{"id":11202,"date":"2022-08-31T10:00:00","date_gmt":"2022-08-31T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=11202"},"modified":"2022-08-31T07:51:33","modified_gmt":"2022-08-31T10:51:33","slug":"para-alem-da-ideologia-a-agenda-apartidaria-da-infraestrutura-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/para-alem-da-ideologia-a-agenda-apartidaria-da-infraestrutura-brasileira\/","title":{"rendered":"Para al\u00e9m da ideologia: a agenda apartid\u00e1ria da infraestrutura brasileira"},"content":{"rendered":"\n

Adalberto Vasconcelos*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recentemente, fui honrado com convites para contribuir com a formula\u00e7\u00e3o de programas de governo na \u00e1rea de infraestrutura. No entanto, o receio de que medidas direcionadas ao equacionamento de entraves ao desenvolvimento do setor fossem rotuladas como de matizes ideol\u00f3gicas levaram-me a declinar dos convites e optar pela divulga\u00e7\u00e3o do que considero essencial para o setor, independentemente do resultado que sobrevier das urnas.<\/p>\n\n\n\n

Em artigo intitulado \u201cO que as relicita\u00e7\u00f5es est\u00e3o a nos dizer?\u201d, abordei aspectos relevantes que desafiam o avan\u00e7o da infraestrutura no Brasil. O momento pol\u00edtico brasileiro, entretanto, torna oportuno e premente retomar a discuss\u00e3o e contribuir com a agenda do setor. Nesse sentido, \u00e9 preciso, preliminarmente, fazer breve contextualiza\u00e7\u00e3o dos problemas vivenciados na atualidade. <\/p>\n\n\n\n

Os \u00f3rg\u00e3os e as institui\u00e7\u00f5es que atuam na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e na estrutura\u00e7\u00e3o de projetos de parcerias com a iniciativa privada \u2013 concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e PPP (parceria p\u00fablico-privada) \u2013 nos setores de infraestrutura, particularmente de transporte, evolu\u00edram bastante nos \u00faltimos tempos e, hoje, em sua maioria, disp\u00f5em de equipes, procedimentos e processos claros que possibilitam a condu\u00e7\u00e3o de projetos dessa natureza, de modo mais institucionalizado e c\u00e9lere. Veja-se, nesse sentido, a const\u00e2ncia dos leil\u00f5es de aeroportos, rodovias, terminais portu\u00e1rios e, ainda, as recentes aprova\u00e7\u00f5es de prorroga\u00e7\u00f5es antecipadas de concess\u00f5es ferrovi\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, para al\u00e9m do endere\u00e7amento de quest\u00f5es pontuais, decorrentes de aperfei\u00e7oamentos naturais e de recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es exaradas por \u00f3rg\u00e3os de controle, pouco se avan\u00e7ou na avalia\u00e7\u00e3o de escolhas de modelos de regula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, particularmente quanto \u00e0 ader\u00eancia \u00e0s especificidades do mercado no qual determinado ativo est\u00e1 inserido e \u00e0 realidade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

O que se observa, em geral, \u00e9 a constante e irrefletida repeti\u00e7\u00e3o de acertos \u2013 com alguns aperfei\u00e7oamentos \u2013 e, muitas vezes, de equ\u00edvocos transpostos de um setor para outro. H\u00e1, nesse sentido, desde a transposi\u00e7\u00e3o intersetorial da estrutura de matriz de riscos \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do escopo do fluxo de caixa marginal, passando, sobretudo, pela irrestrita op\u00e7\u00e3o pela regula\u00e7\u00e3o Non Cost-Based<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Cabe aqui fazer breve adendo para diferenciar os dois tipos de regula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os: (i) regula\u00e7\u00e3o por contrato ou Non Cost-Based<\/em>; e (i) regula\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria ou Cost-Based<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A regula\u00e7\u00e3o Non Cost-Based<\/em> possui menor flexibilidade, sendo caracterizada, em linhas gerais, pela aus\u00eancia de mecanismo de reposicionamento peri\u00f3dico de pre\u00e7os. Nessa regula\u00e7\u00e3o, o regulador especifica \u201cex ante\u201d, em contrato, as principais regras que reger\u00e3o as parcerias durante a execu\u00e7\u00e3o contratual. Assim, s\u00e3o estabelecidos, para toda execu\u00e7\u00e3o contratual, o pre\u00e7o-teto da tarifa e a regra de reajuste, investimentos obrigat\u00f3rios \u2013 mesmos que tenha previs\u00e3o de gatilhos de investimentos \u2013, n\u00edvel de qualidade e regras de reequil\u00edbrio contratual, com previs\u00e3o de revis\u00e3o peri\u00f3dica de apenas determinados par\u00e2metros. Observe-se que os pre\u00e7os dos insumos s\u00e3o independentes do custo de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o regulado, ou seja, os pre\u00e7os n\u00e3o s\u00e3o realinhados periodicamente aos custos das firmas eficientes.  <\/p>\n\n\n\n

A regula\u00e7\u00e3o Cost-Based<\/em> pode ser implementada por meio da regula\u00e7\u00e3o por custo do servi\u00e7o ou regula\u00e7\u00e3o por incentivo (pre\u00e7o-teto, receita m\u00e1xima ou receita m\u00e1xima por usu\u00e1rio). Essa regula\u00e7\u00e3o apresenta maior flexibilidade e tem por objetivo o alinhamento de pre\u00e7os regulados aos custos eficientes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os durante a execu\u00e7\u00e3o contratual. Ela \u00e9 implementada por meio de RTPs (revis\u00f5es tarif\u00e1rias peri\u00f3dicas), geralmente quinquenais, em que o regulador, por meio de ado\u00e7\u00e3o de custos que seriam incorridos em mercado competitivo ou por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de empresa de refer\u00eancia com custos eficientes, busca o reposicionamento do pre\u00e7o-teto da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os concedidos.<\/p>\n\n\n\n

Particularmente no tocante ao modelo de regula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, a regula\u00e7\u00e3o Non Cost-Based<\/em> est\u00e1 presente, ao menos, desde a concess\u00e3o do Asga (Aeroporto S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante), primeiro aeroporto concedido \u00e0 iniciativa privada, em 2011, e vem sendo replicada em todas as demais rodadas de concess\u00e3o de aeroportos, bem como nas concess\u00f5es rodovi\u00e1rias, e, mais recentemente, estendida para a concess\u00e3o de portos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio reconhecer que, por ocasi\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o do Asga, houve a tentativa da ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) de introduzir a regula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os Cost-Based<\/em>. Entretanto, essa op\u00e7\u00e3o foi recha\u00e7ada, por um lado, pelo receio externado por t\u00e9cnicos de \u00f3rg\u00e3os de controle \u2013 e preciso dizer, eu inclusive \u2013 quanto \u00e0 possibilidade de o ganho resultante da melhor proposta do leil\u00e3o esvair-se em virtude da revis\u00e3o peri\u00f3dica de pre\u00e7os e, por outro lado, pela forte propens\u00e3o do mercado e dos agentes financiadores a preferirem assumir os riscos de mercado, por eles conhecidos, em detrimento do risco regulat\u00f3rio, naquele momento, percebido como o mais acentuado.<\/p>\n\n\n\n

O referido modelo de aferi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato de concess\u00e3o baseava-se na previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de revis\u00f5es ordin\u00e1rias peri\u00f3dicas para permitir o reposicionamento tarif\u00e1rio, entre outros aspectos. Esse procedimento j\u00e1 era \u2013 e ainda \u00e9 \u2013 utilizado, pela ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica), no setor de distribui\u00e7\u00e3o de energia. Nesse modelo, o regulador busca implementar completa repactua\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da concess\u00e3o a cada ciclo revisional, tipicamente de cinco anos, conforme mencionado.<\/p>\n\n\n\n

A partir de 2011, no entanto, consolidou-se a op\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria pela ado\u00e7\u00e3o do modelo de regula\u00e7\u00e3o Non Cost-Based<\/em> nas concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e nas demais parcerias firmadas com a iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n

Os problemas atinentes a desequil\u00edbrios econ\u00f4mico-financeiros, observados em diversos casos concretos em que se verifica a insustentabilidade econ\u00f4mica e financeira da concess\u00e3o durante a execu\u00e7\u00e3o contratual, fizeram-me repensar quanto ao melhor modelo de regula\u00e7\u00e3o a ser adotado no Brasil. \u00c9 certo que concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o contratos de longa dura\u00e7\u00e3o e ajustes celebrados com o Estado e n\u00e3o com governos. Tamb\u00e9m \u00e9 certo \u2013 como veio a nos mostrar a Pandemia da Covid-19 \u2013 que as mudan\u00e7as tanto no nosso pa\u00eds quanto no mundo s\u00e3o cada vez mais imprevis\u00edveis, exigindo arranjos contratuais de longo prazo que disponham de mecanismos efetivos de reposicionamento de pre\u00e7os.  <\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia pr\u00e1tica da op\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria pela ado\u00e7\u00e3o do modelo de regula\u00e7\u00e3o Non Cost-Based<\/em> \u2013 da qual j\u00e1 fui defensor \u2013 est\u00e1 no cerne dos problemas enfrentados nos diversos contratos de concess\u00e3o de infraestrutura, uma vez que revis\u00f5es peri\u00f3dicas amplas foram reduzidas \u00e0 revis\u00e3o de par\u00e2metros da concess\u00e3o, tais como: fator x; compartilhamento de produtividade; fator q, de incentivo \u00e0 qualidade; e taxa de desconto a ser empregada no fluxo de caixa marginal. Logo, sem a perspectiva de repactua\u00e7\u00e3o ampla das vari\u00e1veis que impactam o setor, em especial, varia\u00e7\u00f5es de demanda, de pre\u00e7o de insumos e de custo de capital, h\u00e1 enorme risco de cada vez mais se ter concess\u00f5es insustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O que se tem observado nesses contratos, em regra, \u00e9 que a rigidez do compartilhamento de riscos, combinado com a aus\u00eancia de mecanismos de reposicionamento de pre\u00e7os efetivos \u2013 seja por meio da maior abrang\u00eancia da revis\u00e3o de par\u00e2metros da concess\u00e3o, da realiza\u00e7\u00e3o de revis\u00f5es peri\u00f3dicas ou, porventura, de instrumentos de regula\u00e7\u00e3o negocial e embasada em acordos privados, que possibilitem o reposicionamento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial dos contratos \u2013, tem-se mostrado \u201carriscado demais\u201d. Al\u00e9m disso, os citados fatos t\u00eam conduzido os contratos de parcerias a elevados patamares de inexecu\u00e7\u00e3o e \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do ajuste contratual.<\/p>\n\n\n\n

Em verdade, o mercado n\u00e3o tem conseguido lidar adequadamente com os riscos ordin\u00e1rios do neg\u00f3cio em longo prazo, em especial, no cen\u00e1rio econ\u00f4mico adverso vivenciado no Brasil e no mundo. H\u00e1 muitas incertezas a permear contratos com prazos de 30 anos, em m\u00e9dia, que dificultam a real precifica\u00e7\u00e3o dos ativos e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais pactuadas. <\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, h\u00e1 ainda a incompreens\u00e3o sobre o alcance e limites das regras de aloca\u00e7\u00e3o de risco, cuja distribui\u00e7\u00e3o, muitas vezes, n\u00e3o levam em considera\u00e7\u00e3o a efetiva capacidade de gerenciamento pelo ente privado e impede, entre outros, o reconhecimento do que convencionei nominar de riscos ordin\u00e1rios de efeitos extraordin\u00e1rios<\/strong>, ou seja, risco contratual regularmente alocado ao concession\u00e1rio, mas cujos efeitos s\u00e3o t\u00e3o extensos, profundos e, qui\u00e7\u00e1, permanentes, que tornam invi\u00e1vel o neg\u00f3cio nas bases originalmente contratadas, caso n\u00e3o sejam equilibradamente compartilhados.<\/p>\n\n\n\n

Observa-se que h\u00e1 muito o governo reconhece o problema e vem tentando criar mecanismos para conferir sobrevida a esses contratos. Nesse sentido, podem ser citadas: Medida Provis\u00f3ria 752, de 24 de novembro de 2016, convertida na Lei 13.448, de 5 de junho de 2017, que, entre outras medidas, estabeleceu o instituto da relicita\u00e7\u00e3o, instrumento de extin\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do contrato de concess\u00e3o; Medida Provis\u00f3ria 779, de 19 de maio de 2017, convertida na Lei 13.499, de 26 de outubro de 2017, que possibilitou a altera\u00e7\u00e3o do cronograma de pagamento das outorgas dos contratos de concess\u00e3o de aeroportos; e Medida Provis\u00f3ria 800, de 18 de setembro de 2017, esfor\u00e7o frustrado para a reprograma\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de investimentos em contratos de concess\u00e3o de rodovias, cujo prazo de vig\u00eancia foi encerrado no dia 26 de fevereiro de 2018, sem a convers\u00e3o em lei.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Todos esses instrumentos legais foram tentativas extracontratuais de equacionar problemas para os quais, em tese, n\u00e3o haveria previs\u00e3o contratual para enfrent\u00e1-los, preservando a adequada execu\u00e7\u00e3o dos contratos, e resultaram de esfor\u00e7os dirigidos a ajustes pontuais, que, todavia, n\u00e3o resolveram os problemas estruturais que insistem em amea\u00e7ar o bom termo dos contratos. Ademais, em certos aspectos, foram inclusive malvistos e questionados, em decorr\u00eancia da inseguran\u00e7a jur\u00eddica ocasionada pela interfer\u00eancia legislativa em instrumentos contratuais.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante esse contexto, o governo, premido pela necessidade de viabilizar investimentos, tem dado continuidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da carteira de projetos de concess\u00e3o, com a incorpora\u00e7\u00e3o de novos mecanismos regulat\u00f3rios, os quais, mesmo que positivos e bem percebidos, n\u00e3o resolvem os problemas j\u00e1 contratados e mostram-se escassos para mitigar os riscos de longo prazo dos recentes contratos firmados e, tamb\u00e9m, dos a serem celebrados no futuro. <\/p>\n\n\n\n

Esse cen\u00e1rio, associado \u00e0 instabilidade pol\u00edtica e econ\u00f4mica, por certo, tem elevado a percep\u00e7\u00e3o de risco dos agentes privados, retratada na redu\u00e7\u00e3o de grupos interessados e na baixa diversidade de participantes a cada rodada de leil\u00f5es de ativos de infraestrutura. Veja-se o caso do Aeroporto de Congonhas, considerado a \u201cjoia da coroa\u201d do setor aeroportu\u00e1rio, em que, apesar de expressivo \u00e1gio, n\u00e3o necessariamente motivo para comemora\u00e7\u00e3o, houve apenas um grupo interessado.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de toda essa problem\u00e1tica, verifica-se que a regula\u00e7\u00e3o Non Cost-Based<\/em> e seus limitados par\u00e2metros, bem como a estrutura de aloca\u00e7\u00e3o de riscos, com poucos ajustes, continuam sendo adotadas em setores de infraestrutura com fundamento nos mesmos argumentos que embasaram, em long\u00ednquo ano de 2011, a op\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria no ASGA. Veja-se, nesse sentido, o ato justificat\u00f3rio da desestatiza\u00e7\u00e3o do Porto de Santos, contido na Nota T\u00e9cnica n.\u00ba 4\/2022\/CGMC-SNPTA\/DNOP\/SNPTA, de 18 de janeiro de 20221<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

5.4.3. Justificativas em rela\u00e7\u00e3o ao estabelecimento de receita teto ou tarifa teto e sua fundamenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

Conforme an\u00e1lise elaborada pelo BNDES e cons\u00f3rcio contratado, a regula\u00e7\u00e3o por tarifa-teto pode ser estabelecida por meio de dois modelos distintos: (i) por meio de revis\u00f5es peri\u00f3dicas realizadas pela ANTAQ das proje\u00e7\u00f5es de demanda, investimentos e custos, com a aplica\u00e7\u00e3o de um fator de incentivo \u00e0 efici\u00eancia que capture ganhos de produtividade (Fator X), um fator de incentivo \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os baseado em indicadores de desempenho (Fator Q); ou (ii) com pre\u00e7o-teto estabelecido de partida no contrato e com par\u00e2metros da concess\u00e3o revisados periodicamente pela ANTAQ, para a defini\u00e7\u00e3o do Fatores X e Q que ser\u00e3o aplicados sobre o reajuste tarif\u00e1rio.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

No primeiro modelo indicado acima, a ANTAQ seria obrigada a promover revis\u00f5es peri\u00f3dicas completas de <\/strong>todas as premissas de custos, investimentos e demanda, para ent\u00e3o definir o pre\u00e7o-teto. Esse modelo gera um alto custo regulat\u00f3rio para a ANTAQ e tamb\u00e9m para a Concession\u00e1ria, por depender de um fluxo muito mais intensivo de dados, o que o torna de dif\u00edcil implementa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Portanto, o BNDES entende n\u00e3o ser recomend\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o deste modelo para a concess\u00e3o do porto organizado de Santos\/SP (SSZ), mesmo para regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das tarifas de infraestrutura de acesso aquavi\u00e1rio (T1), instala\u00e7\u00f5es de acostagem (T2) e infraestrutura operacional ou terrestre (T3), pois seus custos n\u00e3o compensam os benef\u00edcios, neste caso.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

No segundo modelo indicado acima, a tarifa teto seria definida no pr\u00f3prio Contrato de Concess\u00e3o, e seu c\u00e1lculo levaria em conta certos fatores tais como os Fatores X e Q, determinados pela ANTAQ. Referido modelo permitiria calibrar os pre\u00e7os das tarifas reguladas, com menor custo regulat\u00f3rio, em compara\u00e7\u00e3o ao primeiro modelo indicado acima.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Outras motiva\u00e7\u00f5es colocadas pelo estudo para ado\u00e7\u00e3o desse modelo s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cVerificou-se que, apesar das incertezas envolvidas no empreendimento \u2013 especialmente decorrentes de vari\u00e1veis-chave como demanda, CAPEX e custos \u2013 indicarem uma regula\u00e7\u00e3o mais flex\u00edvel e ajust\u00e1vel no longo prazo, isto \u00e9, uma regula\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria, esta n\u00e3o seria a mais recomend\u00e1vel no caso de SSZ considerando: (i) a aus\u00eancia de um benchmark no setor portu\u00e1rio de empresas privadas operando como AP que permitam a realiza\u00e7\u00e3o de uma regula\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria ab initio sem sujeitar o capital privado a uma grande incerteza acerca da pr\u00f3pria capacidade de projetar um modelo sem a exist\u00eancia de par\u00e2metros pr\u00e9-existentes, possivelmente elevando a percep\u00e7\u00e3o de risco e o custo de capital; (ii) a aus\u00eancia de uma tradi\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria no \u00e2mbito da ANTAQ que, embora tenha feito avan\u00e7os significativos para mitigar a assimetria de informa\u00e7\u00e3o por meio da ado\u00e7\u00e3o de contabilidade regulat\u00f3ria e monitoramentos de qualidade dos servi\u00e7os e do mercado mais acuradas, ainda n\u00e3o possui um corpo de servidores dedicados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria, havendo uma curva de aprendizado e matura\u00e7\u00e3o para que a pr\u00e1tica se desenvolva dentro da Ag\u00eancia, o que pode ser percebido pelo mercado como alto risco regulat\u00f3rio; e (iii) o custo regulat\u00f3rio mais elevado caso seja necess\u00e1rio adotar um modelo discricion\u00e1rio.<\/em>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, as incertezas mapeadas poderiam ser remediadas adequadamente a um custo regulat\u00f3rio sensivelmente menor tanto para a Ag\u00eancia Reguladora quanto para o investidor caso fosse adotado o modelo de regula\u00e7\u00e3o por contrato ou h\u00edbrido, isto \u00e9, com pre\u00e7os ou receita ajustados periodicamente pela infla\u00e7\u00e3o que possam ser calibrados por fatores de captura de produtividade (Fator X) e de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel vinculada ao desempenho \/ qualidade dos servi\u00e7os (Fator Q). Esses fatores seriam periodicamente revisados pela Ag\u00eancia, segundo metodologia definida no contrato de concess\u00e3o (regula\u00e7\u00e3o por contrato) ou em normativos (regula\u00e7\u00e3o h\u00edbrida) e, embora acarretem algum custo regulat\u00f3rio, s\u00e3o uma forma de calibragem peri\u00f3dica com custo comparativamente menor ao de se revisar todas as premissas do modelo econ\u00f4mico da concess\u00e3o. (grifos n\u00e3o constantes do original).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Apesar de constar da referida nota t\u00e9cnica que as caracter\u00edsticas do ativo demandam uma \u201cregula\u00e7\u00e3o mais flex\u00edvel e ajust\u00e1vel no longo prazo\u201d, o modelo de regula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os Cost Based<\/em> \u00e9 afastado,<\/em> com fundamento em argumentos n\u00e3o robustos, embasados, predominantemente, nos custos regulat\u00f3rios envolvidos. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante reconhecer a complexidade da regula\u00e7\u00e3o, os custos regulat\u00f3rios, per si<\/em>, n\u00e3o podem ser invocados para afastar eventual modelo regulat\u00f3rio que seja mais aderente \u00e0s particularidades do ativo. Ademais, \u00e9 poss\u00edvel construir base de dados ao longo da gest\u00e3o contratual para apoiar o processo de revis\u00e3o ordin\u00e1ria. Deve-se, ainda, ter em vista que as revis\u00f5es extraordin\u00e1rias j\u00e1 realizadas denotam enorme complexidade e, a depender do evento, podem demandar a reconstru\u00e7\u00e3o de praticamente todas as premissas do modelo de concess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Por certo, seguir com a \u201cf\u00e1brica de projetos\u201d \u00e9 importante, haja vista a reconhecida urg\u00eancia na amplia\u00e7\u00e3o de oferta de infraestrutura e na premente necessidade de gerar renda e empregos. No entanto, n\u00e3o ao custo de escolhas que prejudiquem o setor e que, por certo, causar\u00e3o insustentabilidade econ\u00f4mico-financeira na execu\u00e7\u00e3o contratual. Seguir com as outorgas de concess\u00f5es, sem equacionar passivos contratuais e sem promover os necess\u00e1rios ajustes contratuais nos recentes e futuros contratos, pode levar a que o festejado n\u00famero de leil\u00f5es de concess\u00f5es de infraestrutura seja rareado e, mais grave ainda, n\u00e3o se converta em contratos bons e exequ\u00edveis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O momento atual, portanto, requer ampla reflex\u00e3o acerca dos aspectos que estejam ocasionando poss\u00edvel desinteresse do mercado pelos ativos de infraestrutura, assim como a inviabilidade de parte dos contratos de concess\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o antecipada desses ajustes, e demandar\u00e1 o di\u00e1logo franco entre todas as institui\u00e7\u00f5es que participam do processo de contrata\u00e7\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o contratual. \u00c9 tempo de, para al\u00e9m da ideologia, construir a agenda apartid\u00e1ria da infraestrutura brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio posto, apresento tr\u00eas medidas essenciais e inadi\u00e1veis<\/strong> para qualquer programa de infraestrutura que busque retomar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade e estabilidade regulat\u00f3ria e, ainda, que almeje alavancar o Brasil rumo ao crescimento sustent\u00e1vel e competitivo por meio de investimentos em infraestrutura. <\/p>\n\n\n\n

A primeira medida essencial e inadi\u00e1vel refere-se ao equacionamento dos passivos regulat\u00f3rios dos contratos em execu\u00e7\u00e3o. Ressalte-se que eles foram firmados com o Estado brasileiro e n\u00e3o com determinado governo, pois s\u00e3o ajustes de longo prazo e perpassam diversas gest\u00f5es. O referido equacionamento passa por solu\u00e7\u00f5es concretas para resolver as concess\u00f5es em andamento, seja para permitir a ampla revis\u00e3o do modelo de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos ajustes, a ser anu\u00edda entre os diversos stakeholders,<\/em> em um pacto nacional pela infraestrutura, e\/ou por meio do aperfei\u00e7oamento das regras excepcionais de resolu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que a expressiva quantidade de pedidos de resolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de contratos de concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias e rodovi\u00e1rias, em decorr\u00eancia da impossibilidade de adimplir com as obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou financeiras assumidas, n\u00e3o transmite, na pr\u00e1tica, o sinal de que o Brasil cumpre contratos. Mas, ao contr\u00e1rio, de que apresenta condi\u00e7\u00f5es adversas para que os ajustes cheguem ao seu termo final, o que eleva o pr\u00eamio de risco para investir no pa\u00eds e afugenta investidores.<\/p>\n\n\n\n

A segunda medida, a ser implementada concomitantemente \u00e0 primeira, \u00e9 no sentido de que os projetos que comp\u00f5em a carteira do PPI (Programa de Parceria de Investimentos) devem ser reavaliados para certificar de que o modelo de regula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e os riscos alocados est\u00e3o aderentes \u00e0s caracter\u00edsticas do ativo e \u00e0 realidade brasileira, para evitar erros incorporados em contratos celebrados que se mostraram insustent\u00e1veis durante a execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 preciso revisitar os contratos recentemente firmados e avaliar se tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o caso de se antecipar aos problemas j\u00e1 concretizados em outros contratos e promover os pertinentes adendos necess\u00e1rios, a fim de dotar esses ajustes dos meios contratuais apropriados e eficientes para lidar com eventos que ameacem o bom termo dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a terceira medida essencial e inadi\u00e1vel, n\u00e3o menos importante, \u00e9 construir as novas bases do arcabou\u00e7o te\u00f3rico e normativo multidisciplinar que confira suporte te\u00f3rico \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria com a iniciativa privada. <\/p>\n\n\n\n

A doutrina jur\u00eddica tradicional j\u00e1 n\u00e3o responde \u00e0s demandas reais que permeiam os contratos de concess\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel que solu\u00e7\u00f5es acordadas entre as partes que privilegiem a adequada execu\u00e7\u00e3o dos contratos sejam questionadas por supostas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem que se precifique o \u00f4nus da ina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico na provis\u00e3o do servi\u00e7o ou da infraestrutura. <\/p>\n\n\n\n

Deve-se destacar que, apesar dos avan\u00e7os j\u00e1 implementados, h\u00e1 margem para outros aperfei\u00e7oamentos contratuais e regulat\u00f3rios a serem discutidos e, qui\u00e7\u00e1, incorporados aos novos ajustes e \u00e0 regula\u00e7\u00e3o. No entanto, sem o enfrentamento das quest\u00f5es estruturantes ora postas, n\u00e3o ser\u00e3o suficientes para propiciar a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios necess\u00e1rio ao avan\u00e7o da infraestrutura brasileira e da atra\u00e7\u00e3o crescente de investidores cr\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n

Por certo, essas s\u00e3o quest\u00f5es sobre as quais, qualquer que seja a configura\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que venha a resultar das Elei\u00e7\u00f5es Gerais 2022, o novo governo e o Parlamento brasileiro renovado ter\u00e3o, impreterivelmente, que endere\u00e7ar solu\u00e7\u00f5es. N\u00e3o as enfrentar, j\u00e1 se mostrou que n\u00e3o \u00e9 op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

1 https:\/\/web3.antaq.gov.br\/Sistemas\/LeilaoInternetV2\/PaginaPrincipal.aspx<\/a> , acessado em 18 de agosto de 2022.<\/h6>\n\n\n\n
*Adalberto Santos de Vasconcelos \u00e9 CEO da ASV Infra Partners \u2013 Consultoria em Infraestrutura.<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Adalberto Vasconcelos* Recentemente, fui honrado com convites para contribuir com a formula\u00e7\u00e3o de programas de governo na \u00e1rea de infraestrutura. 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