{"id":12180,"date":"2023-02-09T11:00:00","date_gmt":"2023-02-09T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12180"},"modified":"2023-02-08T17:52:43","modified_gmt":"2023-02-08T20:52:43","slug":"infradebate-a-inseguranca-juridica-das-poligonais-infinitas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-inseguranca-juridica-das-poligonais-infinitas\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A (in)seguran\u00e7a jur\u00eddica das poligonais (in)finitas"},"content":{"rendered":"\n

Murillo Barbosa*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em fevereiro, a \u201cLei de Moderniza\u00e7\u00e3o dos Portos\u201d, Lei 8.630\/1993, completaria 30 anos. Foi substitu\u00edda pela \u201cNova Lei de Portos\u201d, Lei 12.815\/2013, que celebrar\u00e1 sua primeira d\u00e9cada no m\u00eas de junho. Os dois normativos foram respons\u00e1veis pela consolida\u00e7\u00e3o de um modelo portu\u00e1rio marcado pela dualidade de empreendimentos portu\u00e1rios p\u00fablicos e privados, o que ganhou ainda maior express\u00e3o com a lei de 2013.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No cerne dessa dualidade encontra-se a defini\u00e7\u00e3o das poligonais dos portos organizados e seus diversos subtemas, como o tratamento jur\u00eddico de im\u00f3veis privados no seu interior e de im\u00f3veis da Uni\u00e3o que est\u00e3o fora das suas divisas, os procedimentos aplic\u00e1veis para defini\u00e7\u00e3o dos pontos geogr\u00e1ficos da \u00e1rea, o interesse p\u00fablico envolvido, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Elemento comum a essas discuss\u00f5es diz respeito ao limite \u2013 nesse caso, geogr\u00e1fico, como optou a lei \u2013 do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es da autoridade portu\u00e1ria e sua aplica\u00e7\u00e3o sobre os bens dentro e fora dos portos sob sua gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O racioc\u00ednio pode parecer \u00f3bvio: o limite do exerc\u00edcio dessas fun\u00e7\u00f5es \u00e9 o interior da \u00e1rea do porto organizado, definida pela poligonal, sendo que fora dela n\u00e3o poder\u00e3o ser exercidas. Mas fato \u00e9 que diverg\u00eancias ainda surgem e, eventualmente, levam a disputas entre as empresas que atuam no setor e as autoridades portu\u00e1rias, demandando atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora, poder concedente e n\u00e3o raramente do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Uma dessas diverg\u00eancias se apresenta na impossibilidade de cobran\u00e7a de tarifa dos usu\u00e1rios de infraestruturas administradas ou mantidas pela autoridade portu\u00e1ria, mas que est\u00e3o localizadas fora das poligonais.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 12.815\/2013 define o porto organizado como bem p\u00fablico constru\u00eddo e aparelhado para atender a necessidades de navega\u00e7\u00e3o, de movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros ou de movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de mercadorias, e cujo tr\u00e1fego e opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias estejam sob jurisdi\u00e7\u00e3o de autoridade portu\u00e1ria<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

As fun\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas das autoridades portu\u00e1rias s\u00e3o fiscalizar, administrar e manter esses bens e seus usos, com vistas a desenvolver atividades no porto sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o. A conceitua\u00e7\u00e3o das poligonais, portanto, visa a orientar que as infraestruturas necess\u00e1rias para as atividades portu\u00e1rias possam contar com o exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o pela autoridade respectiva, tendo como contrapartida o pagamento da tarifa.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o poder p\u00fablico, diretamente ou por meio das autoridades portu\u00e1rias, necessita realizar investimentos ou administrar infraestruturas que est\u00e3o al\u00e9m dos limites do porto organizado, seja para promover sua otimiza\u00e7\u00e3o ou para mitigar gargalos log\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo disso \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de obras de implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de acessos em vias terrestres que se encontram fora da poligonal. Muitas vezes esses feitos ocorrem de forma concomitante aos investimentos aportados sobre o mesmo ativo pelos TUPs (terminais de uso privado) que tamb\u00e9m se localizam nas adjac\u00eancias e que buscam fomentar e expandir suas atividades, o que contribui para o desenvolvimento e melhoria da efici\u00eancia log\u00edstica do complexo portu\u00e1rio como um todo.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o remonta \u00e0 conclus\u00e3o de que no modelo dualista tutelado pela lei todos os esfor\u00e7os visam ao crescimento e fortalecimento do setor, mas com uma distin\u00e7\u00e3o sobre os pap\u00e9is, direitos e deveres dos seus agentes, que \u00e9 claramente tra\u00e7ada pela poligonal, possibilitando \u00e0 iniciativa privada o retorno dos seus investimentos, e \u00e0 autoridade portu\u00e1ria, a cobran\u00e7a de tarifas aos usu\u00e1rios pelo uso das infraestruturas localizadas no interior do porto organizado e pelos servi\u00e7os por ela efetivamente prestados dentro desta \u00e1rea. Mas n\u00e3o a autoriza a cobrar tarifas fora desses limites, sendo fundamental o papel da ag\u00eancia reguladora setorial na prote\u00e7\u00e3o e respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o levantada denota mais um elemento de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que afeta a administra\u00e7\u00e3o dos portos brasileiros, gerando os efeitos negativos j\u00e1 conhecidos ao desenvolvimento da atividade portu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O papel de pacifica\u00e7\u00e3o do tema cabe \u00e0 comunidade portu\u00e1ria: empresas, autoridades portu\u00e1rias, e, principalmente, ao poder concedente e \u00e0 ag\u00eancia reguladora. Para esses dois \u00faltimos, o dever de isonomia previsto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o do dito popular, para fazer com que pau que d\u00e1 em Chico d\u00ea tamb\u00e9m em Francisco.<\/p>\n\n\n\n

*Murillo Barbosa \u00e9 diretor-presidente da ATP (Associa\u00e7\u00e3o de Terminais Portu\u00e1rios Privados).<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Murillo Barbosa* Em fevereiro, a \u201cLei de Moderniza\u00e7\u00e3o dos Portos\u201d, Lei 8.630\/1993, completaria 30 anos. Foi substitu\u00edda pela \u201cNova Lei de Portos\u201d, Lei 12.815\/2013, que celebrar\u00e1 sua primeira d\u00e9cada no m\u00eas de junho. 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