{"id":12490,"date":"2023-04-07T09:00:00","date_gmt":"2023-04-07T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12490"},"modified":"2023-04-06T23:00:14","modified_gmt":"2023-04-07T02:00:14","slug":"infradebate-os-novos-decretos-do-saneamento-e-a-vez-dos-engenheiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-os-novos-decretos-do-saneamento-e-a-vez-dos-engenheiros\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Os novos decretos do saneamento \u2013\u00a0\u00c9 a vez dos engenheiros"},"content":{"rendered":"\n

Wladimir Antonio Ribeiro*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 5 de abril de 2023, quarta-feira, foram promulgados os decretos 11.466 e 11.467, que instituem medidas para incentivar os investimentos em saneamento b\u00e1sico. Trata-se da conclus\u00e3o de um longo processo de negocia\u00e7\u00e3o com as entidades do setor, iniciado logo ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro impacto positivo dos decretos \u00e9, justamente, a conclus\u00e3o do processo de negocia\u00e7\u00e3o. A Lei n\u00ba 14.026, de 2020, que alterou a Lei Nacional de Saneamento B\u00e1sico, foi aprovada na C\u00e2mara e no Senado gra\u00e7as a um acordo entre as lideran\u00e7as parlamentares, governadores e entidades do setor. Por\u00e9m, rompendo o acordo, o presidente da Rep\u00fablica vetou dispositivos do aut\u00f3grafo, levando a que, no mesmo dia da promulga\u00e7\u00e3o, praticamente todas as lideran\u00e7as do Senado subissem \u00e0 tribuna para criticar o ocorrido.<\/p>\n\n\n\n

E, como ent\u00e3o afirmou o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a medida, que era para ser positiva, passou a ser, tamb\u00e9m, um problema, porque reavivou os conflitos que tinham sido apaziguados \u2013 usando as palavras daquela lideran\u00e7a parlamentar, o Governo Federal \u201cdeu um tiro no p\u00e9\u201d. O clima de confronto foi exacerbado no processo de regulamenta\u00e7\u00e3o das inova\u00e7\u00f5es legislativas, na qual foram editados decretos a cada seis meses, uns alterando os outros, criando instabilidade que, inclusive, prejudicou investimentos \u2013 especialmente dos prestadores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Os decretos promulgados no dia 5 de abril buscam resolver essas pend\u00eancias, ou seja, possuem por objetivo trazer paz ao setor de saneamento, colocando um final ao processo de debate e de estabelecimento de regras estruturais, para que as aten\u00e7\u00f5es se voltem ao que mais interessa: viabilizar projetos de investimentos e de melhoria da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Para que fique clara a import\u00e2ncia dessas novas regras:\u00a0ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.445, de 2007 \u2013 LNSB (Lei Nacional de Saneamento B\u00e1sico), segundo o SNIS (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es em Saneamento), os investimentos saltaram de R$ 10,6 e R$ 9,5 bilh\u00f5es por ano (2006\/2007), para R$ 11,9 bilh\u00f5es em 2008 e R$ 16,9 bilh\u00f5es em 2009, alcan\u00e7ando o patamar de R$ 18,4 bilh\u00f5es em 2014, at\u00e9 hoje n\u00e3o superado. Apesar de evidente, n\u00e3o custa repetir a import\u00e2ncia da seguran\u00e7a jur\u00eddica para viabilizar os investimentos em saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

Importante medida dos decretos \u00e9 a que desincentiva a outorga dos servi\u00e7os mediante pagamento de \u00f4nus \u2013 ou seja, desestimula que o prestador dos servi\u00e7os tenha que pagar para assinar o contrato de concess\u00e3o. Tais pagamentos possu\u00edam valores elevados, em alguns casos praticamente se equivalendo ao valor dos investimentos. Al\u00e9m disso, eram valores gastos livremente, por exemplo, com a constru\u00e7\u00e3o de equipamentos de lazer, promo\u00e7\u00e3o de festas ou a contrata\u00e7\u00e3o de assessores \u2013 despesas que em nada se vinculam \u00e0s prioridades do saneamento, apesar de onerarem as tarifas pagas pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para se ter um exemplo, caso as medidas previstas nos decretos de 2023 estivessem em vigor quando do leil\u00e3o da Cedae, os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os teriam tarifas menores, com diminui\u00e7\u00e3o dos riscos ao projeto, ou haveria mais recursos para investimentos em saneamento b\u00e1sico. Ou seja, nessa segunda hip\u00f3tese, o saneamento b\u00e1sico do Rio de Janeiro teria mais de 26 bilh\u00f5es de reais de investimentos imediatos, em complemento aos investimentos j\u00e1 previstos nos contratos.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto relevante \u00e9 o que prev\u00ea que a atividade do Governo Federal e as normas de refer\u00eancia para a regula\u00e7\u00e3o do saneamento, editadas pela ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas), devem ser harm\u00f4nicas. \u00c9 cl\u00e1ssico o debate, no direito regulat\u00f3rio, de que n\u00e3o cabe \u00e0s ag\u00eancias reguladoras, que devem possuir perfil estritamente t\u00e9cnico, a defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas \u2013 uma vez que tal defini\u00e7\u00e3o \u00e9 uma atividade pol\u00edtica, que exige legitimidade democr\u00e1tica. H\u00e1 mat\u00e9rias que s\u00e3o dos minist\u00e9rios e outras mat\u00e9rias que s\u00e3o dos reguladores.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, em raz\u00e3o da nossa tradi\u00e7\u00e3o de improviso, n\u00e3o \u00e9 realizada de forma institucional e planejada. Isso obriga a que o regulador, para cumprir a sua miss\u00e3o, tenha muitas vezes que tomar decis\u00f5es, mesmo que provis\u00f3rias, sobre pol\u00edticas p\u00fablicas, sob pena de n\u00e3o poder exercer suas compet\u00eancias t\u00e9cnico-regulat\u00f3rias. Curioso que, quando faz isso, o regulador sempre \u00e9 criticado, por \u201cexorbitar o seu poder\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto 11.467, de 2023, enfrenta esse tema prevendo que \u201cao editar as normas de refer\u00eancia, a ANA dever\u00e1: […] observar as diretrizes da pol\u00edtica federal de saneamento b\u00e1sico, inclusive aquelas estabelecidas pelo Minist\u00e9rio das Cidades\u201d (art. 13, \u00a7 1\u00ba, I). Apesar de parecer \u00f3bvio, \u00e9 muito importante deixar claro que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Governo Federal editar as diretrizes de pol\u00edtica p\u00fablica<\/em> e que a atua\u00e7\u00e3o da ANA deve ser harm\u00f4nica com elas. Resta saber se o Minist\u00e9rio das Cidades ir\u00e1, mesmo, editar essas diretrizes e de qual forma.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Doutro lado, em alguns aspectos, os decretos cometeram equ\u00edvocos \u2013 especialmente no tema da regionaliza\u00e7\u00e3o. Exemplo \u00e9 o que disp\u00f5e o \u00a7 15 do artigo 6\u00ba do Decreto 11.467\/2023, que afirma que \u201cnos casos em que o Munic\u00edpio integrante da estrutura de presta\u00e7\u00e3o regionalizada j\u00e1 tenha atingido as metas de universaliza\u00e7\u00e3o, ou as metas intermedi\u00e1rias correspondentes […] a eventual concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o neste Munic\u00edpio estar\u00e1 sempre condicionada \u00e0 anu\u00eancia do Munic\u00edpio\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Caso seja lida de forma equivocada, o dispositivo leva a que os munic\u00edpios ricos, ou que tenham sido beneficiados pelos investimentos em etapa anterior da presta\u00e7\u00e3o regionalizada, possam sair do sistema, em preju\u00edzo do conjunto. O efeito seria o fim do importante mecanismo do subs\u00eddio cruzado e a inviabilidade dos investimentos, e mesmo opera\u00e7\u00e3o, nos munic\u00edpios mais pobres.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a quest\u00e3o se resolve quando se compreende esse dispositivo dentro do contexto dos novos reposit\u00f3rios regulamentares e, ainda, em compatibilidade com o objetivo de universaliza\u00e7\u00e3o, que foi expressamente assumido pela legisla\u00e7\u00e3o como priorit\u00e1rio. Dito de outra forma: ser\u00e1 no \u00e2mbito da disciplina dos estados e dos munic\u00edpios que a quest\u00e3o deve ser resolvida, mas parece evidente que o dispositivo poder\u00e1 gerar conflitos desnecess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0De qualquer forma, o Governo Federal, no aspecto da disciplina normativa, concluiu a sua tarefa. Agora \u00e9 a vez dos munic\u00edpios, dos estados e dos prestadores p\u00fablicos e privados fazerem a sua parte. N\u00e3o \u00e9 hora de reabrir quest\u00f5es ou lamentar o que poderia ter sido: o momento \u00e9 de estruturar projetos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 hora de virar a p\u00e1gina. No saneamento, o protagonismo n\u00e3o deve ser mais dos pol\u00edticos e dos juristas, mas dos engenheiros e dos economistas, com foco no desenvolvimento de projetos e na execu\u00e7\u00e3o de obras. Apesar de o livre debate ser fundamental em uma democracia, ele n\u00e3o pode ser sempre inconcluso. Do contr\u00e1rio, o pa\u00eds ir\u00e1 perder a oportunidades de resolver o seu hist\u00f3rico problema de acesso universal aos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

*<\/strong>Wladimir Antonio Ribeiro \u00e9 advogado, head da \u00e1rea de saneamento do escrit\u00f3rio Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques \u2013 Sociedade de Advogados. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Largo S\u00e3o Francisco, da USP (Universidade de S\u00e3o Paulo) (1990), e mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra (2002). Foi consultor do governo federal na elabora\u00e7\u00e3o da Lei Nacional de Saneamento B\u00e1sico (2007), em sua regulamenta\u00e7\u00e3o (2010) e em diversas modelagens de contratos, prestadores e reguladores de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Wladimir Antonio Ribeiro* No dia 5 de abril de 2023, quarta-feira, foram promulgados os decretos 11.466 e 11.467, que instituem medidas para incentivar os investimentos em saneamento b\u00e1sico. Trata-se da conclus\u00e3o de um longo processo de negocia\u00e7\u00e3o com as entidades do setor, iniciado logo ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es. 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