{"id":12598,"date":"2023-05-04T11:00:00","date_gmt":"2023-05-04T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12598"},"modified":"2023-05-04T00:17:12","modified_gmt":"2023-05-04T03:17:12","slug":"infradebate-futuro-dos-vetos-ao-novo-marco-legal-das-ferrovias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-futuro-dos-vetos-ao-novo-marco-legal-das-ferrovias\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: Futuro dos vetos ao novo marco legal das ferrovias"},"content":{"rendered":"\n

Nath\u00e1lia Caroline Fritz Neves* e Gabriella Airem Brito Freire**<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nas \u00faltimas semanas, o Congresso Nacional voltou a adiar a vota\u00e7\u00e3o relativa aos vetos \u00e0 Nova Lei de Ferrovias (Lei 14.273 de 23 de dezembro de 2021) por falta de acordo entre os parlamentares. A demora e a discord\u00e2ncia na an\u00e1lise dos vetos suscitam questionamentos quanto ao futuro do marco legal e eventuais impactos ao setor.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre relembrar que o Novo Marco Legal das Ferrovias trouxe novidades ao setor ferrovi\u00e1rio, ao dispor acerca da possibilidade de outorga de autoriza\u00e7\u00f5es para opera\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria em regime privado, que passaram a conviver com o modelo j\u00e1 existente de concess\u00f5es, operadas em regime p\u00fablico. At\u00e9 o momento, 38 contratos de ades\u00e3o j\u00e1 foram celebrados e 23 extratos de requerimento publicados no s\u00edtio eletr\u00f4nico da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres).<\/p>\n\n\n\n

Assim, torna-se de grande relev\u00e2ncia a avalia\u00e7\u00e3o dos vetos, suas justificativas e verifica\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis consequ\u00eancias deles decorrentes.<\/p>\n\n\n\n

Neste particular, dentre os dispositivos vetados, destaca-se o veto \u00e0 compet\u00eancia que havia sido conferida ao \u00f3rg\u00e3o regulador (ANTT) para definir o futuro e destina\u00e7\u00e3o dos trechos desativados ou em processo de devolu\u00e7\u00e3o. A justificativa dada para o Veto 67.21.001 se pautou em raz\u00e3o de suposta oposi\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico por estabelecer indevidamente a compet\u00eancia para destina\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de titularidade da Uni\u00e3o ao regulador ferrovi\u00e1rio, em contraposi\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 23 da Lei 9.636, de 15 de maio de 19981<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto not\u00f3rio consiste nos vetos a requisitos documentais e t\u00e9cnicos para instru\u00e7\u00e3o do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria, simplificando os procedimentos ao excluir, por exemplo, a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de\u00a0relat\u00f3rio executivo dos estudos de viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e ambiental, a indica\u00e7\u00e3o da capacidade de transporte da ferrovia a ser constru\u00edda e a defini\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual dispondo acerca das condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-operacionais para interconex\u00e3o e para compartilhamento da infraestrutura ferrovi\u00e1ria, sob a alega\u00e7\u00e3o de que tais crit\u00e9rios devem ser analisados exclusivamente pelo particular, ao qual imputa-se o risco da explora\u00e7\u00e3o da atividade. De modo geral, esses vetos apontam para uma redu\u00e7\u00e3o do controle estatal dos pedidos e contratos de autoriza\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Importante notar ainda que a proposi\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o permitia a recusa injustificada de transporte de cargas nas ferrovias outorgadas, sendo causas permiss\u00edveis apenas: a satura\u00e7\u00e3o da via, o n\u00e3o atendimento das condi\u00e7\u00f5es contratuais de transporte e a indisponibilidade de material rodante e de servi\u00e7os acess\u00f3rios adequados ao transporte da carga.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, tal previs\u00e3o foi vetada por entenderem que o artigo de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 recusa injustificada \u00e9 aplic\u00e1vel para qualquer ferrovia outorgada, quer no regime de direito p\u00fablico, quer no regime de direito privado. Na outorga em regime de direito privado, por autoriza\u00e7\u00e3o, essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o faria sentido, haja vista a discricionariedade do autorizat\u00e1rio acerca da disponibilidade ou n\u00e3o de capacidade de transporte em suas linhas f\u00e9rreas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, foi vetado o texto inicial do art. 64, \u00a711\u00ba e alguns incisos do \u00a712\u00ba, que previa o direito \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro quando n\u00e3o ocorresse a adapta\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es em autoriza\u00e7\u00f5es, e, ainda, fosse devidamente comprovado o desequil\u00edbrio decorrente de outorga de autoriza\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte dentro da sua \u00e1rea de influ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O referido veto foi motivado por vislumbrar a aloca\u00e7\u00e3o de risco fiscal para a Uni\u00e3o ao criar a possibilidade de esta arcar com eventual despesa referente ao reequil\u00edbrio, caso n\u00e3o ocorra a convers\u00e3o do contrato de concess\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o, uma vez que o concession\u00e1rio manteria as obriga\u00e7\u00f5es financeiras perante a Uni\u00e3o, em virtude do disposto no inciso II do \u00a75\u00ba do art. 642<\/sup>, quando da migra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, alegou-se que a cria\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de influ\u00eancia seria um tipo de restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica de atua\u00e7\u00e3o e, como tal, seria uma pr\u00e1tica eivada de efeitos anticompetitivos, uma vez que impediria que outros concorrentes atuassem nesta localidade. A Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, tipifica no inciso III do \u00a7 3\u00ba do art. 363<\/sup>\u00a0que toda pr\u00e1tica que limita ou impede o acesso de novas empresas ao mercado \u00e9 uma conduta anticompetitiva. Assim, n\u00e3o haveria que se falar em \u00e1rea de influ\u00eancia, sob pena de a nova legisla\u00e7\u00e3o contradizer o comando da livre iniciativa e o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia insculpidos no art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre destacar que, decorrido mais de dezesseis meses desde a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei 14.273\/2021,\u00a0dos 38 dispositivos vetados, apenas um j\u00e1 foi deliberado e mantido (Veto 67.21.038),\u00a0em sess\u00e3o do Congresso realizada em abril<\/a>\u00a0de 2022. Trata-se do trecho que determinava que o marco legal teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei \u00e9 considerada v\u00e1lida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em que pese a expectativa de que o Veto 67 seja em breve reinserido na pauta conjunta para delibera\u00e7\u00e3o, a\u00a0falta de acordo entre os parlamentares e as novas pretens\u00f5es do Governo Federal para o setor ferrovi\u00e1rio, em especial o foco dado \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o dos Programas de PPPs (Parcerias P\u00fablico-Privadas), podem postergar ainda mais a vota\u00e7\u00e3o e alcance de consenso quanto aos vetos, permanecendo incerto o futuro do marco legal e, consequentemente, do setor ferrovi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

1 Art. 23. A aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis da Uni\u00e3o depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o, mediante ato do Presidente da Rep\u00fablica, e ser\u00e1 sempre precedida de parecer da SPU quanto \u00e0 sua oportunidade e conveni\u00eancia.<\/h6>\n\n\n\n
2 [\u2026]\u00a0\u00a7 5\u00ba A adapta\u00e7\u00e3o referida no\u00a0caput\u00a0deste artigo est\u00e1, ainda, condicionada ao atendimento das seguintes exig\u00eancias por parte do outorgado: [\u2026] II – manuten\u00e7\u00e3o, no contrato de autoriza\u00e7\u00e3o, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras perante a Uni\u00e3o e das obriga\u00e7\u00f5es de eventuais investimentos estabelecidos em contrato de concess\u00e3o, inclusive os compromissos de investimentos em malha de interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es de transporte j\u00e1 celebradas com os demais usu\u00e1rios do sistema.<\/h6>\n\n\n\n
3 \u2026]\u00a0\u00a7 3\u00ba As seguintes condutas, al\u00e9m de outras, na medida em que configurem hip\u00f3tese prevista no\u00a0caput\u00a0deste artigo e seus incisos, caracterizam infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica: [\u2026] III – limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado.<\/h6>\n\n\n\n
*Nath\u00e1lia Caroline Fritz Neves \u00e9 advogada e coordenadora regulat\u00f3ria no Neiva e Marques Advogados Associados<\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
** Gabriella Airem Brito Freire \u00e9 estagi\u00e1ria no Neiva e Marques Advogados Associados<\/strong>.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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