{"id":11461,"date":"2022-10-05T11:00:00","date_gmt":"2022-10-05T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=11461"},"modified":"2022-10-04T15:04:58","modified_gmt":"2022-10-04T18:04:58","slug":"infradebate-drawback-boas-novas-e-um-risco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-drawback-boas-novas-e-um-risco\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Drawback \u2013\u00a0boas novas (e um risco)"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Welber Barral*<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No \u00faltimo m\u00eas, uma s\u00e9rie de novidades normativas atualizou positivamente o regramento sobre o uso do drawback no Brasil. Positivamente, porque as altera\u00e7\u00f5es trouxeram em geral maior previsibilidade sobre um regime aduaneiro amplamente utilizado pelos exportadores brasileiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Nunca \u00e9 demais enfatizar a relev\u00e2ncia do drawback para os exportadores, como mecanismo de enfrentamento do ca\u00f3tico sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Basta observar que 20% das exporta\u00e7\u00f5es (em geral, manufaturados) dependem deste regime, sem o qual n\u00e3o haveria viabilidade econ\u00f4mica para a exporta\u00e7\u00e3o. Como observa Fernanda Kotzias: \u00e9 um regime simples, h\u00e1 muito difundido, com baixo custo de habilita\u00e7\u00e3o e acess\u00edvel a empresas de diversos portes. Al\u00e9m disso, a cria\u00e7\u00e3o do drawback integrado permitiu tamb\u00e9m a suspens\u00e3o de tributos federais na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos internos, incentivando ainda mais o seu uso.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma primeira novidade \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o de um regime espec\u00edfico, o de drawback embarca\u00e7\u00e3o, que incentiva os estaleiros brasileiros mediante reconhecimento de exporta\u00e7\u00e3o ficta. A Portaria 208\/2022 simplifica a concess\u00e3o do regime, ao n\u00e3o exigir mais c\u00f3pia de contratos de industrializa\u00e7\u00e3o (e viabilizando a pronta entrega de embarca\u00e7\u00f5es), ao mesmo tempo em que reduz exig\u00eancias relacionadas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es indiretas.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra novidade \u2013 e que beneficia praticamente a todos os exportadores \u2013 \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do drawback sobre servi\u00e7os. Demanda antiga do setor produtivo brasileiro, a suspens\u00e3o dos tributos sobre servi\u00e7os atrelados a bens exportados \u00e9 crescentemente utilizada no mundo, reconhecendo o valor agregado dos servi\u00e7os na produ\u00e7\u00e3o industrial. Este fen\u00f4meno, conhecido como \u201cservicifica\u00e7\u00e3o\u201d, pode ser Bras\u00edlia Buenos Aires S\u00e3o Paulo exemplificada no caso do Brasil, em que os servi\u00e7os representam 35,7% do valor adicionado \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es de manufaturados, conforme a OCDE.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, com a Lei 14.440\/2022, permite-se que 16 tipos de servi\u00e7os sejam inclu\u00eddos nos atos concess\u00f3rios de drawback. Isto possibilitar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de custos n\u00e3o apenas vinculados a log\u00edstica, mas tamb\u00e9m ao despacho aduaneiro, armazenagem e montagem de bens exportados. As oportunidades trazidas pelo drawback sobre servi\u00e7os s\u00e3o imensas, e poder\u00e3o contribuir efetivamente \u2013 a partir de janeiro de 2023 \u2013 para a competitividade das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras e sua inclus\u00e3o nas cadeias globais de valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, h\u00e1 que se chamar a aten\u00e7\u00e3o para a Portaria Conjunta RFB\/Secint 76\/2022. Como o drawback depende de um ato concess\u00f3rio da Secex e da fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal, h\u00e1 necessidade de uma portaria conjunta que esclare\u00e7a ao p\u00fablico as a\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias de cada \u00f3rg\u00e3o. Nesta nova Portaria, incluem-se especifica\u00e7\u00f5es importantes: permite o regime, nos insumos importados, por empresas optantes do Simples; inclui o Adicional de Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante entre os tributos suspensos; prev\u00ea ciclo longo para produ\u00e7\u00e3o de bens de capital; permite importa\u00e7\u00e3o de insumos por conta e ordem (mas n\u00e3o por encomenda); permite que o benefici\u00e1rio do regime remeta \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a maior parte das altera\u00e7\u00f5es \u00e9 positiva e incrementa o uso do drawback, podemse apontar algumas restri\u00e7\u00f5es que podem mitigar seus efeitos. Isto porque exclui do regime v\u00e1rios poss\u00edveis benefici\u00e1rios: os fornecedores internos optantes do Simples, empresas constantes no Cadin ou CNEP, ou com irregularidade no FGTS. \u00c9 compreens\u00edvel o intuito da autoridade fiscal, mas desde que tais exig\u00eancias n\u00e3o impliquem burocratiza\u00e7\u00e3o de um sistema que hoje funciona a contento.<\/p>\n\n\n\n<p>A frase mais temer\u00e1ria, entretanto, consta no Art. 3\u00ba, quando determina \u00e0 RFB a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u201cainda que a Secex tenha considerado regular o encerramento dos regimes em quest\u00e3o\u201d. Quem lida com drawback sabe que v\u00e1rios temas de an\u00e1lise econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o, como o \u00edndice de agrega\u00e7\u00e3o de valor ou a altera\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os internacionais de insumos, s\u00e3o tratados com especializa\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia Bras\u00edlia Buenos Aires S\u00e3o Paulo pela Secex, que acompanha as particularidades setoriais dos exportadores brasileiros. Uma dupla revis\u00e3o destes temas pela RFB inclui um elemento desnecess\u00e1rio de risco aos exportadores. No extremo, constitui abuso de poder regulat\u00f3rio, ao \u201caumentar os custos de transa\u00e7\u00e3o sem demonstra\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios\u201d (Lei 13.874, Art. 4\u00ba, V).<\/p>\n\n\n\n<p>Com essas ressalvas, h\u00e1 que celebrar o advento das novas normativas sobre drawback. Sem que consiga resolver todas as pendengas derivadas de cr\u00e9ditos \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o (e que dependem da m\u00edtica reforma tribut\u00e1ria), o regime de drawback continua como a melhor op\u00e7\u00e3o para viabilizar exporta\u00e7\u00f5es brasileiras. Regras que tornem o regime mais simples, acess\u00edvel e com menor riscos ser\u00e3o, obviamente, muito bem-vindas.<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-aa9ff8cf-f9c2-435f-85ff-56a599c37bc9\"><strong>*W<meta charset=\"utf-8\">elber Ba<\/strong>rral \u00e9 s\u00f3cio da Barral Parente Pinheiro Advogados. \u00c1rbitro da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio, Mercosul e do Sistema de Resolu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias do Reino Unido. Foi secret\u00e1rio de Com\u00e9rcio Exterior do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio. \u00c9 c\u00f4nsul honor\u00e1rio da Rep\u00fablica<strong> Dominicana no Brasil.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-d67878ff-7627-4f15-b175-8f58269174ff\">O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Welber Barral* No \u00faltimo m\u00eas, uma s\u00e9rie de novidades normativas atualizou positivamente o regramento sobre o uso do drawback no Brasil. Positivamente, porque as altera\u00e7\u00f5es trouxeram em geral maior previsibilidade sobre um regime aduaneiro amplamente utilizado pelos exportadores brasileiros. 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