{"id":12561,"date":"2023-04-24T11:00:00","date_gmt":"2023-04-24T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12561"},"modified":"2023-04-20T19:45:24","modified_gmt":"2023-04-20T22:45:24","slug":"infradebate-antt-busca-solucionar-crises-em-concessoes-mas-regulamento-pode-melhorar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-antt-busca-solucionar-crises-em-concessoes-mas-regulamento-pode-melhorar\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: ANTT busca solucionar crises em concess\u00f5es, mas regulamento pode melhorar"},"content":{"rendered":"\n

Rafael Fernandes e Andr\u00e9 Curiati*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recentemente, a ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) colocou em audi\u00eancia p\u00fablica<\/a> uma nova minuta da Terceira Norma do Regulamento de Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias (RCR3<\/strong>), que versa sobre a gest\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos contratos de concess\u00e3o de rodovias federais. Ap\u00f3s uma agitada reuni\u00e3o participativa<\/a>, a ag\u00eancia volta a dialogar com a sociedade e o mercado em busca de novos aprimoramentos na norma.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos-chave do RCR3 \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o do RRR<\/strong> (Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria). Trata-se de tentativa da ANTT de viabilizar a recupera\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es em crise, que apresentam alto grau de inadimplemento contratual e que, portanto, n\u00e3o oferecem aos usu\u00e1rios o servi\u00e7o esperado.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, evita-se a extin\u00e7\u00e3o antecipada da concess\u00e3o, especialmente a instaura\u00e7\u00e3o de processos de caducidade e pleitos de devolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel para fins de relicita\u00e7\u00e3o, como vem recentemente ocorrendo com alguns ativos rodovi\u00e1rios federais.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo, s\u00e3o apresentados dois aspectos de destaque associados ao RRR que merecem maiores reflex\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Concession\u00e1rias classe D<\/strong>
O primeiro aspecto relevante \u00e9 que, ao menos segundo o desenho atual, apenas concession\u00e1rias classe D podem solicitar ingresso no RRR.<\/p>\n\n\n\n

O RCR3 altera dispositivo do RCR1 (art. 10) e estabelece um regime detalhado de classifica\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias, que podem ser categorizadas em quatro diferentes classes (de A at\u00e9 D), de acordo com o n\u00edvel de adimplemento contratual.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para viabilizar a classifica\u00e7\u00e3o, a norma seleciona algumas obriga\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas (que denomina de \u201cmacroindicadores\u201d) cujo cumprimento ser\u00e1 bienalmente aferido ao longo da concess\u00e3o: (i)<\/em><\/strong> conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, (ii)<\/em><\/strong> obras obrigat\u00f3rias e (iii)<\/em><\/strong> servi\u00e7os de atendimento aos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o n\u00edvel de cumprimento dos macroindicadores, cada concession\u00e1ria receber\u00e1 uma \u201cnota global\u201d, que determinar\u00e1 a classe a que pertencer\u00e1 nos pr\u00f3ximos dois anos. As concession\u00e1rias classe D s\u00e3o as que possuem as notas mais baixas.<\/p>\n\n\n\n

Ao restringir o RRR apenas \u00e0s concession\u00e1rias classe D, a ANTT retira das demais a oportunidade de requerer ingresso no regime. Para elas, parte-se da premissa de que conseguir\u00e3o, por conta pr\u00f3pria, recuperar a situa\u00e7\u00e3o de adimplemento contratual.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, se \u00e9 verdade que essa l\u00f3gica se aplica para concession\u00e1rias classes A e B, cujo inadimplemento, por ser marginal, pode ser corrigido com maior facilidade, para concession\u00e1rias classe C, notadamente aquelas com notas globais mais baixas, o \u00fanico destino para crises contratuais tende a ser justamente a extin\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n\n\n\n

A ANTT poderia repensar quais s\u00e3o os alvos do regime e os objetivos que se pretende atingir. O ideal \u00e9 que n\u00e3o haja restri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 classe das concession\u00e1rias para requerer o ingresso; o crivo maior deve ocorrer posteriormente, mediante decis\u00e3o da ag\u00eancia a respeito de quais casos se enquadram no RRR.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancia de controle<\/strong>
O RCR3 estabelece rol n\u00e3o exaustivo das medidas que podem ser adotadas durante o RRR (art. 13), destacando-se, dentre elas, a transfer\u00eancia de controle acion\u00e1rio da concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia, segue sendo aplicada a Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 5.927\/2021, que lida especificamente com o tema. O RCR3, por\u00e9m, estabelece regramentos adicionais sobre o processo de escolha do novo acionista da concession\u00e1ria, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n