{"id":11984,"date":"2023-01-04T11:00:00","date_gmt":"2023-01-04T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=11984"},"modified":"2023-01-03T18:38:40","modified_gmt":"2023-01-03T21:38:40","slug":"infradebate-antt-aprova-mudancas-regulatorias-para-concessoes-rodoviarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-antt-aprova-mudancas-regulatorias-para-concessoes-rodoviarias\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: ANTT aprova mudan\u00e7as regulat\u00f3rias para concess\u00f5es rodovi\u00e1rias"},"content":{"rendered":"\n

Rafael Fernandes, Alexandre Mundim e Andr\u00e9 Curiati*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi publicada, no \u00faltimo dia 2 de dezembro, a Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 6.000\/2022, que aprova a Segunda Norma do Regulamento das Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias (RCR 2). O RCR 2 d\u00e1 continuidade ao movimento de reforma regulat\u00f3ria, iniciado em 2021 pela ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres), que tem por objetivo uniformizar e aprimorar a regula\u00e7\u00e3o setorial sobre diversos temas que, hoje, possuem regimes jur\u00eddicos diversos e definidos em contratos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O RCR 2 trata da disciplina do regime aplic\u00e1vel aos bens, aos projetos de engenharia, \u00e0s obras e aos servi\u00e7os associados \u00e0s concess\u00f5es rodovi\u00e1rias. As principais inova\u00e7\u00f5es introduzidas s\u00e3o sintetizadas nos pontos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Projetos de engenharia<\/strong>
A norma regulamenta os ritos de aprova\u00e7\u00e3o de projetos de engenharia das concess\u00f5es (anteprojetos, projetos funcionais e projetos executivos). O objetivo das inova\u00e7\u00f5es criadas pela ag\u00eancia foi tornar a an\u00e1lise desses projetos mais c\u00e9lere e adequada \u00e0 l\u00f3gica contratual de uma concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, o RCR 2 flexibiliza, em determinadas hip\u00f3teses, a necessidade de an\u00e1lise e n\u00e3o obje\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos projetos de engenharia. Para tanto, em primeiro lugar, estabelece rol de situa\u00e7\u00f5es em que se dispensa a manifesta\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia sobre o projeto (art. 24). Em segundo lugar, a norma passa a atribuir efeitos positivos ao sil\u00eancio da ANTT caso transcorrido seu prazo para manifesta\u00e7\u00e3o, desde que os projetos de engenharia digam respeito a obras previstas inicialmente na concess\u00e3o e tenham sido apresentados com certificados de inspe\u00e7\u00e3o acreditada (art. 29, I).<\/p>\n\n\n\n

As reformas apresentadas t\u00eam o cond\u00e3o de reduzir a burocratiza\u00e7\u00e3o dos processos relacionados \u00e0 libera\u00e7\u00e3o dos projetos de engenharia e facilitam o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o das obras das concess\u00f5es. Por outro lado, asseguram que a flexibiliza\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es da ag\u00eancia n\u00e3o resulte em riscos significativos para o projeto. Afinal, a dispensa de manifesta\u00e7\u00e3o da ANTT \u00e9 reservada para obras de menor vulto e cujos projetos tenham sido objeto de certifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por organismo de inspe\u00e7\u00e3o acreditado pelo Inmetro.<\/p>\n\n\n\n

Desapropria\u00e7\u00e3o, licenciamento ambiental e desocupa\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio<\/strong>
O RCR 2 tamb\u00e9m disciplina a realiza\u00e7\u00e3o dos atos materiais de desapropria\u00e7\u00e3o, a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es, as licen\u00e7as ambientais e a gest\u00e3o da faixa de dom\u00ednio das rodovias. Nesses temas, a regulamenta\u00e7\u00e3o introduzida pela ANTT n\u00e3o inova em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00e1ticas j\u00e1 consolidadas em seus contratos. Em linhas gerais, a norma apenas trata de alocar a responsabilidade por esses atos \u00e0 concession\u00e1ria, passando a resguard\u00e1-la, por\u00e9m, no caso de atrasos que n\u00e3o possam lhe ser imputados.<\/p>\n\n\n\n

As principais inova\u00e7\u00f5es s\u00e3o reservadas ao tratamento do risco de varia\u00e7\u00e3o dos custos de desapropria\u00e7\u00e3o e licenciamento ambiental. Nesses dois casos, a norma autoriza expressamente o seu compartilhamento entre concession\u00e1ria e Poder Concedente \u2013 o que pode contribuir para a amplia\u00e7\u00e3o dos contratos que contam com esse tipo de solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O compartilhamento desses riscos \u00e9 operacionalizado mediante a previs\u00e3o, em contrato, de valor estimado nos estudos de viabilidade como necess\u00e1rio para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o e licenciamento ambiental. Se a verba for superada, a concession\u00e1ria far\u00e1 jus a reequil\u00edbrio contratual.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Verificador<\/strong>
A regulamenta\u00e7\u00e3o da figura do verificador pelo RCR 2 foi um dos temas mais aguardados pelo setor, tendo em vista as controv\u00e9rsias recentes suscitadas pelo TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dessa figura em concess\u00f5es rodovi\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O RCR 2 prev\u00ea que o verificador poder\u00e1 aferir o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, realizar c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00f5es e dar apoio \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de mecanismos de regula\u00e7\u00e3o do contrato, incluindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, reprograma\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o, c\u00e1lculo dos fatores tarif\u00e1rios, recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e c\u00e1lculo da utiliza\u00e7\u00e3o de verbas contratuais e indeniza\u00e7\u00f5es (art. 204).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o do verificador, por sua vez, \u00e9 obrigat\u00f3ria e dever\u00e1 ser executada pela concession\u00e1ria a partir de termo de refer\u00eancia elaborado pela ANTT e em um procedimento de chamamento p\u00fablico. Al\u00e9m disso, ocorre entre os candidatos selecionados pela ANTT por per\u00edodos de, no m\u00e1ximo, cinco anos consecutivos, admitida a recontrata\u00e7\u00e3o ap\u00f3s decorridos dois anos.<\/p>\n\n\n\n

A remunera\u00e7\u00e3o do verificador \u00e9 garantida pela chamada \u2018verba de verificador\u2019, paga pela concession\u00e1ria ap\u00f3s o ateste pela ANTT da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Comit\u00ea de Corregula\u00e7\u00e3o de Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias<\/strong>
Ponto de destaque adicional do RCR2 \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Corregula\u00e7\u00e3o de Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias, entidade colegiada de natureza consultiva composta por membros da ANTT, da ABCR (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1rias de Rodovias), da Abdib (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Infraestrutura e Ind\u00fastrias de Base), da Anut (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Usu\u00e1rios do Transporte de Carga) e da CNT (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de experi\u00eancia relevante para o setor, que busca viabilizar um modelo regulat\u00f3rio mais perme\u00e1vel aos agentes regulados e que tem potencial de gerar normas mais aderentes \u00e0 realidade enfrentada por esses servi\u00e7os. As compet\u00eancias do comit\u00ea se voltam \u00e0 emiss\u00e3o de pareceres opinativos em propostas de atos normativos em tramita\u00e7\u00e3o e de aprimoramento dos contratos de concess\u00e3o. Essa participa\u00e7\u00e3o sempre se dar\u00e1 a partir de solicita\u00e7\u00f5es de consulta levadas pela ANTT aos membros do comit\u00ea.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Futuro da reforma regulat\u00f3ria das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias federais<\/strong>
A publica\u00e7\u00e3o do RCR 2 significa um passo adicional na agenda de reforma e consolida\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria do setor de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias, processo que est\u00e1 a pleno vapor.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 aguardada para o bi\u00eanio de 2023-2024 a publica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas novos RCRs pela ANTT: o RCR 3, que tratar\u00e1 da manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria; o RCR 4, que tem por objeto a fiscaliza\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias; e o RCR 5, dedicado aos temas de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e encerramento contratual.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

*Rafael Fernandes, Alexandre Mundim e Andr\u00e9 Curiati s\u00e3o advogados e s\u00f3cios da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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