{"id":12252,"date":"2023-02-23T10:00:00","date_gmt":"2023-02-23T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12252"},"modified":"2023-02-23T07:26:51","modified_gmt":"2023-02-23T10:26:51","slug":"regras-de-renovacao-das-concessoes-de-distribuicao-deveriam-ter-sido-estabelecidas-em-julho-de-2022-diz-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/regras-de-renovacao-das-concessoes-de-distribuicao-deveriam-ter-sido-estabelecidas-em-julho-de-2022-diz-tcu\/","title":{"rendered":"Regras de renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o deveriam ter sido estabelecidas em julho de 2022, diz TCU"},"content":{"rendered":"\n

*Roberto Rockmann<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As diretrizes, regras e regulamenta\u00e7\u00e3o para a prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de energia, ou uma eventual relicita\u00e7\u00e3o das mesmas, deveriam ter sido estabelecidas pelo governo federal em julho de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 o que diz o ac\u00f3rd\u00e3o do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) de 2015, emitido no contexto do monitoramento das concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o prorrogadas com base na MP (Medida Provis\u00f3ria) 579, de 2012. O documento poder\u00e1 ser mais um fator de press\u00e3o para acelerar o debate sobre as outorgas de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica com vencimento nos pr\u00f3ximos dez anos.<\/p>\n\n\n\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o 2.253\/2015<\/a>, cuja relatoria foi de Jos\u00e9 M\u00facio Monteiro (hoje ministro da Defesa), determina no item 9.5 que o Minist\u00e9rio de Minas e Energia \u201cdeve adotar as provid\u00eancias para defini\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos do termo final dos contratos de concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o\u201d. O n\u00e3o cumprimento poderia ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa prevista no art. 58, inciso IV e \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.443\/1992.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro contrato de distribui\u00e7\u00e3o a expirar \u00e9 o da EDP-ES (antiga Escelsa, privatizada em 1995), em 16 de julho de 2025. Assumindo a exist\u00eancia de comando legal autorizativo (artigo 7\u00ba da Lei 12.783\/2013, resultante da MP 579\/2012), essas condi\u00e7\u00f5es regulamentares para eventual prorroga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o deveriam ter sido estabelecidas pelo governo federal em julho de 2022.<\/p>\n\n\n\n

A concession\u00e1ria tem 36 meses para manifestar sua inten\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o (o que a EDP j\u00e1 fez) e o poder concedente disp\u00f5e de 18 meses para tomar a sua decis\u00e3o. O minist\u00e9rio tem at\u00e9 17 de janeiro de 2024 para dar a resposta \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n

Mais sete meses<\/strong>
No entanto, o governo Bolsonaro teria pedido extens\u00e3o do prazo por mais sete meses, at\u00e9 fevereiro deste ano. A equipe do ent\u00e3o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, trabalhou para desenvolver estudos e elaborar um conjunto de diretrizes gerais sobre a quest\u00e3o e at\u00e9 articulou o lan\u00e7amento de uma consulta p\u00fablica ainda no ano passado.<\/p>\n\n\n\n

E-mails trocados ao final de 2022 \u2013 a que tivemos acesso \u2013 confirmam que, diferentemente do que fora anunciado por representantes do minist\u00e9rio em eventos p\u00fablicos entre junho e agosto, a abertura de consulta p\u00fablica sobre diretrizes para a renova\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o com vencimento a partir de 2025 n\u00e3o ocorreria at\u00e9 o final do exerc\u00edcio. Ficariam para o atual governo.<\/p>\n\n\n\n

Em uma das mensagens eletr\u00f4nicas, constam informa\u00e7\u00f5es de que as \u00e1reas t\u00e9cnicas do minist\u00e9rio \u201cconclu\u00edram os estudos e encaminharam relat\u00f3rio ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, que acompanha o assunto em auditoria sobre o tema\u201d. Tamb\u00e9m destacam que \u201ca proposta para as concess\u00f5es vincendas de distribui\u00e7\u00e3o foi conclu\u00edda e ser\u00e1 entregue \u00e0 nova equipe do MME\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sob o cronograma da lei ou do TCU, o tempo corre, n\u00e3o apenas porque algumas das distribuidoras enfrentam dificuldades para se financiar, como tamb\u00e9m porque as novas condi\u00e7\u00f5es desses contratos deveriam ser submetidas \u00e0 consulta p\u00fablica, para evitar o processo traum\u00e1tico ocorrido entre setembro de 2012 e janeiro de 2013, com a MP 579.<\/p>\n\n\n\n

O assunto da renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es tem movimentado as distribuidoras. As diretorias da Light e da Enel estiveram em Bras\u00edlia na semana passada conversando com o ministro Alexandre Silveira e com a diretoria da ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica).<\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica<\/strong>
O tema ganhar\u00e1 mais um estopim em breve: em 15 de mar\u00e7o, a Enel-RJ ser\u00e1 submetida \u00e0 sua revis\u00e3o peri\u00f3dica de tarifas, processo que ocorre a cada cinco anos em m\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n

Ele trata do reposicionamento tarif\u00e1rio, compartilhamento de ganhos de efici\u00eancia, redimensionamento do mercado, defini\u00e7\u00e3o dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Dura\u00e7\u00e3o Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora (DEC) e Frequ\u00eancia Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora (FEC), para o per\u00edodo de 2024 a 2028. Essa revis\u00e3o \u00e9 diferente do reajuste anual.<\/p>\n\n\n\n

O que est\u00e1 em jogo?<\/strong>
No segmento de distribui\u00e7\u00e3o, existem 20 contratos com t\u00e9rmino entre 2025 e 2031, de concess\u00f5es como a da Light e da Enel-RJ. Na transmiss\u00e3o, s\u00e3o 24 contratos com vencimento de 2025 a 2032, sendo os tr\u00eas primeiros resultantes da privatiza\u00e7\u00e3o da Escelsa, Light e Coelba, que eram empresas verticalizadas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na gera\u00e7\u00e3o, s\u00e3o 83 concess\u00f5es de hidrel\u00e9tricas que expiram de 2022 a 2032, excluindo Tucuru\u00ed e Mascarenhas de Morais, que pertencem a Eletrobras e tiveram seus contratos renovados na privatiza\u00e7\u00e3o da estatal.<\/p>\n\n\n\n

Em distribui\u00e7\u00e3o, as concess\u00f5es vincendas respondem por cerca de 60% do mercado nacional. O tratamento para o t\u00e9rmino dos contratos ser\u00e1 estrat\u00e9gico para orientar o perfil da concess\u00e3o e os investimentos nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas. Os grupos Enel, CPFL, Neoenergia e EDP respondem conjuntamente por 81% do mercado vincendo.<\/p>\n\n\n\n

*Roberto Rockmann \u00e9 escritor e jornalista. Coautor do livro \u201cCurto-Circuito, quando o Brasil quase ficou \u00e0s escuras\u201d e produtor do podcast quinzenal \u201cGiro Energia\u201d sobre o setor el\u00e9trico. Organizou em 2018 o livro de 20 anos do mercado livre de energia el\u00e9trica, editado pela CCEE (C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica), al\u00e9m de v\u00e1rios outros livros e trabalhos premiados<\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n

As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto<\/strong>. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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