{"id":11939,"date":"2022-12-21T10:00:00","date_gmt":"2022-12-21T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=11939"},"modified":"2022-12-21T09:20:03","modified_gmt":"2022-12-21T12:20:03","slug":"quando-sicro-e-sinapi-nao-sao-suficientes-como-formular-referenciais-de-preco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/quando-sicro-e-sinapi-nao-sao-suficientes-como-formular-referenciais-de-preco\/","title":{"rendered":"Quando Sicro e Sinapi n\u00e3o s\u00e3o suficientes: como formular referenciais de pre\u00e7o?"},"content":{"rendered":"\n

Davi Madalon Fraga<\/strong>*<\/p>\n\n\n\n

A boa pr\u00e1tica de or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o em obras p\u00fablicas prescreve que o or\u00e7amento de refer\u00eancia para as licita\u00e7\u00f5es e contratos deve ser formulado a partir dos referenciais oficiais de pre\u00e7os, notadamente o Sicro e o Sinapi, conforme determina\u00e7\u00e3o dos art. 4\u00ba e 5\u00ba do Decreto 7.983\/2013.<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que esses sistemas de refer\u00eancias de pre\u00e7os, elaborados por \u00f3rg\u00e3os da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, s\u00e3o espec\u00edficos para determinados tipos de obra \u2013 rodovi\u00e1rias, no caso do Sicro, e civis comuns, no caso do Sinapi \u2013, que contemplam as varia\u00e7\u00f5es de custos de insumos e m\u00e3o de obra nas diversas regi\u00f5es do pa\u00eds, bem como passam por atualiza\u00e7\u00f5es constantes, prestando-se, sem d\u00favidas, a balizar de maneira fidedigna a or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o dos empreendimentos p\u00fablicos que acontecem no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, algumas esp\u00e9cies de servi\u00e7os, dada a sua complexidade, ou para certas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo tipos peculiares de obras, a ado\u00e7\u00e3o indiscriminada dos referenciais constantes desses sistemas pode n\u00e3o ser a melhor pr\u00e1tica para representar os custos que ser\u00e3o efetivamente incorridos no decorrer da implanta\u00e7\u00e3o de determinado projeto.<\/p>\n\n\n\n

Essas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o rotineiramente identificadas pelos \u00f3rg\u00e3os licitantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que precisam identificar alternativas escorreitas para sane\u00e1-las, evitando que os pre\u00e7os sejam maiores que aqueles praticados pelo mercado e, assim, garantir a pr\u00e1tica de valores competitivos e preservar o Er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de procedimento que deve ser realizado com muito crit\u00e9rio, de maneira transparente, conforme crit\u00e9rios objetivos, devidamente formalizado em competentes processos administrativos, para que sejam evitados questionamentos futuros por parte dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo se aplica quando da formula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o para inclus\u00e3o de servi\u00e7o novo a contrato j\u00e1 em curso, nas hip\u00f3teses em que tal item n\u00e3o encontre equivalente nos sistemas de pre\u00e7o referenciais oficiais. Afinal, os mesmos princ\u00edpios que pautam a elabora\u00e7\u00e3o de um or\u00e7amento para balizar uma licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o aqueles a serem aplicados para incorpora\u00e7\u00e3o de novos valores a uma contrata\u00e7\u00e3o em andamento.<\/p>\n\n\n\n

Para trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a essa esp\u00e9cie de situa\u00e7\u00e3o e conferir grau de confian\u00e7a e confiabilidade aos gestores p\u00fablicos e particulares envolvidos na contrata\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o vem construindo e firmando sua jurisprud\u00eancia com orienta\u00e7\u00f5es para a forma como essa precifica\u00e7\u00e3o \u2013 de itens, servi\u00e7os e obras n\u00e3o compat\u00edveis com os sistemas de pre\u00e7o referenciais \u2013 deve ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, foi publicado o Ac\u00f3rd\u00e3o 2401\/2022, por meio do qual o plen\u00e1rio da Corte de Contas sintetizou e consolidou essas orienta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

  1. fazer constar formalmente nos autos do processo de precifica\u00e7\u00e3o os par\u00e2metros de busca introduzidos (as palavras chaves, o per\u00edodo, as especifica\u00e7\u00f5es etc.) com a impress\u00e3o da p\u00e1gina da web e outros os documentos, bem como os dados inerentes \u00e0 pesquisa, a exemplo do respons\u00e1vel pela pesquisa, \u00f3rg\u00e3o consultado, n\u00famero da licita\u00e7\u00e3o, nome do vendedor, meio de consulta, data da pesquisa, URL do site, CNPJ do fornecedor, quantidade, valor, especifica\u00e7\u00e3o do objeto e demais condi\u00e7\u00f5es de pagamento e entrega;<\/li>
  2. na cota\u00e7\u00e3o direta com os fornecedores, somente admitir os pre\u00e7os cujas datas n\u00e3o se diferenciem em mais de cento e oitenta dias, ou seja, nenhuma proposta direta de fornecedor deve conter diferen\u00e7a de data maior que cento e oitenta dias quando comparadas \u00e0s demais em um grupo de pesquisa de pre\u00e7os junto a fornecedores no mesmo processo;<\/li>
  3. para a obten\u00e7\u00e3o do resultado da pesquisa de pre\u00e7os, n\u00e3o considerar os pre\u00e7os inexequ\u00edveis ou os excessivamente elevados, conforme crit\u00e9rios fundamentados e descritos no processo administrativo;<\/li>
  4. buscar, na pesquisa de mercado, o m\u00ednimo de tr\u00eas cota\u00e7\u00f5es de fornecedores distintos e, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel obter esse n\u00famero de cota\u00e7\u00f5es, elaborar justificativa circunstanciada.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Adotando-se esse roteiro de provid\u00eancias, garante-se a lisura do procedimento de precifica\u00e7\u00e3o, permite-se ao gestor p\u00fablico ter seguran\u00e7a na decis\u00e3o de contratar um pre\u00e7o n\u00e3o constante dos sistemas referenciais, traz-se maior confian\u00e7a ao contrato celebrado, e, ao final, garante-se a prote\u00e7\u00e3o do Er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    *Davi Madalon Fraga \u00e9 especialista em Direito do Estado pela Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e advogado s\u00eanior do Giamundo Neto Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
    As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Davi Madalon Fraga* A boa pr\u00e1tica de or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o em obras p\u00fablicas prescreve que o or\u00e7amento de refer\u00eancia para as licita\u00e7\u00f5es e contratos deve ser formulado a partir dos referenciais oficiais de pre\u00e7os, notadamente o Sicro e o Sinapi, conforme determina\u00e7\u00e3o dos art. 4\u00ba e 5\u00ba do Decreto 7.983\/2013. 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