{"id":12467,"date":"2023-04-03T09:00:00","date_gmt":"2023-04-03T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12467"},"modified":"2023-03-31T13:07:50","modified_gmt":"2023-03-31T16:07:50","slug":"tcu-determina-a-antt-criar-medidas-para-fiscalizar-contratos-de-concessao-rodoviaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/tcu-determina-a-antt-criar-medidas-para-fiscalizar-contratos-de-concessao-rodoviaria\/","title":{"rendered":"TCU determina \u00e0 ANTT criar medidas para fiscalizar contratos de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><strong>da Ag\u00eancia iNFRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A\u00a0ANTT\u00a0(Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) ter\u00e1 90 dias\u00a0para\u00a0apresentar ao\u00a0TCU\u00a0(Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) um plano de a\u00e7\u00e3o\u00a0para\u00a0implementar uma s\u00e9rie de\u00a0medidas\u00a0de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos\u00a0contratos\u00a0de\u00a0concess\u00e3o\u00a0rodovi\u00e1ria.<br><br>As\u00a0medidas\u00a0incluem atos que levem a ag\u00eancia a ter informa\u00e7\u00f5es sobre a qualidade do pavimento, das obras de arte e monitoramento dos projetos que est\u00e3o sendo executados. Segundo a decis\u00e3o, a ag\u00eancia ter\u00e1 que\u00a0criar\u00a0&#8220;normas que passem a exigir das concession\u00e1rias a entrega dos projetos executivos relacionados ao programa de recupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do pavimento, obras de arte especiais e elementos de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a&#8221;.<br><br>As decis\u00f5es foram tomadas no \u00e2mbito de auditoria aberta pelo \u00f3rg\u00e3o em 2019 (processo 010.222\/2019-7)\u00a0para\u00a0avaliar a qualidade das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias e o adimplemento dos\u00a0contratos. Ainda em 2019, o relat\u00f3rio dos auditores sobre o tema indicou, segundo o relator Antonio Anastasia, que:<br><br>&#8220;a) O acompanhamento contratual realizado pela\u00a0ANTT\u00a0n\u00e3o consegue verificar a totalidade do que foi contratualizado; b) Gest\u00e3o deficiente dos\u00a0contratos\u00a0de\u00a0concess\u00e3o\u00a0rodovi\u00e1ria\u00a0(n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o das\u00a0medidas\u00a0de enforcement); e c) Acompanhamento contratual insuficiente\u00a0para\u00a0extin\u00e7\u00e3o antecipada dos\u00a0contratos\u00a0de\u00a0concess\u00e3o&#8221;.<br><br>Parte das\u00a0medidas\u00a0tamb\u00e9m tenta endere\u00e7ar os problemas referentes ao longo prazo que a ag\u00eancia leva\u00a0para\u00a0fazer processos de caducidade ou de relicita\u00e7\u00e3o,\u00a0indicando que ela ter\u00e1 que ter um maior controle sobre o valor dos ativos das concession\u00e1rias.<br><br>As sugest\u00f5es referentes\u00a0\u00e0\u00a0entrega dos projetos executivos foram apresentadas pelo ministro Vital do R\u00eago e acatadas pelo relator. Um dos ministros, Weder Oliveira, apresentou declara\u00e7\u00e3o de voto sugerindo que o controle das concess\u00f5es tamb\u00e9m possa ser mais transparente\u00a0para\u00a0o p\u00fablico.<br><br>&#8220;Seria desej\u00e1vel que os usu\u00e1rios pudessem dispor de uma aplica\u00e7\u00e3o por meio da qual tivessem acesso, de forma georreferenciada, ao estado esperado de um determinado trecho rodovi\u00e1rio e a real situa\u00e7\u00e3o encontrada, de modo que, de forma transparente e objetiva, pudessem emitir um ju\u00edzo sobre a qualidade dos servi\u00e7os prestados e, a partir dessa participa\u00e7\u00e3o social amplificada, tamb\u00e9m auxiliassem a ag\u00eancia na sua atividade fiscalizat\u00f3ria&#8221;, sugeriu o ministro.<br><br><strong>Financiamentos do BNDES<\/strong><br>Al\u00e9m de uma s\u00e9rie de\u00a0determina\u00e7\u00f5es no sentido de\u00a0criar\u00a0um ambiente que possa dar maior transpar\u00eancia aos dados da\u00a0concess\u00e3o, Anastasia tamb\u00e9m teve aprovada uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es em seu ac\u00f3rd\u00e3o, parte delas envolvendo o BNDES, principal financiador das concession\u00e1rias.<br><br>Pela proposta, a secretaria especializada no tema ter\u00e1 que avaliar se incluir\u00e1 como a\u00e7\u00e3o de controle uma an\u00e1lise\u00a0nos mecanismos &#8220;utilizados pelo BNDES a fim de acompanhar o adimplemento n\u00e3o financeiro dos projetos de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias apoiados pelo banco&#8221;.<br><br><strong>ViaBahia<\/strong><br>Outra fiscaliza\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 aberta ser\u00e1 sobre a ViaBahia, concession\u00e1ria da BR-116\/BA-ES, &#8220;para\u00a0a apura\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de irregularidades na comunica\u00e7\u00e3o ao BNDES de que as obras de gatilho previstas no Programa de Explora\u00e7\u00e3o da Rodovia \u2013 PER da BR-116\/BA eram inexequ\u00edveis e que seriam retiradas do contrato de\u00a0concess\u00e3o.&#8221;<br><br>ViaBahia e\u00a0ANTT\u00a0travam uma longa disputa sobre a execu\u00e7\u00e3o das obras desse contrato. A ag\u00eancia considera que a empresa tem que fazer investimentos obrigat\u00f3rios e chegou a abrir um processo\u00a0para\u00a0declarar a caducidade da concession\u00e1ria. Mas a companhia alega que o contrato\u00a0determina\u00a0reequil\u00edbrio e, sem isso, n\u00e3o pode come\u00e7ar as obras.<br><br><strong>Relicita\u00e7\u00e3o da BR-040\/RJ-MG<\/strong><br>J\u00e1 o processo 008.508\/2020-8, que avaliaria a primeira relicita\u00e7\u00e3o de rodovias prevista na Lei de Relicita\u00e7\u00f5es,\u00a0foi retirado de pauta. O\u00a0ministro Jorge Oliveira,\u00a0relator do processo\u00a0para\u00a0a\u00a0concess\u00e3o\u00a0da BR-040 entre Rio de Janeiro (RJ) e Belo Horizonte (MG), que envolve a relicita\u00e7\u00e3o de um trecho da\u00a0concess\u00e3o\u00a0da Via 040 e de nova\u00a0concess\u00e3o\u00a0para\u00a0o trecho da Concer, justificou a retirada do processo devido\u00a0\u00e0\u00a0aus\u00eancia de dois ministros do colegiado e prometeu apresentar seu voto na pr\u00f3xima quarta-feira (5).<br><br><strong>Subs\u00eddios ao setor automotivo<\/strong><br>Outro processo que foi retirado de pauta pelo relator, o 007.210\/2022-1, do ministro Antonio Anastasia, foi a auditoria realizada nas Pol\u00edticas Automotivas de Desenvolvimento Nacional. Os ministros indicaram nos debates sobre o tema que a auditoria mostrou graves defici\u00eancias no controle de subs\u00eddios e tamb\u00e9m que eles n\u00e3o tiveram o retorno esperado, indicando que devem ampliar a discuss\u00e3o sobre avalia\u00e7\u00e3o de retorno de subs\u00eddios e benef\u00edcios tribut\u00e1rios no pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>da Ag\u00eancia iNFRA A\u00a0ANTT\u00a0(Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) ter\u00e1 90 dias\u00a0para\u00a0apresentar ao\u00a0TCU\u00a0(Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) um plano de a\u00e7\u00e3o\u00a0para\u00a0implementar uma s\u00e9rie de\u00a0medidas\u00a0de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos\u00a0contratos\u00a0de\u00a0concess\u00e3o\u00a0rodovi\u00e1ria. As\u00a0medidas\u00a0incluem atos que levem a ag\u00eancia a ter informa\u00e7\u00f5es sobre a qualidade do pavimento, das obras de arte e monitoramento dos projetos que est\u00e3o sendo executados. 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