{"id":12128,"date":"2023-02-01T11:00:00","date_gmt":"2023-02-01T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12128"},"modified":"2023-02-01T17:51:10","modified_gmt":"2023-02-01T20:51:10","slug":"infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Lidando com o inesperado \u2013\u00a0Os mecanismos de compartilhamento de riscos nos contratos de concess\u00e3o de \u00f4nibus em S\u00e3o Paulo no contexto da Covid-19"},"content":{"rendered":"\n

Andr\u00e9 Almeida da Vila* <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O surto da pandemia de Covid-19 em mar\u00e7o de 2020 desencadeou uma crise econ\u00f4mica e social sem precedentes em todo o mundo. No Brasil, a pandemia atingiu com especial intensidade, em particular nas grandes cidades, como em S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a discuss\u00e3o acerca da aloca\u00e7\u00e3o de riscos nos contratos p\u00fablicos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por privados ganhou destaque. No centro dessas discuss\u00f5es est\u00e3o as PPPs (parcerias p\u00fablico-privadas) no setor de transporte urbano. No Brasil como em outros pa\u00edses, autoridades encontraram dificuldades em conciliar a perda de receitas com a manuten\u00e7\u00e3o de um n\u00edvel de servi\u00e7os adequado para o deslocamento de trabalhadores essenciais. <\/p>\n\n\n\n

Em S\u00e3o Paulo, o sistema de \u00f4nibus, como o principal meio de transporte da popula\u00e7\u00e3o, foi o mais impactado pelas medidas de distanciamento: segundo a SPTrans1<\/sup>, houve redu\u00e7\u00e3o de 41% no n\u00famero de passageiros entre 2019 e 2020, e queda de 28% na receita proveniente da cobran\u00e7a de tarifas. Contudo, visto que o munic\u00edpio manteve entre 85% e 90% da frota em opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final de 2021, os custos operacionais diminu\u00edram apenas 15%. Assim, o sistema de \u00f4nibus aprofundou seu d\u00e9ficit operacional em 5,1% entre 2019 e 2020, alcan\u00e7ando R$ 3,5 bilh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

O problema tem sido recorrente em outras cidades do Brasil. De acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos2<\/sup>, os principais sistemas de \u00f4nibus do pa\u00eds registraram queda de 54% no n\u00famero de passageiros em 2020, e os d\u00e9ficits atingiram R$ 16,7 bilh\u00f5es. Seis empresas encerraram definitivamente suas atividades, e sete entraram em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Situa\u00e7\u00f5es similares ocorreram nas grandes cidades ao redor do mundo, como Paris e Londres, nas quais volumosos recursos p\u00fablicos foram desembolsados para evitar o completo colapso dos sistemas de transporte. <\/p>\n\n\n\n

O modelo atual de concess\u00e3o do sistema de \u00f4nibus paulistano<\/strong>
A atual estrutura contratual do sistema de \u00f4nibus de S\u00e3o Paulo est\u00e1 fundada no processo de licita\u00e7\u00e3o de 2019, que adjudicou 32 contratos de 15 anos a 22 operadores. Formalmente, os contratos assinados foram enquadrados como concess\u00f5es comuns, sendo assim regidos pela Lei Federal n\u00ba 8.987\/1995. Diferentemente das concess\u00f5es patrocinadas ou administrativas, sob a \u00e9gide da Lei de PPPs (Lei Federal n\u00ba 11.079\/2004), as concess\u00f5es comuns s\u00e3o, em princ\u00edpio, pagas pela cobran\u00e7a de tarifas dos usu\u00e1rios (user-pays concessions)<\/em>, sem desembolso de subs\u00eddios ou compensa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ao parceiro privado. No entanto, o pagamento regular de compensa\u00e7\u00f5es pelo munic\u00edpio, bem como o seu condicionamento a indicadores de desempenho, efetivamente caracteriza os contratos de \u00f4nibus em S\u00e3o Paulo como PPPs. <\/p>\n\n\n\n

Essa discrep\u00e2ncia material nos contratos de \u00f4nibus \u00e9 significativa no que diz respeito \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de riscos. No caso de uma concess\u00e3o comum stricto sensu<\/em>, do tipo user-pays, <\/em>os riscos comerciais s\u00e3o inteiramente transferidos para o ator privado, incluindo o risco de demanda. Como a Covid-19 provou, embora possa preservar o tesouro, isso coloca em risco o interesse p\u00fablico, posto que uma mudan\u00e7a de circunst\u00e2ncias pode comprometer a capacidade do operador de manter a presta\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o. No caso das PPPs, na defini\u00e7\u00e3o brasileira, o pagamento de compensa\u00e7\u00f5es ao privado com base em seu desempenho garante que os riscos operacionais e de demanda sejam, pelo menos parcialmente, transferidos para o parceiro p\u00fablico. Essa partilha de riscos comerciais com o munic\u00edpio foi essencial para proteger os operadores de \u00f4nibus dos impactos da Covid-19, garantindo assim a continuidade dos servi\u00e7os e evitando o colapso do sistema de \u00f4nibus de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, ainda que seu sistema de remunera\u00e7\u00e3o tenha incorporado caracter\u00edsticas significativas das PPPs, o fato de os contratos de \u00f4nibus terem sido formalmente assinados sob a regime de concess\u00e3o comum os isenta de estabelecer outros mecanismos de compartilhamento de riscos pr\u00f3prios ao modelo de concess\u00e3o patrocinada. Por exemplo, al\u00e9m do pagamento obrigat\u00f3rio de compensa\u00e7\u00f5es pelo poder concedente, a lei de PPPs prev\u00ea tamb\u00e9m garantias para evitar o risco de inadimpl\u00eancia do governo, tais como a cria\u00e7\u00e3o de um fundo garantidor ou a limita\u00e7\u00e3o dos compromissos financeiros assumidos pela parte p\u00fablica ao longo do tempo3<\/sup>. Por sua vez, o parceiro privado deve estabelecer uma SPE (Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico) \u2014 algo n\u00e3o obrigat\u00f3rio para concess\u00f5es comuns, mas exigido pela licita\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus de S\u00e3o Paulo \u2014 a fim de resguardar a opera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa m\u00e3e. <\/p>\n\n\n\n

Devido a esses mecanismos, os contratos sob a legisla\u00e7\u00e3o de PPPs s\u00e3o geralmente mais bem equipados em termos de provis\u00f5es e garantias de divis\u00e3o de riscos, tornando-os mais adequados para lidar com eventos inesperados. Um exemplo disso \u00e9 o desempenho das concess\u00f5es ferrovi\u00e1rias em S\u00e3o Paulo e no Rio de Janeiro durante a pandemia. Neste \u00faltimo, os contratos foram assinados como concess\u00f5es comuns no final dos anos 1990 e, portanto, as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o totalmente custeadas pela receita tarif\u00e1ria \u2014 isso \u00e9, o risco de demanda \u00e9 totalmente assumido pelo operador. Assim, em junho de 2021, ap\u00f3s acumular perdas bilion\u00e1rias ao longo da pandemia, a concession\u00e1ria SuperVia entrou com o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, com not\u00f3rio preju\u00edzo ao bom funcionamento do sistema. Em S\u00e3o Paulo, por outro lado, os contratos de metr\u00f4, assinados como PPPs, desfrutam de mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos de demanda. Assim, se o n\u00famero de passageiros for inferior a 90% da demanda projetada, a taxa de remunera\u00e7\u00e3o por passageiro \u00e9 aumentada; se esse n\u00famero for abaixo de 60%, qualquer uma das partes pode demandar a renegocia\u00e7\u00e3o do contrato a fim de restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro (conquanto isso n\u00e3o tenha sido feito at\u00e9 agora). Finalmente, caso o governo estadual deixe de pagar as compensa\u00e7\u00f5es devidas, o fundo garantidor \u00e9 automaticamente ativado para garantir que o parceiro privado receba os recursos necess\u00e1rios \u00e0 continuidade da opera\u00e7\u00e3o4<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Esses casos evidenciam a import\u00e2ncia de uma modelagem eficaz da partilha de riscos nos contratos de concess\u00e3o. Como o caso do metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo sugere, \u00e9 importante proteger o operador frente a dificuldades mais severas, evitando a fal\u00eancia e a interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Os contratos de \u00f4nibus de S\u00e3o Paulo adotaram dois mecanismos principais para lidar com tais mudan\u00e7as de circunst\u00e2ncias: a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclusivamente vinculada ao n\u00famero de usu\u00e1rios e a possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o do contrato para o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. <\/p>\n\n\n\n

Partilha de riscos por meio do condicionamento da remunera\u00e7\u00e3o a uma combina\u00e7\u00e3o diversificada de indicadores<\/strong>
Um dos mecanismos mais importantes de partilha de riscos entre parceiros p\u00fablicos e privados numa PPP \u00e9 o condicionamento da remunera\u00e7\u00e3o do contratante ao seu desempenho. Esse n\u00e3o s\u00f3 garante que os servi\u00e7os respeitem os padr\u00f5es exigidos pelo contrato, como tamb\u00e9m assegura a continua\u00e7\u00e3o dos pagamentos em caso de dificuldades comerciais n\u00e3o causadas pelo operador.<\/p>\n\n\n\n

Os 32 contratos de \u00f4nibus assinados em S\u00e3o Paulo em 2019 associaram os indicadores de custo e demanda, que j\u00e1 existiam nos contratos anteriores, a indicadores de desempenho e qualidade. Estes s\u00e3o complementados por um conjunto de multas que podem ser aplicadas aos operadores se eles descumprirem certas normas e procedimentos t\u00e9cnicos relativos a (1) administrativo financeiro; (2) opera\u00e7\u00e3o; (3) meio ambiente; (4) tecnologia de informa\u00e7\u00e3o; e (5) postos de atendimento da bilhetagem5<\/sup>. Essa mistura de indicadores de desempenho e penalidades foi fundamental durante a crise da Covid-19 para evitar que a remunera\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias de \u00f4nibus baixasse para n\u00edveis que tornassem suas opera\u00e7\u00f5es insustent\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n

Como sintetizado no Quadro 1, o atual modelo de remunera\u00e7\u00e3o resulta de uma f\u00f3rmula complexa que considera indicadores de custos operacionais; um \u00edndice de demanda, calculado a partir da intera\u00e7\u00e3o de um indicador de demanda com a demanda referencial; e \u00edndices de desempenho e qualidade, compostos por uma grande variedade de indicadores (o Quadro 1 enumera apenas as categorias elencadas).<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Em contratos de concess\u00e3o, a atribui\u00e7\u00e3o de riscos deve considerar qual das partes \u2014 p\u00fablica ou privada \u2014 \u00e9 mais bem equipada para lidar com cada tipo de risco (ver Figura 1). Da mesma forma, deve-se ter em conta se este \u00e9 end\u00f3geno ou ex\u00f3geno \u2014 isso \u00e9, se o risco pode ou n\u00e3o ser controlado pelas partes envolvidas. Essas considera\u00e7\u00f5es s\u00e3o amplamente refletidas nos contratos de \u00f4nibus de S\u00e3o Paulo. Riscos de oferta end\u00f3genos s\u00e3o sobretudo transferidos \u00e0s concession\u00e1rias por meio de indicadores operacionais, de desempenho e de qualidade, uma vez que dizem respeito \u00e0 sua pr\u00f3pria capacidade de prestar um servi\u00e7o adequado. Por sua vez, os riscos de oferta ex\u00f3genos s\u00e3o assumidos pelo munic\u00edpio, sobretudo os relativos aos custos de mat\u00e9rias-primas. Note-se que o valor arrecadado com as tarifas de \u00f4nibus n\u00e3o \u00e9 inclu\u00eddo no c\u00e1lculo de remunera\u00e7\u00e3o; dada a prerrogativa do Executivo municipal em definir o seu valor, a tarifa est\u00e1 sujeita a um risco pol\u00edtico, que \u00e9, portanto, integralmente transmitido ao munic\u00edpio. Do lado da demanda, os contratos especificam que, no caso de quedas consecutivas ou acentuadas de procura cuja responsabilidade n\u00e3o pode ser atribu\u00edda \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria, pode haver reajuste da demanda de refer\u00eancia6<\/sup>. Em outros termos, visto que redu\u00e7\u00f5es no n\u00famero de passageiros decorrentes das a\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios operadores s\u00e3o controladas por outros indicadores de desempenho, os contratos permitem a distin\u00e7\u00e3o entre os riscos de demanda end\u00f3genos e ex\u00f3genos, e a sua devida transfer\u00eancia \u00e0 parte mais capaz de lidar com eles. Enquanto os primeiros s\u00e3o assumidos pelo operador, os segundos s\u00e3o atribu\u00eddos ao munic\u00edpio, que \u00e9 obrigado a manter a remunera\u00e7\u00e3o ao parceiro privado, independentemente da receita auferida atrav\u00e9s da cobran\u00e7a de tarifas.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de passageiro de \u00f4nibus resultante da Covid-19 caracteriza-se como risco ex\u00f3geno de demanda. Tal como designado pelo contrato, coube \u00e0 Prefeitura de S\u00e3o Paulo o \u00f4nus desse risco. A cidade teve de subsidiar o sistema em R$ 3,3 bilh\u00f5es em 2020, muito acima dos R$ 2,2 bilh\u00f5es inicialmente or\u00e7ados7<\/sup>. Como sublinha o relat\u00f3rio da Controladoria Geral da C\u00e2mara Municipal de 2020, a nova f\u00f3rmula de remunera\u00e7\u00e3o “atribuiu o risco total da varia\u00e7\u00e3o excepcional da procura \u00e0 Autoridade Contratante”8<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

O impacto disso na composi\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do sistema de \u00f4nibus foi significativo, tornando-a principalmente financiada pelas compensa\u00e7\u00f5es pagas pela Prefeitura e n\u00e3o pela cobran\u00e7a de tarifas. Com efeito, a transfer\u00eancia da responsabilidade pelo custeamento desse desequil\u00edbrio \u00e0s concession\u00e1rias poderia comprometer suas opera\u00e7\u00f5es e at\u00e9 levar ao colapso do sistema de \u00f4nibus; assim, conv\u00e9m ao munic\u00edpio assumir esses riscos, posto que ele est\u00e1 em uma posi\u00e7\u00e3o melhor para lidar com tais preju\u00edzos. <\/p>\n\n\n\n

Possibilidades de renegociar os contratos devido a desequil\u00edbrios econ\u00f4mico financeiros ou casos de for\u00e7a maior <\/strong>
Os contratos foram, portanto, modelados a fim de atribuir o risco ex\u00f3geno de demanda ao munic\u00edpio por meio do modelo de remunera\u00e7\u00e3o. No entanto, dada a excepcionalidade da Covid-19, qualquer uma das partes poderia argumentar que a mudan\u00e7a dr\u00e1stica de circunst\u00e2ncias comprometeu o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, exigindo, por conseguinte, uma renegocia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O dispositivo que prev\u00ea essa renegocia\u00e7\u00e3o pode ser considerado como um outro mecanismo de partilha de riscos. Al\u00e9m de uma revis\u00e3o peri\u00f3dica a cada quatro anos, o contrato prev\u00ea tamb\u00e9m a possibilidade de um procedimento de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro excepcional, a ser exigido pelo parceiro p\u00fablico ou privado, devido a “fatos ou causas” que s\u00e3o: (1) imprevis\u00edveis; (2) estranhos \u00e0 vontade do Poder Concedente ou do Concession\u00e1rio; (3) inevit\u00e1veis; e (4) causadores de significativo e irrevers\u00edvel desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato9<\/sup>. <\/p>\n\n\n\n

Esses termos remetem ao conceito de for\u00e7a maior<\/em>, definido pelo Banco Mundial, no \u00e2mbito das PPPs, como \u201cacontecimentos ou circunst\u00e2ncias que est\u00e3o fora do controle das Partes contratantes e que tornam imposs\u00edvel a uma das Partes cumprir a totalidade ou uma parte material das suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais”10<\/sup>. Em acordo com essa defini\u00e7\u00e3o, a pandemia de Covid-19 tem sido interpretada como um evento de for\u00e7a maior no que concerne os contratos de transporte p\u00fablico no Brasil. \u00c9 esta a interpreta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, que ressalta que a imprevisibilidade e irresistibilidade da pandemia a caracterizam como evento de for\u00e7a maior e ensejam o acionamento dos mecanismos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro nos contratos de \u00f4nibus no pa\u00eds11<\/sup>. <\/p>\n\n\n\n

A renegocia\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos em casos como o da Covid-19 \u00e9 igualmente corroborada pelas demais disposi\u00e7\u00f5es do ordenamento jur\u00eddico brasileiro. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 37, inciso XXI, dita que os pagamentos a contratantes privados est\u00e3o sujeitos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es contratuais originais. Por sua vez, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) prev\u00ea, em seu art. 124, item II-d), a possibilidade de altera\u00e7\u00f5es contratuais visando<\/p>\n\n\n\n

restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato em caso de for\u00e7a maior (…) ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a execu\u00e7\u00e3o do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a reparti\u00e7\u00e3o objetiva de risco estabelecida no contrato12<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Federal de Concess\u00f5es Comuns (Lei n\u00ba 8.987\/95) que rege os contratos de \u00f4nibus de S\u00e3o Paulo, tamb\u00e9m prev\u00ea a renegocia\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, visando assegurar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. No entanto, a lei n\u00e3o vincula expressamente essa renegocia\u00e7\u00e3o ao conceito de for\u00e7a maior, o que tampouco ocorre nos contratos de \u00f4nibus paulistanos. Nestes, eventos de for\u00e7a maior s\u00e3o mencionados apenas para se referir \u00e0s circunst\u00e2ncias em que a Autoridade Contratante est\u00e1 impedida de realizar interven\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de aplicar multas sobre os operadores13<\/sup>. Todavia, nem esses eventos nem uma queda acentuada de demanda figuram dentre as raz\u00f5es que admitem a renegocia\u00e7\u00e3o dos contratos para o restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Isso sugere que os contratos consideraram que qualquer varia\u00e7\u00e3o na demanda seria acomodada pelos mecanismos de partilha de riscos existentes, n\u00e3o exigindo, portanto, que fossem revisados. Os motivos para an\u00e1lise do desequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro referem-se, sobretudo, a varia\u00e7\u00f5es dr\u00e1sticas dos custos operacionais14<\/sup>; por exemplo, se os pre\u00e7os do combust\u00edvel tivessem aumentado significativamente devido \u00e0 Covid-19, qualquer uma das partes poderia ter requisitado a renegocia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Os mecanismos de partilha e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos nos contratos de \u00f4nibus em S\u00e3o Paulo conseguiram garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os durante a crise da Covid-19, apesar de uma redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica no n\u00famero de passageiros e na receita tarif\u00e1ria. Em termos de interesse p\u00fablico, este \u00e9, sem d\u00favida, o resultado mais importante, sobretudo dada a import\u00e2ncia da rede de \u00f4nibus para a circula\u00e7\u00e3o de trabalhadores essenciais em S\u00e3o Paulo. Nesse sentido, o sistema de remunera\u00e7\u00e3o estabelecido pelos contratos de \u00f4nibus firmados em 2019 atribuiu efetivamente o risco ex\u00f3geno de uma forte diminui\u00e7\u00e3o da demanda ao munic\u00edpio, que est\u00e1 mais equipado para acomodar as perdas bilion\u00e1rias do sistema durante a pandemia e evitar a sua fal\u00eancia e colapso. Noutras partes do Brasil, onde a remunera\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias \u00e9 exclusivamente definida pelo n\u00famero de passageiros, os sistemas de \u00f4nibus t\u00eam enfrentado graves dificuldades, com a fal\u00eancia de operadores e com a suspens\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Essa op\u00e7\u00e3o, contudo, resulta em custos elevados ao tesouro p\u00fablico. Uma vez que o munic\u00edpio absorveu as perdas decorrentes da redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de passageiros de \u00f4nibus, ele foi for\u00e7ado a aumentar o montante dos subs\u00eddios para um n\u00edvel sem precedentes, suscitando preocupa\u00e7\u00f5es sobre a sustentabilidade fiscal desse arranjo, tal qual frisado pelo Tribunal de Contas do Munic\u00edpio em 202015<\/sup>. Essa situa\u00e7\u00e3o tende a se agravar ainda mais, n\u00e3o obstante a flexibiliza\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Covid-19: n\u00e3o s\u00f3 o valor pago de compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o diminuiu, como cresceu 39% em 2022, atingindo R$ 4,4 bilh\u00f5es16<\/sup>, impulsionado pelo aumento dos pre\u00e7os de combust\u00edvel \u2014 outro risco ex\u00f3geno assumido pelo governo. O fato de o n\u00famero de passageiros permanecer abaixo dos n\u00edveis pr\u00e9-pand\u00eamicos tamb\u00e9m atesta a mudan\u00e7a de h\u00e1bitos de trabalho e de deslocamentos, com impactos a longo prazo nos padr\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus que n\u00e3o tinham sido considerados pelos atuais mecanismos de atribui\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo pode se beneficiar da renegocia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos contratos com os operadores. Um mecanismo importante para o fazer seria solicitar o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, que tem sido utilizado por operadores de outras cidades brasileiras para lidar com os efeitos da pandemia, amparados pelo entendimento de que a Covid-19 caracterizou um evento de for\u00e7a maior. Independentemente dessa interpreta\u00e7\u00e3o, a pandemia certamente se enquadra nos termos que justificariam o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos paulistanos. <\/p>\n\n\n\n

Se, por um lado, tal renegocia\u00e7\u00e3o poderia ser imprudente em impor riscos insustent\u00e1veis aos operadores, por outro, ela poderia proporcionar novos mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos para lidar com circunst\u00e2ncias radicais e inesperadas. A cria\u00e7\u00e3o de um Fundo de Garantia, tal como adotado para as PPPs no Brasil, seria uma solu\u00e7\u00e3o, insulando o or\u00e7amento p\u00fablico de tais crises. A emiss\u00e3o de t\u00edtulos a longo prazo pelas ag\u00eancias de transportes p\u00fablicos, como aconteceu em cidades como Paris, tamb\u00e9m proporcionaria algum al\u00edvio financeiro17<\/sup>. Considerando que os contratos s\u00e3o v\u00e1lidos at\u00e9 2034, o seu reajuste pode ser necess\u00e1rio para proporcionar mecanismos que melhor permitam lidar com novos acontecimentos imprevis\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

1 SPTrans, \u201cRelat\u00f3rio Integrado de Administra\u00e7\u00e3o \u2212 2020\u201d e \u201cRelat\u00f3rio Integrado de Administra\u00e7\u00e3o \u2212 2021\u201d. Dispon\u00edveis em https:\/\/www.sptrans.com.br\/relatorio-integrado-da-administracao-2021\/<\/a> e https:\/\/www.sptrans.com.br\/relatorio-integrado-da-administracao-2020<\/a>.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
2 Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, \u201cAnu\u00e1rio 2020-2021\u201d. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.ntu.org.br\/novo\/upload\/Publicacao\/Pub637677328510412847.pdf<\/a>.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
3 Art. 8\u00ba, inciso V; e Art. 28\u00ba da Lei Federal n\u00ba 11.079 de 2004<\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
4 Natanael Damasceno, \u201cO ponto de equil\u00edbrio das concess\u00f5es\u201d, Revista Ferrovi\u00e1ria<\/em>, 2021. Dispon\u00edvel em https:\/\/revistaferroviaria.com.br\/2021\/07\/o-ponto-de-equilibrio-das-concessoes\/<\/a>.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
5 Nos 32 contratos de concess\u00e3o assinados, constam da \u201cCl\u00e1usula Quinta \u2013 Das Penalidades\u201d<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
6 SPTrans, \u201cAnexo IV \u2013 4.5 Metolodologia de remunera\u00e7\u00e3o. Concorr\u00eancia 001\/2015\u201d, 2018. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.prefeitura.sp.gov.br\/cidade\/secretarias\/upload\/transportes\/edital2018\/001_ESTRUTURAL\/AN EXO-IV_POLITICA_TARIFARIA\/4-1_ANEXO-POLITICA-TARIFARIA.pdf<\/a><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
7 SPTrans, \u201cRelat\u00f3rio Integrado de Administra\u00e7\u00e3o \u2212 2020\u201d. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.sptrans.com.br\/relatorio integrado-da-administracao-2020<\/a><\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
8 Citado na Ata da 3.103\u00aa Sess\u00e3o do Tribunal de Conta do Munc\u00edpio de S\u00e3o Paulo, Di\u00e1rio Oficial da Cidade de S\u00e3o Paulo, 21\/08\/2020.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
9 SPTrans, Contrato 020\/19, Cl\u00e1usula 9.8, p. 59.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
10 Banco Mundial, \u201cGuidance on PPP Contractual Provisions 2019 Edition\u201d, p. 27. Dispon\u00edvel em https:\/\/ppp.worldbank.org\/public-private-partnership\/sites\/ppp.worldbank.org\/files\/2021- 03\/Guidance%20on%20PPP%20Contractual%20Provisions_2019%20edition.pdf<\/a>.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
11 CONJUR\/MINFRA (2020) Parecer n. 261\/2020\/CONJUR-MINFRA\/CGU\/AGU. “Consulta em tese. Covid-19. Reequil\u00edbrio de contratos de concess\u00e3o. For\u00e7a Maior.”, 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/licitacao.paginas.ufsc.br\/files\/2020\/03\/Parecer-AGUConcess%C3%A3o-Transportes-Recomposi%C3%A7%C3%A30.pdf<\/a><\/strong><\/h6>\n\n\n\n
12 As disposi\u00e7\u00f5es da nova lei pertinentes \u00e0 possibilidade de altera\u00e7\u00f5es contratuais decorrentes de eventos de for\u00e7a maior s\u00e3o semelhantes \u00e0s que existiam na antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, a Lei n\u00ba 8.666\/93, em seu art. 65\u00ba, item II-d).<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
13 SPTrans, Contrato 020\/19, Cl\u00e1usula 5.7, p. 45.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
14 SPTrans, Contrato 020\/19, Cl\u00e1usula 9.18, p. 61<\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
15 TCM, Ata da 3.103\u00aa Sess\u00e3o. Di\u00e1rio Oficial da Cidade de S\u00e3o Paulo, 21\/08\/2020<\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
16 Rodrigo Rodrigues, \u201cSubs\u00eddio da Prefeitura para o sistema de \u00f4nibus da cidade de SP deve chegar a R$ 7,4 bilh\u00f5es em 2023, diz diretor da SPTrans\u201d, G1, 16 de novembro de 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/sp\/sao-paulo\/noticia\/2022\/11\/16\/subsidio-da-prefeitura-para-o-sistema-de-onibus-da cidade-de-sp-deve-chegar-a-r-74-bilhoes-em-2023-diz-diretor-da-sptrans.ghtml<\/a><\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
17 Cour des Comptes, “Rapport Public Annuel 2022”, p. 415-417. Dispon\u00edvel em https:\/\/wwwccomptes.fr\/system\/files\/2022-02\/20220216-rapport-RPA-2022.pdf<\/a>.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
*Andr\u00e9 Almeida da Vila \u00e9 mestrando em urbanismo e governan\u00e7a urbana pela Sciences Po Paris. Trabalhou com PPPs (parcerias p\u00fablico-privadas) de transporte no Governo do Estado de S\u00e3o Paulo entre 2019 e 2021. Possui gradua\u00e7\u00e3o em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais pela USP (Universidade de S\u00e3o Paulo) e em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela FGV-SP.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Andr\u00e9 Almeida da Vila*  O surto da pandemia de Covid-19 em mar\u00e7o de 2020 desencadeou uma crise econ\u00f4mica e social sem precedentes em todo o mundo. No Brasil, a pandemia atingiu com especial intensidade, em particular nas grandes cidades, como em S\u00e3o Paulo.  Nesse contexto, a discuss\u00e3o acerca da aloca\u00e7\u00e3o de riscos nos contratos p\u00fablicos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5464,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,11],"tags":[6325,6326,3942,3941,78,1868,4575,6327,406,6328,679,2233],"class_list":["post-12128","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infradebate","tag-andre-almeida-da-vila","tag-compartilhamento-de-riscos","tag-concessao-comum","tag-concessao-patrocinada","tag-concessoes","tag-forca-maior","tag-onibus","tag-parcerias-publico-privada","tag-ppps","tag-riscos-de-demanda","tag-sao-paulo","tag-transporte-publico"],"yoast_head":"\niNFRADebate: Lidando com o inesperado \u2013\u00a0Os mecanismos de compartilhamento de riscos nos contratos de concess\u00e3o de \u00f4nibus em S\u00e3o Paulo no contexto da Covid-19 - Ag\u00eancia iNFRA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"iNFRADebate: Lidando com o inesperado \u2013\u00a0Os mecanismos de compartilhamento de riscos nos contratos de concess\u00e3o de \u00f4nibus em S\u00e3o Paulo no contexto da Covid-19\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Andr\u00e9 Almeida da Vila*  O surto da pandemia de Covid-19 em mar\u00e7o de 2020 desencadeou uma crise econ\u00f4mica e social sem precedentes em todo o mundo. No Brasil, a pandemia atingiu com especial intensidade, em particular nas grandes cidades, como em S\u00e3o Paulo.  Nesse contexto, a discuss\u00e3o acerca da aloca\u00e7\u00e3o de riscos nos contratos p\u00fablicos […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-02-01T14:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-02-01T20:51:10+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/mobilidade-onibus-foto-tania-rego-agencia-brasil.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"766\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@agencia_infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ag\u00eancia iNFRA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"18 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\"},\"headline\":\"iNFRADebate: Lidando com o inesperado \u2013\u00a0Os mecanismos de compartilhamento de riscos nos contratos de concess\u00e3o de \u00f4nibus em S\u00e3o Paulo no contexto da Covid-19\",\"datePublished\":\"2023-02-01T14:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2023-02-01T20:51:10+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/\"},\"wordCount\":3673,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/mobilidade-onibus-foto-tania-rego-agencia-brasil.jpg\",\"keywords\":[\"Andr\u00e9 Almeida da Vila\",\"compartilhamento de riscos\",\"concess\u00e3o comum\",\"concess\u00e3o patrocinada\",\"concess\u00f5es\",\"for\u00e7a maior\",\"\u00f4nibus\",\"parcerias p\u00fablico-privada\",\"PPPs\",\"riscos de demanda\",\"S\u00e3o Paulo\",\"transporte p\u00fablico\"],\"articleSection\":[\"Geral\",\"iNFRADebate\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"copyrightYear\":\"2023\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/\",\"name\":\"iNFRADebate: Lidando com o inesperado \u2013\u00a0Os mecanismos de compartilhamento de riscos nos contratos de concess\u00e3o de \u00f4nibus em S\u00e3o Paulo no contexto da Covid-19 - Ag\u00eancia iNFRA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/mobilidade-onibus-foto-tania-rego-agencia-brasil.jpg\",\"datePublished\":\"2023-02-01T14:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2023-02-01T20:51:10+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/mobilidade-onibus-foto-tania-rego-agencia-brasil.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/mobilidade-onibus-foto-tania-rego-agencia-brasil.jpg\",\"width\":1280,\"height\":766,\"caption\":\"Foto: T\u00e2nia R\u00eago\/Ag\u00eancia Brasil\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"iNFRADebate: Lidando com o inesperado \u2013\u00a0Os mecanismos de compartilhamento de riscos nos contratos de concess\u00e3o de \u00f4nibus em S\u00e3o Paulo no contexto da Covid-19\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"description\":\"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png\",\"width\":1672,\"height\":454,\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra\",\"https:\/\/x.com\/agencia_infra\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa\",\"name\":\"Ag\u00eancia iNFRA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ag\u00eancia iNFRA\"},\"url\":\"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"iNFRADebate: Lidando com o inesperado \u2013\u00a0Os mecanismos de compartilhamento de riscos nos contratos de concess\u00e3o de \u00f4nibus em S\u00e3o Paulo no contexto da Covid-19 - Ag\u00eancia iNFRA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"iNFRADebate: Lidando com o inesperado \u2013\u00a0Os mecanismos de compartilhamento de riscos nos contratos de concess\u00e3o de \u00f4nibus em S\u00e3o Paulo no contexto da Covid-19","og_description":"Andr\u00e9 Almeida da Vila*  O surto da pandemia de Covid-19 em mar\u00e7o de 2020 desencadeou uma crise econ\u00f4mica e social sem precedentes em todo o mundo. No Brasil, a pandemia atingiu com especial intensidade, em particular nas grandes cidades, como em S\u00e3o Paulo.  Nesse contexto, a discuss\u00e3o acerca da aloca\u00e7\u00e3o de riscos nos contratos p\u00fablicos […]","og_url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/","og_site_name":"Ag\u00eancia iNFRA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","article_published_time":"2023-02-01T14:00:00+00:00","article_modified_time":"2023-02-01T20:51:10+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":766,"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/mobilidade-onibus-foto-tania-rego-agencia-brasil.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ag\u00eancia iNFRA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@agencia_infra","twitter_site":"@agencia_infra","twitter_misc":{"Escrito por":"Ag\u00eancia iNFRA","Est. tempo de leitura":"18 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/"},"author":{"name":"Ag\u00eancia iNFRA","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa"},"headline":"iNFRADebate: Lidando com o inesperado \u2013\u00a0Os mecanismos de compartilhamento de riscos nos contratos de concess\u00e3o de \u00f4nibus em S\u00e3o Paulo no contexto da Covid-19","datePublished":"2023-02-01T14:00:00+00:00","dateModified":"2023-02-01T20:51:10+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/"},"wordCount":3673,"publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/mobilidade-onibus-foto-tania-rego-agencia-brasil.jpg","keywords":["Andr\u00e9 Almeida da Vila","compartilhamento de riscos","concess\u00e3o comum","concess\u00e3o patrocinada","concess\u00f5es","for\u00e7a maior","\u00f4nibus","parcerias p\u00fablico-privada","PPPs","riscos de demanda","S\u00e3o Paulo","transporte p\u00fablico"],"articleSection":["Geral","iNFRADebate"],"inLanguage":"pt-BR","copyrightYear":"2023","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/","name":"iNFRADebate: Lidando com o inesperado \u2013\u00a0Os mecanismos de compartilhamento de riscos nos contratos de concess\u00e3o de \u00f4nibus em S\u00e3o Paulo no contexto da Covid-19 - Ag\u00eancia iNFRA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/mobilidade-onibus-foto-tania-rego-agencia-brasil.jpg","datePublished":"2023-02-01T14:00:00+00:00","dateModified":"2023-02-01T20:51:10+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/#primaryimage","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/mobilidade-onibus-foto-tania-rego-agencia-brasil.jpg","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/mobilidade-onibus-foto-tania-rego-agencia-brasil.jpg","width":1280,"height":766,"caption":"Foto: T\u00e2nia R\u00eago\/Ag\u00eancia Brasil"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-lidando-com-o-inesperado-os-mecanismos-de-compartilhamento-de-riscos-nos-contratos-de-concessoes-de-onibus-em-sao-paulo-no-contexto-da-covid-19\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"iNFRADebate: Lidando com o inesperado \u2013\u00a0Os mecanismos de compartilhamento de riscos nos contratos de concess\u00e3o de \u00f4nibus em S\u00e3o Paulo no contexto da Covid-19"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#website","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","name":"Ag\u00eancia iNFRA","description":"Multiplataforma de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica refer\u00eancia na \u00e1rea de infraestrutura no Brasil!","publisher":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#organization","name":"Ag\u00eancia iNFRA","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","contentUrl":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/iNFRA_5-e1761735885940.png","width":1672,"height":454,"caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"image":{"@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ageninfra","https:\/\/x.com\/agencia_infra","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ag\u00eanciainfra\/","https:\/\/www.instagram.com\/agenciainfra\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/34af08dff6adea4cb22b06612ba7acfa","name":"Ag\u00eancia iNFRA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d189e01678f06d8eb84d4e01f08eb848b3fffe3f8443818d3c356c66892f5be8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ag\u00eancia iNFRA"},"url":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12128","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12128"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12128\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5464"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12128"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12128"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}