{"id":12047,"date":"2023-01-17T11:00:00","date_gmt":"2023-01-17T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12047"},"modified":"2023-01-16T20:18:18","modified_gmt":"2023-01-16T23:18:18","slug":"infradebate-regulamentacao-do-termo-de-ajuste-de-conduta-na-antaq-caminhos-para-regulacao-responsiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-regulamentacao-do-termo-de-ajuste-de-conduta-na-antaq-caminhos-para-regulacao-responsiva\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Regulamenta\u00e7\u00e3o do termo de ajuste de conduta na ANTAQ \u2013 Caminhos para regula\u00e7\u00e3o responsiva?"},"content":{"rendered":"\n

The\u00f3filo Miguel de Aquino*, Amanda Ribeiro Lemos** e Rafael Naves Navarro***<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) publicou, recentemente, a Resolu\u00e7\u00e3o 92\/2022, que inaugura novo marco quanto aos crit\u00e9rios e aos procedimentos para celebra\u00e7\u00e3o de TAC (termo de compromisso de ajustamento de conduta) perante a ag\u00eancia. Desde 2014, a celebra\u00e7\u00e3o de TAC com a ANTAQ era regulada pelo, ora revogado, cap\u00edtulo V da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014, que trata sobre procedimentos fiscalizat\u00f3rios e sancionadores de compet\u00eancia da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A elabora\u00e7\u00e3o desse novo normativo faz parte dos temas definidos na agenda regulat\u00f3ria do tri\u00eanio 2022-2024 da ANTAQ e era aguardada para auxiliar na resolu\u00e7\u00e3o negociada de processos sancionadores em curso.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Antes de modernizar as normas sobre o TAC, a ANTAQ j\u00e1 havia reformulado seu Plano Plurianual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para o quadri\u00eanio 2020-2023, incluindo o Modelo Quantitativo de Risco, que analisa o hist\u00f3rico comportamental dos fiscalizados para definir a frequ\u00eancia das a\u00e7\u00f5es fiscalizadoras e a intensidade das san\u00e7\u00f5es aplicadas1<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Tais inova\u00e7\u00f5es podem ser entendidas como integrantes do modelo de regula\u00e7\u00e3o responsiva da ag\u00eancia, o qual refere-se a um conjunto de medidas com o objetivo de incentivar o cumprimento volunt\u00e1rio das regras de organiza\u00e7\u00e3o e de fomento do mercado regulado, com modula\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es a atores privados com base em crit\u00e9rios como a gravidade do il\u00edcito, a reincid\u00eancia e a necessidade de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 coletividade2<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo essa tend\u00eancia, a edi\u00e7\u00e3o da nova resolu\u00e7\u00e3o revela a preocupa\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia com a moderniza\u00e7\u00e3o e sistematiza\u00e7\u00e3o de suas normas fiscalizat\u00f3rias. O instituto do TAC revela-se como uma medida alternativa \u00e0 san\u00e7\u00e3o administrativa e pode ser igualmente utilizado como possibilidade \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medida administrativa cautelar, para mitigar graves riscos \u00e0 seguran\u00e7a, ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou \u00e0 sociedade, em mat\u00e9ria de compet\u00eancia da ANTAQ.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ao longo de sua elabora\u00e7\u00e3o, alguns dispositivos da resolu\u00e7\u00e3o sofreram altera\u00e7\u00f5es relevantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira minuta apresentada. Dentre eles, chama a aten\u00e7\u00e3o o disposto no art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba, o qual prev\u00ea que a assinatura do TAC n\u00e3o importa confiss\u00e3o da compromiss\u00e1ria quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, nem ao reconhecimento de ilicitude da conduta em apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outra altera\u00e7\u00e3o significativa refere-se \u00e0 faculdade concedida tanto ao interessado quanto \u00e0 autoridade competente para propor a celebra\u00e7\u00e3o de TAC at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio do processo administrativo sancionador. Em suas primeiras vers\u00f5es, a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o previa a possibilidade de o particular apresentar pedido para a celebra\u00e7\u00e3o de TAC. Ademais, a janela de oportunidade processual para celebra\u00e7\u00e3o do TAC se limitava, nos termos da resolu\u00e7\u00e3o anterior, \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do primeiro parecer t\u00e9cnico instrut\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, percebe-se uma evolu\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o responsiva exercida pela ag\u00eancia, na medida em que se valorizam institutos afastados da regula\u00e7\u00e3o feita exclusivamente com base na l\u00f3gica do comando, do controle e das san\u00e7\u00f5es. O diretor Alexandre Lopes, em seu voto na delibera\u00e7\u00e3o que aprovou a resolu\u00e7\u00e3o, afirmou que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA natureza do TAC n\u00e3o \u00e9 punitiva, sancionadora ou contenciosa, pois constitui uma importante ferramenta regulat\u00f3ria utilizada por esta ag\u00eancia reguladora para alcan\u00e7ar os objetivos program\u00e1ticos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o do transporte aquavi\u00e1rio, tais como a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de forma adequada, o cumprimento das normas regulat\u00f3rias e contratuais, e o aprimoramento da atividade regulada\u201d3<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese a norma seja expl\u00edcita quanto \u00e0 imediata aplica\u00e7\u00e3o aos processos em andamento, certamente o modelo ser\u00e1 aperfei\u00e7oado, assim como eventuais d\u00favidas ser\u00e3o sanadas, \u00e0 medida em que surjam as primeiras negocia\u00e7\u00f5es para a celebra\u00e7\u00e3o de TAC. <\/p>\n\n\n\n

Enquanto isso, os interessados no setor aguardam para verificar se os temas da Agenda Regulat\u00f3ria 2022-2024 \u2013 dentre os quais destacam-se a da regulamenta\u00e7\u00e3o de procedimento para a harmoniza\u00e7\u00e3o de conflitos entre agentes do setor regulado e da atualiza\u00e7\u00e3o da norma que disciplina o processo administrativo sancionador \u2013\u00a0 tamb\u00e9m se pautar\u00e3o pela l\u00f3gica da fiscaliza\u00e7\u00e3o responsiva e pelo princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o entre a ag\u00eancia e seus regulados, como ocorreu com o aperfei\u00e7oamento das normas relativas ao TAC.<\/p>\n\n\n\n

1 Segundo o portal da ag\u00eancia, o Modelo Quantitativo de Risco \u201cse caracteriza como sendo um modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o responsiva, cuja principal estrat\u00e9gia \u00e9 a an\u00e1lise do hist\u00f3rico comportamental dos agentes fiscalizados para que as a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias sejam proporcionais \u00e0 conduta hist\u00f3rica identificada\u201d. Dispon\u00edvel em < https:\/\/www.gov.br\/antaq\/pt-br\/assuntos\/fiscalizacao\/planos-de-fiscalizacao<\/a> >. Acesso em 2 de janeiro de 2023.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
2 Sobre o tema, vale conferir a obra de ARANHA, M\u00e1rcio I\u00f3rio. Manual de Direito Regulat\u00f3rio: Fundamentos de Direito Regulat\u00f3rio \/ M\u00e1rcio Iorio Aranha. 6. ed. rev. ampl. \u2013 London : Laccademia Publishing, 2021. Cap\u00edtulo 2.9.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
3 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 650\/2022-ANTAQ. Relator: Alexandre Ribeiro Pereira Lopes. Julgado em 7 de dezembro de 2022. Dispon\u00edvel em <https:\/\/sei.antaq.gov.br\/sei\/modulos\/\/pesquisa\/\/md_pesq_processo_exibir.php?wt7h6hFBI_9S3DJjGLl0dpQiiSEQL4RcICP821UP_Zu3te9Mz8pMgdSFPXZPRHsDc8jMQ17erGYJfOcrc-boq8LWVBv46n8Vg-f4qJPYs-QnjKC72lqd3FdDsfrtfNNa<\/a>><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
*The\u00f3filo Miguel de Aquino \u00e9 advogado s\u00eanior do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados. Doutorando em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP. Mestre em Direito pela FGV Direito SP<\/strong><\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
**Amanda Ribeiro Lemos \u00e9 advogada do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados. P\u00f3s-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Escola da Magistratura. Graduada em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia<\/strong><\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
***Rafael Naves Navarro<\/strong> \u00e9 estagi\u00e1rio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados. Graduando em Direito pela Universidade de Bras\u00edlia<\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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