{"id":12021,"date":"2023-01-12T11:00:00","date_gmt":"2023-01-12T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12021"},"modified":"2023-01-11T18:56:13","modified_gmt":"2023-01-11T21:56:13","slug":"infradebate-o-maior-descumprimento-do-novo-marco-legal-do-saneamento-o-caso-da-regionalizacao-do-estado-da-paraiba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-maior-descumprimento-do-novo-marco-legal-do-saneamento-o-caso-da-regionalizacao-do-estado-da-paraiba\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: O maior descumprimento do novo Marco Legal do Saneamento \u2013\u00a0o caso da regionaliza\u00e7\u00e3o do estado da Para\u00edba"},"content":{"rendered":"\n

Mauricio Portugal Ribeiro<\/strong>*1<\/sup><\/p>\n\n\n\n

Enquanto mostramos ao novo governo federal a conveni\u00eancia de manter regras importantes do novo Marco Legal do Saneamento, particularmente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de decretos que emitiram sinais confusos sobre o que pretende fazer com essas normas, h\u00e1 outras amea\u00e7as \u00e0 integridade do novo Marco Legal do Saneamento igualmente preocupantes e que precisam ser coibidas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Refiro-me aos descumprimentos em massa do novo Marco Legal do Saneamento perpetrados sem alarde desde meados de 2021 pelo processo de regionaliza\u00e7\u00e3o do estado da Para\u00edba, que pretende evitar licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de novas concess\u00f5es do servi\u00e7o por meio da institucionaliza\u00e7\u00e3o da Cagepa (Companhia de \u00c1gua e Esgotos da Para\u00edba), a companhia estadual de saneamento do Estado, como \u00fanica prestadora dos servi\u00e7os de saneamento em 223 munic\u00edpios do estado at\u00e9 o ano de 2055.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um superlativo descumprimento do novo Marco Legal do Saneamento e, provavelmente, o maior descumprimento j\u00e1 patrocinado por ente da federa\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia constitucional de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, prevista nos artigos 37, XXI e 175, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

O processo de regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento est\u00e1 previsto no novo Marco Legal de Saneamento, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em diversas outras leis. O seu objetivo \u00e9 usar os ganhos decorrentes de escala na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e subs\u00eddios cruzados tarif\u00e1rios para acelerar a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, a regionaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento de coordena\u00e7\u00e3o entre os entes governamentais do exerc\u00edcio das atividades necess\u00e1rias \u00e0 regular presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento em \u00e1reas em que a atua\u00e7\u00e3o conjunta \u00e9 indispens\u00e1vel.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O processo de regionaliza\u00e7\u00e3o nada tem a ver com escolha da identidade do prestador dos servi\u00e7os, que, pelas regras atuais, deve ser sempre feita mediante pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, de modo a se obter a melhor proposta para os usu\u00e1rios e para o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

No caso do estado da Para\u00edba, usou-se ilicitamente a regionaliza\u00e7\u00e3o para institucionalizar, sem contrata\u00e7\u00e3o precedida de licita\u00e7\u00e3o, a Cagepa como prestadora dos servi\u00e7os de saneamento nos 223 munic\u00edpios. Essa regionaliza\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 em curso e h\u00e1 esperan\u00e7as de que, \u00e0 vista da dimens\u00e3o \u00fanica das ilicitudes j\u00e1 praticadas, as institui\u00e7\u00f5es encarregadas do cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis classifiquem-na como il\u00edcita e cessem os efeitos dos atos j\u00e1 praticados, que podem ser resumidos da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

(a) institucionaliza\u00e7\u00e3o il\u00edcita (sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o) da Cagepa como prestadora dos servi\u00e7os em 39 munic\u00edpios at\u00e9 o ano de 2055. Pelas regras atuais, seria necess\u00e1ria pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de concession\u00e1rios de saneamento em todos esses 39 munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

(b) prorroga\u00e7\u00e3o de 48 contratos de programa da Cagepa at\u00e9 2055. N\u00e3o h\u00e1 base legal para essas prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O estado da Para\u00edba j\u00e1 logrou, portanto, atribuir \u00e0 Cagepa irregularmente o direito de atuar at\u00e9 2055 em 87 munic\u00edpios. Esses n\u00fameros j\u00e1 devem representar um recorde no descumprimento da exig\u00eancia constitucional de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais grave. Se esse processo de regionaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for interrompido, em futuro pr\u00f3ximo, a Cagepa ser\u00e1 institu\u00edda ilicitamente como prestadora de servi\u00e7o em mais 136 munic\u00edpios. Ao final, a regionaliza\u00e7\u00e3o do estado da Para\u00edba evitar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7o de saneamento em 175 munic\u00edpios at\u00e9 2055, ou seja, por 34 anos desde a sua realiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de estender ilicitamente at\u00e9 2055 o prazo dos 48 contratos de programa v\u00e1lidos<\/span>. S\u00e3o descumprimentos de obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e do novo Marco Legal de Saneamento com n\u00fameros nunca vistos.<\/p>\n\n\n\n

Os fundamentos jur\u00eddicos usados pelo estado da Para\u00edba para promover esses atos il\u00edcitos s\u00e3o p\u00edfios.<\/p>\n\n\n\n

A justificativa utilizada para a institucionaliza\u00e7\u00e3o da Cagepa como prestadora dos servi\u00e7os sem licita\u00e7\u00e3o nos 39 munic\u00edpios com os quais ela n\u00e3o tem contrato v\u00e1lido se baseia na ideia de que o estado da Para\u00edba compartilha a titularidade dos servi\u00e7os com os munic\u00edpios e, por isso, poderia descentralizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para a Cagepa. O problema \u00e9 que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu na ADI 1842\/RJ que a titularidade dos servi\u00e7os \u00e9 da entidade regional nos casos de interesse comum, ou dos munic\u00edpios, na hip\u00f3tese de interesse local. O estado da Para\u00edba n\u00e3o \u00e9, portanto, titular ou cotitular dos servi\u00e7os, de maneira que n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela Cagepa sem licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o dos 48 contratos de programa da Cagepa at\u00e9 2055, basta dizer que a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos de programa pode ser realizada pelo prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos e apenas nas situa\u00e7\u00f5es em que seja necess\u00e1ria a uniformiza\u00e7\u00e3o do prazo de diversos contratos de programa para que eles sejam substitu\u00eddos por contratos de concess\u00e3o regionais. Os \u00f3rg\u00e3os administrativos que atuaram na regionaliza\u00e7\u00e3o do estado da Para\u00edba usaram o falso pretexto da necessidade de uniformidade tarif\u00e1ria para prorrogar esses contratos. Mas, em primeiro lugar, j\u00e1 h\u00e1 uniformidade tarif\u00e1ria na \u00e1rea da Cagepa. Al\u00e9m disso, a uniformidade de prazo dos contratos nada tem a ver com a uniformidade tarif\u00e1ria. E, por fim, a uniformidade tarif\u00e1ria buscada pelo novo marco legal \u00e9 a intrarregional, e n\u00e3o a inter-regional, e esses 48 contratos est\u00e3o distribu\u00eddos em quatro microrregi\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 v\u00e1rias maneiras de o novo Marco Legal de Saneamento ser vilipendiado e do esfor\u00e7o realizado at\u00e9 aqui pela sociedade brasileira para viabilizar a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser sabotado, particularmente por pautas corporativistas. Se a regionaliza\u00e7\u00e3o colocada em curso pelo estado da Para\u00edba prosperar, ela alvejar\u00e1 o novo Marco Legal do Saneamento, amea\u00e7ando a sua sobreviv\u00eancia e efetividade. Com a palavra as institui\u00e7\u00f5es deste pa\u00eds: governos, \u00f3rg\u00e3os de controle e tribunais.<\/p>\n\n\n\n

1 Acho importante mencionar que fui contratado como parecerista pela Abcon Sindcon (Associa\u00e7\u00e3o e Sindicato Nacional das Concession\u00e1rias Privadas de Servi\u00e7os P\u00fablicos de \u00c1gua e Esgoto) para analisar o caso da regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento do estado da Para\u00edba, objeto do presente artigo.\u00a0
Eu queria agradecer a Eduardo Jord\u00e3o e Percy Soares Neto a leitura e sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o no presente texto. Os erros evidentemente s\u00e3o de minha exclusiva responsabilidade.<\/strong> <\/h6>\n\n\n\n
*Mauricio Portugal Ribeiro \u00e9 especialista na estrutura\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es e PPPs, s\u00f3cio do Portugal Ribeiro Advogados, mestre em Direito pela Harvard Law School, autor de v\u00e1rios livros e artigos sobre concess\u00f5es, PPPs e outros temas dos setores de infraestrutura.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mauricio Portugal Ribeiro*1 Enquanto mostramos ao novo governo federal a conveni\u00eancia de manter regras importantes do novo Marco Legal do Saneamento, particularmente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de decretos que emitiram sinais confusos sobre o que pretende fazer com essas normas, h\u00e1 outras amea\u00e7as \u00e0 integridade do novo Marco Legal do Saneamento igualmente preocupantes e que precisam 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