{"id":12338,"date":"2023-03-13T11:00:00","date_gmt":"2023-03-13T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12338"},"modified":"2023-03-13T08:30:04","modified_gmt":"2023-03-13T11:30:04","slug":"infradebate-prestacao-direta-por-companhias-estaduais-de-saneamento-basico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-prestacao-direta-por-companhias-estaduais-de-saneamento-basico\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Presta\u00e7\u00e3o direta por companhias estaduais de saneamento b\u00e1sico"},"content":{"rendered":"\n

Ana Tereza Marques Parente* e Douglas Estevam**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7335\/PB que, sob o pano de fundo jur\u00eddico, discute a possibilidade de presta\u00e7\u00e3o direta dos servi\u00e7os p\u00fablicos pela companhia estadual de saneamento b\u00e1sico nas microrregi\u00f5es criadas pelo Estado da Para\u00edba, por meio da Lei Complementar 168\/2021[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Os incisos VIII e XI do art. 7.\u00ba da lei complementar estadual[2]<\/a> foram impugnados pela ABCON SIDCON (Associa\u00e7\u00e3o e Sindicato Nacional das Concession\u00e1rias Privadas de Servi\u00e7os P\u00fablicos de \u00c1gua e Esgoto) por supostamente permitirem \u00e0 CAGEPA (Companhia de \u00c1gua e Esgotos da Para\u00edba) prestar servi\u00e7os nas unidades territoriais urbanas sem a necessidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o do dia 24 de fevereiro de 2023, a AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) defendeu a legalidade das normas em quest\u00e3o, sustentando que as atividades de uma empresa estatal de quaisquer dos entes metropolitanos configurariam uma presta\u00e7\u00e3o direta do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Mais especificamente, a AGU afirmou que, em raz\u00e3o do Estado da Para\u00edba ser \u201ccotitular do servi\u00e7o p\u00fablico de saneamento b\u00e1sico, em conjunto com os munic\u00edpios que compartilham efetivamente instala\u00e7\u00f5es operacionais integrantes das respectivas microrregi\u00f5es\u201d, logo, estaria autorizada a \u201cpresta\u00e7\u00e3o direta dos servi\u00e7os pela CAGEPA, uma sociedade de economia mista cujo capital pertence majoritariamente\u201d[3]<\/a> ao ente estadual.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, como o direito metropolitano sofreu atualiza\u00e7\u00f5es muito recentes em nosso ordenamento jur\u00eddico[4]<\/a>, \u00e9 natural que as opini\u00f5es ainda variem. Mas, ainda assim, \u00e9 of\u00edcio dos juristas endere\u00e7arem as quest\u00f5es de modo t\u00e9cnico, a fim de que n\u00e3o sejam dadas respostas equivocadas aos mesmos problemas.<\/p>\n\n\n\n

Dado o regime constitucional das unidades territoriais urbanas[5]<\/a>, \u00e9 necess\u00e1rio entender o que \u00e9 uma regi\u00e3o metropolitana e como \u00e9 concebida a titularidade de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum. Antes de tudo, portanto, \u00e9 importante dizer que as microrregi\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os administrativos interfederativos \u2014 e, de nenhum modo, s\u00e3o um quarto ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o da ADI 1.842\/RJ, s\u00e3o o agrupamento compuls\u00f3rio de munic\u00edpios lim\u00edtrofes que devem \u2014 com a participa\u00e7\u00e3o do ente estadual \u2014 definir as pol\u00edticas p\u00fablicas que os afetem concomitantemente[6]<\/a>. Nesse sentido, a lei complementar estadual que cria a unidade regional determina a compet\u00eancia conciliar[7]<\/a> que os entes federativos dever\u00e3o, em conjunto, exercer no \u00e2mbito do colegiado metropolitano.<\/p>\n\n\n\n

Essa precis\u00e3o conceitual \u00e9 relevante, pois a institui\u00e7\u00e3o de uma unidade territorial urbana implica a atribui\u00e7\u00e3o da titularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos ao \u00f3rg\u00e3o deliberativo formado pelos entes metropolitanos \u2014 j\u00e1 que nenhum deles tem o direito de exerc\u00ea-la isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

Nesse paradigma, \u00e9 poss\u00edvel subordinar ou vincular \u00f3rg\u00e3os ou entidades administrativas ao conselho deliberativo da unidade regional para a execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum. Um exemplo claro disso \u00e9 o Instituto Rio Metr\u00f3pole, que \u00e9 uma autarquia em regime especial sob controle do \u00f3rg\u00e3o interfederativo, ent\u00e3o formado pelo governador, por vinte e dois prefeitos e mais tr\u00eas segmentos civis da Regi\u00e3o Metropolitana do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o tecidas algumas breves considera\u00e7\u00f5es sobre a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade em ep\u00edgrafe. Em primeiro lugar, \u00e9 considerada presta\u00e7\u00e3o direita[8]<\/a> somente aquela atividade que \u00e9 desempenhada por um \u00f3rg\u00e3o<\/u><\/strong> do titular do servi\u00e7o p\u00fablico; todavia, a CAGEPA n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de nenhum dos colegiados microrregionais (nem sequer do Estado da Para\u00edba, visto que ela \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica de direito privado).<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, para que se admitisse a presta\u00e7\u00e3o indireta (haja vista n\u00e3o se tratar de uma presta\u00e7\u00e3o direta) de acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento, seria necess\u00e1rio um liame jur\u00eddico entre a empresa estatal e \u00f3rg\u00e3o colegiado deliberativo da microrregi\u00e3o \u2014 em alguma esp\u00e9cie de descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa. Ao fim das contas, a CAGEPA n\u00e3o \u00e9 vinculada a nenhum dos colegiados microrregionais, mas apenas e t\u00e3o somente ao ente estadual, que \u00e9 um dentre os v\u00e1rios integrantes do \u00f3rg\u00e3o deliberativo (art. 5.\u00ba da Lei Complementar 168\/2021)[9]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Hipoteticamente, as microrregi\u00f5es poderiam delegar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ao ente estadual[10]<\/a>, que continuaria contratado sem passar por processo seletivo concorrencial para a escolha do melhor prestador, mas isso foi expressamente vedado pela atual reda\u00e7\u00e3o do art. 10, caput<\/em>, da Lei n.\u00ba 11.445\/2007 (alterado pelo Novo Marco Legal do Saneamento), cuja constitucionalidade j\u00e1 foi reconhecida pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

Se o argumento da AGU fosse v\u00e1lido, tamb\u00e9m seria poss\u00edvel que o servi\u00e7o aut\u00f4nomo de \u00e1gua e esgoto de algum munic\u00edpio metropolitano desempenhasse atividades em toda a extens\u00e3o da microrregi\u00e3o \u2014 o que \u00e9 uma redu\u00e7\u00e3o ao absurdo. Ou seja, n\u00e3o se est\u00e1 a tratar nem de presta\u00e7\u00e3o direita nem de presta\u00e7\u00e3o indireta leg\u00edtima, dentro do quadro normativo setorial.<\/p>\n\n\n\n

Outro argumento que precisa ser tamb\u00e9m avaliado est\u00e1 relacionado \u00e0 governan\u00e7a das microrregi\u00f5es. Ora, se compete ao colegiado microrregional deliberar sobre assuntos de interesse regional (art. 7.\u00ba, II) e decidir, para cada microrregi\u00e3o, a forma de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de interesse comum e seus respons\u00e1veis (art. 7.\u00ba, III, da Lei Complementar n.\u00ba 168\/2021), ent\u00e3o, como poderia, de antem\u00e3o, a lei estadual delegar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e0 companhia estadual de saneamento b\u00e1sico?<\/p>\n\n\n\n

Parece que a delega\u00e7\u00e3o a priori<\/em> da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com exclusividade \u00e0 CAGEPA fere a liberdade do colegiado de cada microrregi\u00e3o decidir, caso a caso, o que \u00e9 melhor de acordo com suas especificidades. N\u00e3o \u00e9 democr\u00e1tico que se aceite tal decis\u00e3o exclusiva do Estado da Para\u00edba, ainda mais para beneficiar uma companhia privada da qual \u00e9 acionista \u2014 sendo este um caso cl\u00e1ssico de conflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n

Embora alguns defendam tal \u201cbrecha na lei\u201d, parece-nos mais um atentado \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica do marco legal do saneamento, cujo setor carece urgentemente de desenvolvimento em sua infraestrutura. Ao mesmo tempo, reclama a sociedade brasileira o bom senso de quem tem o poder de nos tirar, at\u00e9 2033, das trevas que \u00e9 a falta de saneamento.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> ESTADO DA PARA\u00cdBA. Lei Complementar n.\u00ba 168, de 22 de junho de 2021<\/strong>. Institui as Microrregi\u00f5es de \u00c1gua e Esgoto do Alto Piranhas, do Espinharas, da Borborema e do Litoral e suas respectivas estruturas de governan\u00e7a. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/sapl.al.pb.leg.br\/sapl\/sapl_documentos\/norma_juridica\/14119_texto_integral>. Acesso em 1.\u00ba mar. 2023.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> As normas impugnadas foram recentemente revogadas pela LC182\/2023. ESTADO DA PARA\u00cdBA. Lei Complementar n.\u00ba 182, de 27 de janeiro de 2023<\/strong>. Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 8.\u00ba e revoga os incisos VIII e XI do caput do artigo 7.\u00ba, ambos da Lei Complementar n.\u00ba 168, de 21 de junho de 2021. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/sapl.al.pb.leg.br\/sapl\/sapl_documentos\/norma_juridica\/15976_texto_integral>. Acesso em 1.\u00ba mar. 2023.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI n.\u00ba 7.335\/PB<\/strong>. Ministro Relator Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6547099>. Acesso em 1.\u00ba mar. 2023.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> ESTEVAM, Douglas. O que \u00e9 uma unidade territorial urbana?<\/strong> ConJur, 30 nov. 2022. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-nov-30\/douglas-estevam-unidade-territorial-urbana>. Acesso em 1.\u00ba mar. 2023.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> ESTEVAM, Douglas. O regime constitucional das regi\u00f5es metropolitanas<\/strong>. ConJur, 12 out. 2021. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-out-12\/estevam-regime-constitucional-regioes-metropolitanas>. Acesso em 2 mar. 2023.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> LOPES, Marcelo. Da adequada interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal ao tratar das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum. In: MARTINS, Pl\u00ednio Lacerda; PAUSEIRO, Sergio Gustavo de Mattos; TOSTES, Eduardo Chow de Martino (org.). Di\u00e1logos Brasil\u2014Reino Unido<\/strong>: comparativo de jurisprud\u00eancia e direito econ\u00f4mico. Rio de Janeiro: IDPP\/EDUCAM, 2023. pp. 1.084-1.148.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> ESTEVAM, Douglas. A titularidade das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum<\/strong>. ConJur, 25 mar. 2022. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-mar-25\/douglas-estevam-titularidade-funcoes-interesse-comum>. Acesso em 2023.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> ESTEVAM, Douglas. Formas de presta\u00e7\u00e3o do saneamento<\/strong>. iNFRADebate, 3 ago. 2023. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-formas-de-prestacao-do-saneamento\/#:~:text=Por%20derradeiro%2C%20a%20forma%20de,os%20servi%C3%A7os%20no%20territ%C3%B3rio%20nacional.>. Acesso em 2 mar. 2023.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> \u201cDa Estrutura de Governan\u00e7a Art. 5\u00b0 Integram a estrutura de governan\u00e7a de cada autarquia microrregional: I – o Colegiado Microrregional, composto por um representante de cada Munic\u00edpio que a integra ou com ela conveniada e por um representante do Estado da Para\u00edba; II – o Comit\u00ea T\u00e9cnico, composto por oito representantes dos Munic\u00edpios e por tr\u00eas representantes do Estado da Para\u00edba; III – o Conselho Participativo, composto por: a) 5 (cinco) representantes da sociedade civil escolhidos pela Assembleia Legislativa; e, b) 6 (seis) representantes da sociedade civil escolhidos pelo Colegiado Microrregional; IV – o Secret\u00e1rio-Geral, eleito na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 12. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Regimento Interno de cada autarquia microrregional dispor\u00e1, dentre outras mat\u00e9rias, sobre: I – o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os mencionados nos incisos I a IV do caput; II – a forma de escolha dos membros do Comit\u00ea T\u00e9cnico e do Conselho Participativo, observando-se, quanto a este \u00faltimo, tanto quanto poss\u00edvel, o disposto no artigo 47 da Lei Federal n\u00b0 11.445, de 5 de janeiro de 2007; III – a cria\u00e7\u00e3o e funcionamento das C\u00e2maras Tem\u00e1ticas ou de outros \u00f3rg\u00e3os, permanentes ou tempor\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> v<\/em>. ESTEVAM, Douglas. O saneamento b\u00e1sico e seus instrumentos jur\u00eddicos<\/strong>. ConJur, 7 jul. 2022. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jul-07\/douglas-estevam-saneamento-basico-instrumentos-juridicos>. Acesso em 2 mar. 2023.<\/p>\n\n\n\n

*Ana Tereza Marques Parente \u00e9 doutoranda em direito pela UFF (Universidade Federal Fluminense) e mestra em direito patrimonial privado pela Universidade de Salamanca, Espanha. anatereza.parente@gmail.com<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
**Douglas Estevam \u00e9 mestre em direito da cidade pela UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) e secret\u00e1rio-geral da Comiss\u00e3o Especial de Saneamento, Recursos H\u00eddricos e G\u00e1s Encanado da OAB\/RJ (Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Rio de Janeiro). douglasestevam@hotmail.com<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ana Tereza Marques Parente* e Douglas Estevam** Tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7335\/PB que, sob o pano de fundo jur\u00eddico, discute a possibilidade de presta\u00e7\u00e3o direta dos servi\u00e7os p\u00fablicos pela companhia estadual de saneamento b\u00e1sico nas microrregi\u00f5es criadas pelo Estado da Para\u00edba, por meio da Lei Complementar 168\/2021[1]. 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