{"id":12109,"date":"2023-01-27T11:00:00","date_gmt":"2023-01-27T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12109"},"modified":"2023-01-26T20:34:10","modified_gmt":"2023-01-26T23:34:10","slug":"desafios-politicos-para-implementacao-do-novo-marco-legal-de-saneamento-basico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/desafios-politicos-para-implementacao-do-novo-marco-legal-de-saneamento-basico\/","title":{"rendered":"Desafios pol\u00edticos para implementa\u00e7\u00e3o do novo marco legal de saneamento b\u00e1sico"},"content":{"rendered":"\n

Igor Pereira Oliveira*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O novo marco legal de saneamento, representado pela novel Lei 14.026\/2020, alterou a Lei 11.445\/2007 e ressaltou a necessidade de maiores investimentos com o objetivo de melhorar os baixos \u00edndices de cobertura desses servi\u00e7os. Os estados deveriam concluir os processos de regionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2022. Contudo, foi necess\u00e1ria a emiss\u00e3o do Decreto 11.030\/2022 para a prorroga\u00e7\u00e3o desses prazos, expondo dificuldades de cunho pol\u00edtico1<\/sup>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAp\u00f3s quase dois anos de vig\u00eancia da Lei \u00ba 14.026\/2020, nota-se uma complexidade grande na defini\u00e7\u00e3o das estruturas de presta\u00e7\u00e3o regionalizada previstas na nova reda\u00e7\u00e3o do inciso VI do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.445\/2020. Poucos estados t\u00eam avan\u00e7ado na sua estrutura\u00e7\u00e3o, por fatores diversos que, al\u00e9m das complexidades t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas, envolvem tamb\u00e9m dificuldades pol\u00edticas com negocia\u00e7\u00f5es entre prefeitos, vereadores, governadores, deputados estaduais, entre outros agentes<\/strong>.\u201d (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n

Aqui, registre-se, a pol\u00edtica p\u00fablica pode estar diante de situa\u00e7\u00e3o similar \u00e0s sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es de cl\u00e1usulas suspensivas (cl\u00e1usulas de efic\u00e1cia) dos instrumentos de repasse pret\u00e9ritos, firmados, inclusive, no \u00e2mbito do PAC (Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento). Explica-se.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo pr\u00e9vio \u00e0 Lei 14.026\/2020 e ampliando o racioc\u00ednio para toda a \u00e1rea de infraestrutura, o estado do Cear\u00e1 n\u00e3o recebeu quase R$\u00a01\u00a0bilh\u00e3o de recursos federais para as obras de constru\u00e7\u00e3o da Linha Leste do Metr\u00f4 de Fortaleza e, por isso, a validade do instrumento de repasse foi continuamente prorrogada2<\/sup>:<\/p>\n\n\n\n

\u201c39. Contudo, a parcela mais significativa, da ordem de R$ 970 milh\u00f5es, continuou suspensa, porquanto restavam pendentes a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos, a regularidade da \u00e1rea e o licenciamento ambiental da 2\u00aa Etapa do empreendimento<\/strong>. (…) 41. Esse hist\u00f3rico, de dificuldades na resolu\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias, corrobora o entendimento de que o projeto n\u00e3o estava pronto para ser utilizado em uma licita\u00e7\u00e3o com indica\u00e7\u00e3o, em seu edital, de uso de recursos federais<\/strong>\u201d. (grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n

No cen\u00e1rio do novo marco legal de saneamento, o MDR (Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional) divulgou um levantamento que evidencia pend\u00eancias especialmente nos estados do Acre, Par\u00e1 e Tocantins, que apresentam os principais \u00edndices desfavor\u00e1veis no atendimento urbano com rede de \u00e1gua e esgoto: Acre (63,2% \u00e1gua e 15,7% esgoto), Par\u00e1 (59,6% \u00e1gua e 10,7% esgoto) e Tocantins (94,9% \u00e1gua e 35,1% esgoto)3<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Em ambos os casos, munic\u00edpios e estados, sob as diretrizes da Uni\u00e3o, devem atender a determinados requisitos. O n\u00e3o atendimento prejudica o recebimento tempestivo de recursos necess\u00e1rios e suficientes para implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a destina\u00e7\u00e3o de recursos federais n\u00e3o onerosos para regi\u00f5es mais desfavorecidas atrai as compet\u00eancias do Cisb (Comit\u00ea Interministerial de Saneamento B\u00e1sico), composto pelos ministros de Estado do Desenvolvimento Regional, da Sa\u00fade, da Economia, do Meio Ambiente, do Turismo e pelo chefe da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

No PL (Projeto de Lei) 4.162\/2019, o comit\u00ea era visto como solu\u00e7\u00e3o para a necessidade de maior coordena\u00e7\u00e3o pelo governo federal das a\u00e7\u00f5es relacionadas ao saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) destacou a inoper\u00e2ncia do comit\u00ea, evidenciando o risco de comprometimento da implementa\u00e7\u00e3o do novo marco legal do saneamento b\u00e1sico, \u201cinclusive no que concerne \u00e0 efetividade da aloca\u00e7\u00e3o dos recursos federais e da interlocu\u00e7\u00e3o com outras pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d4<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, a atua\u00e7\u00e3o de comit\u00eas compostos por ministros de Estado pode resultar em decis\u00f5es de cunho essencialmente pol\u00edtico, em preju\u00edzo aos pr\u00f3prios indicadores de regi\u00f5es mais desfavorecidas, caso crit\u00e9rios t\u00e9cnicos m\u00ednimos n\u00e3o sejam estabelecidos previamente \u00e0s decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Dessa perspectiva, o TCU determinou em 2016 ao CGPAC (Comit\u00ea Gestor do PAC), tamb\u00e9m composto por ministros de Estado, a sele\u00e7\u00e3o de projetos de engenharia para as obras de esgotamento sanit\u00e1rio em munic\u00edpios com n\u00edveis mais desfavor\u00e1veis5<\/sup>:<\/p>\n\n\n\n

\u201c23. A partir dessa an\u00e1lise, verificou-se que n\u00e3o h\u00e1 sistem\u00e1tica que direcione ativamente os recursos do minist\u00e9rio para os munic\u00edpios com n\u00edveis mais desfavor\u00e1veis de mortalidade infantil, coleta de esgotamento sanit\u00e1rio, desenvolvimento humano e disponibilidade h\u00eddrica. Eis que, muitas vezes, os munic\u00edpios com os indicadores mais desfavor\u00e1veis s\u00e3o justamente aqueles que enfrentam maior fragilidade institucional e t\u00eam, portanto, menos capacidade de apresentar projetos vi\u00e1veis para as obras de esgotamento sanit\u00e1rio<\/strong>. 24. As dificuldades relatadas pela equipe de auditoria foram desde a aus\u00eancia de servidores com perfil t\u00e9cnico adequado at\u00e9 a falta de recursos financeiros para contratar empresas de consultoria para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos. E, em alguns casos, foram mencionadas as condi\u00e7\u00f5es locais, a exemplo da situa\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica desfavor\u00e1vel ou da falta de dados georreferenciados, como fatores adicionais capazes de prejudicar a elabora\u00e7\u00e3o dos referidos projetos\u201d. (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n

Assim, a busca pela colabora\u00e7\u00e3o interfederativa6<\/sup> para universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico tem esbarrado em dificuldades pol\u00edticas<\/strong> para a presta\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os, sem perder de vista que o Cisb deve contribuir efetivamente com uma maior coordena\u00e7\u00e3o <\/strong>das a\u00e7\u00f5es relacionadas ao saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

Eventuais opini\u00f5es s\u00e3o pessoais e n\u00e3o expressam posicionamento institucional do TCU<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

*Igor Pereira Oliveira \u00e9 auditor federal de controle externo no TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) e mestre em engenharia pela Escola Polit\u00e9cnica da USP.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
1 Constante da Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 12957\/2022\/ME, emitida pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
2 Ac\u00f3rd\u00e3o TCU 2.343\/2019-Plen\u00e1rio.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
3 MDR. Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional. Secretaria Nacional de Saneamento (SNS). Panorama do Saneamento B\u00e1sico no Brasil 2021 e Diagn\u00f3stico tem\u00e1tico servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto 2021.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
4 Ac\u00f3rd\u00e3o TCU 2.392\/2022-Plen\u00e1rio.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
5 Voto do Ac\u00f3rd\u00e3o TCU 3.180\/2016-Plen\u00e1rio.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
6 Assunto relacionado \u00e0 governan\u00e7a multin\u00edvel, que existe \u201cquando n\u00e3o h\u00e1 compet\u00eancia exclusiva ou hierarquia est\u00e1vel de autoridade\u201d, assentando-se \u201cna colabora\u00e7\u00e3o interfederativa, em que h\u00e1 partilha de responsabilidades entre diferentes atores\u201d, em um \u201cambiente que exige cont\u00ednua coopera\u00e7\u00e3o e fortalecimento da capacidade institucional de atuar de forma coordenada no ciclo das pol\u00edticas p\u00fablicas descentralizadas\u201d. Conceito dispon\u00edvel em https:\/\/portal.tcu.gov.br\/referencial-para-avaliacao-de-governanca-multinivel-em-politicas-publicas-descentralizadas.htm<\/a><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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