{"id":12240,"date":"2023-02-17T11:00:00","date_gmt":"2023-02-17T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12240"},"modified":"2023-02-16T18:06:55","modified_gmt":"2023-02-16T21:06:55","slug":"infradebate-aeroportos-o-possivel-consenso-para-mudanca-de-rumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-aeroportos-o-possivel-consenso-para-mudanca-de-rumo\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Aeroportos \u2013\u00a0o poss\u00edvel consenso para mudan\u00e7a de rumo"},"content":{"rendered":"\n

Mar\u00e7al Justen Filho e Cesar Pereira*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A devolu\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de infraestrutura no Brasil foi criada em 2016. Desde ent\u00e3o, vem passando por regulamenta\u00e7\u00f5es e aprimoramentos. No momento atual, diante de circunst\u00e2ncias novas, surge na aplica\u00e7\u00e3o da lei uma quest\u00e3o at\u00e9 agora n\u00e3o enfrentada: o Estado est\u00e1 constrangido a manter uma solu\u00e7\u00e3o administrativa danosa ou economicamente insuport\u00e1vel? Ou o consenso entre o Estado e o concession\u00e1rio pode levar a outro caminho?<\/p>\n\n\n\n

A devolu\u00e7\u00e3o e subsequente relicita\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es foi uma solu\u00e7\u00e3o criada para enfrentar dificuldades estruturais em certos contratos. Trata-se de medida extrema. Uma concess\u00e3o de grande porte, outorgada ap\u00f3s processo licitat\u00f3rio complexo e disputado, destina-se a ser executada at\u00e9 o seu termo final. A finalidade \u00e9 o atingimento de todos os objetivos e a obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios pretendidos com a concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o da relicita\u00e7\u00e3o foi prevista pela Medida Provis\u00f3ria 752, que deu origem \u00e0 Lei 13.448. \u00c9 uma exce\u00e7\u00e3o; objetiva resolver, de modo controlado e organizado, a situa\u00e7\u00e3o gerada por concess\u00f5es que se tornaram invi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Como um mecanismo excepcional, as regras da relicita\u00e7\u00e3o tendem a ser rigorosas em rela\u00e7\u00e3o ao concession\u00e1rio. Uma delas prev\u00ea que o pedido de relicita\u00e7\u00e3o \u00e9 irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel. O concession\u00e1rio n\u00e3o pode aderir ao regime excepcional e posteriormente retirar de modo volunt\u00e1rio ou unilateral essa op\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O rigor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posi\u00e7\u00e3o individual do concession\u00e1rio n\u00e3o elimina a premissa fundamental de que a concess\u00e3o visa \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de interesses p\u00fablicos. Buscam-se os investimentos do concession\u00e1rio e a presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os aos usu\u00e1rios. Encerrar a concess\u00e3o antes do previsto \u00e9 sempre uma solu\u00e7\u00e3o indesej\u00e1vel, pois impede a realiza\u00e7\u00e3o dos interesses coletivos perseguidos originalmente.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez iniciado o processo de devolu\u00e7\u00e3o e relicita\u00e7\u00e3o, nada impede que uma avalia\u00e7\u00e3o abrangente das circunst\u00e2ncias pelo poder concedente leve \u00e0 conclus\u00e3o de que uma solu\u00e7\u00e3o consensual \u00e9 prefer\u00edvel ao fim antecipado da concess\u00e3o. Isso pode decorrer tamb\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o de problemas de outra natureza, tais como o valor vultoso de indeniza\u00e7\u00f5es ao concession\u00e1rio original, a redu\u00e7\u00e3o do universo de licitantes pelo impedimento de participa\u00e7\u00e3o desse mesmo concession\u00e1rio, e os custos e dificuldades pr\u00f3prios de uma licita\u00e7\u00e3o complexa.<\/p>\n\n\n\n

A irrevogabilidade e irretrabilidade, tal como previstas na Lei 13.448, n\u00e3o impedem a revers\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o. S\u00e3o limita\u00e7\u00f5es impostas ao concession\u00e1rio, n\u00e3o a escolhas promovidas consensualmente entre poder concedente e concession\u00e1rio. A relicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 unilateralmente revog\u00e1vel nem retrat\u00e1vel, mas \u00e9 revers\u00edvel mediante acordo entre as partes. O poder concedente tem a prerrogativa, sen\u00e3o o dever, de adotar a solu\u00e7\u00e3o mais compat\u00edvel com os interesses p\u00fablicos subjacentes \u00e0 concess\u00e3o. A evolu\u00e7\u00e3o dos fatos pode evidenciar que a alternativa mais satisfat\u00f3ria \u00e9 o encerramento do processo de relicita\u00e7\u00e3o e o ajuste das condi\u00e7\u00f5es contratuais para superar os problemas anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Em determinados setores, como o aeroportu\u00e1rio, a ag\u00eancia reguladora (no caso, a ANAC \u2013\u00a0Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) \u00e9 legalmente qualificada como poder concedente e assim aparece nos contratos de concess\u00e3o. Essa qualifica\u00e7\u00e3o reflete uma delega\u00e7\u00e3o. O poder concedente \u00e9 o titular do servi\u00e7o concedido, regulado de modo independente pela ag\u00eancia setorial. No caso da explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura e servi\u00e7os aeroportu\u00e1rios, trata-se da Uni\u00e3o. Cabe a esta, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a avalia\u00e7\u00e3o da conveni\u00eancia da manuten\u00e7\u00e3o ou encerramento do processo de relicita\u00e7\u00e3o \u2013 e, por decorr\u00eancia, do cabimento de um acordo para a revers\u00e3o da relicita\u00e7\u00e3o e os ajustes necess\u00e1rios na concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tais ajustes feitos diretamente entre o poder concedente (Uni\u00e3o) e o concession\u00e1rio podem inclusive envolver o reconhecimento de eventos de desequil\u00edbrio contratual, independentemente de terem sido ou n\u00e3o apreciados ou at\u00e9 rejeitados pela ANAC. A titularidade e a compet\u00eancia origin\u00e1ria para a gest\u00e3o dos servi\u00e7os em quest\u00e3o s\u00e3o da Uni\u00e3o, que n\u00e3o est\u00e1 impedida de chegar a uma solu\u00e7\u00e3o consensual baseada em entendimento distinto do adotado pela ANAC. Configura-se, nesse caso, uma compet\u00eancia pol\u00edtica e discricion\u00e1ria do poder concedente, a quem incumbe definir a solu\u00e7\u00e3o mais satisfat\u00f3ria para assegurar a continuidade de servi\u00e7os p\u00fablicos indispens\u00e1veis ao desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

No caso concreto do aeroporto do Gale\u00e3o, uma das causas principais do pedido de relicita\u00e7\u00e3o apresentado em 2022 foi a recusa da ANAC em reconhecer que a pandemia da Covid-19 produziu impactos estruturais e de longo prazo sobre a concess\u00e3o e em quantificar tais impactos. A ANAC optou por reconhecer impactos apenas a cada ano. Na vis\u00e3o do concession\u00e1rio, a orienta\u00e7\u00e3o da ANAC inviabilizaria os compromissos de longo prazo indispens\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o. Nada impede que a Uni\u00e3o, como titular constitucional do servi\u00e7o p\u00fablico, adote entendimento diverso da ANAC e promova as solu\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tornar vi\u00e1vel a concess\u00e3o. Isso compreende, inclusive, a revers\u00e3o da relicita\u00e7\u00e3o mediante solu\u00e7\u00e3o consensual entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Como regra, manter a concess\u00e3o \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o. O sistema jur\u00eddico \u2013 retratado nas determina\u00e7\u00f5es da Lindb (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro) introduzidas em 2018 \u2013 prestigia a compreens\u00e3o abrangente dos fatos e dos efeitos pr\u00e1ticos das decis\u00f5es administrativas. A Uni\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 constrangida a manter uma solu\u00e7\u00e3o administrativa anterior, especialmente quando se revelar como mais danosa ou economicamente insuport\u00e1vel. Tem o dever de adotar o caminho mais adequado, que pode ser o de consensualmente n\u00e3o dar continuidade \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o e \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

*Mar\u00e7al Justen Filho e Cesar Pereira s\u00e3o s\u00f3cios de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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