{"id":11682,"date":"2022-11-16T11:00:00","date_gmt":"2022-11-16T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=11682"},"modified":"2022-11-17T11:23:53","modified_gmt":"2022-11-17T14:23:53","slug":"infradebate-o-servico-publico-de-saneamento-no-brasil-o-esperado-e-o-concretizavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-servico-publico-de-saneamento-no-brasil-o-esperado-e-o-concretizavel\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: O servi\u00e7o p\u00fablico de saneamento no Brasil \u2013 o esperado e o concretiz\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n

Camila Fernandes Lastra*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dois anos depois do Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico, que estabeleceu como meta a amplia\u00e7\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua para 99% da popula\u00e7\u00e3o e da coleta e tratamento de esgoto para 90% da popula\u00e7\u00e3o at\u00e9 o 2033, percebe-se que a t\u00e3o esperada universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os come\u00e7a a ser observada frente ao levantamento realizado pela Abcon Sindcon (Associa\u00e7\u00e3o e Sindicato Nacional das Concession\u00e1rias Privadas de Servi\u00e7os P\u00fablicos de \u00c1gua e Esgoto), que constatou um aumento de 45%, em rela\u00e7\u00e3o ao ano passado, de atendimento por operadoras privadas, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de 10 concorr\u00eancias p\u00fablicas para concess\u00e3o do servi\u00e7o de saneamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 not\u00f3rio que se trata de uma meta arrojada haja vista o tempo dispon\u00edvel para tanto e o volume de investimento necess\u00e1rio, no aporte de 893,3 bilh\u00f5es, al\u00e9m do fato de que 100 milh\u00f5es de pessoas vivem sem sistema de coleta de esgoto e outros 35 milh\u00f5es sem \u00e1gua de qualidade, segundo dados levantados pela Abcon Sindcon.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

E foi em raz\u00e3o do cen\u00e1rio mapeado \u00e0 \u00e9poca do projeto de lei que deu origem ao Marco Legal do Saneamento, em que se constatou um setor altamente monopolizado, com forte predom\u00ednio de empresas estaduais, com apenas 6% de atua\u00e7\u00e3o da iniciativa privada, apesar de a iniciativa privada representar 20% dos investimentos realizados no setor, combinado com a restri\u00e7\u00e3o de investimento p\u00fablico, que se concluiu ser imprescind\u00edvel uma maior atua\u00e7\u00e3o da iniciativa privada no setor.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, o Marco Legal do Saneamento teve por prop\u00f3sito, tamb\u00e9m, priorizar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e regula\u00e7\u00e3o adequada como condi\u00e7\u00f5es essenciais para o desenvolvimento do setor de saneamento, a fim de garantir condi\u00e7\u00f5es sadias de competi\u00e7\u00e3o entre empresas, atraindo, assim, a atua\u00e7\u00e3o da iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 que um dos mecanismos trazidos pelo Marco Legal do Saneamento para atendimento desse prop\u00f3sito foi a veda\u00e7\u00e3o dos chamados \u201ccontratos de programa\u201d (tipo de contrata\u00e7\u00e3o, sem licita\u00e7\u00e3o, muito comum na \u00e1rea de saneamento, celebrados entre os munic\u00edpios, respectivos titulares dos servi\u00e7os, e as empresas estaduais de saneamento) e da veda\u00e7\u00e3o de subdelega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela autarquia intermunicipal (cons\u00f3rcios entre munic\u00edpios estabelecido com o prop\u00f3sito de prestar os servi\u00e7os diretamente aos seus consorciados).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, recentemente, o Estado da Para\u00edba colocou em pr\u00e1tica um modelo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que tem gerado controv\u00e9rsias do ponto de vista da sua legalidade, como tamb\u00e9m, do ponto de vista do prop\u00f3sito da altera\u00e7\u00e3o legislativa que se buscou com o projeto de lei que deu origem ao Marco Legal do Saneamento, trazendo, por consequ\u00eancias, incertezas para o setor.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque utilizou a Cagepa, uma empresa estadual de saneamento, para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de saneamento a todos os integrantes da microrregi\u00e3o do litoral, composta por 30 munic\u00edpios, sob a tese de que a Cagepa \u00e9 controlada pelo estado, que sendo o Estado da Para\u00edba um dos integrantes da microrregi\u00e3o, traz a possibilidade de presta\u00e7\u00e3o direta do servi\u00e7o pela Cagepa aos munic\u00edpios integrantes da microrregi\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o Marco Legal do Saneamento admitiu, expressamente, a formaliza\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios intermunicipais de saneamento b\u00e1sico, exclusivamente composto de munic\u00edpios, a fim de presta\u00e7\u00e3o direta do servi\u00e7o aos seus consorciados, e desde que institu\u00edda uma autarquia intermunicipal para tanto, vedando, inclusive, a subdelega\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se, da leitura do Marco Legal do Saneamento, a inexist\u00eancia de qualquer permiss\u00e3o expressa no sentido de possibilitar o uso de cons\u00f3rcio p\u00fablico ou conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o, ou qualquer outro instrumento de coopera\u00e7\u00e3o intergovernamental, entre o estado e os munic\u00edpios, para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de saneamento sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Tampouco na Lei Federal 11.107\/2005, que disp\u00f5e sobre as normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio p\u00fablico, h\u00e1 permiss\u00e3o para o uso de cons\u00f3rcio p\u00fablico ou conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o entre o estado e os munic\u00edpios para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico no \u00e2mbito de gest\u00e3o associada, sem a exist\u00eancia de um contrato de programa para a sua validade (artigo 13).<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o modelo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adotado pelo Estado da Para\u00edba est\u00e1 pautado em uma descentraliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica administrativa, que pressup\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o, por lei, de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, para a qual \u00e9 atribu\u00edda tanto a execu\u00e7\u00e3o, quanto a titularidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, no caso a Cagepa.<\/p>\n\n\n\n

Tal modelo p\u00f4de ser implementado pelo Estado da Para\u00edba porque o Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico estabeleceu duas hip\u00f3teses de titularidade dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico (artigo 8\u00ba), (i) dos munic\u00edpios e do Distrito Federal, no caso de interesse local; e (ii) do estado, em conjunto com os munic\u00edpios que compartilham efetivamente instala\u00e7\u00f5es operacionais integrantes de regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, institu\u00eddas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 exatamente na segunda hip\u00f3tese do artigo 8\u00ba do Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico que o Estado da Para\u00edba fundamenta a legalidade do seu modelo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, uma vez que, sendo o estado titular dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, pode ser usada a estatal (Cagepa) para execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento para os munic\u00edpios integrantes da microrregi\u00e3o do litoral.<\/p>\n\n\n\n

A despeito do real compartilhamento das instala\u00e7\u00f5es operacionais integrantes de regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, pressuposto legal para validade da microrregi\u00e3o, o que se deve avaliar \u00e9 se o prop\u00f3sito primordial do Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico, qual seja, a universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o at\u00e9 2033, que trouxe a necessidade de um mercado mais atrativo para a iniciativa privada, ante ao vultoso aporte financeiro necess\u00e1rio para o cumprimento da meta de universaliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 atingido com a manuten\u00e7\u00e3o do novo modelo trazido pelo Estado da Para\u00edba e sua eventual replica\u00e7\u00e3o em outros estados do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m desse modelo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, h\u00e1 outros elementos que preocupam a iniciativa privada e que devem ser considerados por toda a sociedade, como seguran\u00e7a jur\u00eddica, seguran\u00e7a regulat\u00f3ria, garantias de cumprimento do pactuado com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e que devem trazer uma preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 ao pr\u00f3prio Poder Concedente, mas para todos aqueles que integram conjunturalmente o mercado, inclusive o Poder Judici\u00e1rio, pois, mais do que nunca, \u00e9 preciso garantir uma vis\u00e3o macro sobre o que est\u00e1 em jogo, e, de alguma forma, buscar uma coes\u00e3o para o fim comum que \u00e9 o atingimento da meta de universaliza\u00e7\u00e3o estabelecida e que trar\u00e1 grandes ganhos para a sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

*Camila Fernandes Lastra \u00e9 advogada especialista em Direito P\u00fablico, Regulat\u00f3rio e contencioso estrat\u00e9gico, e s\u00f3cia do Lavocat Advogados, em S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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