{"id":12632,"date":"2023-05-12T11:00:00","date_gmt":"2023-05-12T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12632"},"modified":"2023-05-09T18:09:30","modified_gmt":"2023-05-09T21:09:30","slug":"infradebate-a-inviabilidade-locacional-nas-autorizacoes-ferroviarias-e-as-novidades-da-resolucao-6-014-da-antt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-a-inviabilidade-locacional-nas-autorizacoes-ferroviarias-e-as-novidades-da-resolucao-6-014-da-antt\/","title":{"rendered":"iNFRADebate: A inviabilidade locacional nas autoriza\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias e as novidades da Resolu\u00e7\u00e3o 6.014 da ANTT"},"content":{"rendered":"\n

Rafael Wallbach Schwind*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 2 de maio, entrou em vigor a Resolu\u00e7\u00e3o 6.014 da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres). A norma promoveu alguns ajustes nas regras da Resolu\u00e7\u00e3o 5.987 da ag\u00eancia, que trata de poss\u00edveis conflitos entre projetos de autoriza\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O assunto merece uma digress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As autoriza\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias s\u00e3o uma novidade introduzida na legisla\u00e7\u00e3o federal pela Medida Provis\u00f3ria 1.065, de 30 de agosto de 2021. Antes disso, apenas a legisla\u00e7\u00e3o de alguns estados (Mato Grosso, Par\u00e1 e Minas Gerais) contemplava a possibilidade de explora\u00e7\u00e3o de ferrovias por meio de autoriza\u00e7\u00e3o, e havia alguns projetos de lei em outros Estados (Paran\u00e1, Mato Grosso do Sul e Pernambuco).<\/p>\n\n\n\n

Conforme consta de sua Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos, a MP 1.065 buscava facilitar a execu\u00e7\u00e3o de novos investimentos em ferrovias, \u201cdada a flexibilidade inerente ao regime de explora\u00e7\u00e3o por autoriza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, foi editada a Lei 14.273, de 23 de dezembro de 2021 (\u201cLei de Ferrovias\u201d), que igualmente previu a figura das autoriza\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias. \u00c9 este o diploma atualmente em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Em linhas gerais, qualquer interessado pode fazer um requerimento para implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de ferrovia por meio de autoriza\u00e7\u00e3o. Em princ\u00edpio, nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o deve ser negada, exceto se for incompat\u00edvel com a pol\u00edtica nacional de transporte ferrovi\u00e1rio ou se houver algum motivo t\u00e9cnico-operacional relevante devidamente justificado (art. 25, \u00a7 6\u00ba da Lei).<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, um dos aspectos centrais sobre o assunto diz respeito a poss\u00edveis conflitos entre projetos. Basta pensar, por exemplo, num poss\u00edvel cen\u00e1rio em que dois ou mais interessados pretendem construir uma ferrovia no mesmo local. Em situa\u00e7\u00f5es como esta, como definir qual empreendimento poder\u00e1 ser executado?<\/p>\n\n\n\n

O rito procedimental das autoriza\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias \u00e9 detalhado no art. 25 da Lei 14.273 e nos arts. 25 a 27 do Decreto 11.245.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, o interessado apresenta um requerimento ao regulador instru\u00eddo com os documentos estabelecidos no art. 25, \u00a7 1\u00ba, da lei. Na sequ\u00eancia, o regulador (1) faz a an\u00e1lise da converg\u00eancia do requerimento com a pol\u00edtica p\u00fablica do setor ferrovi\u00e1rio, (2) publica um extrato do requerimento, (3) analisa a documenta\u00e7\u00e3o, projetos e estudos apresentados e, ao final, (4) publica o resultado motivado de sua delibera\u00e7\u00e3o e, em caso de deferimento, o extrato de contrato de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nessa an\u00e1lise, o regulador deve avaliar a viabilidade locacional do requerimento com as demais ferrovias implantadas ou outorgadas. Caso seja verificada alguma inviabilidade locacional, o requerente \u00e9 intimado a apresentar solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica adequada para o conflito.<\/p>\n\n\n\n

A lei ainda criou o procedimento de chamamento p\u00fablico para identificar interessados em autoriza\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias (arts. 26 e seguintes; arts. 28 a 33 do Decreto 11.245). Esse procedimento, no entanto, \u00e9 aplic\u00e1vel a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, de ferrovias (1) n\u00e3o implantadas, (2) ociosas em malhas com contrato de outorga em vigor ou (3) em processo de devolu\u00e7\u00e3o ou desativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para os casos de chamamento p\u00fablico, o regulador ferrovi\u00e1rio dever\u00e1 decidir entre as propostas recebidas. Se houver uma \u00fanica proposta, a autoriza\u00e7\u00e3o deve ser expedida. J\u00e1 se houver mais de uma proposta, o regulador deve promover processo seletivo p\u00fablico, na forma do regulamento, observados os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia (art. 28, II, da Lei 14.273).<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de processo seletivo p\u00fablico, dever\u00e1 ser considerado como um dos crit\u00e9rios de julgamento \u201ca maior oferta de pagamento pela outorga\u201d (art. 28, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 14.273).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante notar, entretanto, que um dos objetivos centrais da lei \u00e9 criar um ambiente de busca de solu\u00e7\u00e3o para poss\u00edveis conflitos de projeto. Para isso, proporcionam-se oportunidades para que os interessados apresentem solu\u00e7\u00f5es que viabilizem a implanta\u00e7\u00e3o de todos os projetos pretendidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente nesse contexto que se inserem as regras da ANTT, em especial o art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 5.987, de 1\u00ba de setembro de 2022, agora recentemente aprimorado.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, o dispositivo previa que, havendo requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria que se sobrepusesse \u00e0 faixa de dom\u00ednio de outra ferrovia j\u00e1 requerida, mas ainda pendente de outorga, seria adotado um determinado procedimento, que envolve a solicita\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de alternativas pelos interessados. N\u00e3o havia um limite de tempo para a considera\u00e7\u00e3o do requerimento superveniente. Ainda que ele fosse apresentado um ano depois, por exemplo, deveria ser considerado (desde que, obviamente, ainda n\u00e3o tenha ocorrido a primeira autoriza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Agora, com o ajuste feito pela Resolu\u00e7\u00e3o 6.014, o procedimento continua o mesmo, mas foi estabelecido um limite temporal de 60 dias contados a partir da publica\u00e7\u00e3o do extrato do primeiro requerimento apresentado. Ou seja, o procedimento em que a ANTT busca poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es para o conflito de projetos entre os interessados s\u00f3 levar\u00e1 em conta os requerimentos feitos at\u00e9 60 dias depois da publica\u00e7\u00e3o do extrato do primeiro pedido.<\/p>\n\n\n\n

Isso ficou claro com a introdu\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba ao art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 5.987: \u201cOs requerimentos que se sobreponham \u00e0 faixa de dom\u00ednio de outra ferrovia j\u00e1 requerida, mas ainda pendente de outorga, encaminhados \u00e0 ANTT ap\u00f3s o prazo de 60 (sessenta) dias de que trata o caput deste artigo<\/em> n\u00e3o ser\u00e3o considerados<\/em> no \u00e2mbito do procedimento de delibera\u00e7\u00e3o sobre a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o do trecho em que existe a sobreposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o quer dizer, entretanto, que os requerimentos apresentados depois do prazo de 60 dias ser\u00e3o desconsiderados. Na verdade, de acordo com o \u00a7 5\u00ba, tamb\u00e9m introduzido pela nova resolu\u00e7\u00e3o, eles ser\u00e3o avaliados oportunamente pela ANTT, ap\u00f3s o procedimento de delibera\u00e7\u00e3o sobre a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o do trecho em que existe a sobreposi\u00e7\u00e3o, ou antes da finaliza\u00e7\u00e3o desse procedimento, na hip\u00f3tese de apresenta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica adequada para o conflito identificado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, se for apresentada alguma solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que permita a conviv\u00eancia dos requerimentos apresentados antes do prazo de 60 dias, aqueles posteriores ser\u00e3o avaliados, observando-se o procedimento aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Os ajustes introduzidos pela Resolu\u00e7\u00e3o 6.014 da ANTT, portanto, n\u00e3o promovem mudan\u00e7as radicais, mas buscam criar uma melhor organiza\u00e7\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o dos requerimentos de autoriza\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

*Rafael Wallbach Schwind<\/strong> \u00e9 doutor e mestre em Direito do Estado (USP). S\u00f3cio de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini \u2013 Sociedade de Advogados.<\/h6>\n\n\n\n
O iNFRADebate \u00e9 o espa\u00e7o de artigos da Ag\u00eancia iNFRA com opini\u00f5es de seus atores que n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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