{"id":11913,"date":"2022-12-19T13:00:00","date_gmt":"2022-12-19T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=11913"},"modified":"2022-12-19T10:32:31","modified_gmt":"2022-12-19T13:32:31","slug":"infradebate-a-privatizacao-da-corsan-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-da-corsan-2a-parte\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A privatiza\u00e7\u00e3o da Corsan – 2\u00aa Parte"},"content":{"rendered":"\n

Douglas Estevam*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desde nossa \u00faltima publica\u00e7\u00e3o1<\/sup>, j\u00e1 foram prolatadas duas decis\u00f5es judicias alterando a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do leil\u00e3o da Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento). Como era de se esperar, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica paira sobre o projeto, com liminares seguindo dire\u00e7\u00f5es diametralmente opostas, como se n\u00e3o houve coer\u00eancia ou higidez no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

No fim das contas, o Poder Judici\u00e1rio est\u00e1 sendo levado a arbitrar quest\u00f5es que n\u00e3o foram satisfeitas politicamente, com decis\u00f5es fragment\u00e1rias diante de aspectos parciais do problema. A quem n\u00e3o tenha mem\u00f3ria curta, isso nos faz lembrar a quinzena que antecedeu a concess\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento e esgotamento da Regi\u00e3o Metropolitana do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Faltando apenas quinze dias para o leil\u00e3o, numa s\u00f3 canetada, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro reduziu o prazo de concess\u00e3o de trinta e cinco para vinte e cinco anos2<\/sup>, num ju\u00edzo a\u00e7odado da legisla\u00e7\u00e3o estadual. A decis\u00e3o foi cassada pelo ent\u00e3o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal)3<\/sup>, restabelecendo a plena efic\u00e1cia do decreto que autorizara a concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, j\u00e1 faltando cinco dias para a sess\u00e3o, o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o suspendeu o procedimento licitat\u00f3rio, at\u00e9 que fosse apresentado \u201cestudo circunstanciado de impacto socioecon\u00f4mico na rela\u00e7\u00e3o com os trabalhadores\u201d4<\/sup>. Portanto, no dia 27 de abril de 2021, o ministro Luiz Fux n\u00e3o s\u00f3 revogou a decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho como determinou, a tr\u00eas dias do leil\u00e3o, \u201ca suspens\u00e3o de toda e qualquer decis\u00e3o da Justi\u00e7a de Primeiro e de Segundo graus que obst[asse], parcial ou integralmente, o andamento do certame licitat\u00f3rio\u201d5<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo assim, na v\u00e9spera do leil\u00e3o, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decidiu interditar a licita\u00e7\u00e3o por meio de um decreto legislativo6<\/sup>. Al\u00e9m de ser uma esp\u00e9cie normativa que prescindia da san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, o decreto legislativo n\u00e3o podia ser alcan\u00e7ado pelos efeitos daquela decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, o que s\u00f3 p\u00f4de ser revogado, na manh\u00e3 do leil\u00e3o, por um mandado de seguran\u00e7a7<\/sup>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Apesar do drama, essa pequena anamnese nos mostra que o ambiente ca\u00f3tico \u00e9 completamente normal entre as institui\u00e7\u00f5es brasileiras. No caso do Rio Grande do Sul, o pr\u00f3prio desembargador que havia suspendido o processo de desestatiza\u00e7\u00e3o decidiu reconsiderar sua decis\u00e3o, vedando \u201capenas a realiza\u00e7\u00e3o dos atos finais do procedimento, quais sejam, a assinatura do contrato de compra e venda […] e a efetiva transfer\u00eancia de tais a\u00e7\u00f5es ao adquirente\u201d8<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Em controle difuso de constitucionalidade, o julgador reconheceu a legalidade dos atos praticados pelo Estado do Rio Grande do Sul, ressaltando o dispositivo do novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico que trata da aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de empresa estatal9<\/sup>. No entanto, logo no dia seguinte, faltando tr\u00eas dias \u00fateis para a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o, o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o determinou sua suspens\u00e3o por noventa dias, at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de \u201cestudo circunstanciado sobre o impacto socioecon\u00f4mico trabalhista, previdenci\u00e1rio e social do processo de desestatiza\u00e7\u00e3o\u201d10<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Somada a essa \u00faltima decis\u00e3o judicial, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, na sexta-feira (16), tamb\u00e9m imp\u00f4s medida cautelar contra o governo ga\u00facho, impedindo a assinatura do contrato de compra e venda das a\u00e7\u00f5es. Nesse processo parlamentar, pretende-se discutir a avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da companhia e os pormenores dos contratos entre a Corsan e os munic\u00edpios. Al\u00e9m das controversas quest\u00f5es legais desse projeto em particular, temos assistido a um cen\u00e1rio brasileiro de incerteza sobre a legisla\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico11<\/sup>, diante de uma realidade desafiadora \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio em todo o territ\u00f3rio nacional12<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

1 ESTEVAM, Douglas. A privatiza\u00e7\u00e3o da CORSAN<\/strong>. iNFRADebate, 13 dez. 2022. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-privatizacao-da-corsan\/<\/a>>. Acesso em 16 dez. 2022.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, Representa\u00e7\u00e3o por Inconstitucionalidade n.\u00ba 0001674-76.2021.8.19.0000<\/strong>, \u00d3rg\u00e3o Especial, des. Adolpho Andrade Mello, decis\u00e3o liminar em 15 abr. 2021. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www1.tjrj.jus.br\/gedcacheweb\/default.aspx?UZIP=1&GEDID=000411A8F3FE4401CF4D9A20A61CBB8FF025C50E4056032D&USER=<\/a>>. Acesso em 16 dez. 2022.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Suspens\u00e3o de Liminar n.\u00ba 1.446\/RJ<\/strong>, Relator Min. Luiz Fux, medida cautelar de 22 abr. 2021. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6160174<\/a>>. Acesso em 16 dez. 2022.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Tribunal Regional do Trabalho da 1.\u00aa Regi\u00e3o, Mandado de Seguran\u00e7a C\u00edvel 0101354-84.2021.5.01.0000<\/strong>, des. Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, decis\u00e3o liminar em 15 abr. 2021. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/pje.trt1.jus.br\/consultaprocessual\/detalhe-processo\/0101354-84.2021.5.01.0000\/2#b5a90f9<\/a>>. Acesso em 16 dez. 2022.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Suspens\u00e3o de Liminar n.\u00ba 1.446\/RJ<\/strong>, Min. Luiz Fux, incidente de contracautela em 27 abr. 2021. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6160174<\/a>>. Acesso em 16 dez. 2022.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Decreto Legislativo n.\u00ba 16, de 2021<\/strong>. Susta os efeitos do Decreto n.\u00ba 47.422, de 23 de dezembro de 2020. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/alerjln1.alerj.rj.gov.br\/CONTLEI.NSF\/01017f90ba503d61032564fe0066ea5b\/eb38771bdc3b0f97032586c600574966?OpenDocument<\/a>>. Acesso em 16 dez. 2022.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, Mandado de Seguran\u00e7a n.\u00ba 0029592-55.2021.8.19.0000<\/strong>, \u00d3rg\u00e3o Especial, des. Benedicto Abicair, decis\u00e3o liminar prolatada \u00e0s 10h11 de 30 abr. 2021. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www4.tjrj.jus.br\/ejud\/ConsultaProcesso.aspx?N=202100401804<\/a>>. Acesso em 16 dez. 2022.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento n.\u00ba 5235809-06.2022.8.21.7000\/RS<\/strong>, 4.\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, des. Alexandre Mussoi Moreira, decis\u00e3o de 14 dez. 2022. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/eproc2g.tjrs.jus.br\/eproc\/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=11671022868695937161502627427&evento=82100011&key=f724c42b00851ad6c700127b46df4531653660236bbbdac4b861655c1effc9b0&hash=cb42cc0d08b2abbbe9390016c2869887<\/a>>. Acesso em 16 dez. 2022.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
9 ESTEVAM, Douglas; SANTORO, Bernardo. A aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de empresas estatais de saneamento b\u00e1sico. In: FROTA, Leandro; PEIXINHO, Manoel (Coord.). Marco regulat\u00f3rio do saneamento b\u00e1sico<\/strong>: estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux. Bras\u00edlia: OAB Editora, 2021. pp. 127-145. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.oab.org.br\/publicacoes\/pesquisa?termoPesquisa=fux<\/a>>. Acesso em 16 dez. 2022.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Tribunal Regional do Trabalho da 4.\u00aa Regi\u00e3o, Mandado de Seguran\u00e7a C\u00edvel n.\u00ba 0037752-04.2022.5.04.0000<\/strong>, des. Marcos Fagundes Salom\u00e3o, decis\u00e3o liminar de 15 dez. 2022. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.trt4.jus.br\/portais\/media-noticia\/537716\/dc%20MSCiv%200037752-04.2022.5.04.0000%20%281%29.pdf<\/a>>. Acesso em 16 dez. 2022.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
11 PUPO, Amanda. Proposta de equipe desfigura o Marco Legal do Saneamento<\/strong>: Grupo da transi\u00e7\u00e3o quer rever incentivo a empresas privadas. Jornal Correio do Povo de Alagoas, 16 dez. 2022. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/correiodopovo-al.com.br\/geral\/proposta-de-equipe-desfigura-o-marco-legal-do-saneamento<\/a>>. Acesso em 18 dez. 2022.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
12 ESTEVAM, Douglas. O que esperar do saneamento b\u00e1sico em 2023? Investimentos s\u00f3 ser\u00e3o poss\u00edveis se mantida a seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o setor. Jota, 6 dez. 2022. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-que-esperar-do-saneamento-basico-em-2023-06122022<\/a>>. Acesso em 18 dez. 2022.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
*Douglas Estevam \u00e9 advogado. Mestrando em Direito da Cidade (PPGD\/UERJ). Secret\u00e1rio-geral da Comiss\u00e3o Especial de Saneamento, Recursos H\u00eddricos e G\u00e1s Encanado da OAB\/RJ. Assessor jur\u00eddico da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras (Seinfra\/RJ). Membro da Uni\u00e3o dos Juristas Cat\u00f3licos do Rio de Janeiro (Ujucarj).<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Douglas Estevam* Desde nossa \u00faltima publica\u00e7\u00e3o1, j\u00e1 foram prolatadas duas decis\u00f5es judicias alterando a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do leil\u00e3o da Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento). Como era de se esperar, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica paira sobre o projeto, com liminares seguindo dire\u00e7\u00f5es diametralmente opostas, como se n\u00e3o houve coer\u00eancia ou higidez no ordenamento jur\u00eddico. 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