{"id":11161,"date":"2022-08-26T09:00:00","date_gmt":"2022-08-26T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=11161"},"modified":"2022-08-25T11:18:58","modified_gmt":"2022-08-25T14:18:58","slug":"infradebate-iptu-nas-concessoes-de-servico-publico-felizmente-o-caminho-tem-volta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-iptu-nas-concessoes-de-servico-publico-felizmente-o-caminho-tem-volta\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: IPTU nas concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico – felizmente o caminho tem volta"},"content":{"rendered":"\n

Maria Virginia Mesquita* e Raphael Silva Castro**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 novidade que o avan\u00e7o das concess\u00f5es nos \u00faltimos anos representou uma inestim\u00e1vel colabora\u00e7\u00e3o para alavancar o crescimento econ\u00f4mico do Brasil e melhorar a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 novidade, tamb\u00e9m, que o avan\u00e7o dessa importante agenda se depara com um grave e conhecido empecilho: a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que vigora em nosso pa\u00eds, que tem impedido o alcance de melhores resultados at\u00e9 o momento na \u00e1rea de concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Essa inseguran\u00e7a \u00e9 multifatorial, mas uma parte grande dela se deve \u00e0 inconst\u00e2ncia dos posicionamentos dos tribunais superiores sobre temas diversos, entre eles os tribut\u00e1rios, num sistema fiscal que, definitivamente, n\u00e3o \u00e9 para principiantes.<\/p>\n\n\n\n

Os projetos de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, por envolverem o investimento de valores expressivos e longo prazo de execu\u00e7\u00e3o, s\u00e3o particularmente afetados pela inseguran\u00e7a jur\u00eddica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Essa discuss\u00e3o ganhou mais um relevante \u2013 e preocupante \u2013 cap\u00edtulo com a altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal quanto \u00e0 incid\u00eancia de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre bens im\u00f3veis em que se operam concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, como bem exposto pela AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o) no Parecer n\u00b0 358\/2022, elaborado pela consultoria jur\u00eddica junto ao minist\u00e9rio da Infraestrutura, datado de junho de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Em um passado recente, a jurisprud\u00eancia vigente no \u00e2mbito dos tribunais superiores era, justamente, no sentido da n\u00e3o incid\u00eancia de IPTU na hip\u00f3tese de bem im\u00f3vel delegado a servi\u00e7o p\u00fablico. Recorda-se que o ministro Maur\u00edcio Corr\u00eaa, por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 265.749, foi expresso ao sinalizar que \u201cestando o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o em regime de concess\u00e3o de forma prec\u00e1ria a terceiro, n\u00e3o vislumbro haver a incid\u00eancia do tributo, pois trata-se de bem e servi\u00e7o de compet\u00eancia atribu\u00edda ao poder p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia que se imaginava pac\u00edfica nos tribunais superiores, in\u00fameros contratos de concess\u00e3o foram firmados, sem que fosse necess\u00e1rio considerar na equa\u00e7\u00e3o dessa concess\u00e3o o eventual custo decorrente do pagamento, pelo concession\u00e1rio, dos valores devidos a t\u00edtulo de IPTU.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 que, a partir do ano de 2018, com o julgamento definitivo dos recursos extraordin\u00e1rios n\u00bas 594.015\/SP e 601.720\/RJ, submetidos \u00e0 repercuss\u00e3o geral, se verificou uma total guinada da jurisprud\u00eancia do STF (Supremo Tribunal Federal), com a fixa\u00e7\u00e3o das seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n

Tema n\u00ba 385 (RE n\u00ba 594.015\/SP): \u201cimunidade rec\u00edproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende a empresa privada arrendat\u00e1ria de im\u00f3vel p\u00fablico, quando seja ela exploradora de atividade econ\u00f4mica com fins lucrativos. Nessa hip\u00f3tese \u00e9 constitucional a cobran\u00e7a do IPTU pelo Munic\u00edpio\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Tema n\u00ba 437 (RE n\u00ba 601.720\/RJ): \u201cincide o IPTU, considerado im\u00f3vel de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico cedido a pessoa jur\u00eddica de direito privado, devedora do tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Note-se que a jurisprud\u00eancia deslocou o crit\u00e9rio de an\u00e1lise da natureza do servi\u00e7o \u2013 tratar-se ou n\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u2013 para a natureza da entidade que o presta. Uma mudan\u00e7a negativa, a nosso ver.<\/p>\n\n\n\n

Uma conceitua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 a de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, que o define como \u201cpresta\u00e7\u00e3o de utilidades ou comodidades materiais (como \u00e1gua, luz, g\u00e1s, telefone, transporte coletivo etc.) singularmente fru\u00edveis pelos administrados que o Estado assume como pr\u00f3prias, por serem reputadas imprescind\u00edveis, necess\u00e1rias ou apenas correspondentes a conveni\u00eancias b\u00e1sicas da Sociedade em dado tempo hist\u00f3rico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O fato de ser prestado diretamente por empresa privada, empresa estatal ou diretamente pelo poder p\u00fablico n\u00e3o desnatura o car\u00e1ter destes servi\u00e7os, uma vez que continuaram a ser prestados em regime que prestigia a modalidade tarif\u00e1ria, a continuidade do servi\u00e7o. E, mais importante, o Estado, como titular do servi\u00e7o, continua sendo obrigado a prestar tais servi\u00e7os, mesmo quando n\u00e3o haja entes privados interessados em faz\u00ea-lo, ou quando tais entes interrompam a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O recente parecer publicado pela Conjur Minfra sobre a incid\u00eancia do IPTU em contratos de parceria parece ter resgatado este olhar para o tema, ainda que n\u00e3o de forma t\u00e3o expressa. Ele reconhece, por exemplo, o risco de que \u201cpara al\u00e9m da quest\u00e3o puramente tribut\u00e1ria, observou-se que a incid\u00eancia de IPTU no \u00e2mbito de contratos de concess\u00e3o, conforme o novo entendimento do STF, replicado tamb\u00e9m por outras cortes, poderia afetar o usu\u00e1rio do correspondente servi\u00e7o p\u00fablico, seja pela onera\u00e7\u00e3o com uma tarifa a maior seja pela inviabilidade econ\u00f4mico-financeira do projeto<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ao tratar dos impactos dessa nova jurisprud\u00eancia do STF, a AGU, no mencionado parecer, foi precisa ao sinalizar que \u201cem verdade, a generaliza\u00e7\u00e3o formulada pelo STF, no sentido do descabimento da imunidade tribut\u00e1ria aos bens da infraestrutura de transportes \u2013 independentemente do modo de transporte \u2013 concedidos \u00e0 iniciativa privada, sem se atentar para as legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e as particularidades de cada um, criou um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que pode causar relevante impacto econ\u00f4mico-financeiro aos setores envolvidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sabemos que o mesmo aconteceu em concess\u00f5es de ferrovias e aeroportos, esse \u00faltimo caso tamb\u00e9m relatado no parecer da AGU.<\/p>\n\n\n\n

Desde que fixado este entendimento e iniciadas as cobran\u00e7as tribut\u00e1rias nele baseadas, j\u00e1 surgiram editais em que o poder p\u00fablico assumiu o risco de cobran\u00e7a de IPTU sobre a \u00e1rea da concess\u00e3o, sem o que poderia restar comprometida a viabilidade econ\u00f4mica da concess\u00e3o, ou a modicidade tarif\u00e1ria. Nesses casos, materializando-se a cobran\u00e7a, a administra\u00e7\u00e3o contratante acabaria, via reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, arcando com o pagamento do tributo. Ter\u00edamos, assim, justamente a tributa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ferindo a imunidade rec\u00edproca preconizada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal!<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia do STF representa a ant\u00edtese do ideal de seguran\u00e7a jur\u00eddica que se almeja e que \u00e9 essencial \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um ambiente est\u00e1vel e atrativo ao investidor. Sobre isto, relevante recordar as li\u00e7\u00f5es do professor Paulo de Barros Carvalho, que \u00e9 brilhante ao lecionar que \u201c(a seguran\u00e7a jur\u00eddica visa) propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jur\u00eddicos da regula\u00e7\u00e3o da conduta. (…) Desnecess\u00e1rio encarecer que a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u00e9 indissoci\u00e1vel do valor da justi\u00e7a (…)\u201d. Ao n\u00e3o fazer a melhor discuss\u00e3o jur\u00eddica em torno da compreens\u00e3o da imunidade rec\u00edproca prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, constata-se que a mudan\u00e7a da jurisprud\u00eancia do STF sobre esse tema tem o cond\u00e3o de produzir efeitos delet\u00e9rios ao necess\u00e1rio avan\u00e7o da agenda de concess\u00f5es no Brasil, com o potencial de afetar diretamente o usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico concedido. Poder\u00e1 o parecer da AGU, ao lan\u00e7ar novas luzes sobre a mat\u00e9ria, fazer com que a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores enverede por melhor caminho? A n\u00f3s, resta esperar que sim. Que seja um caminho com volta.<\/p>\n\n\n\n

*Maria Virginia Mesquita \u00e9 s\u00f3cia da \u00e1rea de infraestrutura e projetos de Vieira Rezende Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Raphael Silva Castro \u00e9 advogado da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Vieira Rezende Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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