{"id":11014,"date":"2022-08-05T10:00:00","date_gmt":"2022-08-05T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=11014"},"modified":"2022-08-04T12:57:32","modified_gmt":"2022-08-04T15:57:32","slug":"infradebate-a-morosidade-nas-relicitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-morosidade-nas-relicitacoes\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A morosidade nas relicita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Amanda Pauli de Rolt* e Daniele Uchida Campos Ferraz**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao longo dos \u00faltimos anos, diversos eventos contribu\u00edram para a constru\u00e7\u00e3o de um cen\u00e1rio econ\u00f4mico desfavor\u00e1vel aos projetos de infraestrutura, especialmente aqueles financeiramente dependentes da demanda dos usu\u00e1rios, como \u00e9 o caso dos projetos de rodovias, ferrovias e aeroportos. Dentre essas causas, destacamos o momento de euforia vivenciado pelo setor, quando da formata\u00e7\u00e3o dos modelos econ\u00f4mico-financeiros de diversos projetos, a crise econ\u00f4mica experimentada pelo Brasil durante os anos de 2015\/2016, j\u00e1 considerada uma das piores recess\u00f5es da hist\u00f3ria do pa\u00eds, e, mais recentemente, a situa\u00e7\u00e3o de absoluta anormalidade causada pela pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, a Lei federal n\u00ba 13.448\/2017 (\u201cLei 13.448\u201d) instituiu a relicita\u00e7\u00e3o como importante mecanismo consensual, alternativo \u00e0 caducidade, para solucionar os contratos de concess\u00e3o que n\u00e3o estivessem sendo cumpridos ou nos quais os contratados tenham demonstrado incapacidade em adimplir suas obriga\u00e7\u00f5es, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade para os usu\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

A relicita\u00e7\u00e3o consiste na devolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do contrato de concess\u00e3o ao Poder Concedente, objetivando evitar o processo de caducidade, extremamente moroso, sujeito a longas discuss\u00f5es judiciais, e danoso aos usu\u00e1rios, que sofrem com a prolongada m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, conforme se depreende da exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP 752\/20161<\/sup> \u2013 que originou a Lei 13.448.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A celeridade, portanto, est\u00e1 no cerne e na pr\u00f3pria motiva\u00e7\u00e3o da relicita\u00e7\u00e3o, tanto assim que a conclus\u00e3o do seu procedimento deveria ocorrer em at\u00e9 24 meses, salvo prorroga\u00e7\u00f5es justificadas, nos termos do art.20, \u00a71\u00ba e 2\u00ba da Lei 13.4482.<\/sup><\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, a Lei 13.448 condicionou a relicita\u00e7\u00e3o \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de aditivo contratual que contenha, dentre outras previs\u00f5es, a elei\u00e7\u00e3o da arbitragem para solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que envolvam diverg\u00eancias quanto \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es devidas no \u00e2mbito dos referidos contratos \u2013 procedimento este notadamente mais c\u00e9lere do que o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, a Lei 13.448 estabeleceu regramento espec\u00edfico a ser adotado pela concession\u00e1ria durante o tr\u00e2mite da relicita\u00e7\u00e3o, especialmente a suspens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de investimento vincendas a partir da celebra\u00e7\u00e3o do termo aditivo e as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas em que os servi\u00e7os dever\u00e3o continuar sendo prestados at\u00e9 a assinatura do novo contrato de parceria.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, apesar da n\u00edtida preocupa\u00e7\u00e3o com a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere, que permita a continuidade dos servi\u00e7os aos usu\u00e1rios, e da grande ades\u00e3o de projetos \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o3<\/sup>, a morosidade em sua conclus\u00e3o tem colocado em xeque a efetividade deste instrumento.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de exemplo, o contrato de concess\u00e3o da Rodovia BR-040\/DF\/GO\/MG (\u201cConcess\u00e3o Via 040\u201d), cujo pedido de devolu\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio em agosto de 2019, foi prorrogado \u2013 adicionalmente aos 24 meses originalmente previstos \u2013, por mais 18 meses4<\/sup>. J\u00e1 o aeroporto de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, situado em Natal (\u201cAeroporto de S\u00e3o Gon\u00e7alo\u201d), iniciado em mar\u00e7o de 2020 e que deveria ser conclu\u00eddo at\u00e9 agosto de 2022, est\u00e1 estacionado no TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) desde junho de 2021 e seu prazo foi prorrogado por um per\u00edodo adicional de 12 meses5<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

No caso da Concess\u00e3o Via 040, parte substancial da demora decorreu do atraso na celebra\u00e7\u00e3o do aditivo ao contrato de concess\u00e3o \u2013 condi\u00e7\u00e3o legal para a relicita\u00e7\u00e3o \u2013 que ficou suspenso por meses, em raz\u00e3o de medida cautelar do TCU, que discordava da metodologia empregada pela ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) no c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Neste ponto, importante mencionar que apesar de a Lei 13.448 determinar que a metodologia para c\u00e1lculo das indeniza\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser definida em ato normativo da autoridade competente \u2013 no setor rodovi\u00e1rio \u00e9 disciplinada pela Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 5.860\/2019, que adotou o modelo de custo hist\u00f3rico cont\u00e1bil6<\/sup> \u2013 a ministra relatora do caso no TCU entendeu que referida metodologia afastava os riscos assumidos pela concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A medida cautelar acabou sendo posteriormente revogada, mas o m\u00e9rito segue pendente de conclus\u00e3o. Al\u00e9m disso, o andamento da nova licita\u00e7\u00e3o est\u00e1 em fase inicial, pois seus estudos sequer foram finalizados7<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 semelhan\u00e7a do projeto de Concess\u00e3o Via 040, a relicita\u00e7\u00e3o do aeroporto de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante tamb\u00e9m vem enfrentando barreiras ao seu prosseguimento. Neste caso, a relicita\u00e7\u00e3o havia sido suspensa por decis\u00e3o do ministro relator Aroldo Cedraz, no \u00e2mbito do TCU, at\u00e9 que fosse apresentado o encontro de contas integral entre o poder concedente e a concession\u00e1ria, sem que houvesse parcela ainda controversa. O procedimento foi posteriormente retomado, mas a decis\u00e3o de m\u00e9rito segue pendente, de modo que n\u00e3o h\u00e1 certeza quanto \u00e0 possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da nova licita\u00e7\u00e3o sem a pr\u00e9via defini\u00e7\u00e3o do valor total da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nota-se, portanto, que o prazo originalmente previsto na legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 longe de demonstrar-se vi\u00e1vel, ao menos por ora.<\/p>\n\n\n\n

Na tentativa de destravar os procedimentos de relicita\u00e7\u00e3o em andamento, o governo editou a chamada \u201cMP do Voo Simples\u201d, a qual deu origem \u00e0 Lei 14.368, de 14 de junho deste ano, e passou a estabelecer que, no caso das relicita\u00e7\u00f5es, eventuais controv\u00e9rsias sobre direitos patrimoniais dispon\u00edveis, que estejam submetidas \u00e0 arbitragem, n\u00e3o impedir\u00e3o o in\u00edcio do novo contrato de parceria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 verdade que instrumentos inovadores \u2013 como a relicita\u00e7\u00e3o \u2013 possuem um per\u00edodo natural de amadurecimento e evolu\u00e7\u00e3o, o que tem especial impacto sobre os primeiros projetos. Resta saber, por\u00e9m, se a relicita\u00e7\u00e3o ter\u00e1 \u00eaxito em superar estas barreiras e se apresentar de fato como uma solu\u00e7\u00e3o consensual c\u00e9lere ou se acabar\u00e1 soterrada em seu pr\u00f3prio procedimento, seja por inefici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, seja pela morosidade dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n

1 <\/strong>Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_pareceres_substitutivos_votos;jsessionid=node01rvxuls9t6wnjelgd3w4rfwro58548181.node0?idProposicao=2118464<\/a>. Acesso em: 22 de mar\u00e7o 2022.<\/h6>\n\n\n\n
2 <\/strong>A Lei 13.448\/17 originalmente previa a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o deste prazo sem qualquer limita\u00e7\u00e3o, no \u00a72\u00ba do artigo 20, o qual foi alterado pela Lei 14.368\/22, que passou a determinar o prazo de 24 meses como limite para as prorroga\u00e7\u00f5es: \u00a7 2\u00ba O prazo de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo poder\u00e1 ser prorrogado por sucessivas vezes, desde que o total dos per\u00edodos de prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse 24 meses, mediante delibera\u00e7\u00e3o do CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos) da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/h6>\n\n\n\n
3 <\/strong>Atualmente j\u00e1 existem nove requerimentos para ado\u00e7\u00e3o da relicita\u00e7\u00e3o, dos quais cinco se referem a projetos rodovi\u00e1rios, tr\u00eas aeroportu\u00e1rios e um ferrovi\u00e1rio.<\/h6>\n\n\n\n
4 <\/strong>Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.antt.gov.br\/documents\/359170\/2393246\/3%C2%BA+TA+Via040+assinado.pdf\/d214c0b1-f364-96fd-28d3-3b2a3941725e?t=1645450385680<\/a>. Acesso em: 20 de mar\u00e7o de 2022.<\/h6>\n\n\n\n
5 <\/strong>Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-cppi-n-231-de-2-de-junho-de-2022-407811923<\/a>. Acesso em: 4 de agosto de 2022.<\/h6>\n\n\n\n
6 <\/strong>Esta metodologia \u00e9 criticada por transparecer a ideia de certa inefici\u00eancia, pois o prestador de servi\u00e7o pode ser estimulado a realizar aquisi\u00e7\u00f5es de forma imprudente, desvantajosas, cujo efeito recair\u00e1 sobre eventual indeniza\u00e7\u00e3o da parcela n\u00e3o amortizada e\/ou depreciada dos bens revers\u00edveis. Apesar disso, ela \u00e9 considerada a metodologia mais objetiva, pois reflete a realidade, ou seja, o investimento efetivamente realizado pela concession\u00e1ria (ANA \u2013 Ag\u00eancia Reguladora de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico. Nota T\u00e9cnica n\u00ba 3\/2021\/COCON\/SEC, Documento n\u00ba 02500.040103\/2021-30. Dispon\u00edvel em: https:\/\/participacao-social.ana.gov.br\/api\/files\/Nota_Tecnica-1630094470594.pdf<\/a>. Acesso em 16 de mar\u00e7o de 2022.<\/h6>\n\n\n\n
7 <\/strong>Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.ppi.gov.br\/br-040-df-go-mg-ratificacao-da-qualificacao-ad-referendum<\/a>. Acesso em: 07 de junho de 2022.<\/h6>\n\n\n\n
*Amanda Pauli De Rolt \u00e9 graduada em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela Universidade do Estado de Santa Catarina. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, com per\u00edodo de estudos na Universidade de Harvard. Mestre em Direito Administrativo pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo. Doutoranda em Direito do Estado na Universidade de S\u00e3o Paulo. Advogada em S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Daniele Uchida Campos Ferraz \u00e9 s\u00f3cia de Batista, Uchida, Uehbe, Machado Advogados, \u00e9 advogada especializada em Infraestrutura, graduada pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Amanda Pauli de Rolt* e Daniele Uchida Campos Ferraz** Ao longo dos \u00faltimos anos, diversos eventos contribu\u00edram para a constru\u00e7\u00e3o de um cen\u00e1rio econ\u00f4mico desfavor\u00e1vel aos projetos de infraestrutura, especialmente aqueles financeiramente dependentes da demanda dos usu\u00e1rios, como \u00e9 o caso dos projetos de rodovias, ferrovias e aeroportos. 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