{"id":12102,"date":"2023-01-26T09:00:00","date_gmt":"2023-01-26T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12102"},"modified":"2023-01-25T19:05:46","modified_gmt":"2023-01-25T22:05:46","slug":"tcu-se-prepara-para-receber-primeiras-demandas-de-solucao-consensual-de-conflito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-se-prepara-para-receber-primeiras-demandas-de-solucao-consensual-de-conflito\/","title":{"rendered":"TCU se prepara para receber primeiras demandas de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflito"},"content":{"rendered":"\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) referendou na semana passada a instru\u00e7\u00e3o normativa que deu as diretrizes para tratar das demandas da nova secretaria do \u00f3rg\u00e3o criada para solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos.

Publicada em dezembro pelo presidente do colegiado, ministro Bruno Dantas, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa-TCU 91 instituiu os procedimentos para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos requererem ao TCU a abertura do processo de solu\u00e7\u00e3o de conflito, indicando quem pode fazer os pedidos, quais tipos de pedidos v\u00e3o ser analisados e como se dar\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A batalha no \u00f3rg\u00e3o agora \u00e9 para conseguir um primeiro case que possa passar pelo r\u00edgido processo de governan\u00e7a que foi criado, com o intuito de que a decis\u00e3o que seja tomada pelo colegiado do \u00f3rg\u00e3o possa de fato solucionar um conflito de contratos entre o governo e o setor privado.

O acordo que vier a ser consensuado na secretaria \u2013 que ter\u00e1 auditores de diferentes \u00e1reas e poder\u00e1 chamar especialista para as mesas de negocia\u00e7\u00e3o \u2013 ter\u00e1 que passar pela avalia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e por um ministro relator, que pode discordar da solu\u00e7\u00e3o ou de parte dela.

O plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o, com nove ministros, \u00e9 que ter\u00e1 a palavra final sobre o acordo e pode inclusive vetar\u00a0algum dos pontos. Se isso ocorrer, as partes ser\u00e3o consultadas para avaliar se a retirada desse ponto do acordo invalida tudo ou se ele pode ser mantido, por exemplo.

A inten\u00e7\u00e3o, segundo uma fonte graduada do \u00f3rg\u00e3o de controle, \u00e9 dar a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos possam executar a decis\u00e3o que venha a ser consensuada, antecipando o que ser\u00e1 poss\u00edvel fazer. Por isso, ela vai passar por v\u00e1rias inst\u00e2ncias do TCU.

In\u00edcio do processo<\/strong>
Para iniciar o processo, a IN 91 prev\u00ea que, al\u00e9m de ministros de Estado e dirigentes do Judici\u00e1rio, a secretaria tamb\u00e9m poder\u00e1 ser demandada pelos dirigentes m\u00e1ximos das ag\u00eancias reguladoras.\u00a0

Entre os requisitos necess\u00e1rios que ter\u00e3o que ser avaliados pelo tribunal nos pedidos, est\u00e3o a “indica\u00e7\u00e3o do objeto da busca de solu\u00e7\u00e3o consensual, com a discrimina\u00e7\u00e3o da materialidade, do risco e da relev\u00e2ncia da situa\u00e7\u00e3o apresentada”. Os documentos tamb\u00e9m ter\u00e3o que ter “pareceres t\u00e9cnico e jur\u00eddico sobre a controv\u00e9rsia, com a especifica\u00e7\u00e3o das dificuldades encontradas para a constru\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o”.

Empresas e \u00f3rg\u00e3os envolvidos ter\u00e3o que ser informados, al\u00e9m de informa\u00e7\u00e3o sobre se h\u00e1 processo em tramita\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio TCU.

Primeiras reuni\u00f5es<\/strong>
Desde o in\u00edcio do ano, o secret\u00e1rio do TCU respons\u00e1vel pelo tema, o auditor Nicola Khoury, vem fazendo reuni\u00f5es com ag\u00eancias reguladoras para explicar as normas e indicar os limites de atua\u00e7\u00e3o do tribunal. Nesta semana, deve ocorrer o encontro com a secretaria do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos).

A ideia \u00e9 reduzir as desconfian\u00e7as tanto no governo como tamb\u00e9m dentro do TCU. Atuar a priori ainda \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o tabu no \u00f3rg\u00e3o de controle. Fora do tribunal, a desconfian\u00e7a \u00e9 sobre se as decis\u00f5es que forem tomadas ser\u00e3o posteriormente contestadas.

At\u00e9 o momento, n\u00e3o foram feitos pedidos formais para o \u00f3rg\u00e3o analisar. Segundo um servidor que participou de um dos encontros, a ideia do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 trabalhar com projetos que j\u00e1 tenham solu\u00e7\u00f5es mais maduras para serem levadas para avalia\u00e7\u00e3o.

Um outro servidor disse que as ag\u00eancias ligadas a transportes e telefonia j\u00e1 est\u00e3o com propostas adiantadas. Os processos de relicita\u00e7\u00e3o,\u00a0de renova\u00e7\u00f5es antecipadas de concess\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es de investimentos est\u00e3o na mira.\u00a0

J\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o para bens revers\u00edveis, para as quais a dist\u00e2ncia \u00e9 grande entre o que as ag\u00eancias querem e o que o TCU tem de entendimento, n\u00e3o devem ter tratamento imediato. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 ter um processo inicial que funcione bem para testar o modelo e, por isso, a busca pelo que est\u00e1 mais maduro.

A ideia, segundo o interlocutor, \u00e9 que o \u00f3rg\u00e3o aceite um n\u00famero na casa dos 10 processos para avaliar, j\u00e1 que a ideia \u00e9 fazer com que a decis\u00e3o do tribunal possa se replicar para outros processos.

Exemplo na BR-163\/MT<\/strong>
O exemplo para fazer o projeto de solu\u00e7\u00e3o consensual nasceu na an\u00e1lise do processo, no ano passado, que resultou na transfer\u00eancia de controle da concess\u00e3o da BR-163\/MT da concession\u00e1ria privada Rota do Oeste para uma estatal do governo do Mato Grosso.

A concession\u00e1ria privada estava em descumprimento do contrato e a ag\u00eancia tinha como solu\u00e7\u00f5es declarar a caducidade ou relicitar a rodovia, ambos com um longo tempo para que as obras de duplica\u00e7\u00e3o da via em pontos cr\u00edticos pudessem ser retomadas, o que era a prioridade do governo local.

O presidente do \u00f3rg\u00e3o, Bruno Dantas, vem explicando que criou a mesa de negocia\u00e7\u00e3o entre o governo local, a empresa e a ag\u00eancia para que as obriga\u00e7\u00f5es de investimentos fossem flexibilizadas para a estatal em troca da sa\u00edda da empresa do contrato, com a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas e aporte para investimentos pela estatal.

Mas, segundo o ministro vem informando em discursos proferidos sobre o tema, o processo foi facilitado por ser a passagem para um ente estatal. A ideia de criar a secretaria \u00e9 para que os acordos futuros, que envolvam mais entes privados, tenham uma governan\u00e7a na qual esteja claro o limite do interesse p\u00fablico.

Processos de alto risco<\/strong>
Por causa desse novo tipo de processo, o \u00f3rg\u00e3o de controle tamb\u00e9m alterou alguns outros normativos internos para a recep\u00e7\u00e3o de processos (Resolu\u00e7\u00f5es 350 e 351).

Outra decis\u00e3o da semana passada foi a de definir quais ser\u00e3o os processos considerados de alto risco e relev\u00e2ncia, definidos a partir da Resolu\u00e7\u00e3o 349 do \u00f3rg\u00e3o, que passaram a ter prazo para serem levados ao plen\u00e1rio.

Entre esses processos est\u00e3o alguns do setor de infraestrutura, como por exemplo os processos de desestatiza\u00e7\u00e3o dos portos de Santos (SP), S\u00e3o Sebasti\u00e3o (SP) e Itaja\u00ed (SC), e o acompanhamento da relicita\u00e7\u00e3o do aeroporto de Viracopos (SP).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA O plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) referendou na semana passada a instru\u00e7\u00e3o normativa que deu as diretrizes para tratar das demandas da nova secretaria do \u00f3rg\u00e3o criada para solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos. 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