{"id":12414,"date":"2023-03-21T11:00:00","date_gmt":"2023-03-21T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12414"},"modified":"2023-03-21T11:02:28","modified_gmt":"2023-03-21T14:02:28","slug":"infradebate-trf1-confirma-a-legalidade-da-cobranca-pelo-escaneamento-de-cargas-nos-terminais-portuarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-trf1-confirma-a-legalidade-da-cobranca-pelo-escaneamento-de-cargas-nos-terminais-portuarios\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: TRF1 confirma a legalidade da cobran\u00e7a pelo escaneamento de cargas nos terminais portu\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\n

Rafael Wallbach Schwind*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 poucos dias, o TRF1 (Tribunal Regional da 1\u00aa Regi\u00e3o) confirmou, mais uma vez, a possibilidade de terminais portu\u00e1rios efetuarem a cobran\u00e7a de pre\u00e7o espec\u00edfico pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o invasiva de cargas (escaneamento).[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O assunto vem sendo objeto de discuss\u00f5es judiciais h\u00e1 muitos anos.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a Lei 12.350\/2010, em seu art. 34, \u00a7 1\u00ba, inciso IV, estabeleceu que os recintos alfandegados \u2013 dentre os quais se inserem os terminais portu\u00e1rios \u2013 precisam dispor de scanners<\/em> em quantidade suficiente para promover a inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o invasiva da integralidade das cargas e ve\u00edculos que passam por esses recintos. A regra abrangeu os espa\u00e7os j\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o, que tiveram um prazo para se adaptar. Isso envolveu a execu\u00e7\u00e3o de pesados investimentos pelos terminais portu\u00e1rios, materializados na aquisi\u00e7\u00e3o desses itens e na pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, que ocorre de forma ininterrupta e envolve riscos e encargos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o decorre fundamentalmente de compromissos internacionais voltados a proporcionar maior seguran\u00e7a ao tr\u00e2nsito de cargas.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal editou a Portaria 3.518\/2011, que n\u00e3o tratou da cobran\u00e7a pelo servi\u00e7o de escaneamento. Apenas determinou que n\u00e3o haveria \u00f4nus para a Receita (art. 14). Outras normas se seguiram detalhando melhor o assunto em termos operacionais.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios), na qualidade de autarquia que disciplina os servi\u00e7os prestados pelos terminais portu\u00e1rios e os pre\u00e7os por eles praticados, estabeleceu a possibilidade de cobran\u00e7a (art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o 2.389\/2012). Posteriormente, houve consulta p\u00fablica da ag\u00eancia sobre o tema, bem como a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 34\/2019, mais recentemente substitu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o 72\/2022. Em todas essas normas, sempre se previu a possibilidade de cobran\u00e7a de contrapresta\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

No caso recentemente julgado pelo TRF1, uma associa\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios de um porto espec\u00edfico impetrou mandado de seguran\u00e7a coletivo em face do diretor-geral da ANTAQ. Alegava existir omiss\u00e3o da ag\u00eancia por permitir a cobran\u00e7a pelo servi\u00e7o, supostamente em desconformidade com as regras aplic\u00e1veis. Na pr\u00e1tica, a associa\u00e7\u00e3o pretendia a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a pelo escaneamento.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a denegou a seguran\u00e7a, reconhecendo que n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o da autarquia em rela\u00e7\u00e3o ao tema. Dentre outros fundamentos, considerou o fato de que estava em curso uma consulta p\u00fablica acerca da quest\u00e3o. O tema da cobran\u00e7a pelo escaneamento, portanto, estava em ampla discuss\u00e3o e, supervenientemente, foram editadas regras sobre o assunto. N\u00e3o havia como se falar em omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 poucos dias, o TRF1 negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, por unanimidade. O ac\u00f3rd\u00e3o junta-se a diversas outras decis\u00f5es j\u00e1 proferidas n\u00e3o s\u00f3 pelo mesmo TRF mas tamb\u00e9m por diversos outros tribunais no mesmo sentido \u2013 ou seja, reconhecendo a legalidade da cobran\u00e7a pelo escaneamento de cargas.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, o ac\u00f3rd\u00e3o reconheceu que n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o da ANTAQ em rela\u00e7\u00e3o ao tema. A ag\u00eancia n\u00e3o apenas promoveu consulta p\u00fablica a respeito do assunto, como editou normas disciplinando a mat\u00e9ria \u2013 as quais estabelecem a possibilidade de os terminais portu\u00e1rios cobrarem uma contrapresta\u00e7\u00e3o pela realiza\u00e7\u00e3o de atividades determinadas pelas autoridades aduaneiras, como \u00e9 o caso do escaneamento de cargas.<\/p>\n\n\n\n

Some-se a isso a atua\u00e7\u00e3o concreta da ANTAQ na an\u00e1lise pr\u00e9via e a posteriori <\/em>dos pre\u00e7os \u2013 como ocorre com a generalidade de servi\u00e7os e na decis\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es eventualmente formuladas por usu\u00e1rios \u2013 o que tamb\u00e9m \u00e9 visto com os pre\u00e7os em geral. Claramente, jamais houve omiss\u00e3o da ANTAQ em torno do tema. Existe, isso sim, um entendimento diverso daquele que a associa\u00e7\u00e3o impetrante considera correto. Mas omiss\u00e3o propriamente dita n\u00e3o h\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Uma das alega\u00e7\u00f5es da apelante dizia respeito \u00e0 natureza da atividade desempenhada pelos terminais portu\u00e1rios. Em sua vis\u00e3o, ao realizarem o escaneamento de cargas, os terminais portu\u00e1rios estariam exercendo poder de pol\u00edcia, o qual somente poderia ser objeto de cobran\u00e7a mediante taxa institu\u00edda por lei formal.<\/p>\n\n\n\n

O argumento tamb\u00e9m foi rejeitado pelo TRF1. O ac\u00f3rd\u00e3o reconheceu que, ao realizarem o escaneamento de cargas, os terminais portu\u00e1rios n\u00e3o exercem poder de pol\u00edcia. Eles apenas transmitem para a Receita Federal os conjuntos de arquivos com as imagens geradas pelo escaneamento \u2013 como prev\u00ea o art. 14, \u00a71\u00ba, da Portaria RFB 143\/2022 (atualmente em vigor em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria RFB 3.518\/2011). \u00c9 a Receita Federal que, ao analisar as imagens geradas, exerce as compet\u00eancias t\u00edpicas de poder de pol\u00edcia \u2013 como, por exemplo, a determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de uma inspe\u00e7\u00e3o f\u00edsica do cont\u00eainer, a reten\u00e7\u00e3o da carga, dentre outras provid\u00eancias. Estas poss\u00edveis medidas, de compet\u00eancia exclusiva da Receita Federal, \u00e9 que podem ser consideradas como exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, cujo n\u00facleo essencial, mesmo numa concep\u00e7\u00e3o de \u201cciclo de pol\u00edcia\u201d ou \u201cprocedimento de pol\u00edcia\u201d, \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o a direitos do administrado.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Como o escaneamento n\u00e3o representa o exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia, o ac\u00f3rd\u00e3o fixou o entendimento de que a contrapresta\u00e7\u00e3o devida por essa atividade n\u00e3o tem natureza de taxa e, portanto, n\u00e3o precisa ser prevista em lei formal. Trata-se de um pre\u00e7o cobrado pelo desempenho do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade pelo pagamento do pre\u00e7o devido, o ac\u00f3rd\u00e3o fixou o entendimento que cabe ao usu\u00e1rio (por exemplo, a empresa que est\u00e1 realizando a importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o da mercadoria). Aplicou por analogia a previs\u00e3o contida no art. 4\u00ba, inciso I, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.111\/2022. A norma estabelece que a concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de porto seco cobrar\u00e1 do usu\u00e1rio as contrapresta\u00e7\u00f5es derivadas da presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, inclusive aqueles \u201cnecess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira\u201d. O escaneamento \u00e9 justamente um servi\u00e7o prestado para viabilizar o exerc\u00edcio dessa fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A analogia est\u00e1 correta. Afinal, o dono da carga \u00e9 que tem o dever de apresentar a sua carga devidamente escaneada para as autoridades competentes. Sendo assim, o servi\u00e7o de escaneamento \u00e9 desempenhado no interesse do usu\u00e1rio do terminal. N\u00e3o se trata de um servi\u00e7o prestado \u00e0 Receita Federal. Neste particular, n\u00e3o h\u00e1 motivo para que haja cobran\u00e7a pelos portos secos e n\u00e3o haja pelos terminais portu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o ainda reconheceu a compet\u00eancia da ANTAQ para disciplinar e monitorar os pre\u00e7os cobrados pelo escaneamento. Na pr\u00e1tica, ainda que a Receita Federal proibisse a cobran\u00e7a pelos terminais portu\u00e1rios, n\u00e3o poderia ocorrer na pr\u00e1tica porque \u00e9 compet\u00eancia da ANTAQ dispor sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o, por fim, concluiu que, se o servi\u00e7o de escaneamento n\u00e3o for remunerado pelos usu\u00e1rios, haveria desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de arrendamento portu\u00e1rio. De fato, a obrigatoriedade de realizar investimentos e assumir despesas adicionais surgiu por norma superveniente aos contratos de arrendamento. Numa eventual impossibilidade de cobran\u00e7a, esses contratos ficariam desequilibrados.<\/p>\n\n\n\n

De todo modo, e independentemente de haver um desequil\u00edbrio, o fato \u00e9 que a solu\u00e7\u00e3o adotada \u00e9 a mais justa e se aplica tanto a contratos de arrendamento quanto a autoriza\u00e7\u00f5es de terminais portu\u00e1rios privados. Ou seja, h\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o e ele precisa ser remunerado. Simples assim.<\/p>\n\n\n\n

Na realidade, a cobran\u00e7a pela inspe\u00e7\u00e3o de cargas n\u00e3o representa novidade alguma. A diferen\u00e7a \u00e9 o emprego da tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

Antes de existir a possibilidade de escaneamento de cargas, os terminais portu\u00e1rios j\u00e1 faziam a ova e a desova quando isso era determinado pelas autoridades aduaneiras, de modo a possibilitar que elas exercessem o poder de pol\u00edcia que cabia a elas. Pelo desempenho dessas atividades, os terminais cobravam um pre\u00e7o espec\u00edfico junto aos usu\u00e1rios. Essa cobran\u00e7a n\u00e3o era questionada. Agora, o que muda \u00e9 que a inspe\u00e7\u00e3o \u00e9 feita de modo n\u00e3o invasivo, com a utiliza\u00e7\u00e3o de scanners<\/em>. Isso d\u00e1 uma din\u00e2mica maior ao fluxo das cargas, mas exige mais investimentos. Do ponto de vista jur\u00eddico, no entanto, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma novidade. Tal como antes, os terminais portu\u00e1rios precisam ser remunerados pela atividade prestada. O recente ac\u00f3rd\u00e3o do TRF1 \u00e9 mais uma importante decis\u00e3o no caminho de pacifica\u00e7\u00e3o do tema. Espera-se que a decis\u00e3o traga mais seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o ao assunto.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> TRF1 \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1006869-49.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Nov\u00e9ly Vilanova, j. 27.2.2023.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Um dos ac\u00f3rd\u00e3os mais recentes \u00e9 o da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1040602-44.2020.4.01.3300 (Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia, j. 12.7.2022), do TRF1.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Sobre o assunto: SCHWIND, Rafael Wallbach. Particulares em colabora\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia: o \u201cprocedimento de pol\u00edcia\u201d. In: MEDAUAR, Odete; SCHIRATO, Vitor Rhein (coord.). Poder de pol\u00edcia na atualidade<\/em>. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2014, p. 131-156.<\/p>\n\n\n\n

*Rafael Wallbach Schwind \u00e9 advogado, doutor em Direito do Estado pela USP (Universidade de S\u00e3o Paulo) e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Justen, Pereira, Oliveira e Talamini.<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Rafael Wallbach Schwind* H\u00e1 poucos dias, o TRF1 (Tribunal Regional da 1\u00aa Regi\u00e3o) confirmou, mais uma vez, a possibilidade de terminais portu\u00e1rios efetuarem a cobran\u00e7a de pre\u00e7o espec\u00edfico pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o invasiva de cargas (escaneamento).[1] O assunto vem sendo objeto de discuss\u00f5es judiciais h\u00e1 muitos anos. 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