uma s\u00e9rie de cr\u00edticas principalmente quanto \u00e0 necessidade de se fazer mais investimentos nos trechos como um todo que atualmente comp\u00f5em a Malha Centro-Leste. Com exce\u00e7\u00e3o de Minas Gerais, nenhum outro dos oito estados envolvidos na Malha Centro-Leste receberia investimentos relevantes, o que fez surgir at\u00e9 mesmo amea\u00e7as de judicializa\u00e7\u00e3o do procedimento de renova\u00e7\u00e3o em tela, por parte dos estados descontentes. Veja-se, a esse respeito, a imagem a seguir:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Em suma, n\u00e3o h\u00e1 como esconder que a viabilidade da prorroga\u00e7\u00e3o, do ponto de vista da demonstra\u00e7\u00e3o da sua vantagem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alternativa da relicita\u00e7\u00e3o, depende de uma mudan\u00e7a radical do modelo inicialmente proposto. Voltando \u00e0 nota da Procuradoria, nesse contexto, ainda que tais altera\u00e7\u00f5es de modelo possam n\u00e3o ensejar modifica\u00e7\u00f5es relevantes nos documentos jur\u00eddicos, elas dizem respeito ao cerne da discuss\u00e3o sobre a decis\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o ou relicita\u00e7\u00e3o, i.e., \u00e0s condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4mico-financeiras para atendimento da popula\u00e7\u00e3o residente e das empresas instaladas na \u00e1rea de influ\u00eancia da concess\u00e3o. Evidentemente, os pontos de maior controv\u00e9rsia s\u00e3o justamente aqueles atinentes aos investimentos obrigat\u00f3rios e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o da outorga, ou seja, o que precisa ser alterado ao longo da revis\u00e3o em curso para justificar a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conclui-se, portanto, dado que os documentos originalmente apresentados na audi\u00eancia p\u00fablica t\u00eam que ser alterados em seus pontos centrais, a fim de caracterizar a vantagem da decis\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o, ser inexor\u00e1vel considerar a sess\u00e3o p\u00fablica j\u00e1 realizada como defasada e obsoleta, impondo-se a realiza\u00e7\u00e3o de novas sess\u00f5es p\u00fablicas. Ali\u00e1s, a pr\u00f3pria Procuradoria se manifestou no sentido de ser \u201cprudente promover ao menos uma sess\u00e3o p\u00fablica, preferencialmente de forma h\u00edbrida, que amplie a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Direito aplic\u00e1vel ao caso concreto imp\u00f5e o dever de reabrir a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o social mediante novas sess\u00f5es p\u00fablicas presenciais<\/strong>
O direito aplic\u00e1vel ao caso em quest\u00e3o impede que se considere suficiente apenas uma \u00fanica nova sess\u00e3o p\u00fablica; tampouco permite aceitar que, ao colocar em discuss\u00e3o novas vers\u00f5es (substancialmente diferentes das anteriores) dos documentos da prorroga\u00e7\u00e3o, a ANTT pretenda encurtar o prazo de 45 dias previsto no art. 23, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.624\/2017.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Federal n\u00ba 13.448\/2017 afirma que as prorroga\u00e7\u00f5es antecipadas do setor ferrovi\u00e1rio devem ser previamente submetidas a consulta p\u00fablica pelo \u00f3rg\u00e3o competente (no caso, a ANTT), juntamente com o estudo de vantajosidade. Veja-se a literalidade do texto legal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 8\u00ba Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade competente, ap\u00f3s a qualifica\u00e7\u00e3o referida no art. 2\u00ba desta Lei, realizar estudo t\u00e9cnico pr\u00e9vio que fundamente a vantagem da prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de parceria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o para o empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

[…]<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. As prorroga\u00e7\u00f5es<\/span> de que trata o art. 5\u00ba desta Lei dever\u00e3o ser submetidas previamente a consulta p\u00fablica<\/span> pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade competente, em conjunto com o estudo referido no art. 8\u00ba desta Lei<\/span>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ora, se h\u00e1 um novo estudo t\u00e9cnico que fundamente a vantagem da prorroga\u00e7\u00e3o (com diferen\u00e7as significativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o original, pelo que se sup\u00f5e, a fim de atender as demandas dos estados), ent\u00e3o, por decorr\u00eancia l\u00f3gica, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o caso da FCA deve ser novamente submetido ao escrut\u00ednio p\u00fablico, sob pena de tornar letra morta as disposi\u00e7\u00f5es legais supracitadas da Lei Federal n\u00ba 13.448\/2017, que exigem uma forma prescrita em lei para que seja v\u00e1lida a prorroga\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, a aus\u00eancia de nova consulta p\u00fablica (ou reabertura do procedimento em andamento), em que se possa discutir o novo estudo sobre a vantagem da prorroga\u00e7\u00e3o, poderia levantar mesmo uma discuss\u00e3o de nulidade do eventual aditivo contratual celebrado nessas circunst\u00e2ncias, pois, nos termos do art. 166, inc. IV, da Lei Federal n\u00ba 10.406\/2002, \u201c\u00e9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando: […] n\u00e3o revestir a forma prescrita em lei\u201d. Al\u00e9m disso, essa nulidade poder\u00e1 ser reconhecida a qualquer tempo pelo Judici\u00e1rio, visto que o \u201cneg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o, nem convalesce pelo decurso do tempo\u201d (art. 169, tamb\u00e9m da Lei Federal n\u00ba 10.406\/2002).<\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, a praxe da ANTT tem sido a de viabilizar a participa\u00e7\u00e3o social, nos procedimentos de prorroga\u00e7\u00e3o, por meio de \u201caudi\u00eancia p\u00fablica\u201d, que, nos termos regulamentados por essa ag\u00eancia, significa um per\u00edodo de tempo em que os documentos ficam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade civil para an\u00e1lise e oferecimento de contribui\u00e7\u00f5es, envolvendo ainda sess\u00f5es p\u00fablicas ao longo desse per\u00edodo, que s\u00e3o eventos presenciais, remotos ou h\u00edbridos, em que se podem discutir os documentos em tempo real, de forma mais din\u00e2mica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, evidente que, visando ao atendimento dos princ\u00edpios administrativos da efici\u00eancia, economicidade e razoabilidade, n\u00e3o deve se exigir necessariamente que a audi\u00eancia p\u00fablica seja encerrada e que se abra outro procedimento; no entanto, a fim de aproveitar o mesmo procedimento, \u00e9 essencial que assegure efetiva oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o social sobre os documentos novos (substancialmente distintos dos originais, como se sup\u00f5e, a fim de atender as demandas dos estados), realizando-se n\u00e3o apenas novas sess\u00f5es p\u00fablicas, como tamb\u00e9m reabrindo o prazo regulamentar de 45 dias para o oferecimento de contribui\u00e7\u00f5es, particularmente dadas as novas premissas econ\u00f4micas, os novos investimentos inseridos e a nova fundamenta\u00e7\u00e3o sobre a vantagem da prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ora, a FCA \u00e9 o principal eixo de integra\u00e7\u00e3o entre as regi\u00f5es Sudeste, Nordeste e Centro-oeste, sendo uma rota importante para o fluxo log\u00edstico de carga geral, por meio de suas conex\u00f5es com outras ferrovias, permitindo o acesso aos maiores centros consumidores do pa\u00eds. Nesse sentido, est\u00e1-se a tratar da renova\u00e7\u00e3o de uma concess\u00e3o de longo prazo, da malha ferrovi\u00e1ria mais extensa do Brasil, que passa por oito estados diferentes, sendo eles Minas Gerais, Sergipe, Goi\u00e1s, Esp\u00edrito Santo, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Bahia e S\u00e3o Paulo, e que, at\u00e9 agora, somente teve uma \u00fanica sess\u00e3o p\u00fablica, por videoconfer\u00eancia, no \u00e2mbito de sua audi\u00eancia p\u00fablica<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio que a popula\u00e7\u00e3o dessas unidades da Federa\u00e7\u00e3o e seus representantes pol\u00edticos tenham a oportunidade de discutir, em sess\u00f5es p\u00fablicas presenciais em seus respectivos territ\u00f3rios, a conveni\u00eancia de se prosseguir com a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada e em que termos. Lembre-se, por exemplo, que, dada a escassez de espa\u00e7o para participa\u00e7\u00e3o social organizado pela ANTT, houve mobiliza\u00e7\u00e3o local em Divin\u00f3polis, no oeste de Minas Gerais, tendo sido promovida uma audi\u00eancia p\u00fablica municipal (portanto, externa ao presente processo administrativo da ANTT) em 10 de outubro de 2021, em que se verificaram diversas cr\u00edticas e demandas de investimentos para a regi\u00e3o. Trata-se de uma evid\u00eancia de quanto a sociedade civil est\u00e1 sedenta por oportunidades para se manifestar quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para prorroga\u00e7\u00e3o da Malha Centro-Leste2<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista regulamentar, existe um poder-dever da ANTT de promover diversas sess\u00f5es p\u00fablicas para discuss\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o, sempre que isso se mostrar necess\u00e1rio \u00e0 adequada participa\u00e7\u00e3o social, como ocorre no caso em tela. Como j\u00e1 dito, n\u00e3o se pode, por evidente, tratar as audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas como mera formalidade. Nesse sentido, destaque-se o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.624, da ANTT, de 21 de dezembro de 2017, que estabelece os meios do Processo de Participa\u00e7\u00e3o e Controle Social no \u00e2mbito da ANTT, particularmente, seu art. 19\u00ba, \u00a7 2\u00b0:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 19. Ser\u00e3o realizadas sess\u00f5es presenciais para as Audi\u00eancias P\u00fablicas<\/span> e Reuni\u00f5es Participativas.<\/p>\n\n\n\n

[…]<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Com o objetivo de permitir a efetiva participa\u00e7\u00e3o de toda a sociedade abrangida<\/span>, sempre que a situa\u00e7\u00e3o exigir, poder\u00e1 ser determinada a realiza\u00e7\u00e3o de mais de uma sess\u00e3o presencial<\/span>.\u201d (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n

Em suma, levando em considera\u00e7\u00e3o a extens\u00e3o da Malha Centro-Leste, a previs\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o de trechos bastante significativos e a atual disputa por investimentos entre os estados, n\u00e3o parece razo\u00e1vel considerar que uma \u00fanica nova sess\u00e3o p\u00fablica h\u00edbrida adicional seja suficiente para dar cabo da obriga\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o social. Ali\u00e1s, como veremos adiante, outras malhas com menor extens\u00e3o foram objeto de audi\u00eancias p\u00fablicas com v\u00e1rias sess\u00f5es p\u00fablicas presenciais<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

Outros processos de prorroga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria foram mais abertos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social<\/strong>
Como se sabe, ocorreram outras prorroga\u00e7\u00f5es antecipadas de renova\u00e7\u00f5es contratuais, como no caso da EFC (Estrada de Ferro Caraj\u00e1s) e EFVM (Estrada de Ferro Vit\u00f3ria a Minas), ambas da empresa Vale; da Malha Paulista, da empresa Rumo; e da Malha Sudeste, da empresa MRS, esta \u00faltima aprovada pelo TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), mas ainda n\u00e3o assinada.<\/p>\n\n\n\n

Em todos esses precedentes, houve sess\u00f5es p\u00fablicas presenciais em cada uma das unidades da Federa\u00e7\u00e3o em que a respectiva malha est\u00e1 localizada, conforme quadro elaborado:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, as sess\u00f5es p\u00fablicas das outras renova\u00e7\u00f5es ocorreram em, no m\u00ednimo, um munic\u00edpio de cada estado abrangido pela malha. Nesse contexto, a eventual realiza\u00e7\u00e3o de apenas duas sess\u00f5es p\u00fablicas no caso da prorroga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da FCA, que envolve 8 estados da Federa\u00e7\u00e3o, seria algo absolutamente dissonante da pr\u00e1tica adotada nos casos precedentes. Ficaria a impress\u00e3o de que se \u201catropelou\u201d a exig\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o social nesse caso concreto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o parece sensato permitir que renova\u00e7\u00f5es contratuais de malhas ferrovi\u00e1rias com extens\u00e3o muito menor, como \u00e9 o caso da EFVM e da EFC, que possuem, respectivamente, 905km e 892km, tenham passado por tr\u00eas a quatro sess\u00f5es p\u00fablicas presenciais, enquanto a concess\u00e3o da FCA, com, aproximadamente, seis vezes a extens\u00e3o dessas outras malhas, seja objeto de apenas uma \u00fanica sess\u00e3o p\u00fablica presencial.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, impessoalidade e moralidade, deve-se garantir que a renova\u00e7\u00e3o contratual da FCA receba o mesmo tratamento que os outros processos de prorroga\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n\n\n\n

Da necessidade de renova\u00e7\u00e3o do prazo de 45 dias para as contribui\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos documentos novos<\/strong>
Por derradeiro, \u00e9 preciso se manifestar contrariamente \u00e0 pretens\u00e3o de se facultar um prazo menor que 45 dias para a manifesta\u00e7\u00e3o da sociedade civil quanto aos documentos novos que venham a ser publicados pela ANTT. Essa hip\u00f3tese claramente vem sendo cogitada pela ag\u00eancia, cuja Procuradoria se manifestou no sentido de ser \u201crazo\u00e1vel que se lance m\u00e3o de prazo reduzido, dispensada a renova\u00e7\u00e3o, por inteiro, do prazo de 45 dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o da Procuradoria parece decorrer de uma premissa equivocada, i.e., de que estaria diante apenas de uma mera \u201cprorroga\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201creabertura\u201d da audi\u00eancia p\u00fablica e, portanto, poderia ser concedido um prazo menor para oferecimento de contribui\u00e7\u00f5es complementares.<\/p>\n\n\n\n

Ora, mas n\u00e3o \u00e9 disso que se trata o caso concreto, ao menos se tomarmos como premissa que a ANTT dar\u00e1 resposta razo\u00e1vel \u00e0 imensid\u00e3o de cr\u00edticas recebidas por conta da aus\u00eancia de investimentos relevantes em todos os demais sete estados da Federa\u00e7\u00e3o abrangidos pela Malha Centro-Leste, com exce\u00e7\u00e3o de Minas Gerais. Espera-se, portanto, quando os novos estudos vierem a p\u00fablico, que tenham sido implementadas altera\u00e7\u00f5es bastante substanciais no modelo que primeiramente foi submetido ao escrut\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, n\u00e3o se trataria de oferecer contribui\u00e7\u00f5es complementares, mas, a rigor, de oferecer contribui\u00e7\u00f5es sobre uma nova proposta de prorroga\u00e7\u00e3o, dado o grau de inova\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta anterior. Isso imp\u00f5e, por decorr\u00eancia l\u00f3gica, a devolu\u00e7\u00e3o da integralidade do prazo de 45 dias para a sociedade civil se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong>
Diante do exposto, \u00e9 poss\u00edvel observar a relev\u00e2ncia da renova\u00e7\u00e3o contratual da FCA, que somente por sua dimens\u00e3o e complexidade deve ensejar mais de uma sess\u00e3o p\u00fablica presencial no \u00e2mbito da Audi\u00eancia P\u00fablica 12\/2020. Levando em considera\u00e7\u00e3o (i) o recuo da pandemia da Covid-19 e a atual possibilidade de serem realizadas sess\u00f5es p\u00fablicas presenciais, (ii) os precedentes das malhas ferrovi\u00e1rias j\u00e1 prorrogadas e (iii) a legisla\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis, o correto seria realizar ao menos oito sess\u00f5es p\u00fablicas, uma em cada capital de cada uma das unidades da Federa\u00e7\u00e3o envolvidas, ou seja, em Belo Horizonte, Aracaju, Goi\u00e2nia, Vit\u00f3ria, Bras\u00edlia, Rio de Janeiro, Salvador e S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Talvez isso possa soar como exagero, em uma primeira an\u00e1lise, porque outros processos de prorroga\u00e7\u00e3o tiveram no m\u00e1ximo quatro sess\u00f5es presenciais. Por\u00e9m, a Malha Centro-Leste \u00e9 a maior de todas at\u00e9 o momento submetida a prorroga\u00e7\u00e3o, envolvendo oito estados da Federa\u00e7\u00e3o, sendo que nos precedentes citados houve sess\u00f5es p\u00fablicas em todas as capitais. Por isso, a realiza\u00e7\u00e3o de mais sess\u00f5es presenciais nada mais \u00e9 que um custo natural em um ambiente democr\u00e1tico, de um pa\u00eds federalista, que busca compor os interesses dos estados e seus respectivos cidad\u00e3os.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

De qualquer forma, reduzir o prazo usual de 45 dias e realizar somente uma \u00fanica nova sess\u00e3o p\u00fablica h\u00edbrida, como parece ser a pretens\u00e3o da ANTT, n\u00e3o \u00e9 uma alternativa razo\u00e1vel nem juridicamente v\u00e1lida, a nosso ver, com o devido respeito. Esperamos, assim, que a ANTT opte por um caminho diferente, que d\u00ea a devida valora\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social nos procedimentos de prorroga\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es ferrovi\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

1 https:\/\/valor.globo.com\/empresas\/noticia\/2022\/07\/12\/renovacao-da-ferrovia-fca-operada-pela-vli-gera-disputa-entre-estados.ghtml<\/a>; https:\/\/atarde.com.br\/colunistas\/armandoavena\/a-fca-esta-engabelando-a-bahia-1200598<\/a>; entre tantos outros, que podem ser encontrados em uma breve pesquisa na internet.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
2<\/strong> Ali\u00e1s, tamb\u00e9m \u00e9 uma evidente demonstra\u00e7\u00e3o de que, sem uma profunda revis\u00e3o do modelo inicialmente proposto pela ANTT, n\u00e3o seria poss\u00edvel demonstrar a vantagem da prorroga\u00e7\u00e3o, ao menos n\u00e3o em um cen\u00e1rio de respeito \u00e0 democracia e \u00e0s expectativas do povo.<\/h6>\n\n\n\n
*<\/strong>Lucas Navarro Prado \u00e9 advogado especializado em estrutura\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios e solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios envolvendo ativos de infraestrutura no Brasil.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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