{"id":11751,"date":"2022-11-30T11:00:00","date_gmt":"2022-11-30T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=11751"},"modified":"2022-11-29T10:00:19","modified_gmt":"2022-11-29T13:00:19","slug":"infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: O artigo 49 da Lei 10.233\/2001 \u2013\u00a0O caso da Via\u00e7\u00e3o Itapemirim"},"content":{"rendered":"\n

Felipe Freire da Costa* e \u00c1lvaro do Canto Capagio<\/strong>**<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de conhecimento p\u00fablico o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial do Grupo Itapemirim, como tamb\u00e9m a senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais do TJSP (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo), que decretou a fal\u00eancia das empresas que comp\u00f5em o grupo, entre as quais a Via\u00e7\u00e3o Itapemirim S\/A e a Via\u00e7\u00e3o Cai\u00e7ara Ltda., transportadoras que atuam no setor de Trip (transporte rodovi\u00e1rio interestadual e internacional de passageiros).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Exclusivamente a partir da senten\u00e7a referida e de mat\u00e9rias jornal\u00edsticas com detalhes sobre o andamento do processo judicial, este artigo destina-se a examinar o caso da Via\u00e7\u00e3o Itapemirim \u00e0 luz do art. 49 da Lei 10.233\/2001. <\/p>\n\n\n\n

O tema se justifica na medida em que o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional que conduz o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial do Grupo Itapemirim baseou-se na norma do art. 49 da lei de cria\u00e7\u00e3o da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) para deferir o arrendamento em car\u00e1ter liminar e emergencial, pelo prazo de 12 meses, renov\u00e1vel por igual per\u00edodo, \u201cde todas as linhas, guich\u00eas, marcas e parte dos im\u00f3veis operacionais das Recuperandas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Cedi\u00e7o que o art. 49 da Lei 10.233\/2001 serviu de fundamento \u00e0 decis\u00e3o judicial de arrendamento das linhas das via\u00e7\u00f5es Itapemirim e Cai\u00e7ara, a despeito de as linhas n\u00e3o se constitu\u00edrem em ativos dessas empresas e da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia de titularidade das outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o na lei de ordena\u00e7\u00e3o dos transportes aquavi\u00e1rio e terrestre, faz-se premente enfrentar essa controv\u00e9rsia. <\/p>\n\n\n\n

Com as v\u00eanias de estilo, consignamos desde j\u00e1 a discord\u00e2ncia com o fundamento suscitado para deferir o arrendamento das linhas interestaduais autorizadas na forma da Lei 10.233\/2001, bem como sobre as alega\u00e7\u00f5es da Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda, administradora judicial da fal\u00eancia do Grupo Itapemirim, constantes de mat\u00e9ria jornal\u00edstica publicada no \u00faltimo dia 5 de novembro de 20221<\/sup>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que passamos a explicar.<\/p>\n\n\n\n

<\/strong>A norma do art. 49 da Lei 10.233\/2001<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes de passar ao exame do enunciado normativo objeto deste artigo, importa mencionar que as \u201cautoriza\u00e7\u00f5es emergenciais\u201d n\u00e3o s\u00e3o instrumento recente na regula\u00e7\u00e3o do setor de Trip, tendo surgido inicialmente no corpo do Decreto 952\/1993:<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO X<\/em><\/p>\n\n\n\n

Da Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os em Car\u00e1ter Emergencial<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 41. Ocorrendo quaisquer dos casos previstos nos incisos II, V e VI do art. 28 deste Decreto e desde que as transportadoras remanescentes n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es ou interesse em aumentar suas freq\u00fc\u00eancias para suprir o transporte realizado pela transportadora exclu\u00edda da linha, o Departamento de Transportes Rodovi\u00e1rios poder\u00e1 outorgar, mediante autoriza\u00e7\u00e3o, independentemente de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em car\u00e1ter emergencial, pelo prazo de cento e oitenta dias, para que outra transportadora permission\u00e1ria do sistema explore os servi\u00e7os da mesma linha.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00b0 Para os fins do disposto neste artigo o Departamento de Transportes Rodovi\u00e1rios fixar\u00e1 a tarifa m\u00e1xima do servi\u00e7o, bem assim a quantidade m\u00ednima dos ve\u00edculos a serem utilizados pela nova transportadora e a freq\u00fc\u00eancia m\u00ednima obrigat\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00b0 Sem preju\u00edzo do disposto no caput deste artigo, o Departamento de Transportes Rodovi\u00e1rios dever\u00e1 providenciar a licita\u00e7\u00e3o para a escolha de nova transportadora, cujo edital dever\u00e1 ser publicado no prazo de at\u00e9 noventa dias contados da publica\u00e7\u00e3o do ato da outorga da autoriza\u00e7\u00e3o, referida no par\u00e1grafo anterior.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Decreto 952\/1993 teve por objetivo principal regularizar as linhas de transporte rodovi\u00e1rio interestadual de passageiros delegadas sem licita\u00e7\u00e3o previamente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Essas outorgas pret\u00e9ritas \u00e0 atual ordem constitucional foram reconhecidas como contratos de permiss\u00e3o com prazo de 15 anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 41 do decreto regulamentador, nas hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o de contrato de permiss\u00e3o por \u201ccaducidade\u201d, \u201canula\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cfal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da transportadora\u201d, o DTR (Departamento de Transportes Rodovi\u00e1rios) \u2013 \u00f3rg\u00e3o integrante da estrutura do Minist\u00e9rio dos Transportes \u2013 poderia outorgar, mediante autoriza\u00e7\u00e3o, sem licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em car\u00e1ter emergencial, para outra permission\u00e1ria do sistema, pelo prazo de 180 dias.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Essa autoriza\u00e7\u00e3o emergencial, por sua vez, s\u00f3 seria necess\u00e1ria caso as demais empresas que operassem na linha objeto do contrato extinto n\u00e3o possu\u00edssem interesse ou condi\u00e7\u00e3o de suprir a oferta do servi\u00e7o prestado pela empresa exclu\u00edda da linha. <\/p>\n\n\n\n

Caso houvesse necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o emergencial, o decreto previa que o DTR fixaria a tarifa m\u00e1xima do servi\u00e7o e a frequ\u00eancia m\u00ednima a ser observada pela autorizat\u00e1ria, ao tempo em que deveria providenciar a licita\u00e7\u00e3o para escolha de nova transportadora.   <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a norma do art. 41 constitu\u00eda-se em instrumento voltado ao dever de continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, possibilitando que o poder p\u00fablico, em situa\u00e7\u00f5es emergenciais e expressamente previstas em texto infralegal, possibilitasse a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Trip em regime de assimetria regulat\u00f3ria \u2013 empresas permission\u00e1rias e autorizat\u00e1rias operando na mesma linha \u2013, raz\u00e3o pela qual o DTR regulava a tarifa do servi\u00e7o emergencial, vez que supostamente haveria uma tarifa contratual2<\/sup> nas outorgas de permiss\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Relevante pontuar que as autoriza\u00e7\u00f5es emergenciais s\u00f3 poderiam ser manejadas nas hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o imprevista do contrato de permiss\u00e3o, n\u00e3o se tratando de um instrumento volunt\u00e1rio de delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser utilizado sob conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A mesma norma consta do art. 38 do Decreto 2.521\/1998, regulamento que sucedeu o Decreto 952\/1993. A \u00fanica diferen\u00e7a entre as duas normas reside na possibilidade de realizar a delega\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter emergencial nos casos de extin\u00e7\u00e3o do contrato por rescis\u00e3o, o que n\u00e3o constava do regulamento editado em 1993.<\/p>\n\n\n\n

Feito o registro sobre o surgimento do instrumento de autoriza\u00e7\u00f5es emergenciais na regula\u00e7\u00e3o do setor de Trip, ainda que em n\u00edvel infralegal, passa-se ao exame do art. 49 da Lei 10.233\/2001:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Art. 49. \u00c9 facultado \u00e0 Ag\u00eancia autorizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte sujeitos a outras formas de outorga<\/strong>, em car\u00e1ter especial e de emerg\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de emerg\u00eancia vigorar\u00e1 por prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel de cento e oitenta dias<\/strong>, n\u00e3o gerando direitos para continuidade de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A liberdade de pre\u00e7os referida no art. 45 n\u00e3o se aplica \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de emerg\u00eancia<\/strong>, sujeitando-se a empresa autorizada, nesse caso, ao regime de pre\u00e7os estabelecido pela Ag\u00eancia para as demais outorgas<\/strong>.<\/em> [grifos acrescidos]<\/p>\n\n\n\n

Destacamos as express\u00f5es que auxiliar\u00e3o a demonstrar que as autoriza\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter especial e de emerg\u00eancia n\u00e3o se prestam \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Trip ou ao arrendamento de linhas de \u00f4nibus interestaduais, conforme consta da senten\u00e7a do Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais do TJSP.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

De pronto, ressalta-se que as autoriza\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter especial e de emerg\u00eancia se voltam apenas \u00e0s outorgas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte, n\u00e3o sendo cab\u00edveis nas outorgas de explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura. Para essas o legislador intentou garantir o dever de continuidade por meio do instrumento da relicita\u00e7\u00e3o, previsto na Lei 13.448\/2017. <\/p>\n\n\n\n

A delimita\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter especial e de emerg\u00eancia n\u00e3o se restringe somente \u00e0s delega\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte. Somente podem ser objeto de \u201cautoriza\u00e7\u00e3o emergencial\u201d a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes sujeitos a outras formas de outorga<\/strong>, grife-se. <\/p>\n\n\n\n

A Lei 10.233\/2001, em seu art. 13, prev\u00ea tr\u00eas formas de outorga \u00e0s atividades titularizadas pela Uni\u00e3o: a concess\u00e3o, a permiss\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o. Dentro desse conjunto de possibilidades, destacam-se as outorgas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

a) concess\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte associados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura (art. 13, I);<\/p>\n\n\n\n

b) permiss\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o regular de servi\u00e7os de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura (art. 13, IV, “a”);<\/p>\n\n\n\n

c) autoriza\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o regular de servi\u00e7os de transporte terrestre coletivo de passageiros (art. 13, V, “a”);<\/p>\n\n\n\n

d) autoriza\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio (art. 13, V, “b”); e<\/p>\n\n\n\n

e) autoriza\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o regular de servi\u00e7os de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura (art. 13, V, “e”).<\/p>\n\n\n\n

Somente a concess\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte associados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura e a permiss\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o regular de servi\u00e7os de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura s\u00e3o instrumentos de outorga pass\u00edveis de autoriza\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter especial e de emerg\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Nenhuma das outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o previstas na Lei 10.233\/2001 \u2013 entre as quais a autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Trip \u2013 \u00e9 suscet\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o na forma do art. 49 da lei. Esse \u00e9 o sentido da express\u00e3o \u201csujeitos a outras formas de outorga\u201d no caput<\/em> do art. 49, vez que carece de sentido que os servi\u00e7os cuja presta\u00e7\u00e3o seja delegada em regime de autoriza\u00e7\u00e3o possam ser autorizados em car\u00e1ter especial e de emerg\u00eancia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A norma do art. 49 da Lei 10.233\/2001 conserva o mesmo sentido da previs\u00e3o do art. 41 do Decreto 952\/1993, qual seja, garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros nos casos de extin\u00e7\u00e3o imprevista do contrato de permiss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel chegar a essa conclus\u00e3o de mais de uma forma. Iniciamos pelo exame da topografia da Lei 10.233\/2001. <\/p>\n\n\n\n

A Se\u00e7\u00e3o IV do Cap\u00edtulo VI da lei, referente aos procedimentos e controle das outorgas, tem a seguinte subdivis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) Subse\u00e7\u00e3o I \u2013 Das Normas Gerais: artigos 28 a 33 \u2013 traz normas gerais aplic\u00e1veis \u00e0s outorgas de concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o previstas nos arts. 13 e 14 da Lei 10.233\/2001;<\/p>\n\n\n\n

b) Subse\u00e7\u00e3o II \u2013 Das Concess\u00f5es: artigos 34-A a 37 \u2013 cont\u00e9m as normas espec\u00edficas sobre as outorgas de concess\u00e3o previstas nos arts. 13 e 14 da Lei 10.233\/2001;\u00a0<\/p>\n\n\n\n

c) Subse\u00e7\u00e3o III \u2013 Das Permiss\u00f5es: artigos 38 a 42 \u2013 traz as normas espec\u00edficas sobre as outorgas de permiss\u00e3o previstas nos arts. 13 e 14 da Lei 10.233\/2001;<\/p>\n\n\n\n

d) Subse\u00e7\u00e3o IV \u2013 Das Autoriza\u00e7\u00f5es: artigos 43 a 49 \u2013 normas espec\u00edficas sobre as outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o previstas nos arts. 13 e 14 da Lei 10.233\/2001; e<\/p>\n\n\n\n

e) Subse\u00e7\u00e3o IV \u2013 Das Normas Espec\u00edficas para as Atividades em Curso: artigos 50 e 51-A \u2013 cont\u00e9m normas espec\u00edficas \u00e0s atividades em curso quando da edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.233\/2001.<\/p>\n\n\n\n

Na medida em que o art. 49 integra a subse\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o previstas nos arts. 13 e 14 da Lei 10.233\/2001, ao dispor que a autoriza\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter especial e de emerg\u00eancia seria aplic\u00e1vel \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte sujeitos a outras formas de outorga<\/strong>, resta evidente que o legislador quis se referir \u00e0s outorgas de concess\u00e3o e permiss\u00e3o, outorgas n\u00e3o disciplinadas na subse\u00e7\u00e3o referente \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es sob regula\u00e7\u00e3o da ANTT e da ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que a express\u00e3o \u201cformas de outorga\u201d aparece tr\u00eas vezes no corpo da Lei 10.233\/2001, em duas delas como \u201cdiferentes formas de outorga\u201d (\u00a7 4\u00ba do art. 14 e caput<\/em> do art. 28) e uma como \u201coutras formas de outorga\u201d (caput<\/em> do art. 49). <\/p>\n\n\n\n

Cedi\u00e7o que nos enunciados em que o legislador utilizou a express\u00e3o \u201cdiferentes formas de outorga\u201d \u2013 em uma se\u00e7\u00e3o de diretrizes gerais e em uma subse\u00e7\u00e3o de normas gerais \u2013 o fez para referir-se \u00e0s concess\u00f5es, permiss\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es, parece incontroverso que ao fazer refer\u00eancia a \u201coutras formas de outorga\u201d dentro de uma subse\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das outorgas autorizativas, o legislador intentou excluir tais outorgas da possibilidade de delega\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter especial e de emerg\u00eancia, reservando essa forma de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes sujeitos \u00e0 concess\u00e3o ou permiss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel chegar ao mesmo entendimento pela leitura atenta dos dispositivos do art. 49 da Lei 10.233\/2001, mormente pelas caracter\u00edsticas das autoriza\u00e7\u00f5es delegadas em car\u00e1ter especial e de emerg\u00eancia. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

a) prazo de vig\u00eancia m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel de 180 dias;<\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o gera direitos para continuidade de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; e<\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 exercida sob regime de pre\u00e7os regulado pela Ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de vig\u00eancia m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel destina-se a permitir que a Ag\u00eancia promova procedimento licitat\u00f3rio para a outorga \u2013 de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o \u2013 que deu origem \u00e0 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o emergencial, ao encontro da satisfa\u00e7\u00e3o do dever de continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de transportes.<\/p>\n\n\n\n

Induvidoso que as outorgas de concess\u00e3o e permiss\u00e3o se constituem em servi\u00e7os p\u00fablicos, por for\u00e7a do art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a aus\u00eancia de direitos para continuidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em favor da autorizat\u00e1ria emergencial busca evitar que, por meio desse regime especial de delega\u00e7\u00e3o, a Ag\u00eancia burle a exig\u00eancia constitucional de licita\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses em que a lei expressamente a prev\u00ea, como no caso do \u00a7 1\u00ba do art. 14 da Lei 10.233\/2001. <\/p>\n\n\n\n

Outrossim, na medida em que as autoriza\u00e7\u00f5es emergenciais colimam assegurar a continuidade de servi\u00e7os delegados em regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, formas de outorga em que a tarifa \u00e9 cl\u00e1usula essencial dos contratos \u2013 arts. 35, VII e 39, V, da Lei 10.233\/2001 \u2013 justifica-se que as delega\u00e7\u00f5es especiais previstas no art. 49 sujeitem-se ao regime de pre\u00e7os estabelecido pela Ag\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Note-se que o exame das caracter\u00edsticas das outorgas autorizativas de que trata o art. 43 da Lei 10.233\/2001 j\u00e1 seria suficiente para atestar a aus\u00eancia de suporte l\u00f3gico de entender pela plausibilidade jur\u00eddica de autorizar emergencialmente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte sujeitos \u00e0 delega\u00e7\u00e3o em regime de autoriza\u00e7\u00e3o, a exemplo dos servi\u00e7os de Trip.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Na medida em que as outorgas autorizativas independem de licita\u00e7\u00e3o, s\u00e3o exercidas em liberdade de pre\u00e7os, sem prazo de vig\u00eancia e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o, sem limites ao n\u00famero de autoriza\u00e7\u00f5es \u2013 salvo em caso de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o no mercado \u2013, carece de sentido econ\u00f4mico proceder com uma delega\u00e7\u00e3o especial em car\u00e1ter emergencial quando a lei n\u00e3o imp\u00f5e \u00f3bices para que se proceda com as autoriza\u00e7\u00f5es na forma dos arts. 13 e 14 da Lei 10.233\/2001. <\/p>\n\n\n\n

Qual o sentido de proceder \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o por prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel de 180 dias quando se pode faz\u00ea-lo sem prazo de vig\u00eancia, conforme o inciso III do art. 43 da Lei 10.233\/2001? Como assegurar a atratividade econ\u00f4mica de uma autorizat\u00e1ria especial sujeita a controle tarif\u00e1rio da Ag\u00eancia se ela competir\u00e1 com outras autorizat\u00e1rias que prestam servi\u00e7o em ambiente de liberdade tarif\u00e1ria? Quais seriam os par\u00e2metros do regime de pre\u00e7os a ser adotado pela Ag\u00eancia se as outorgas autorizativas n\u00e3o se sujeitam a nenhum controle tarif\u00e1rio, por for\u00e7a do inciso II do art. 43 e do art. 45, ambos da Lei 10.233\/2001?<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de respostas \u00e0s perguntas acima evidencia a inaplicabilidade da interpreta\u00e7\u00e3o que fundamentaria o arrendamento das linhas de Trip das via\u00e7\u00f5es Itapemirim e Cai\u00e7ara, ainda que em car\u00e1ter liminar e emergencial.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 como desconsiderar os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 49 na interpreta\u00e7\u00e3o sobre o alcance das autoriza\u00e7\u00f5es emergenciais, da mesma forma que n\u00e3o se pode proceder com a exegese desse comando normativo desconsiderando-se sua compatibiliza\u00e7\u00e3o com as demais normas da Lei 10.233\/2001. <\/p>\n\n\n\n

Examinando-se a norma das autoriza\u00e7\u00f5es emergenciais, seja sob a perspectiva hist\u00f3rica \u2013 conforme os Decretos 952\/1993 e 2.521\/1998, este \u00faltimo ainda vigente \u2013 ou l\u00f3gica, entendemos que n\u00e3o existem fundamentos jur\u00eddicos e econ\u00f4micos que deem suporte \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 49 da Lei 10.233\/2001 ao caso da Via\u00e7\u00e3o Itapemirim.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o desconsideramos os ditames do Direito Falimentar, pelo contr\u00e1rio. Sendo indiscut\u00edvel que o arrendamento dos guich\u00eas, marcas e parte dos im\u00f3veis operacionais das empresas do Grupo Itapemirim teria maior valor se associado \u00e0s linhas de Trip operadas pelas via\u00e7\u00f5es Cai\u00e7ara e Itapemirim, a decis\u00e3o da 1\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais do TJSP poderia ter se baseado nos artigos 43, 44 e 47-B da Lei 10.233\/2001 para conferir m\u00e1xima efetividade ao arrendamento dos bens operacionais m\u00f3veis e im\u00f3veis das recuperandas.<\/p>\n\n\n\n

Inexiste \u00f3bice para que \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, por exemplo, ao condicionar a efic\u00e1cia do acordo judicial de arrendamento \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de termo de autoriza\u00e7\u00e3o e licen\u00e7a operacional por parte da arrendat\u00e1ria, fixasse prazo para ANTT analisar a documenta\u00e7\u00e3o da empresa interessada nas linhas da Via\u00e7\u00e3o Cai\u00e7ara e da Via\u00e7\u00e3o Itapemirim, e determinasse o deferimento da autoriza\u00e7\u00e3o em favor dessa se cumpridos os requisitos normativos. <\/p>\n\n\n\n

Registre-se que a medida cautelar do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) que impede a ANTT de deferir novas autoriza\u00e7\u00f5es para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Trip \u2013 em nosso sentir, desarrazoada e desproporcional \u2013, ainda vigente, n\u00e3o condiciona o alcance das decis\u00f5es das autoridades judiciais, para o que basta que a senten\u00e7a expressamente determine que a Ag\u00eancia defira a outorga caso satisfeitos os requisitos pr\u00e9vios.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Afastada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da norma do art. 49 da Lei 10.233\/2001 ao caso concreto, entendemos que uma decis\u00e3o fundada nos arts. 43, 44 e 47-B da lei de cria\u00e7\u00e3o da ANTT incrementaria a seguran\u00e7a jur\u00eddica relacionada ao deslinde do processo falimentar. <\/p>\n\n\n\n

1 https:\/\/diariodotransporte.com.br\/2022\/11\/05\/administradora-judicial-da-falencia-da-itapemirim-se-manifesta-favoravelmente-a-suzantur-e-contra-a-antt\/<\/a>. Acesso em 6 de novembro de 2022<\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
2 Embora a tarifa contratual fosse uma das cl\u00e1usulas essenciais dos contratos de permiss\u00e3o no Decreto 952\/1993, n\u00e3o existia regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria a n\u00edvel contratual, vez que o Minist\u00e9rio dos Transportes, e posteriormente a ANTT, adotava uma regula\u00e7\u00e3o por custos m\u00e9dios setoriais, a partir de par\u00e2metros ex\u00f3genos aos contratos de permiss\u00e3o<\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
*Felipe Freire da Costa \u00e9 servidor da carreira da Regula\u00e7\u00e3o Federal (especialista em Regula\u00e7\u00e3o). Engenheiro civil pela UFC, mestre em Engenharia de Transportes pela Coppe\/UFRJ, com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Regula\u00e7\u00e3o de Transportes Terrestres pela UFRJ e em Direito Regulat\u00f3rio pelo IDP.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**\u00c1lvaro do Canto Capagio \u00e9 servidor da carreira da Regula\u00e7\u00e3o Federal (especialista em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 Direito). Especialista em Direito P\u00fablico pela Escola Paulista da Magistratura. Especialista pelo Curso de Altos Estudos de Pol\u00edtica e Estrat\u00e9gia da Escola Superior de Guerra. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Felipe Freire da Costa* e \u00c1lvaro do Canto Capagio** \u00c9 de conhecimento p\u00fablico o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial do Grupo Itapemirim, como tamb\u00e9m a senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais do TJSP (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo), que decretou a fal\u00eancia das empresas que comp\u00f5em o grupo, entre […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10263,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,11],"tags":[6131,19,6132,22,1072,2944,902,70,2622,6133,5382],"class_list":["post-11751","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infradebate","tag-alvaro-do-canto-capagio","tag-antt","tag-autorizacoes-emergenciais","tag-concessao","tag-felipe-freire-da-costa","tag-lei-10-233-2001","tag-transporte-rodoviario","tag-transportes","tag-trip","tag-viacao-caicara","tag-viacao-itapemirim"],"yoast_head":"\niNFRADebate: O artigo 49 da Lei 10.233\/2001 \u2013\u00a0O caso da Via\u00e7\u00e3o Itapemirim - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"iNFRADebate: O artigo 49 da Lei 10.233\/2001 \u2013\u00a0O caso da Via\u00e7\u00e3o Itapemirim\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Felipe Freire da Costa* e \u00c1lvaro do Canto Capagio** \u00c9 de conhecimento p\u00fablico o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial do Grupo Itapemirim, como tamb\u00e9m a senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais do TJSP (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo), que decretou a fal\u00eancia das empresas que comp\u00f5em o grupo, entre […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-11-30T14:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/onibus-rodovias-foto-itapemirim-1024x683.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"683\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"iNFRADebate: O artigo 49 da Lei 10.233\/2001 \u2013\u00a0O caso da Via\u00e7\u00e3o Itapemirim\",\"datePublished\":\"2022-11-30T14:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/\"},\"wordCount\":3253,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/onibus-rodovias-foto-itapemirim.png\",\"keywords\":[\"\u00c1lvaro do Canto Capagio\",\"ANTT\",\"autoriza\u00e7\u00f5es emergenciais\",\"Concess\u00e3o\",\"Felipe Freire da Costa\",\"Lei 10.233\/2001\",\"transporte rodovi\u00e1rio\",\"transportes\",\"Trip\",\"Via\u00e7\u00e3o Cai\u00e7ara\",\"Via\u00e7\u00e3o Itapemirim\"],\"articleSection\":[\"Geral\",\"iNFRADebate\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/\",\"name\":\"iNFRADebate: O artigo 49 da Lei 10.233\/2001 \u2013\u00a0O caso da Via\u00e7\u00e3o Itapemirim - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/onibus-rodovias-foto-itapemirim.png\",\"datePublished\":\"2022-11-30T14:00:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/onibus-rodovias-foto-itapemirim.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/onibus-rodovias-foto-itapemirim.png\",\"width\":1920,\"height\":1280},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"iNFRADebate: O artigo 49 da Lei 10.233\/2001 \u2013\u00a0O caso da Via\u00e7\u00e3o Itapemirim\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"iNFRADebate: O artigo 49 da Lei 10.233\/2001 \u2013\u00a0O caso da Via\u00e7\u00e3o Itapemirim - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"iNFRADebate: O artigo 49 da Lei 10.233\/2001 \u2013\u00a0O caso da Via\u00e7\u00e3o Itapemirim","og_description":"Felipe Freire da Costa* e \u00c1lvaro do Canto Capagio** \u00c9 de conhecimento p\u00fablico o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial do Grupo Itapemirim, como tamb\u00e9m a senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais do TJSP (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo), que decretou a fal\u00eancia das empresas que comp\u00f5em o grupo, entre […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2022-11-30T14:00:00+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":683,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/onibus-rodovias-foto-itapemirim-1024x683.png","type":"image\/png"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"16 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"iNFRADebate: O artigo 49 da Lei 10.233\/2001 \u2013\u00a0O caso da Via\u00e7\u00e3o Itapemirim","datePublished":"2022-11-30T14:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/"},"wordCount":3253,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/onibus-rodovias-foto-itapemirim.png","keywords":["\u00c1lvaro do Canto Capagio","ANTT","autoriza\u00e7\u00f5es emergenciais","Concess\u00e3o","Felipe Freire da Costa","Lei 10.233\/2001","transporte rodovi\u00e1rio","transportes","Trip","Via\u00e7\u00e3o Cai\u00e7ara","Via\u00e7\u00e3o Itapemirim"],"articleSection":["Geral","iNFRADebate"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/","name":"iNFRADebate: O artigo 49 da Lei 10.233\/2001 \u2013\u00a0O caso da Via\u00e7\u00e3o Itapemirim - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/onibus-rodovias-foto-itapemirim.png","datePublished":"2022-11-30T14:00:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/onibus-rodovias-foto-itapemirim.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/onibus-rodovias-foto-itapemirim.png","width":1920,"height":1280},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-artigo-49-da-lei-10-233-2001-o-caso-da-viacao-itapemirim\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"iNFRADebate: O artigo 49 da Lei 10.233\/2001 \u2013\u00a0O caso da Via\u00e7\u00e3o Itapemirim"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11751","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11751"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11751\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10263"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11751"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11751"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11751"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}