{"id":11390,"date":"2022-09-23T11:00:00","date_gmt":"2022-09-23T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=11390"},"modified":"2022-09-22T08:25:25","modified_gmt":"2022-09-22T11:25:25","slug":"infradebate-aportes-em-ppps-podem-ter-tratamento-de-subvencao-para-investimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-aportes-em-ppps-podem-ter-tratamento-de-subvencao-para-investimento\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Aportes em PPPs podem ter tratamento de subven\u00e7\u00e3o para investimento?"},"content":{"rendered":"\n

Hendrick Pinheiro*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A natureza jur\u00eddica dos aportes em PPPs (parcerias p\u00fablico-privadas) para fins tribut\u00e1rios \u00e9 um tema que j\u00e1 foi objeto de muito debate no passado. Esse debate, que parecia adormecido, parece ter ganhado novo f\u00f4lego a partir de recentes decis\u00f5es do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) que afastaram tributos federais incidentes sobre receitas qualific\u00e1veis como subven\u00e7\u00f5es para investimento, sob a \u00f3tica do princ\u00edpio federativo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Tomando algumas premissas esposadas pela Corte, autores t\u00eam sustentado a equipara\u00e7\u00e3o entre aportes e subven\u00e7\u00f5es para investimentos. Por\u00e9m, um olhar mais atento sobre essa proposta revela algumas fragilidades.<\/p>\n\n\n\n

Tratamento tribut\u00e1rio do aporte na lei das PPPs<\/strong>
A Lei 11.079\/2004 (Lei das PPPs) estabelece que o contrato poder\u00e1 prever o aporte de recursos p\u00fablicos em favor dos agentes privados. Eles t\u00eam tratamento tribut\u00e1rio espec\u00edfico que estabelece uma regra de exclus\u00e3o desses recursos da apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL, no regime do lucro real, do PIS, da Cofins e da CPRB. Esta parcela exclu\u00edda ser\u00e1 tributada posteriormente, a partir do in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (art. 6\u00ba, \u00a7\u00a73\u00ba e 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a Leis das PPPs cria um diferimento para tributar as receitas do aporte no momento da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, de forma a evitar que o concession\u00e1rio tenha que adiantar recursos pr\u00f3prios para arcar com a tributa\u00e7\u00e3o que, pela regra geral, incidiria antes do momento contratual em que come\u00e7ariam a fluir os recursos provenientes da pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (provenientes de tarifas ou contrapresta\u00e7\u00f5es), situa\u00e7\u00e3o que elevaria o custo interno de capital do pr\u00f3prio projeto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que os aportes p\u00fablicos s\u00e3o receitas contratuais, sujeitos a um cronograma e marcos temporais para o repasse, cuja aplica\u00e7\u00e3o na forma prevista pelo instrumento firmado \u00e9 um \u00f4nus do parceiro privado. Justamente por se tratar de parcela contratual, eventual atraso no repasse dos aportes p\u00fablicos \u00e9 um risco precificado pelas regras previstas pelo pr\u00f3prio contrato, sendo que eventual inadimpl\u00eancia do poder concedente, em tese, autorizaria o parceiro privado a executar as garantias tamb\u00e9m estabelecidas pelo contrato. <\/p>\n\n\n\n

Regime tribut\u00e1rio das subven\u00e7\u00f5es para investimento<\/strong>
As \u201csubven\u00e7\u00f5es\u201d especificamente outorgadas \u201cpara investimento\u201d s\u00e3o tratadas como uma hip\u00f3tese de exclus\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O objetivo \u00e9 claro: n\u00e3o tributar essa modalidade de transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos a agentes privados.<\/p>\n\n\n\n

No direito financeiro, subven\u00e7\u00f5es s\u00e3o modalidades de transfer\u00eancias correntes, um tipo de despesa que n\u00e3o est\u00e1 atrelada diretamente ao financiamento de bens ou servi\u00e7os p\u00fablicos (art. 12, \u00a72\u00ba da Lei 4.320\/1964). Elas dividem-se em sociais, destinadas a apoiar a manuten\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas de car\u00e1ter assistencial ou cultural, e econ\u00f4micas, que se destinam a empresas p\u00fablicas ou privadas que desenvolvem atividade econ\u00f4mica em sentido estrito. A consigna\u00e7\u00e3o dessa modalidade de \u201cajuda financeira\u201d no or\u00e7amento depende de autoriza\u00e7\u00e3o em lei especial (art. 19 da Lei 4.320\/64).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

As subven\u00e7\u00f5es para investimento, previstas e reguladas pelas lentes do direito tribut\u00e1rio s\u00e3o \u201cconcedidas como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos\u201d<\/em> (art. 38, \u00a72\u00ba do Decreto Lei 1.598\/1977) e podem ser realizadas de maneira direta, por meio de repasses or\u00e7ament\u00e1rios, ou indireta, mediante isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de impostos. Na perspectiva do or\u00e7amento, configuram subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas \u2013 modalidade de transfer\u00eancia corrente \u2013 concedidas no contexto da atividade administrativa de fomento, com objetivo de estimular atividades privadas, que produzem dividendos interessantes para a sociedade como um todo.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecer as \u201csubven\u00e7\u00f5es para investimento\u201d como transfer\u00eancias correntes \u00e9 aceitar que os valores repassados (direta ou indiretamente) aos agentes privados n\u00e3o representam contrapresta\u00e7\u00e3o direta em bens ou servi\u00e7os para o poder p\u00fablico. Elas s\u00e3o instrumento para o est\u00edmulo da atividade privada.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Posi\u00e7\u00e3o do STJ sobre subven\u00e7\u00f5es para investimentos<\/strong>
Em decis\u00f5es recentes, o STJ tem enfrentado a quest\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento, muito em raz\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o esposada pela Receita Federal que, antes da edi\u00e7\u00e3o da LC 160\/2017, recusava a inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS nessa categoria.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, talvez o ac\u00f3rd\u00e3o paradigm\u00e1tico tenha sido aquele resultante do julgamento do REsp 1.517.492\/PR, no qual o STJ afastou a incid\u00eancia de IRPJ da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL sobre as receitas contabilmente reconhecidas a partir de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, sob o argumento que autorizar a Uni\u00e3o a tribut\u00e1-las seria, indiretamente, reduzir os efeitos de um programa de incentivos fiscais institu\u00eddo em n\u00edvel estadual, o que ofenderia o princ\u00edpio federativo.<\/p>\n\n\n\n

O centro da discuss\u00e3o relativa ao princ\u00edpio federativo estaria nas consequ\u00eancias de se tributar os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de um programa estadual de fomento. <\/p>\n\n\n\n

A partir dessa decis\u00e3o o princ\u00edpio federativo tem sido invocado por outros julgados na corte para afastar da tributa\u00e7\u00e3o recursos recebidos a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00e3o para investimento, o que levanta a quest\u00e3o sobre a possibilidade de enquadrar os aportes p\u00fablicos em PPPs nessa categoria. Esta proposta sustenta que os aportes seriam destinados ao financiamento de bens revers\u00edveis ao final da concess\u00e3o e, ao tribut\u00e1-los, a Uni\u00e3o poderia estar interferindo na autonomia financeira de outros entes, em suposta ofensa ao princ\u00edpio federativo. <\/p>\n\n\n\n

Diferen\u00e7as entre as figuras e potencial inefic\u00e1cia da proposta<\/strong>
Como j\u00e1 destacado, os aportes s\u00e3o receitas contratuais em contratos de PPPs destinadas ao financiamento de um bem p\u00fablico revers\u00edvel. Seu financiamento \u00e9 considerado na matriz de riscos contratuais, que considera o fluxo de receitas que servir\u00e3o para custear o investimento e o custo do capital envolvido.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O fato de serem receitas contratuais, associadas ao financiamento de uma obra ou investimento diretamente ligado ao objeto da concess\u00e3o, estabelece um liame direto entre seu recebimento e a atividade econ\u00f4mica desenvolvida. \u00c9 dizer, n\u00e3o h\u00e1 como pensar a fase de opera\u00e7\u00e3o sem a fase de investimentos, sendo que as receitas contratuais que financiam a realiza\u00e7\u00e3o da \u00faltima. Esta liga\u00e7\u00e3o dificulta (e muito) o afastamento dos repasses recebidos a t\u00edtulo de aporte na caracteriza\u00e7\u00e3o da \u201creceita bruta\u201d do concession\u00e1rio, que tanto \u00e9 base para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins, quanto para a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSL.<\/p>\n\n\n\n

No caso das subven\u00e7\u00f5es para investimento n\u00e3o h\u00e1, necessariamente, uma rela\u00e7\u00e3o contratual que obriga o ente subvencionante a realizar os repasses ao agente privado subvencionado. Diferente dos aportes, que financiam bens p\u00fablicos revers\u00edveis, elas s\u00e3o realizadas com o objetivo de estimular o empreendimento privado, sendo que o bem subvencionado \u00e9 incorporado ao ativo da empresa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O aporte sempre \u00e9 destinado a financiar um investimento em bens revers\u00edveis, ou seja, o repasse converte-se em um bem p\u00fablico. De maneira diametralmente oposta, as subven\u00e7\u00f5es para investimento s\u00e3o uma fei\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas que, na qualidade de transfer\u00eancias correntes, jamais poderiam ter como consequ\u00eancia o financiamento de um bem p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m da dificuldade de superar a disciplina espec\u00edfica do art. 6 da Lei das PPPs para requalificar aportes como subven\u00e7\u00f5es para investimento, talvez a principal barreira para a\u00e7\u00f5es nesse sentido seria a poss\u00edvel inefic\u00e1cia econ\u00f4mica da medida, j\u00e1 que, caso o concession\u00e1rio obtenha uma decis\u00e3o que reduza a tributa\u00e7\u00e3o a patamares inferiores \u00e0queles considerados no momento da elabora\u00e7\u00e3o da proposta, o ganho de efici\u00eancia econ\u00f4mica teria que ser compartilhado pelo poder concedente em eventual processo de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n

*Hendrick Pinheiro \u00e9 membro da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques \u2013 Sociedade de Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hendrick Pinheiro* A natureza jur\u00eddica dos aportes em PPPs (parcerias p\u00fablico-privadas) para fins tribut\u00e1rios \u00e9 um tema que j\u00e1 foi objeto de muito debate no passado. 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