{"id":12204,"date":"2023-02-13T11:00:00","date_gmt":"2023-02-13T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12204"},"modified":"2023-02-10T20:01:28","modified_gmt":"2023-02-10T23:01:28","slug":"infradebate-a-nova-lei-de-licitacoes-e-a-roupa-velha-colorida-a-inercia-na-aplicacao-da-14-133","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-nova-lei-de-licitacoes-e-a-roupa-velha-colorida-a-inercia-na-aplicacao-da-14-133\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e a roupa velha colorida \u2013\u00a0a in\u00e9rcia na aplica\u00e7\u00e3o da 14.133"},"content":{"rendered":"\n

Carine de Oliveira Dantas e Fernanda Oliveira de Alencar*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei 14.133\/2021) foi publicada em 2021. A ela foi aplicado o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o: at\u00e9 abril de 2023 \u00e9 facultada, \u00e0 discricionariedade do gestor, a op\u00e7\u00e3o pelos regimes da (j\u00e1 antiga) Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/1993), a Lei do Preg\u00e3o (Lei 10.520\/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (Lei 12.462\/2011).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, por dois anos da data de publica\u00e7\u00e3o da nova lei, a Administra\u00e7\u00e3o pode adotar at\u00e9 quatro tipos de regramentos licitat\u00f3rios, vedada a combina\u00e7\u00e3o das leis em um s\u00f3 processo de contrata\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

In\u00e9rcia<\/strong>
O que se percebeu, todavia, \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral primou pela in\u00e9rcia e preferiu, ao longo do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o da roupa velha em suas contrata\u00e7\u00f5es. O fato chamou a aten\u00e7\u00e3o do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), conforme manifestado pelo ministro Benjamin Zymler em comunicado durante sess\u00e3o plen\u00e1ria de setembro de 2022, sendo recomendada auditoria para verifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do tema.<\/p>\n\n\n\n

Os motivos da op\u00e7\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o antiga foram listados pelo Minist\u00e9rio da Economia, em seu Plano de Gest\u00e3o de Riscos (PGRONLL), tamb\u00e9m datado de setembro de 2022. O relat\u00f3rio lista 56 riscos a serem tratados antes da implementa\u00e7\u00e3o total da nova lei, dos quais se destacam do panorama geral a dificuldade na regulamenta\u00e7\u00e3o e a falta de capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, tanto quanto \u00e0 nova sistem\u00e1tica a ser executada quanto \u00e0 quest\u00e3o dos procedimentos tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n

E, neste apego ao iminente passado, a nova lei ainda poder\u00e1 demorar a acontecer, apesar de o prazo de dois anos do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o chegar a termo no pr\u00f3ximo m\u00eas de abril.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, pela ultratividade da legisla\u00e7\u00e3o anterior. Quer-se dizer que, mesmo com a revoga\u00e7\u00e3o das leis 8.666\/93, 10.520\/02 e 12.462\/11, os contratos firmados sob sua tutela assim seguir\u00e3o, ainda que aditivados j\u00e1 na vig\u00eancia da nova lei.<\/p>\n\n\n\n

Segundo, pela diverg\u00eancia entre os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o de qual seria o ato que efetua a op\u00e7\u00e3o do regime legal da contrata\u00e7\u00e3o. H\u00e1 duas correntes majorit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Posi\u00e7\u00f5es oficiais<\/strong>
De um lado, a Advocacia Geral da Uni\u00e3o exarou o Parecer 06\/2022, com o posicionamento de que, sendo o processo licitat\u00f3rio um desencadeamento de atos, a op\u00e7\u00e3o do regime licitat\u00f3rio se d\u00e1 ainda nos atos preparat\u00f3rios, em momento anterior<\/em> \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital. A problem\u00e1tica \u00e9 o alargamento indefinido do prazo de ultratividade das legisla\u00e7\u00f5es revogadas, j\u00e1 que editais elaborados com base nessas poder\u00e3o ser publicados em momento muito posterior \u00e0 vig\u00eancia da nova lei. Bastaria que o ato de escolha, ainda em fase interna da elabora\u00e7\u00e3o do edital, seja exarado at\u00e9 31 de mar\u00e7o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, pelos Comunicados 10 e 13\/2022, o Minist\u00e9rio da Economia foi pontual ao estabelecer que a op\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o se preencheria no ato da publica\u00e7\u00e3o do edital, de modo que os processos licitat\u00f3rios modelados sob a tutela da legisla\u00e7\u00e3o revogada devem ser publicados at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de 31 de mar\u00e7o de 2023. Esta, no momento, \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o que deve ser seguida pelos demais \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Preju\u00edzo<\/strong>
O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque \u00e9 o tempo concedido para a Administra\u00e7\u00e3o \u201carrumar a casa\u201d para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei. A 14.133\/2021, em especial, muito mais que unificar normativas e procedimentos, tenta implementar o rejuvenescimento das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, por meio de instrumentos de planejamento, governan\u00e7a, transpar\u00eancia e controle. Express\u00e3o dessa mudan\u00e7a \u00e9 a necessidade de divulga\u00e7\u00e3o dos contratos no Portal Nacional de Compras P\u00fablicas para que esse seja v\u00e1lido, ou, diga-se tamb\u00e9m, da expl\u00edcita necessidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o com o que seria o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei n\u00e3o ter sido utilizada nesses dois anos \u2013 e, principalmente, um dos motivos ter sido a falta de capacita\u00e7\u00e3o \u2013 liga o alerta para o despreparo em sua aplica\u00e7\u00e3o. O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o serve justamente para a utiliza\u00e7\u00e3o incremental, que possibilita tanto os \u00f3rg\u00e3os administrativos quanto os \u00f3rg\u00e3os de controle \u00e0 an\u00e1lise calma daquilo que for novo, em vez do certo a\u00e7odamento que deriva da aplica\u00e7\u00e3o do desconhecido.<\/p>\n\n\n\n

Fato \u00e9 que, quanto antes a nova lei come\u00e7ar a ser aplicada de forma efetiva, maiores os benef\u00edcios \u2013 seja por se tornar mais conhecida de seus aplicadores, seja pelos benef\u00edcios advindos de suas disposi\u00e7\u00f5es. A mudan\u00e7a \u00e9 anunciada e \u00e9 preciso estar preparado para quando se tornar inevit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

*Carine de Oliveira Dantas e Fernanda Oliveira de Alencar s\u00e3o membros da Manesco Advogados.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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