{"id":12326,"date":"2023-03-10T10:30:00","date_gmt":"2023-03-10T13:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12326"},"modified":"2023-03-10T08:26:16","modified_gmt":"2023-03-10T11:26:16","slug":"infradebate-nao-ao-esvaziamento-das-agencias-reguladoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-nao-ao-esvaziamento-das-agencias-reguladoras\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: N\u00e3o ao esvaziamento das ag\u00eancias reguladoras"},"content":{"rendered":"\n<p>As ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o como \u201cbols\u00f5es de efici\u00eancia\u201d, necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. S\u00e3o a garantia de que n\u00e3o haver\u00e1 quebra de contrato por parte dos governos futuros.<\/p>\n\n\n\n<p>O surgimento das ag\u00eancias reguladoras no Brasil est\u00e1 intimamente ligado ao processo de reforma do Estado, implementado a partir de 1990. Diante do esgotamento da capacidade de financiamento estatal, o poder p\u00fablico precisou fiscalizar as atividades concedidas, garantindo que a atua\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio visasse sempre o interesse da coletividade. Esse novo modelo imp\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o regulador.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, considerando que a intera\u00e7\u00e3o entre a pol\u00edtica e a burocracia pudesse gerar efeitos negativos, foram criadas caracter\u00edsticas que distanciassem esses \u00f3rg\u00e3os do processo eleitoral. \u00c9 o conceito do \u201cinsulamento burocr\u00e1tico\u201d, mecanismo que blinda a inst\u00e2ncia t\u00e9cnica da conjuntura pol\u00edtica. Na verdade, esse compromisso regulat\u00f3rio foi a garantia exigida pelos investidores, inclusive estrangeiros, contra a expropria\u00e7\u00e3o e a ruptura dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim foram criadas as ag\u00eancias reguladoras, para as quais a lei assegurou independ\u00eancia pol\u00edtica dos dirigentes, que s\u00e3o nomeados por indica\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. Assegurou ainda independ\u00eancia deliberativa, com a impossibilidade de revis\u00e3o de suas decis\u00f5es pelos minist\u00e9rios, e mesmo pelo presidente da Rep\u00fablica; al\u00e9m da independ\u00eancia normativa, necess\u00e1ria \u00e0 disciplina das atividades econ\u00f4micas submetidas ao seu controle. Esse modelo cumpriu o papel de gerar a confiabilidade necess\u00e1ria para atrair investimentos \u2014 a telefonia \u00e9 um bom exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o passar dos anos, e n\u00e3o obstante sua import\u00e2ncia no processo de melhoria da qualidade dos servi\u00e7os, uma rea\u00e7\u00e3o ao elevado grau de independ\u00eancia das ag\u00eancias se consolidou \u2014 um desconforto da sua n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o aos mecanismos tradicionais de accoulltability eleitoral. E foram v\u00e1rias as tentativas de reduzir a sua capacidade de atua\u00e7\u00e3o. A agilidade, a desburocratiza\u00e7\u00e3o e a especializa\u00e7\u00e3o, caracter\u00edsticas t\u00e3o valorizadas pelos setores de infraestrutura, estavam constantemente amea\u00e7adas.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais uma investida ocorre agora, na discuss\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/155651\">Medida Provis\u00f3ria 1.154\/2023<\/a>, com a Emenda 54, apresentada sob o argumento de que h\u00e1 casos de decis\u00f5es tomadas monocraticamente por diretores que contrariam a legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Estranho falar em decis\u00f5es ilegais, visto que, apesar de gozarem de um acentuado grau de autonomia, as ag\u00eancias n\u00e3o tem o cond\u00e3o de subverter a cl\u00e1ssica hierarquia existente entre atos legislativos e atos administrativos \u2014 todo e qualquer ato emanado de entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 sujeito ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, h\u00e1 instrumentos que sustam atos do Poder Executivo que exorbitam o poder de regulamentar, como os PDLs (Projetos de Decretos Legislativos) e as a\u00e7\u00f5es judiciais. N\u00e3o h\u00e1 o porqu\u00ea de propor a altera\u00e7\u00e3o de todo um marco legal para criar ferramentas que j\u00e1 existem.<\/p>\n\n\n\n<p>O autor defende ainda a cria\u00e7\u00e3o de uma inst\u00e2ncia superior, um conselho, para fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias, nos moldes do que \u00e9 feito no Poder Judici\u00e1rio como o CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a). Esclarecendo, contudo, que &#8220;esse \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 o papel de regula\u00e7\u00e3o, nem de revis\u00e3o&#8221;. Qual seria, ent\u00e3o, esse papel? Entendo que a AIR (An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio) \u00e9 uma maneira de supervisionar a pol\u00edtica regulat\u00f3ria, que tem de ser t\u00e9cnica e respaldada em atender aos requisitos existentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, esses conselhos inibir\u00e3o e cercear\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias, abrindo espa\u00e7o para o esvaziamento de sua autonomia. Criar\u00e1 instabilidade jur\u00eddica e refor\u00e7ar\u00e1 o apetite pelo seu controle pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n<p>Se aprovada a emenda, corremos o risco de desorganizar por completo o atual modelo de regulamenta\u00e7\u00e3o. Transferir aos minist\u00e9rios a decis\u00e3o sobre metodologias de reajuste e revis\u00f5es de tarifas tende a reduzir e onerar os investimentos, inviabilizar novos projetos, e, consequentemente, reduzir os postos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Se h\u00e1 questionamento sobre atua\u00e7\u00e3o dessas autarquias, entendo que o caminho \u00e9 promover uma moderniza\u00e7\u00e3o das regras, tais como explicitar a divis\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es entre ag\u00eancias e minist\u00e9rios, aprimorar os mecanismos de presta\u00e7\u00e3o de contas para a sociedade ou ainda descentralizar as atividades fiscalizadoras para as ag\u00eancias reguladoras estaduais. Antes de colocar em risco um modelo que tantos benef\u00edcios trouxe para economia brasileira, devemos concentrar esfor\u00e7os no seu aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-aa9ff8cf-f9c2-435f-85ff-56a599c37bc9\"><strong>*Arnaldo Jardim \u00e9 deputado federal pelo Cidadania (SP) e Presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"block-d67878ff-7627-4f15-b175-8f58269174ff\">O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o como \u201cbols\u00f5es de efici\u00eancia\u201d, necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. 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