{"id":12447,"date":"2023-03-29T11:00:00","date_gmt":"2023-03-29T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12447"},"modified":"2023-03-27T19:40:11","modified_gmt":"2023-03-27T22:40:11","slug":"infradebate-do-regime-de-recuperacao-regulatoria-proposto-na-terceira-parte-do-rcr3-principais-aspectos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-do-regime-de-recuperacao-regulatoria-proposto-na-terceira-parte-do-rcr3-principais-aspectos\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Do regime de recupera\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria proposto na terceira parte do RCR3 \u2013\u00a0Principais aspectos"},"content":{"rendered":"\n

Aline L\u00edcia Klein*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) est\u00e1 desenvolvendo as discuss\u00f5es do RCR (Regulamento das Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias), que objetiva consolidar as regras gerais das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias. As normas contratuais das concess\u00f5es variam de acordo com o momento em que a licita\u00e7\u00e3o foi realizada, havendo diferen\u00e7as significativas entre as diversas etapas.<\/p>\n\n\n\n

Dentro desse projeto, em 17 de mar\u00e7o de 2023 foi publicado o aviso de audi\u00eancia p\u00fablica para colher sugest\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 minuta de resolu\u00e7\u00e3o que estabelece a terceira norma do RCR1<\/sup>. Esta terceira etapa tem por objeto aspectos econ\u00f4mico-financeiros dos contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

V\u00e1rias das regras propostas na minuta de resolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontram previstas, pelo menos, em alguns dos contratos de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria, em especial nos mais recentes. J\u00e1 outras disposi\u00e7\u00f5es consistem em inova\u00e7\u00f5es, que procuram trazer solu\u00e7\u00f5es para alguns impasses verificados nas atuais concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Entre as novidades destaca-se o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria, previsto como poss\u00edvel alternativa \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 consenso que os processos de relicita\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias, desenvolvidos de acordo com a Lei 13.448\/2017, n\u00e3o atingiram plenamente as suas finalidades. Quando menos, os processos t\u00eam demandado um per\u00edodo de tempo bastante superior ao inicialmente previsto. At\u00e9 o momento, nenhum processo de relicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria foi conclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, o RCR3 trouxe como alternativa \u00e0s concess\u00f5es tendentes \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria, que pode estar ou n\u00e3o vinculado \u00e0 transfer\u00eancia do controle da concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Concession\u00e1rias a que se destina<\/strong>
Nos termos da minuta de resolu\u00e7\u00e3o, o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria poder\u00e1 ser solicitado por concession\u00e1ria de classe D.<\/p>\n\n\n\n

A classifica\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias foi disciplinada na primeira norma do RCR, constante da Resolu\u00e7\u00e3o 5.950, de 20 de julho de 2021, e o cap\u00edtulo da classifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das concession\u00e1rias tem altera\u00e7\u00f5es propostas na minuta de resolu\u00e7\u00e3o do RCR3.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de classifica\u00e7\u00e3o com periodicidade bienal, que considera o atendimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previstas nos contratos e na regula\u00e7\u00e3o da ANTT. As concession\u00e1rias ser\u00e3o classificadas em ordem decrescente, de acordo com a sua nota global, da classe A at\u00e9 a classe D. Nos termos da minuta de anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 5.950, que est\u00e1 sendo proposta conjuntamente com a RCR3, s\u00e3o estabelecidos os diversos indicadores a serem considerados e os respectivos pesos atribu\u00eddos. As concession\u00e1rias de classe D ser\u00e3o aquelas com nota global inferior a cinco.<\/p>\n\n\n\n

Uma veda\u00e7\u00e3o a observar \u00e9 que n\u00e3o poder\u00e1 aderir ao regime a concession\u00e1ria que tiver celebrado termo aditivo de Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria ou Termo de Ajustamento de Conduta nos cinco anos anteriores \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de ingresso.<\/p>\n\n\n\n

Cabe indagar acerca da aplicabilidade desse regime aos contratos de concess\u00e3o j\u00e1 celebrados.\u00a0De acordo com o art. 194, I, da minuta de resolu\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria depende da ades\u00e3o da concession\u00e1ria ao Regulamento das Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

E poder\u00e3o ingressar no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria as concession\u00e1rias que aderirem \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o antes da finaliza\u00e7\u00e3o do RCR? Parece-nos adequado haver uma regra de transi\u00e7\u00e3o a esse respeito, \u00e0 medida que esse regime busca propiciar justamente uma alternativa entre a relicita\u00e7\u00e3o e o TAC. <\/p>\n\n\n\n

\u00d3bice usualmente colocado para aquelas que j\u00e1 aderiram \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o \u00e9 o car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel da inten\u00e7\u00e3o de relicitar2<\/sup>. No entanto, em se tratando de op\u00e7\u00e3o inexistente por ocasi\u00e3o da ades\u00e3o \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o e que implica efeitos menos gravosos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, seria conveniente a elabora\u00e7\u00e3o de regra de transi\u00e7\u00e3o admitindo a op\u00e7\u00e3o pelo Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria nos casos em que a concession\u00e1ria preencher os requisitos e o processo de relicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver em est\u00e1gio avan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

Principais caracter\u00edsticas<\/strong>
Trata-se de um regime a ser institu\u00eddo na concess\u00e3o com prazo determinado, objetivando o restabelecimento da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o adequado.<\/p>\n\n\n\n

O art. 13 da minuta de resolu\u00e7\u00e3o exemplifica as medidas que poder\u00e3o ser adotadas para a viabiliza\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o: I \u2013 reprograma\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas; II \u2013 antecipa\u00e7\u00e3o ou diferimento de incid\u00eancia de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos acumulados; III \u2013 antecipa\u00e7\u00e3o de receitas tarif\u00e1rias; IV \u2013 suspens\u00e3o dos atos de cobran\u00e7a de multas aplicadas transitadas em julgado; V \u2013 suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de novas penalidades pelo descumprimento de determinadas obriga\u00e7\u00f5es; VI \u2013 desconto de at\u00e9 30% sobre o montante total de multas aplicadas; VII \u2013 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da concess\u00e3o; VIII \u2013 transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria.
Importante destacar que se trata de rol n\u00e3o exaustivo. Ou seja, ag\u00eancia e concession\u00e1ria poder\u00e3o discutir as medidas adequadas em cada caso.<\/p>\n\n\n\n

A reprograma\u00e7\u00e3o de investimentos tende a ser um recurso bastante utilizado. Trata-se de medida que foi bastante demandada, por exemplo, pelas concession\u00e1rias da 3\u00aa etapa. Caso a MP 800, de 18 de setembro de 2017, que previu justamente a reprograma\u00e7\u00e3o dos investimentos que estavam concentrados no per\u00edodo inicial das concess\u00f5es, tivesse sido convertida em lei, \u00e9 prov\u00e1vel que diversas das concession\u00e1rias da 3\u00aa etapa teriam conseguido restabelecer as condi\u00e7\u00f5es da concess\u00e3o e n\u00e3o teria sido necess\u00e1rio recorrer \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A antecipa\u00e7\u00e3o de receitas tarif\u00e1rias, com a cobran\u00e7a de tarifa equivalente \u00e0quela vigente em caso de manuten\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, \u00e9 um mecanismo importante para o fortalecimento do caixa. Por\u00e9m, nos termos da minuta de resolu\u00e7\u00e3o, essa medida est\u00e1 condicionada \u00e0 anu\u00eancia de financiadores e garantidores com a suspens\u00e3o do pagamento e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida decorrente de financiamento, emiss\u00e3o de valores mobili\u00e1rios ou qualquer outra modalidade de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no per\u00edodo, o que pode dificultar a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo, a suspens\u00e3o dos atos de cobran\u00e7a de multas aplicadas transitadas em julgado est\u00e1 condicionada \u00e0 anu\u00eancia de financiadores e garantidores com a suspens\u00e3o do pagamento e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida decorrente de financiamento, o que tamb\u00e9m pode ser um \u00f3bice para a sua incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Se o regime de recupera\u00e7\u00e3o estiver associado \u00e0 transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria, o processo de discuss\u00e3o das medidas a serem adotadas no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria ser\u00e1 aberto a qualquer interessado na aquisi\u00e7\u00e3o do controle, para que todos possam apresentar as suas sugest\u00f5es, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o participativa aberta. A implementa\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio em determinado prazo consistir\u00e1 em condi\u00e7\u00e3o para a entrada em vigor do regime de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Procedimento<\/strong>
O ingresso no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria tem in\u00edcio com a solicita\u00e7\u00e3o pela concession\u00e1ria interessada.<\/p>\n\n\n\n

No requerimento de ingresso, a concession\u00e1ria j\u00e1 dever\u00e1 apresentar a sua proposta das medidas a serem adotadas durante o regime de recupera\u00e7\u00e3o, com o seu respectivo prazo de vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Em termos similares \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o, o termo aditivo que formalizar\u00e1 o regime conter\u00e1 a ren\u00fancia da concession\u00e1ria ao prazo de corre\u00e7\u00e3o de falhas e transgress\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es pactuadas, de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 38 da Lei 8.987\/1995, e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concession\u00e1ria, durante a vig\u00eancia do regime de recupera\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, a distribuir dividendos ou juros sobre capital pr\u00f3prio e realizar opera\u00e7\u00f5es que configurem remunera\u00e7\u00e3o dos acionistas; reduzir o seu capital social; oferecer novas garantias em favor de terceiros, exceto se houver autoriza\u00e7\u00e3o expressa da ag\u00eancia; alienar, ceder, transferir, dispor ou constituir \u00f4nus, penhor ou gravame sobre bens ou direitos vinculados ao contrato de concess\u00e3o, salvo se houver autoriza\u00e7\u00e3o expressa da ag\u00eancia; e requerer fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a an\u00e1lise do requerimento e devida instru\u00e7\u00e3o do processo pela superintend\u00eancia competente, incluindo o processo de participa\u00e7\u00e3o e controle social, a proposta de termo aditivo ser\u00e1 submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da diretoria.<\/p>\n\n\n\n

O ingresso no regime de recupera\u00e7\u00e3o apenas ser\u00e1 formalizado com a assinatura do termo aditivo. At\u00e9 esse momento, a concession\u00e1ria dever\u00e1 continuar a dar integral cumprimento ao seu contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O regime de recupera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinto pelo decurso do prazo previsto, com o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, ou caso seja constatado o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. No caso de descumprimento, as medidas adotadas no regime de recupera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o revertidas, aplicando-se os mecanismos de preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. <\/p>\n\n\n\n

A minuta de resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que, no caso de descumprimento grave das obriga\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 instaurado processo de caducidade. Logo, a caducidade n\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia necess\u00e1ria nos casos de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no regime de recupera\u00e7\u00e3o \u2013 ainda que a gravidade do descumprimento seja analisada em cada caso, n\u00e3o havendo crit\u00e9rios previamente estabelecidos para tanto.<\/p>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00f5es finais<\/strong>
O Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria pode consistir em alternativa interessante \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o, \u00e0 medida que propicia a ado\u00e7\u00e3o de diversas medidas, previstas exemplificativamente, objetivando a viabiliza\u00e7\u00e3o e continuidade do projeto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Foi atribu\u00eddo um car\u00e1ter amig\u00e1vel e consensual ao regime, de modo que concession\u00e1ria e ag\u00eancia possam discutir o que \u00e9 efetivamente necess\u00e1rio e adequado para o restabelecimento do servi\u00e7o. Para tanto, os pr\u00f3prios requisitos propostos na minuta de resolu\u00e7\u00e3o merecem ser interpretados como diretrizes e n\u00e3o eventuais \u00f3bices \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do regime, sempre tendo em vista a continuidade do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante que, na sua aplica\u00e7\u00e3o, seja observada a consensualidade em todas as etapas, al\u00e9m de se desenvolver o processo com celeridade, de modo que o regime possa ser implantado quando a situa\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ainda possa ser revertida e seja evitada a ruptura contratual.<\/p>\n\n\n\n

1 Os documentos da audi\u00eancia p\u00fablica est\u00e3o dispon\u00edveis em https:\/\/participantt.antt.gov.br\/Site\/AudienciaPublica\/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=528<\/a>.<\/h6>\n\n\n\n
2 Lei 13.448\/2017, art. 14, \u00a72\u00ba, III.<\/h6>\n\n\n\n
*<\/strong>Aline L\u00edcia Klein \u00e9 doutora em Direito do Estado pela USP (Universidade de S\u00e3o Paulo) e s\u00f3cia de Porto Lauand Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aline L\u00edcia Klein* A ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) est\u00e1 desenvolvendo as discuss\u00f5es do RCR (Regulamento das Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias), que objetiva consolidar as regras gerais das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias. As normas contratuais das concess\u00f5es variam de acordo com o momento em que a licita\u00e7\u00e3o foi realizada, havendo diferen\u00e7as significativas entre as diversas etapas. 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