{"id":12202,"date":"2023-02-13T09:00:00","date_gmt":"2023-02-13T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12202"},"modified":"2023-02-10T19:40:43","modified_gmt":"2023-02-10T22:40:43","slug":"viracopos-sentenca-arbitral-parcial-nao-acolhe-tese-da-anac-sobre-indenizacao-das-desapropriacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/viracopos-sentenca-arbitral-parcial-nao-acolhe-tese-da-anac-sobre-indenizacao-das-desapropriacoes\/","title":{"rendered":"Viracopos: Senten\u00e7a arbitral parcial n\u00e3o acolhe tese da ANAC sobre indeniza\u00e7\u00e3o das desapropria\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Dimmi Amora, da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Corte Internacional de Arbitragem da CCI (C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional) divulgou nesta semana a primeira decis\u00e3o sobre o caso da arbitragem entre a concession\u00e1ria do Aeroporto de Viracopos (SP) e a ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil), na qual n\u00e3o acolheu a tese da ag\u00eancia no tema mais sens\u00edvel da controv\u00e9rsia, as desapropria\u00e7\u00f5es para amplia\u00e7\u00e3o da unidade.

Os \u00e1rbitros afastaram “o entendimento de que a desapropria\u00e7\u00e3o das \u00e1reas estava condicionada \u00e0 pr\u00e9via demonstra\u00e7\u00e3o, pela Requerente [Viracopos], da necessidade espec\u00edfica de utiliz\u00e1-las”.

Isso significa que n\u00e3o foi aceita a tese que a ANAC usou para n\u00e3o reequilibrar o contrato de concess\u00e3o da unidade no pedido administrativo feito pela Aeroportos do Brasil. A ag\u00eancia reconheceu que uma \u00e1rea de 27 quil\u00f4metros quadrados tinha\u00a0que ser desapropriada e entregue \u00e0 Aeroportos do Brasil. A quantidade de \u00e1rea desapropriada ficou muito abaixo.\u00a0

A ag\u00eancia entendeu que a empresa teria que demonstrar um preju\u00edzo efetivo,\u00a0ou seja, que ia usar a \u00e1rea n\u00e3o desapropriada para algum fim. Por isso, n\u00e3o reequilibrou o contrato. Mas os \u00e1rbitros entenderam que essa demonstra\u00e7\u00e3o n\u00e3o era necess\u00e1ria.\u00a0

No entanto, deram raz\u00e3o a um dos argumentos da ANAC de que os terrenos n\u00e3o precisariam estar entregues no in\u00edcio do contrato, como alegava a concession\u00e1ria, e indicaram que isso teria que ser feito num “prazo razo\u00e1vel”, que n\u00e3o foi delimitado nesta decis\u00e3o.

Isso faz com que um poss\u00edvel c\u00e1lculo sobre o valor que a concession\u00e1ria teria a receber nesse reequil\u00edbrio passe a depender do tempo que os \u00e1rbitros v\u00e3o estimar como o “razo\u00e1vel” para a entrega. A disputa sobre o reequil\u00edbrio relativo \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es \u00e9 considerada o tema mais relevante dessa disputa.

Reequil\u00edbrio do TAV descartado<\/strong>
A chamada senten\u00e7a\u00a0arbitral parcial, emitida no caso, \u00e9 o momento em que os \u00e1rbitros decidem quais pedidos devem seguir em an\u00e1lise. A ANAC conseguiu fazer com que um dos pedidos de Viracopos fosse considerado improcedente.

Esse pedido se refere a um reequil\u00edbrio do contrato pelo fato de a Uni\u00e3o n\u00e3o ter desenvolvido o projeto do TAV (Trem de Alta Velocidade) at\u00e9 Campinas, sede do aeroporto. J\u00e1 em outro tema, segundo o qual a concession\u00e1ria atribu\u00eda responsabilidade \u00e0 ANAC por uma d\u00edvida da Receita Federal referente ao uso de \u00e1reas, a senten\u00e7a entendeu que a ANAC n\u00e3o \u00e9 a respons\u00e1vel por esse pagamento.

Outros temas<\/strong>
Al\u00e9m desses tr\u00eas temas nos quais houve decis\u00e3o na senten\u00e7a parcial, Aeroportos Brasil e ANAC ainda t\u00eam outros tr\u00eas itens em disputa nesta mesma arbitragem: um reequil\u00edbrio referente \u00e0 tarifa de carga a\u00e9rea, outro referente \u00e0 Covid-19 e um terceiro sobre multa aplicada porque a concession\u00e1ria n\u00e3o entregou as obras no prazo estipulado. Nesses tr\u00eas casos, os \u00e1rbitros seguem com an\u00e1lise, sem decis\u00e3o sobre se aceitam ou n\u00e3o os pedidos da concession\u00e1ria.

A concession\u00e1ria pediu a devolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel dessa concess\u00e3o, ap\u00f3s ter entrado num processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial em 2018. Mas tem indicado que quer permanecer na concess\u00e3o, alegando que, com esse poss\u00edvel reequil\u00edbrio a seu favor nos temas que est\u00e3o em arbitragem, o contrato seria sustent\u00e1vel. A ANAC n\u00e3o reconhece os reequil\u00edbrios neste contrato e segue no processo de estudos para relicitar o aeroporto.

Comemora\u00e7\u00f5es<\/strong>
Entre interlocutores ligados \u00e0 empresa ouvidos pela\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, a senten\u00e7a\u00a0arbitral parcial foi considerada positiva para os pleitos da concession\u00e1ria, visto que a tese da ANAC da necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de uso n\u00e3o foi acolhida.\u00a0

Em uma rede social, o procurador da ANAC Gustavo Albuquerque tamb\u00e9m comemorou a senten\u00e7a, dizendo que o prazo razo\u00e1vel para as desapropria\u00e7\u00f5es e a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o do reequil\u00edbrio para o TAV e para o uso do espa\u00e7o pela Receita Federal s\u00e3o: “Grande decis\u00e3o proferida por um grande Tribunal no sentido defendido pelas Ag\u00eancias Reguladoras de cumprimento e observ\u00e2ncia dos contratos de concess\u00e3o!”.<\/p>\n\n\n\n

Nota da ANAC<\/strong>
Em nota \u00e0 Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, a ANAC fez um hist\u00f3rico da concess\u00e3o e informou que o valor m\u00ednimo da outorga do leil\u00e3o de Viracopos era de R$ 1,47 bilh\u00e3o e o cons\u00f3rcio liderado pelas empresas Triunfo e UTC arrematou o ativo por R$ 3,82 bilh\u00f5es, \u00e1gio de 159,75%, lembrando que o segundo colocado ofertou lance 34% menor.<\/p>\n\n\n\n

Lembrou tamb\u00e9m que foi constatado “o primeiro grande inadimplemento da concession\u00e1ria de Viracopos” com o atraso nas obras, que motivou a imposi\u00e7\u00e3o de uma multa que poderia chegar a R$ 170 milh\u00f5es, mantida pela Justi\u00e7a Federal. <\/p>\n\n\n\n

E, ainda, que houve n\u00e3o pagamento da outorga fixa anual de R$ 127 milh\u00f5es, atualizados pelo IPCA (\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo), o que gerou o acionamento de garantias contratuais e a cobran\u00e7a dos valores atualizados em R$ 149 milh\u00f5es das seguradoras Swiss Re e Austral.<\/p>\n\n\n\n

Diante dos inadimplementos, segundo a nota, em\u00a02017, a “ANAC [abriu] processo de caducidade da concess\u00e3o de Viracopos. […] a Aeroportos Brasil Viracopos entrou com Recupera\u00e7\u00e3o Judicial na Justi\u00e7a Estadual de Campinas”, diz a nota, lembrando que, ao fim do processo, a ANAC terminou credora de valores superiores a R$ 5 bilh\u00f5es, resultando num plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial que previa a relicita\u00e7\u00e3o da unidade.<\/p>\n\n\n\n

A nota diz ainda que a empresa aderiu de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o e que,\u00a0“assim que o TCU [Tribunal de Contas da Uni\u00e3o] se manifestar, a ANAC publicar\u00e1 o edital aprazando o novo leil\u00e3o para a sele\u00e7\u00e3o do novo operador do aeroporto de Viracopos”.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao compromisso arbitral, a ag\u00eancia informou que “a estimativa exata dos valores em discuss\u00e3o na arbitragem \u00e9 complexa, porque, apesar de se referir \u00e0 quase totalidade de eventos de reequil\u00edbrio cujos efeitos cessariam no momento da extin\u00e7\u00e3o do contrato, coincidente com a relicita\u00e7\u00e3o em curso, a concession\u00e1ria projeta na arbitragem os efeitos dos eventos supostamente desequilibrantes para toda dura\u00e7\u00e3o do contrato”.<\/p>\n\n\n\n

Matriz de risco<\/strong>
Destacou ainda os temas que o tribunal considerou improcedentes no pedido da concession\u00e1ria indicando que houve “excelente e minuciosa an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o da matriz de riscos do contrato de concess\u00e3o, esclarecendo ainda que a entrega das \u00e1reas objeto de desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o era uma obriga\u00e7\u00e3o exig\u00edvel imediatamente ap\u00f3s a assinatura dos contratos, postergando para a fase de provas a an\u00e1lise do tempo razo\u00e1vel para a efetiva\u00e7\u00e3o das desapropria\u00e7\u00f5es e subsequente entrega das \u00e1reas”.<\/p>\n\n\n\n

Para a ag\u00eancia, o ato consolidou “a interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal, e consequente tend\u00eancia para os demais pleitos ainda n\u00e3o decididos, de observ\u00e2ncia fiel aos termos do contrato de concess\u00e3o e, especialmente, da matriz de riscos, afastando-se assim a excessiva flexibilidade interpretativa defendida pela concession\u00e1ria e que resultaria na revis\u00e3o das decis\u00f5es da ANAC pelo Tribunal Arbitral”, diz a nota, que espera a solu\u00e7\u00e3o da arbitragem em 12 meses.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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