{"id":11372,"date":"2022-09-21T11:00:00","date_gmt":"2022-09-21T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=11372"},"modified":"2022-09-20T08:35:15","modified_gmt":"2022-09-20T11:35:15","slug":"infradebate-as-recomendacoes-129-e-135-do-cnj-dois-importantes-novos-pilares-na-construcao-da-ponte-entre-seguranca-juridica-e-atracao-de-investimentos-em-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-as-recomendacoes-129-e-135-do-cnj-dois-importantes-novos-pilares-na-construcao-da-ponte-entre-seguranca-juridica-e-atracao-de-investimentos-em-infraestrutura\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: As Recomenda\u00e7\u00f5es 129 e 135 do CNJ \u2013\u00a0dois importantes novos pilares na constru\u00e7\u00e3o da ponte entre seguran\u00e7a jur\u00eddica e atra\u00e7\u00e3o de investimentos em infraestrutura"},"content":{"rendered":"\n

Vin\u00edcius dos Santos Silva*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos debates sobre desenvolvimento econ\u00f4mico e gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, o discurso da necessidade de constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica para a atra\u00e7\u00e3o de investimentos em infraestrutura se tornou praticamente um \u201clugar comum\u201d. De fato, a afirmativa est\u00e1 correta. S\u00e3o diversas as medidas sugeridas, sendo o fortalecimento das ag\u00eancias reguladoras e de outras inst\u00e2ncias e institui\u00e7\u00f5es especializadas uma das mais comuns.<\/p>\n\n\n\n

No plano do Direito, ganha espa\u00e7o o discurso do neoinstitucionalismo1<\/sup>, pelo qual as ag\u00eancias e \u00f3rg\u00e3os especializados gozariam de certa \u201ccapacidade institucional\u201d que os tornariam, estruturalmente, mais vocacionados a decidir sobre quest\u00f5es t\u00e9cnico-cientificas. Em tese, isso demandaria uma certa defer\u00eancia2<\/sup> por parte do Poder Judici\u00e1rio. A despeito da exist\u00eancia de relevantes cr\u00edticas a essas ideias3<\/sup>, as Recomenda\u00e7\u00f5es 129<\/a> e 135<\/a> do CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) representam um movimento nesse sentido. Ambas orientam que os ju\u00edzes considerem, em suas decis\u00f5es sobre assuntos de infraestrutura, os argumentos e procedimentos tomados pela ag\u00eancia ou inst\u00e2ncia especializada naquele caso em espec\u00edfico. Tais medidas s\u00e3o dois importantes pilares na constru\u00e7\u00e3o de um ambiente institucional jur\u00eddico-regulat\u00f3rio capaz de atrair investimentos em projetos de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o 129 sugere \u201ca ado\u00e7\u00e3o de cautelas visando a evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), previsto na Lei no 13.334\/2016\u201d<\/em>. Em seu artigo 3\u00ba, recomenda as seguintes cautelas: \u201cI \u2013 verificar se o projeto a que se refere o caput observa o procedimento de governan\u00e7a, conforme protocolo Anexo; II \u2013 ouvir os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica respons\u00e1veis pelo projeto de que trata o caput; e III \u2013 consultar o protocolo Anexo para subsidiar suas decis\u00f5es quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es referentes aos projetos de que trata o caput\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O mencionado Anexo, denominado \u201cProtocolo Setorial\u201d, traz elementos relevantes que demonstram o objetivo de se criar esse ambiente: estabilidade, previsibilidade e consequencialismo. Por estabilidade, entende-se que os marcos legais, regulat\u00f3rios e contratuais devem estar bem delineados. Previsibilidade diz respeito ao planejamento estabelecido, com cronogramas observados. Por fim, consequencialismo faz refer\u00eancia \u00e0 necessidade de que as decis\u00f5es considerem suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas. Desse modo, recomenda-se aos magistrados que tamb\u00e9m observem esses pilares da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a Recomenda\u00e7\u00e3o 135 orienta os magistrados que, \u201csempre que poss\u00edvel, realizem a oitiva do \u00f3rg\u00e3o de defesa da concorr\u00eancia, em especial a sua Procuradoria Federal Especializada, antes de concederem tutelas de urg\u00eancia relacionadas a processos administrativos em tramita\u00e7\u00e3o no Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), assim minimizando efeitos danosos decorrentes de eventual abuso do direito de demandar\u201d. <\/em>A norma \u00e9 relevante, por exemplo, em um cen\u00e1rio de abertura de mercado onde projetos de infraestrutura estejam sendo analisados pelo \u00f3rg\u00e3o por envolver privatiza\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista que atue com grande dom\u00ednio em um mercado concentrado, a fim de evitar desequil\u00edbrios entre os players<\/em> remanescentes.<\/p>\n\n\n\n

Ao editar essas normas, o CNJ fortaleceu a legitimidade do Poder Judici\u00e1rio para analisar temas de infraestrutura, na medida em que o colocou como garantidor da racionalidade da decis\u00e3o administrativa onde \u00e9 poss\u00edvel verificar se os fundamentos e atos executados est\u00e3o adequados \u00e0 governan\u00e7a, \u00e0s melhores pr\u00e1ticas e aos procedimentos previstos. Portanto, o movimento n\u00e3o significa o enfraquecimento ou desprest\u00edgio do Judici\u00e1rio em prol da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que as \u201cRecomenda\u00e7\u00f5es\u201d n\u00e3o possuem efeito vinculante, conforme se extrai do Regimento Interno do CNJ<\/a>, sendo, portanto, compreens\u00edvel um certo ceticismo no sentido de n\u00e3o sa\u00edrem do papel. De fato, a mudan\u00e7a normativa, por si, n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 necess\u00e1rio que os magistrados estejam empenhados em atuar conforme as novas orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Sem d\u00favidas, devemos ter cautela e aguardar para ver como os magistrados reagir\u00e3o para avaliar se, de fato, h\u00e1 um amadurecimento institucional e de governan\u00e7a em curso em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica em projetos de infraestrutura. Contudo, nada impede que se reconhe\u00e7a que as mudan\u00e7as s\u00e3o bem-vindas, na medida em que criam dois novos pilares da obra mais aguardada pelo setor de infraestrutura: a constru\u00e7\u00e3o da ponte que ligar\u00e1 a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de investimentos em infraestrutura permitindo a passagem do desenvolvimento econ\u00f4mico do nosso pa\u00eds. S\u00f3 vale lembrar que sem os demais pilares a ponte n\u00e3o ficar\u00e1 de p\u00e9 e esse trem desenvolvimentista continuar\u00e1 saindo dos trilhos.<\/p>\n\n\n\n

1<\/strong> Para um aprofundamento do tema, ver: SUNSTEIN, Casso R; VERMEULE, Adrian. Interpretation and Institutions<\/em>. U Chicago Law & Economics, Olin Working Paper No. 156; U Chicago Public Law, Research Paper No. 28, 2002. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/papers.ssrn.com\/sol3\/papers.cfm?abstract_id=320245<\/a>>. Acesso em: 16 set 2022 e: SUNSTEIN, Casso R; VERMEULE, Adrian. Lei e Leviat\u00e3: Resgatando o Estado Administrativo<\/em>. SP. Editora Contracorrente. 2021, p. 117-174<\/h6>\n\n\n\n
2<\/strong> Aqui, o termo \u201cdefer\u00eancia\u201d \u00e9 utilizado no sentido de considera\u00e7\u00e3o dos argumentos e procedimentos formulados e seguidos para fundamentar o processo de tomada de decis\u00e3o pelo agente executivo. Para um interessante exame sob as diversas acep\u00e7\u00f5es que o termo recebe em nosso Judici\u00e1rio, ver: JORD\u00c3O, Eduardo Ferreira; CABRAL Jr., Renato Toledo. A teoria da defer\u00eancia e a pr\u00e1tica judicial: um estudo emp\u00edrico sobre o controle do TJRJ \u00e0 Agenersa<\/em>. Revista de Estudos Institucionais, v. 4, p. 537-573, 2018. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.estudosinstitucionais.com\/REI\/article\/view\/307\/266<\/a>>. Acesso em: 16 set 2022.<\/h6>\n\n\n\n
3<\/strong> Em particular, PEREIRA, Jane Reis Gon\u00e7alves. Interpreta\u00e7\u00e3o Constitucional e Direitos Fundamentais. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018, p. 95-97<\/h6>\n\n\n\n
*Vin\u00edcius dos Santos Silva \u00e9 master business administration em Infraestrutura, Concess\u00f5es, e Parcerias P\u00fablico-Privadas pela PUC\/MG. Pesquisador vinculado ao diret\u00f3rio do GDAC\/UFF. Bacharel em Direito pela UERJ. Advogado. Assessor no Governo do Estado do Rio de Janeiro.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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