{"id":11873,"date":"2022-12-14T11:00:00","date_gmt":"2022-12-14T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=11873"},"modified":"2022-12-14T10:53:02","modified_gmt":"2022-12-14T13:53:02","slug":"infradebate-antt-inicia-a-discussao-da-alocacao-de-riscos-dos-contratos-da-5a-etapa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-antt-inicia-a-discussao-da-alocacao-de-riscos-dos-contratos-da-5a-etapa\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: ANTT inicia a discuss\u00e3o da aloca\u00e7\u00e3o de riscos dos contratos da 5\u00aa Etapa"},"content":{"rendered":"\n

Rafael Fernandes, Alexandre Mundim e Andr\u00e9 Curiati*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) deu in\u00edcio \u00e0s discuss\u00f5es com o mercado sobre a estrutura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos contratos da Quinta Rodada do Programa Federal de Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias. Para tanto, a ag\u00eancia colocou em processo de participa\u00e7\u00e3o social (Audi\u00eancia P\u00fablica 13\/2022<\/a>) o novo modelo de aloca\u00e7\u00e3o de riscos que pretende adotar nas pr\u00f3ximas concess\u00f5es no setor de rodovias.<\/p>\n\n\n\n

A minuta de cl\u00e1usula apresentada \u00e9 fruto de trabalho da Cinov (Coordena\u00e7\u00e3o de Estudos e Inova\u00e7\u00f5es Regulat\u00f3rias) da ANTT, que, entre outras fontes, baseou-se em experi\u00eancias de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias internacionais e em proposta de cl\u00e1usula de aloca\u00e7\u00e3o de riscos oriunda de um esfor\u00e7o conjunto realizado no \u00e2mbito de acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, celebrado entre a ANTT, o Minist\u00e9rio da Infraestrutura e a Melhores Rodovias do Brasil – ABCR, que t\u00eam discutido poss\u00edveis aprimoramentos no ambiente regulat\u00f3rio do setor de rodovias.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, a proposta busca consolidar melhorias na aloca\u00e7\u00e3o de riscos nos contratos de concess\u00f5es de rodovias, mediante a identifica\u00e7\u00e3o de riscos no contexto da opera\u00e7\u00e3o desses ativos e como distribu\u00ed-los entre as partes contratuais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Abaixo, s\u00e3o apresentadas cinco novidades propostas pela ANTT:<\/p>\n\n\n\n

1. Risco de demanda<\/strong>
Sobre o risco de demanda, a ANTT reconheceu que seus contratos adotam disciplina mais r\u00edgida e n\u00e3o aderente \u00e0s pr\u00e1ticas internacionais. Nestas, o risco costuma ser compartilhado ou assumido pelo poder p\u00fablico, tendo em vista que o parceiro privado n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es para gerenci\u00e1-lo ativamente. Nos contratos da ag\u00eancia, por sua vez, o risco de demanda costuma ser quase que integralmente transferido \u00e0 concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Na proposta da ANTT, o tema passa a ser compartilhado entre o Poder Concedente e a concession\u00e1ria. A forma desse compartilhamento, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 novidade no setor. A ag\u00eancia optou por endere\u00e7ar o tema mediante a replica\u00e7\u00e3o de mecanismo j\u00e1 adotado em contratos, como o da BR 163\/MT e o da BR 040\/495\/MG\/RJ (em fase final de estrutura\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Nesse modelo, o risco de demanda \u00e9 compartilhado entre as partes e as refer\u00eancias para a aferi\u00e7\u00e3o das varia\u00e7\u00f5es de demanda s\u00e3o as receitas estimadas pelos estudos de viabilidade da concess\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Na proposta da ag\u00eancia, s\u00e3o estabelecidas bandas de 15% de varia\u00e7\u00e3o das receitas estimadas para cada ano da concess\u00e3o. As varia\u00e7\u00f5es de receita inferiores a 15% s\u00e3o consideradas como risco da concession\u00e1ria. Por outro lado, varia\u00e7\u00f5es de receita superiores a 15% ensejam reequil\u00edbrio contratual, em favor de alguma das partes.<\/p>\n\n\n\n

Caso a receita efetiva seja inferior \u00e0 estimada acima de 15%, o risco \u00e9 reconhecido como do Poder Concedente, que ter\u00e1 de suplementar a diferen\u00e7a entre a receita efetiva e a receita m\u00ednima esperada para a concess\u00e3o. O inverso ocorre na hip\u00f3tese em que a receita efetiva for superior \u00e0 estimada acima de 15%; neste caso, \u00e9 a concession\u00e1ria que dever\u00e1 transferir a parte excedente de suas receitas ao Poder Concedente.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A apura\u00e7\u00e3o desse mecanismo ser\u00e1 anual, realizando-se a compensa\u00e7\u00e3o sempre na revis\u00e3o ordin\u00e1ria subsequente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o. Sua aplica\u00e7\u00e3o, contudo, \u00e9 sujeita a uma condi\u00e7\u00e3o: a concession\u00e1ria somente poder\u00e1 usufruir de sua utiliza\u00e7\u00e3o caso apresente um \u00edndice de execu\u00e7\u00e3o das obras de amplia\u00e7\u00e3o de capacidade e melhorias de, no m\u00ednimo, 90%. Caso n\u00e3o atenda a esta condi\u00e7\u00e3o, o mecanismo n\u00e3o ser\u00e1 aplicado pela ANTT.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

2. Risco de licenciamento<\/strong>
Tradicionalmente, os contratos de concess\u00e3o de rodovias federais transferem a integralidade dos riscos decorrentes do licenciamento ambiental ao parceiro privado. Na audi\u00eancia p\u00fablica, no entanto, a ANTT reconhece que essa forma de aloca\u00e7\u00e3o transfere um conjunto de riscos que o privado n\u00e3o tem capacidade de gerenciar.<\/p>\n\n\n\n

Em sua proposta, a ag\u00eancia busca conferir maior racionalidade \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o dos riscos associados ao licenciamento, sobretudo ao risco de atraso e de varia\u00e7\u00e3o dos custos do licenciamento decorrentes de condicionantes ambientais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito ao risco de atraso, a ANTT prop\u00f5e que a concession\u00e1ria suporte somente as consequ\u00eancias de atrasos decorrentes da n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o das medidas que estavam a seu alcance para o andamento do processo de licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n

No caso do risco de varia\u00e7\u00e3o dos custos, a ag\u00eancia prop\u00f5e que os contratos estabele\u00e7am um valor de refer\u00eancia para o atendimento das condicionantes, calculado a partir dos estudos de viabilidade da concess\u00e3o. Caso essa verba seja superada, a concession\u00e1ria e o Poder Concedente repartir\u00e3o os custos adicionais na propor\u00e7\u00e3o de, respectivamente, 20% e 80%.<\/p>\n\n\n\n

3. Risco de desapropria\u00e7\u00f5es e desocupa\u00e7\u00f5es<\/strong>
Modelo similar \u00e9 proposto para desapropria\u00e7\u00f5es e desocupa\u00e7\u00f5es. Ambas s\u00e3o fontes relevantes de riscos associados aos contratos de concess\u00e3o do setor, especialmente pelo fato de a concession\u00e1ria n\u00e3o deter condi\u00e7\u00f5es de antecipar o custo efetivo desses processos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o por outro motivo, a ANTT j\u00e1 previa em seus contratos formas de compartilhamento desse risco, estabelecendo um valor limite que a concession\u00e1ria teria de suportar e assegurando o direito \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o contratual no caso desse valor ser superado.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o agora proposta pela ag\u00eancia \u00e9 a de que o Poder Concedente deixe de assumir integralmente os valores excedentes e passe a suportar apenas 80% do que extrapolar o limite contratual. Esse mecanismo foi testado em projetos como a concess\u00e3o da Nova Dutra e a concess\u00e3o do sistema Rio-Valadares e passaria a ser o padr\u00e3o da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de mitiga\u00e7\u00e3o parcial do risco de desapropria\u00e7\u00e3o e desocupa\u00e7\u00e3o tem a finalidade de conferir est\u00edmulos para que a concession\u00e1ria controle de forma mais eficiente os custos de obten\u00e7\u00e3o das \u00e1reas necess\u00e1rias \u00e0 concess\u00e3o. A despeito da inten\u00e7\u00e3o louv\u00e1vel, a previs\u00e3o tem o efeito colateral de aumentar a exposi\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria ao risco de varia\u00e7\u00e3o dos custos de desapropria\u00e7\u00e3o e desocupa\u00e7\u00e3o, o que nos parece contr\u00e1rio aos objetivos pretendidos pela ag\u00eancia com a revis\u00e3o de sua cl\u00e1usula de aloca\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n\n\n\n

4. Riscos inflacion\u00e1rios e cambiais<\/strong>
A ag\u00eancia tamb\u00e9m procurou incorporar inova\u00e7\u00f5es recentes testadas em projetos espec\u00edficos na cl\u00e1usula padr\u00e3o de aloca\u00e7\u00e3o de riscos do setor. Este \u00e9 o caso do tratamento dos riscos inflacion\u00e1rios e de varia\u00e7\u00e3o cambial. Em ambos, a ANTT prop\u00f4s o compartilhamento dos riscos dentro do limite a ser estabelecido pelo contrato \u2013 no entanto, n\u00e3o disponibilizou nenhuma proposta que evidencie quais ser\u00e3o esses limites.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 relevante acompanhar os pr\u00f3ximos passos da ag\u00eancia nesses dois temas, para se aclarar se a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 a de replicar esses modelos anteriores ou desenvolver mecanismos alternativos para endere\u00e7ar esses riscos.<\/p>\n\n\n\n

5. Riscos residuais<\/strong>
Por fim, a ag\u00eancia ainda prop\u00f5e uma revis\u00e3o estrutural na forma de aloca\u00e7\u00e3o de seus riscos. Tradicionalmente, a ANTT transferia \u00e0 concession\u00e1ria todos os riscos n\u00e3o expressamente alocados ao Poder Concedente pelo contrato de concess\u00e3o. Essa forma de aloca\u00e7\u00e3o transferia uma s\u00e9rie de riscos imprevis\u00edveis ao parceiro privado, o qual, por n\u00e3o poder gerenci\u00e1-los, simplesmente contingenciava valores em sua tarifa para o caso de sua concretiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O modelo, portanto, gerava inefici\u00eancias de precifica\u00e7\u00e3o. Para evit\u00e1-las, a ANTT prop\u00f5e um limite a essa l\u00f3gica de aloca\u00e7\u00e3o de riscos. Na cl\u00e1usula disponibilizada \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica, \u00e9 previsto que eventos que n\u00e3o sejam expressamente alocados no contrato e que impactem os custos da concess\u00e3o em montante superior a 5% da receita tarif\u00e1ria bruta anual da concession\u00e1ria passar\u00e3o a ser risco do Poder Concedente.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong>
De forma geral, o esfor\u00e7o empreendido pela ANTT \u00e9 positivo para o setor. No entanto, conforme exposto acima, boa parte das propostas da ag\u00eancia correspondem \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o de mecanismos j\u00e1 utilizados em projetos anteriores de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias federais. Se por um lado esta escolha confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para o processo de revis\u00e3o da cl\u00e1usula, por outro, perde-se a oportunidade de endere\u00e7ar solu\u00e7\u00f5es mais estruturais, que enfrentem os dilemas da aloca\u00e7\u00e3o de riscos no setor sem f\u00f3rmulas pr\u00e9-concebidas. Para se evitar transformar essa oportunidade de revis\u00e3o em mais do mesmo, \u00e9 relevante que os interessados apresentem contribui\u00e7\u00f5es para ampliar o debate sobre a aloca\u00e7\u00e3o de riscos nas concess\u00f5es rodovi\u00e1rias. O envio de manifesta\u00e7\u00f5es fica aberto at\u00e9 13 de janeiro de 2023 por meio do Portal ParticipANTT<\/a>. Al\u00e9m disso, a ANTT iniciou duas sess\u00f5es p\u00fablicas presenciais para apresenta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o da minuta proposta. Em S\u00e3o Paulo, no dia 13 de dezembro, e em Bras\u00edlia, no dia 15 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

*Rafael Fernandes, Alexandre Mundim e Andr\u00e9 Curiati s\u00e3o membros da \u00e1rea de Infraestrutura Log\u00edstica da Manesco Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Rafael Fernandes, Alexandre Mundim e Andr\u00e9 Curiati* A ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) deu in\u00edcio \u00e0s discuss\u00f5es com o mercado sobre a estrutura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos contratos da Quinta Rodada do Programa Federal de Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias. 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