{"id":11782,"date":"2022-12-05T10:00:00","date_gmt":"2022-12-05T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=11782"},"modified":"2022-12-05T10:03:31","modified_gmt":"2022-12-05T13:03:31","slug":"fgv-congresso-apresentou-97-pdls-contestando-atos-da-aneel-em-23-anos-mas-nao-aprovou-nenhum","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/fgv-congresso-apresentou-97-pdls-contestando-atos-da-aneel-em-23-anos-mas-nao-aprovou-nenhum\/","title":{"rendered":"FGV: Congresso apresentou 97 PDLs contestando atos da ANEEL em 23 anos, mas n\u00e3o aprovou nenhum"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>Roberto Rockmann*<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O vig\u00e9simo quinto anivers\u00e1rio de exist\u00eancia da ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) ocorre em um momento em que o tema regula\u00e7\u00e3o tem sido posto em xeque. Em maio, surgiu a discuss\u00e3o de uma minuta de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com sugest\u00f5es que modificariam drasticamente o desenho atual, por exemplo fazendo com que decis\u00f5es como reajustes tarif\u00e1rios voltassem a ser definidas pelo Executivo, o que seria um retrocesso no modelo de atra\u00e7\u00e3o de capital privado, ainda mais em um mundo em que a Eletrobras se tornou empresa de controle difuso. Agora, est\u00e1 em tr\u00e2mite o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 365, aprovado na C\u00e2mara e aguardando aprecia\u00e7\u00e3o no Senado.<br>\u00a0<br>Em an\u00e1lise do pesquisador Romario Batista, da FGV Ceri, dos 97 projetos de decreto legislativo contra atos da ANEEL ou do MME (Minist\u00e9rio de Minas e Energia) apresentados na C\u00e2mara dos Deputados entre 1999 e 2022, nenhum deles foi aprovado at\u00e9 hoje, \u201cainda que possa ter havido algum ajuste em texto impugnado, decorrente de eventual reavalia\u00e7\u00e3o e acolhimento por raz\u00f5es de conveni\u00eancia e\/ou oportunidade\u201d, destaca.<br><br>Desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foram promulgados nove decretos legislativos de um total de 521 PDLs destinados a sustar atos normativos do Poder Executivo.\u00a0Desses, apenas seis foram efetivos, segundo literatura jur\u00eddica consultada pelo pesquisador da FGV Ceri e que trabalhou por anos na ANEEL.<br>\u00a0<br>Mesmo que o projeto seja aprovado no Senado, ele poder\u00e1 ser derrubado judicialmente. Os decretos legislativos conferem poder ao Congresso de \u201csustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa\u201d, mas esse n\u00e3o seria o caso.<br><br>\u201cAs Resolu\u00e7\u00f5es Normativas da ANEEL (1.024\/2022 e 1.041\/2022) foram editadas com base na atribui\u00e7\u00e3o a ela conferida pelo art. 3\u00ba (XVIII) da Lei 9.427\/1996. De todo o modo, mesmo na hip\u00f3tese de o Senado vir a aprovar o PDL, caberia ainda, a meu ver, se for o caso, o questionamento judicial do ato legislativo a final publicado, de modo a resguardar a compet\u00eancia e as prerrogativas do Poder Executivo Federal\u201d, aponta Romario.<br><br><strong>TUST<\/strong><br>O PDL 365 susta duas resolu\u00e7\u00f5es da ANEEL que tratam da defini\u00e7\u00e3o da metodologia de c\u00e1lculo da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o). Mesmo que caia por terra por voto dos senadores, ou venha a ser julgado inconstitucional depois de sancionado, j\u00e1 deu ind\u00edcios da relev\u00e2ncia que o Congresso ganhou no setor el\u00e9trico nos \u00faltimos anos, o que criar\u00e1 desafios pela frente, ainda mais sob o cen\u00e1rio atual.<br>\u00a0<br>Os reservat\u00f3rios das hidrel\u00e9tricas nos maiores n\u00edveis de armazenamento dos \u00faltimos dez anos t\u00eam reduzido o acionamento de usinas termel\u00e9tricas a g\u00e1s natural e de outras fontes mais caras, o que diminui as press\u00f5es sobre reajustes tarif\u00e1rios em 2023, primeiro ano do novo governo. A ANEEL estima que a tarifa de energia el\u00e9trica vai subir 5,6%, em m\u00e9dia, no pr\u00f3ximo ano. Consultorias privadas estimam entre alta real de 0,6% a uma eleva\u00e7\u00e3o nominal de 6%, bem abaixo dos dois d\u00edgitos registrados em 2022, que carregou parte da crise h\u00eddrica de 2021.<br><br><strong>Press\u00e3o sobre a CDE<\/strong>\u00a0<br>Mas h\u00e1 v\u00e1rios fatores que amea\u00e7am o cen\u00e1rio, como press\u00f5es sobre a CDE (Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico) e cria\u00e7\u00e3o de novos subs\u00eddios. J\u00e1 o governo federal, para contrabalancear essas vari\u00e1veis, ter\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da tarifa de Itaipu, devido ao fim do pagamento da d\u00edvida feita para constru\u00e7\u00e3o da usina.<br><br>Desde novembro de 1997, a ANEEL tem recebido cr\u00edticas de empresas e consumidores em raz\u00e3o dos reajustes. O cen\u00e1rio atual tem particularidades porque a press\u00e3o sobre o mercado cativo ser\u00e1 crescente com a migra\u00e7\u00e3o para o mercado livre, para a gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda solar, al\u00e9m do peso dos encargos.<br><br>Quando a conta sobe, a press\u00e3o sobre as ag\u00eancias reguladoras cresce. Voltar\u00e3o press\u00f5es sobre as ag\u00eancias e os reajustes em 2023? Se o futuro traz incertezas, cabe relembrar o passado: uma das raz\u00f5es de o Tesouro ter injetado mais de US$ 20 bilh\u00f5es no setor el\u00e9trico no in\u00edcio dos anos 90 foi pelo represamento de tarifas e pelo fato de as decis\u00f5es mais importantes que atingiam as el\u00e9tricas virem da caneta do ministro da Fazenda. Por isso se criaram ag\u00eancias reguladoras, para que decis\u00f5es sejam feitas sob regula\u00e7\u00e3o eficiente e independente.<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-f323f59b-51bf-4eed-b17b-3c7d3b917007\">*Roberto Rockmann <strong>\u00e9 escritor e jornalista. Coautor do livro \u201cCurto-Circuito, quando o Brasil quase ficou \u00e0s escuras\u201d e produtor do podcast quinzenal \u201cGiro Energia\u201d sobre o setor el\u00e9trico. Organizou em 2018 o livro de 20 anos do mercado livre de energia el\u00e9trica, editado pela CCEE (C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica), al\u00e9m de v\u00e1rios outros livros e trabalhos premiados<\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n<p><strong>As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto<\/strong>. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Roberto Rockmann* O vig\u00e9simo quinto anivers\u00e1rio de exist\u00eancia da ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) ocorre em um momento em que o tema regula\u00e7\u00e3o tem sido posto em xeque. 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