{"id":12543,"date":"2023-04-17T11:00:00","date_gmt":"2023-04-17T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12543"},"modified":"2023-04-14T18:49:30","modified_gmt":"2023-04-14T21:49:30","slug":"infradebate-a-competencia-da-anac-sobre-os-aerodromos-delegados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-competencia-da-anac-sobre-os-aerodromos-delegados\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A compet\u00eancia da ANAC sobre os aer\u00f3dromos delegados"},"content":{"rendered":"\n

Fernando Villela de Andrade Vianna* e Andr\u00e9 Pessoa Ayres<\/strong>**<\/p>\n\n\n\n

Em 2022, a ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) instaurou a Consulta P\u00fablica n\u00ba 09\/2022, com o objetivo, dentre outros, de submeter \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es na Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 302, de 5 de fevereiro de 2014, que estabelece crit\u00e9rios para a aloca\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas aeroportu\u00e1rias nos aer\u00f3dromos p\u00fablicos. Este tema foi objeto de artigo1<\/sup> de um dos coautores deste texto, publicado em julho de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as altera\u00e7\u00f5es visadas, destaca-se a inten\u00e7\u00e3o de reduzir a compet\u00eancia regulat\u00f3ria da ag\u00eancia reguladora na fiscaliza\u00e7\u00e3o de aeroportos delegados a outros entes federativos, especialmente na aloca\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas aeroportu\u00e1rias nesses aer\u00f3dromos objeto de delega\u00e7\u00e3o2<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, foi proposta a inclus\u00e3o de um \u00a7 4\u00ba, no artigo 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 302\/2014, com o seguinte teor \u2013 \u201c\u00a7 4\u00ba A an\u00e1lise e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para a aloca\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas aeroportu\u00e1rias nos aer\u00f3dromos delegados s\u00e3o de responsabilidade dos entes delegat\u00e1rios<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para justificar a transfer\u00eancia da responsabilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o nos aer\u00f3dromos delegados para estados e munic\u00edpios, a ANAC afirmou inicialmente que o principal objetivo da mudan\u00e7a seria a elimina\u00e7\u00e3o de conflitos de entendimento entre a ag\u00eancia e os entes delegat\u00e1rios. Destacou a ag\u00eancia, na justificativa apresentada na consulta p\u00fablica, que a imposi\u00e7\u00e3o de regras pela ag\u00eancia poderia entrar em conflito com as pol\u00edticas p\u00fablicas de descentraliza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da avia\u00e7\u00e3o regional.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, fato \u00e9 que essa proposta de altera\u00e7\u00e3o normativa suscitou questionamentos de distintas matizes, inclusive da pr\u00f3pria diretoria colegiada da ag\u00eancia \u00e0 \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o da referida consulta p\u00fablica3<\/sup>, em raz\u00e3o de sua aparente incompatibilidade jur\u00eddico-normativa com o disposto na Lei Federal n\u00ba 11.182\/2005, que criou a pr\u00f3pria ANAC, al\u00e9m da Lei Federal n\u00ba 13.848\/2019, tamb\u00e9m conhecida como a Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 Lei da ANAC, os artigos 2\u00ba e 8\u00ba, incisos X, XXI e XLVIII4<\/sup>, estabelecem como compet\u00eancia da ag\u00eancia a an\u00e1lise e fiscaliza\u00e7\u00e3o da aloca\u00e7\u00e3o de \u00e1reas aeroportu\u00e1rias. A Lei das Ag\u00eancias Reguladoras, por sua vez, em seu artigo 34, \u00a77\u00ba, disp\u00f5e que, no caso de delega\u00e7\u00e3o, subsistir\u00e1 sempre a compet\u00eancia da ag\u00eancia como inst\u00e2ncia superior e recursal de decis\u00f5es tomadas no exerc\u00edcio da mat\u00e9ria delegada. \u00c9 dizer, n\u00e3o seria legalmente poss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o completa e irrestrita dessa atribui\u00e7\u00e3o legalmente estabelecida pelo legislador ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O per\u00edodo de contribui\u00e7\u00f5es da sociedade no \u00e2mbito da Consulta P\u00fablica n\u00ba 09\/2022 j\u00e1 se encerrou e as sugest\u00f5es recebidas ainda est\u00e3o em fase de an\u00e1lise por parte da ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante isso, \u00e9 poss\u00edvel antecipar a conclus\u00e3o jur\u00eddico-regulat\u00f3ria da ANAC nessa mat\u00e9ria, na medida em que a ag\u00eancia foi instada a se manifestar recentemente em um processo espec\u00edfico envolvendo justamente um aer\u00f3dromo delegado e um aparente conflito envolvendo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os auxiliares ao transporte. Especificamente, trata-se de den\u00fancia apresentada por uma empresa perante a ANAC contra uma concession\u00e1ria de um aer\u00f3dromo delegado a um munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, alegou a denunciante que a concession\u00e1ria estaria impedindo a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de revenda de combust\u00edvel de avia\u00e7\u00e3o, sob a justificativa de que j\u00e1 existiria outra empresa contratada para tal fun\u00e7\u00e3o e que o s\u00edtio aeroportu\u00e1rio n\u00e3o comportaria outra revendedora. Diante da den\u00fancia, o Poder Concedente (munic\u00edpio) foi instado a prestar esclarecimentos, tendo se manifestado favoravelmente \u00e0s pondera\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Em recente decis\u00e3o un\u00e2nime da diretoria colegiada da ANAC, que pode ser considerada um leading case<\/em>, proferida no processo SEI ANAC n\u00ba 00058.013951\/2022-05, a ag\u00eancia concluiu que: (i) apesar de relativa autonomia dos delegat\u00e1rios para defini\u00e7\u00e3o dos termos das concess\u00f5es por estes realizadas, a delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta o poder-dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANAC sobre os aeroportos no territ\u00f3rio nacional; (ii) mesmo com a delega\u00e7\u00e3o para o munic\u00edpio, a ANAC det\u00e9m a integralidade do seu poder-dever de pol\u00edcia sobre a atua\u00e7\u00e3o do aer\u00f3dromo no exerc\u00edcio das suas atividades como operador aeroportu\u00e1rio; e (iii) a ANAC possui a obriga\u00e7\u00e3o de analisar, no caso concreto, o cumprimento do disposto na Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 302\/2014, ainda que considere que o ente delegat\u00e1rio j\u00e1 o tenha feito. Com isso, a diretoria colegiada da ANAC decidiu pela ado\u00e7\u00e3o das medidas administrativas cab\u00edveis para que outros interessados possam prestar seus servi\u00e7os no s\u00edtio aeroportu\u00e1rio em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, preservando a concorr\u00eancia e o interesse p\u00fablico, nos termos do contrato de concess\u00e3o, do termo de delega\u00e7\u00e3o e da Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 302\/2014.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, sem d\u00favida, de louv\u00e1vel decis\u00e3o que merece ser comemorada. Como um dos autores deste artigo j\u00e1 teve a oportunidade de sustentar, a participa\u00e7\u00e3o da ANAC no processo fiscalizat\u00f3rio e decis\u00f3rio relacionado \u00e0s \u00e1reas aeroportu\u00e1rias nos aer\u00f3dromos delegados \u00e9 fundamental para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime e coerente das normas regulat\u00f3rias e das diretrizes legislativas estabelecidas pelo legislador ordin\u00e1rio que tratam de pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais de maior relev\u00e2ncia, a exemplo da concorr\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os auxiliares ao transporte. Ao fim e ao cabo, os aer\u00f3dromos delegados continuam sendo de titularidade origin\u00e1ria da Uni\u00e3o Federal e eventuais decis\u00f5es dos entes federativos podem impactar a previsibilidade regulat\u00f3ria, com efeitos substanciais nos incentivos econ\u00f4micos de agentes econ\u00f4micos de toda a cadeia.<\/p>\n\n\n\n

1 A Consulta P\u00fablica ANAC N\u00ba 09\/22 e o risco do esvaziamento do oversight<\/em> (airconnected.com.br<\/a>)<\/h6>\n\n\n\n
2 Apenas para fins de esclarecimento, cumpre observar quais \u00e1reas s\u00e3o consideradas \u00e1reas aeroportu\u00e1rias. A quest\u00e3o \u00e9 disciplinada pelo artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 302\/2014:
Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, s\u00e3o consideradas como \u00e1reas aeroportu\u00e1rias aquelas situadas no aeroportos e destinadas:
I – aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que, por disposi\u00e7\u00e3o legal, devam funcionar nos aeroportos brasileiros;
II – ao atendimento e movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros, bagagens e cargas;
III – aos concession\u00e1rios, permission\u00e1rios ou autorizat\u00e1rios dos servi\u00e7os a\u00e9reos;
IV – aos servi\u00e7os auxiliares ao transporte a\u00e9reo e de abastecimento de aeronaves;
V – ao abrigo e manuten\u00e7\u00e3o de aeronaves;
VI – \u00e0 ind\u00fastria aeron\u00e1utica; e
VII – \u00e0s demais atividades desenvolvidas no aeroporto, tais como lojas de varejo, salas destinadas ao atendimento de clientes exclusivos (\u00e1reas VIP), aluguel de carro, estacionamento de ve\u00edculos, servi\u00e7os de lazer, bancos, restaurantes, lanchonetes, bares, hot\u00e9is e outros.<\/h6>\n\n\n\n
3 V. processo n\u00ba 00058.029624\/2019-61.<\/h6>\n\n\n\n
4 Art. 2\u00ba Compete \u00e0 Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio da ANAC e nos termos das pol\u00edticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de avia\u00e7\u00e3o civil e de infra-estrutura aeron\u00e1utica e aeroportu\u00e1ria<\/strong>.
(…)
Art. 8\u00ba Cabe \u00e0 ANAC adotar as medidas necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico e para o desenvolvimento e fomento da avia\u00e7\u00e3o civil, da infra-estrutura aeron\u00e1utica e aeroportu\u00e1ria do Pa\u00eds, atuando com independ\u00eancia, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
(\u2026)
X \u2013 regular e fiscalizar os servi\u00e7os a\u00e9reos, os produtos e processos aeron\u00e1uticos, a forma\u00e7\u00e3o e o treinamento de pessoal especializado, os servi\u00e7os auxiliares, a seguran\u00e7a da avia\u00e7\u00e3o civil, a facilita\u00e7\u00e3o do transporte a\u00e9reo, a habilita\u00e7\u00e3o de tripulantes, as emiss\u00f5es de poluentes e o ru\u00eddo aeron\u00e1utico, os sistemas de reservas, a movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros e carga e as demais atividades de avia\u00e7\u00e3o civil;
(…)
XXI \u2013 regular e fiscalizar a infra-estrutura aeron\u00e1utica e aeroportu\u00e1ria, com exce\u00e7\u00e3o das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle de espa\u00e7o e com o sistema de investiga\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de acidentes aeron\u00e1uticos;
(\u2026)
XLVIII \u2013 firmar conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa com \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentraliza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o eficiente dos setores de avia\u00e7\u00e3o civil e infra-estrutura aeron\u00e1utica e aeroportu\u00e1ria<\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
*Fernando Villela de Andrade Vianna<\/strong> \u00e9 s\u00f3cio-fundador do VAK Advogados. Mestre em Regula\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio pela NYU (New York University). Coordenador do Comit\u00ea de Regula\u00e7\u00e3o de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria da FGV Direito Rio. \u00c1rbitro e vice-presidente de Direito Aeroportu\u00e1rio do CBMA (Centro Brasileiro de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem).<\/h6>\n\n\n\n
**Andr\u00e9 Pessoa Ayres<\/strong> \u00e9 advogado s\u00eanior do VAK Advogados. Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP (Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo). Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico pela UPM (Universidade Presbiteriana Mackenzie). Certified PPP professional (CP3P-F)<\/em>.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fernando Villela de Andrade Vianna* e Andr\u00e9 Pessoa Ayres** Em 2022, a ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil) instaurou a Consulta P\u00fablica n\u00ba 09\/2022, com o objetivo, dentre outros, de submeter \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es na Resolu\u00e7\u00e3o ANAC n\u00ba 302, de 5 de fevereiro de 2014, que estabelece crit\u00e9rios para a aloca\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12544,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1,11],"tags":[6633,6636,46,242,6634,6635,22,3394,380],"class_list":["post-12543","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-infradebate","tag-aerodromos-delegados","tag-agencia-nacional-de-aviacao-civil","tag-agencias-reguladoras","tag-anac","tag-andre-pessoa-ayres","tag-areas-aeroportuarias","tag-concessao","tag-fernando-villela-de-andrade-vianna","tag-fiscalizacao"],"yoast_head":"\niNFRADebate: A compet\u00eancia da ANAC sobre os aer\u00f3dromos delegados - 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