{"id":12058,"date":"2023-01-19T11:00:00","date_gmt":"2023-01-19T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12058"},"modified":"2023-01-18T19:05:48","modified_gmt":"2023-01-18T22:05:48","slug":"infradebate-o-que-a-agenda-regulatoria-da-antt-reserva-para-o-setor-de-logistica-neste-bienio-2023-24","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-o-que-a-agenda-regulatoria-da-antt-reserva-para-o-setor-de-logistica-neste-bienio-2023-24\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: O que a agenda regulat\u00f3ria da ANTT reserva para o setor de log\u00edstica neste bi\u00eanio 2023\/24?"},"content":{"rendered":"\n

Rafael Fernandes, Mariana Avelar, Caroline Batista, Andr\u00e9 Curiati e Alexandre Mundim*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao fim de novembro de 2022, a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) publicou a Delibera\u00e7\u00e3o 358\/2022, na qual consta sua Agenda Regulat\u00f3ria para 2023\/2024. Divididos em cinco eixos tem\u00e1ticos, foram indicados mais de 30 temas como prioridade regulat\u00f3ria para o pr\u00f3ximo bi\u00eanio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Abaixo os principais aspectos de interesse para o setor de log\u00edstica, nos \u00e2mbitos do transporte rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Temas comuns aos setores rodovi\u00e1rios e ferrovi\u00e1rios<\/strong>
A ANTT pretende implementar um sistema de governan\u00e7a nos contratos de concess\u00f5es rodovi\u00e1ria e ferrovi\u00e1ria, desenvolvendo ferramentas que a auxiliem na gest\u00e3o contratual. Para isso, a agenda regulat\u00f3ria estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o acreditada e do Comit\u00ea de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Dispute Board<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

A inspe\u00e7\u00e3o acreditada consiste na verifica\u00e7\u00e3o da ader\u00eancia de projetos de engenharia e obras ao contrato de concess\u00e3o e a normas t\u00e9cnicas, sendo realizada por um OIA (Organismo de Inspe\u00e7\u00e3o Acreditado) pelo Inmetro e contratado pela concession\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Sua ado\u00e7\u00e3o atende a duas finalidades principais: (i)<\/em><\/strong> assegurar a qualidade t\u00e9cnica dos projetos e obras apresentados pela concession\u00e1ria, e (ii)<\/em><\/strong> atribuir maior celeridade ao processo de recebimento dos projetos e obras pela ANTT. <\/p>\n\n\n\n

O dispute board<\/em>, por sua vez, \u00e9 mecanismo de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias voltado ao acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o contratual e ao apoio \u00e0s partes na solu\u00e7\u00e3o de discuss\u00f5es de natureza t\u00e9cnica ou econ\u00f4mico-financeira. <\/p>\n\n\n\n

Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante nos ciclos de investimentos das concess\u00f5es, etapa que tende a gerar mais conflitos entre as partes, dada a quantia de recursos a serem despendidos pela concession\u00e1ria e a complexidade t\u00e9cnica das interven\u00e7\u00f5es. A presen\u00e7a do comit\u00ea, nesse sentido, contribuiu para a eficaz e r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o de conflitos, possibilitando que os investimentos sejam tempestivamente realizados.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o proposta pela ANTT endere\u00e7a condicionante do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o). Para a Corte de Contas, seria necess\u00e1ria norma espec\u00edfica da ag\u00eancia sobre o tema.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Rodovias<\/strong>
No eixo tem\u00e1tico de infraestrutura rodovi\u00e1ria federal, a principal prioridade da ANTT para o pr\u00f3ximo bi\u00eanio \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o dos RCRs (Regulamentos de Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias) ainda pendentes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de esfor\u00e7o empreendido pela ag\u00eancia para uniformizar e consolidar o tratamento regulat\u00f3rio de diversos temas de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias, at\u00e9 ent\u00e3o disciplinados de forma individual por cada contrato ou de forma esparsa por uma mir\u00edade de resolu\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Planeja-se para o bi\u00eanio de 2023\/2024 a publica\u00e7\u00e3o das tr\u00eas normas remanescentes, que versar\u00e3o sobre a aloca\u00e7\u00e3o de riscos e manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria (RCR3), mensura\u00e7\u00e3o de desempenho, fiscaliza\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias (RCR4), e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e encerramento contratual (RCR5). Os RCR4 e RCR5 ainda se encontram em fase de estudos, tendo o primeiro se tornado recentemente objeto de reuni\u00e3o participativa no \u00e2mbito da ANTT<\/a>, mas o RCR3 j\u00e1 teve sua minuta publicada e submetida a procedimento de audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Tal minuta, ademais, traz a primeira regulamenta\u00e7\u00e3o da ANTT voltada \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do sistema de livre passagem (free flow<\/em>), outro dos temas inclu\u00eddos na Agenda Regulat\u00f3ria 2023\/4 e que deve ser priorit\u00e1rio para a ag\u00eancia no pr\u00f3ximo bi\u00eanio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Sobre o free flow<\/em>, o tema vem ganhando repercuss\u00e3o no setor e hoje j\u00e1 surgem os primeiros contratos licitados que preveem a ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do sistema. <\/p>\n\n\n\n

A multiplicidade de medidas regulat\u00f3rias publicadas ou em estudo no setor, contudo, n\u00e3o oferece motivos para encerrar a discuss\u00e3o sobre o tema. Pelo contr\u00e1rio, persistem as incertezas quanto \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o e convers\u00e3o do sistema de cobran\u00e7a por pra\u00e7as de ped\u00e1gios ao sistema de fluxo livre, raz\u00e3o adicional pela qual a confirma\u00e7\u00e3o do free flow<\/em> na nova agenda regulat\u00f3ria da ANTT \u00e9 bom sinal.<\/p>\n\n\n\n

O eixo tem\u00e1tico de infraestrutura rodovi\u00e1ria federal da agenda regulat\u00f3ria ainda prev\u00ea para o bi\u00eanio 2023\/2024 a revis\u00e3o do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da infraestrutura rodovi\u00e1ria, com vistas \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o de custos da metodologia atual e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos pontos de parada e descanso para caminhoneiros, regulamentados ao fim de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Ferrovias<\/strong>
No setor ferrovi\u00e1rio, aguarda-se a continuidade do processo de regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Legal do Setor Ferrovi\u00e1rio. Nesse sentido, a ANTT anuncia que pretende disciplinar o procedimento para o chamamento p\u00fablico para a identifica\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o de interessados em obter autoriza\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Infraestrutura disciplinou parte do tema no Decreto 11.245\/2022 e definiu a compet\u00eancia da ANTT para instaurar o processo de chamamento. Tal decreto deixou algumas lacunas que devem ser preenchidas pela ANTT, como o chamamento para a devolu\u00e7\u00e3o de trechos, que carece de crit\u00e9rios para se conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica na verifica\u00e7\u00e3o da ociosidade de trechos vinculados \u00e0s concess\u00f5es vigentes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A ANTT perpetua na agenda regulat\u00f3ria de 2023\/2024 o pol\u00eamico tema da regulamenta\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias no transporte ferrovi\u00e1rio de cargas.\u00a0Atualmente, essas opera\u00e7\u00f5es\u00a0 s\u00e3o prestadas em regime de liberdade de pre\u00e7os, mas isso n\u00e3o \u00e9 imune a cr\u00edticas. Usu\u00e1rios entendem que h\u00e1 abusividade na cobran\u00e7a e na delimita\u00e7\u00e3o do objeto das opera\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e o TCU tem pressionado a ANTT para agir.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Em 2021, a ANTT apresentou algumas solu\u00e7\u00f5es. Destaca-se a sugest\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o do Ipoa (Indicador de Participa\u00e7\u00e3o das Opera\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias na Receita de Transporte), cujo intuito de estabelecer um par\u00e2metro para a cobran\u00e7a dos pre\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias n\u00e3o gerou consenso entre stakeholders.<\/em> Com a promulga\u00e7\u00e3o do marco legal do setor, a regulamenta\u00e7\u00e3o deste ganhou prem\u00eancia na ag\u00eancia, retirando o foco das discuss\u00f5es referentes \u00e0s receitas acess\u00f3rias. Cabe \u00e0 ANTT ponderar os interesses entre concession\u00e1rias e usu\u00e1rios e oferecer uma solu\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria adequada.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel observar que est\u00e1 no radar da ANTT a disciplina de aspectos sens\u00edveis das concess\u00f5es ferrovi\u00e1rias, como a defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado e reversibilidade de bens. Com a proximidade do fim dos primeiros contratos de concess\u00e3o ferrovi\u00e1ria, o tema ganhou momentum<\/em>. Para serem prorrogados, a ANTT precisa avaliar se o servi\u00e7o foi prestado de forma adequada, j\u00e1 que esses contratos previam apenas o cumprimento de \u00edndices de produtividade e redu\u00e7\u00e3o de acidentes, insuficientes para a avalia\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Se n\u00e3o forem prorrogados, a defini\u00e7\u00e3o sobre os bens revers\u00edveis \u00e9 essencial para se conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar litigiosidade.<\/p>\n\n\n\n

*Rafael Fernandes, Mariana Avelar, Caroline Batista, Andr\u00e9 Curiati e Alexandre Mundim s\u00e3o membros da \u00e1rea de infraestrutura log\u00edstica da Manesco Advogados.<\/strong><\/strong><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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