{"id":12678,"date":"2023-05-17T18:00:00","date_gmt":"2023-05-17T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/?p=12678"},"modified":"2023-05-17T17:53:57","modified_gmt":"2023-05-17T20:53:57","slug":"a-celebracao-de-termo-aditivo-de-relicitacao-e-caminho-sem-volta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/a-celebracao-de-termo-aditivo-de-relicitacao-e-caminho-sem-volta\/","title":{"rendered":"A celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo de relicita\u00e7\u00e3o \u00e9 caminho sem volta?"},"content":{"rendered":"\n

Adalberto Vasconcelos*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo de relicita\u00e7\u00e3o \u00e9 caminho sem volta? \u00c9 cab\u00edvel e desej\u00e1vel, sobretudo diante dos casos concretos, fatiar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ao atual concession\u00e1rio nas partes incontroversa e controversa?<\/em><\/p>\n\n\n\n

Retorno, mais uma vez, ao debate acerca do instituto da relicita\u00e7\u00e3o, criado pela Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 752, de 24 de novembro de 2016, convertida na Lei n.\u00ba 13.448, de 5 de junho de 2017. No centro da discuss\u00e3o, no momento, dois temas cruciais: (i) \u201ca ader\u00eancia \u2018irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel\u2019 ao termo aditivo de relicita\u00e7\u00e3o seria caminho sem volta?\u201d; (ii) \u201c\u00c9 poss\u00edvel e desej\u00e1vel, sobretudo diante dos casos concretos, fatiar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ao atual concession\u00e1rio nas partes incontroversa e controversa?\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A relicita\u00e7\u00e3o \u00e9 acordo de vontades em que as partes manifestam a concord\u00e2ncia com o encerramento antecipado do contrato de concess\u00e3o, haja vista o n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou a demonstra\u00e7\u00e3o da impossibilidade de adimpli-las, assegurando-se a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o do objeto contratual concedido.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o car\u00e1ter \u201cirrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel\u201d conferido ao termo aditivo de relicita\u00e7\u00e3o foi concebido, juntamente com outras caracter\u00edsticas, com o n\u00edtido prop\u00f3sito de evitar que a concession\u00e1ria se utilizasse do mecanismo de forma oportunista para, ao longo da execu\u00e7\u00e3o do contrato, obter a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de obriga\u00e7\u00f5es e de san\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o, por parte do \u00f3rg\u00e3o regulador, e, posteriormente, desistir da devolu\u00e7\u00e3o do ativo. <\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade externada pela concession\u00e1ria, por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do termo aditivo de relicita\u00e7\u00e3o, a vincula, a princ\u00edpio, em definitivo. Em consequ\u00eancia, a concession\u00e1ria n\u00e3o pode unilateralmente<\/strong> rescindir o termo aditivo.<\/p>\n\n\n\n

Algumas situa\u00e7\u00f5es, no entanto, permitem afastar a irrevogabilidade e irretratabilidade do termo aditivo pactuado. A primeira delas, sem d\u00favida, ocorre quando h\u00e1 o concurso de vontades das partes em resolver o ajuste. Enquanto acordo consensual, nada obsta que as partes, por consenso<\/strong>, logo, bilateralmente<\/strong>, optem pelo distrato. Nesse mesmo sentido, posicionamento sustentado Justen Filho e Pereira (2023)1<\/sup>:<\/p>\n\n\n\n

A irrevogabilidade e irretratabilidade, tal como previstas na Lei 13.448, n\u00e3o impedem a revers\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o. S\u00e3o limita\u00e7\u00f5es impostas ao concession\u00e1rio, n\u00e3o a escolhas promovidas consensualmente entre poder concedente e concession\u00e1rio. A relicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 unilateralmente revog\u00e1vel nem retrat\u00e1vel, mas \u00e9 revers\u00edvel mediante acordo entre as partes.<\/strong> O poder concedente tem a prerrogativa, sen\u00e3o o dever, de adotar a solu\u00e7\u00e3o mais compat\u00edvel com os interesses p\u00fablicos subjacentes \u00e0 concess\u00e3o.<\/strong> A evolu\u00e7\u00e3o dos fatos pode evidenciar que a alternativa mais satisfat\u00f3ria \u00e9 o encerramento do processo de relicita\u00e7\u00e3o e o ajuste das condi\u00e7\u00f5es contratuais para superar os problemas anteriores. (grifos n\u00e3o constantes do original)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Conforme j\u00e1 abordei no meu primeiro artigo publicado na Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>, em maio de 20212<\/sup>, h\u00e1 ainda a possibilidade de o Poder P\u00fablico vir a considerar que o prosseguimento do novo certame \u00e9 prejudicial ao interesse p\u00fablico, posto \u201crepresentar concretiza\u00e7\u00e3o de desvantagem ao er\u00e1rio e aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico concedido\u201d. Na ocasi\u00e3o, manifestei o seguinte entendimento:<\/p>\n\n\n\n

Essa possibilidade, ainda que n\u00e3o se encontre expl\u00edcita na Lei n.\u00ba 13.448\/2017, deflui dos princ\u00edpios da supremacia e da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, bem como da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do art. 78, inciso XII, da Lei n.\u00ba 8.666\/1993 \u2013 que corresponde ao art. 137, inciso VIII, da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, que \u00e9 a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos \u2013, que autoriza a rescis\u00e3o unilateral de contrato administrativo \u2013 no caso em exame, do termo aditivo \u2013 pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico. Ora, verificada altera\u00e7\u00e3o substancial em condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas existentes \u00e0 \u00e9poca da assinatura do aditivo contratual que tornem excessivamente oneroso ou desvantajoso para o poder concedente ou para os usu\u00e1rios o prosseguimento da relicita\u00e7\u00e3o, afiguram-se presentes condi\u00e7\u00f5es que justifiquem a rescis\u00e3o do termo, sem preju\u00edzo de que o concession\u00e1rio original possa se manifestar, em respeito ao contradit\u00f3rio que lhe ser\u00e1 devido na hip\u00f3tese, e de que sejam recompostos os preju\u00edzos que venha a sofrer<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o poder concedente deve justificar o preju\u00edzo potencial ao interesse p\u00fablico da nova contrata\u00e7\u00e3o, embasado em estudos que demonstrem a vantajosidade econ\u00f4mico-financeira de n\u00e3o se realizar novo certame licitat\u00f3rio e as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e\/ou jur\u00eddicas que alteraram as motiva\u00e7\u00f5es das decis\u00f5es administrativas precedentes (qualifica\u00e7\u00e3o do ativo no PPI e assinatura do termo aditivo), propondo ao concession\u00e1rio original alguma forma de \u201crepactua\u00e7\u00e3o\u201d ou reequil\u00edbrio que possa compor os interesses m\u00fatuos e gerar menor preju\u00edzo aos usu\u00e1rios e menor impacto ao er\u00e1rio<\/strong>, sempre amparado no arcabou\u00e7o legal e regulat\u00f3rio e no contrato de concess\u00e3o. (grifos n\u00e3o constantes do original)<\/em><\/p>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o acerca da \u201cnecessidade\u201d, da \u201cpertin\u00eancia\u201d e da \u201crazoabilidade\u201d realizada para justificar a instaura\u00e7\u00e3o do processo de relicita\u00e7\u00e3o pode ter se modificado ao longo da elabora\u00e7\u00e3o dos estudos relativos \u00e0 nova licita\u00e7\u00e3o ou em virtude de circunst\u00e2ncia f\u00e1tica incidente sobre as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do contrato vigente, podendo o Poder P\u00fablico \u2013 alguns casos, devendo o Poder P\u00fablico \u2013, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da supremacia e da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, desistir unilateralmente<\/strong> da relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A complexidade da avalia\u00e7\u00e3o de um processo dessa natureza n\u00e3o permite ao Poder P\u00fablico, antecipadamente e com todas as consequ\u00eancias associadas, avaliar o custo-benef\u00edcio do mecanismo no caso concreto, de modo que informa\u00e7\u00f5es relevantes obtidas ao longo do procedimento de relicita\u00e7\u00e3o e da estrutura\u00e7\u00e3o da nova concess\u00e3o podem repercutir na an\u00e1lise at\u00e9 ent\u00e3o realizada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel que, em circunst\u00e2ncias reais, o Poder P\u00fablico se depare com situa\u00e7\u00f5es em que o valor m\u00ednimo de outorga do novo procedimento licitat\u00f3rio n\u00e3o seja suficiente para arcar com o montante de indeniza\u00e7\u00e3o pelos investimentos realizados pelo atual concession\u00e1rio e n\u00e3o depreciados, com a necessidade de comprometimento de recursos financeiros da Uni\u00e3o e, consequentemente, maior press\u00e3o sobre o j\u00e1 desafiador cen\u00e1rio fiscal brasileiro, ou que as circunst\u00e2ncias macroecon\u00f4micas atuais indiquem tarifas superiores \u00e0s atualmente vigentes, o que ocasionaria perda de bem-estar para o usu\u00e1rio dos servi\u00e7os concedidos.<\/p>\n\n\n\n

Particularmente no caso dos contratos da 2\u00aa e 3\u00aa rodadas de concess\u00f5es de aeroportos, em que a Infraero det\u00e9m 49% das a\u00e7\u00f5es das concession\u00e1rias, veja-se a relev\u00e2ncia de o governo considerar a eventual destrui\u00e7\u00e3o de valor da empresa estatal que a relicita\u00e7\u00e3o pode vir a ocasionar. Ademais, tamb\u00e9m deve ser cotejado no processo decis\u00f3rio do Poder P\u00fablico, entre outros aspectos, a mitiga\u00e7\u00e3o de efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico concretizado nas participa\u00e7\u00f5es detidas pela Infraero nos referidos aeroportos.<\/p>\n\n\n\n

O momento, a bem do interesse p\u00fablico qualificado e respeitados os limites \u00e0 muta\u00e7\u00e3o contratual, com a m\u00e1xima v\u00eania a pensamentos divergentes, pode inclusive ensejar a repactua\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, por meio, entre outras possibilidades, da celebra\u00e7\u00e3o de termos de ajustamento de conduta, na amplitude que lhe foi conferida pela Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no dizer do pr\u00f3prio Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU, em voto proferido pelo i. Ministro Bruno Dantas, nos autos do TC 019.064\/2022-5:<\/p>\n\n\n\n

43. De fato, o art. 26 da LINDB traz tipicidade mais ampla que o permissivo anterior \u2013 elimina\u00e7\u00e3o de irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico \u2013 justamente com o objetivo de estabelecer margens mais largas de liberdade para se definir a estrat\u00e9gia negocial que melhor se compatibilize com o interesse p\u00fablico<\/strong>.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

44. A norma trata de reconhecer que a efici\u00eancia administrativa requer formas mais flex\u00edveis para lidar com a dinamicidade e a complexidade em certos terrenos do direito p\u00fablico, como os contratos de parcerias e investimentos<\/strong>, que s\u00e3o mut\u00e1veis por natureza.<\/em><\/p>\n\n\n\n

45. Nessa linha, Fl\u00e1vio Amaral Garcia destaca que a \u201cincompletude e a exist\u00eancia de lacunas nos contratos, notadamente nos contratos de longa dura\u00e7\u00e3o, implicam for\u00e7osamente em um maior grau de flexibilidade e elasticidade nos contratos, a fim de justificar estruturas end\u00f3genas que confiram \u00e0s partes maior adaptabilidade \u00e0s circunst\u00e2ncias, aos eventos ou \u00e0s conting\u00eancias que n\u00e3o foram previstas na regula\u00e7\u00e3o contratual ex ante<\/strong>.\u201d (GARCIA, Fl\u00e1vio Amaral. A mutabilidade nos contratos de concess\u00e3o no Brasil. Tese de Doutoramento apresentada \u00e0 Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ramo do Direito P\u00fablico, julho de 2019, p. 102.) (grifos n\u00e3o constantes do original)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Apesar da prud\u00eancia e zelo do i. relator em limitar extrapola\u00e7\u00f5es do entendimento firmado no caso concreto para al\u00e9m dos seus contornos, trata-se de racionalidade que traz solu\u00e7\u00f5es que podem melhor realizar o interesse p\u00fablico, sobretudo em situa\u00e7\u00f5es em que a extin\u00e7\u00e3o antecipada do contrato de concess\u00e3o, seja consensual ou litigiosa, se revele, ao fim e ao cabo, desproporcional e desarrazoada.<\/p>\n\n\n\n

Esse racional nada mais \u00e9 do que buscar e concretizar o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, totalmente alinhado a contratos de parcerias de longa dura\u00e7\u00e3o, em que o princ\u00edpio da efici\u00eancia e da continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00eam que se materializar, possibilitando certa flexibilidade nos contratos em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU, almejando a concretiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, de forma inovadora e colaborativa com os gestores federais, alicer\u00e7ado no princ\u00edpio da efici\u00eancia, criou a Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos e editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCU n.\u00ba 91, de 22 dezembro de 2022, a qual instituiu no \u00e2mbito da Corte de Contas \u201cprocedimentos de solu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias relevantes e preven\u00e7\u00e3o de conflitos afetos a \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo sentido, o Minist\u00e9rio dos Transportes criou grupos de trabalho, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes do minist\u00e9rio e da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres \u2013 ANTT, com o objetivo de discutir solu\u00e7\u00f5es consensuais para contratos de concess\u00e3o de rodovias em processo de relicita\u00e7\u00e3o ou caducidade. Segundo consta no site da pasta3<\/sup>, a inten\u00e7\u00e3o do Governo \u201c\u00e9 elaborar relat\u00f3rios com cen\u00e1rios que permitam a retomada das obras e do investimento privado\u201d, seguindo \u201corienta\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, por meio da Casa Civil\u201d. Os documentos produzidos pelos referidos grupos \u201cser\u00e3o protocolados para an\u00e1lise da Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tais medidas se coadunam com as necessidades atuais do pa\u00eds, em que \u00e9 necess\u00e1rio destravar gargalos log\u00edsticos a fim de propiciar crescimento sustent\u00e1vel e competitivo do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que eventual renegocia\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o significa necessariamente romper com as condi\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias do certame, possibilitando questionamentos dos demais participantes. S\u00e3o leg\u00edtimos e totalmente pertinentes questionamentos acerca de altera\u00e7\u00f5es contratuais durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato em que n\u00e3o houve mudan\u00e7as significativas no cen\u00e1rio macroecon\u00f4mico ou em que o ajuste n\u00e3o sofreu impacto de evento imprevis\u00edvel e extraordin\u00e1rio, por exemplo. No entanto, a depender dos contornos contratuais, verificada a altera\u00e7\u00e3o substancial das condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas, jur\u00eddicas e econ\u00f4micas incidentes sobre as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do ajuste em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca da licita\u00e7\u00e3o \u2013 concretamente, pode-se citar a crise econ\u00f4mica de 2014 a 2016 e a pandemia da Covid-19, somente como exemplos \u2013, \u00e9 justific\u00e1vel o Poder P\u00fablico buscar solu\u00e7\u00f5es de continuidade para da execu\u00e7\u00e3o contratual com o fito de atingir o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, notadamente por se tratar de contratos de longo prazo e com investimentos de grande monta j\u00e1 concretizados.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, no \u00e2mbito das compet\u00eancias legalmente dirigidas aos atores p\u00fablicos participantes do processo de relicita\u00e7\u00e3o, a par de ser de responsabilidade da pasta ministerial setorial o encaminhamento de eventual proposta de desist\u00eancia no prosseguimento da processo de relicita\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 exclusivamente<\/strong> ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos \u2013 CPPI opinar, previamente \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, quanto \u00e0 conveni\u00eancia e \u00e0 oportunidade de o Poder P\u00fablico desistir unilateralmente da relicita\u00e7\u00e3o ou bilateralmente por concurso de vontades das partes em resolver o ajuste. Ressalte-se que o art. 6\u00ba do Decreto n.\u00ba 9.957\/2019 deu compet\u00eancia ao referido Conselho recomendar ou n\u00e3o a qualifica\u00e7\u00e3o do ativo no PPI para fins de relicita\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 o pr\u00f3prio Conselho que possui a compet\u00eancia para recomendar sua exclus\u00e3o, ou seja, essa avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusiva do CPPI<\/strong>, n\u00e3o podendo ser invocada pela ag\u00eancia reguladora setorial e nem pela pasta ministerial pertinente.<\/p>\n\n\n\n

O outro tema, o qual j\u00e1 debrucei em pelo menos dois artigos publicados, diz respeito \u00e0 seguinte indaga\u00e7\u00e3o: \u201c\u00c9 poss\u00edvel e desej\u00e1vel, sobretudo diante dos casos concretos, fatiar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ao atual concession\u00e1rio nas partes incontroversa e controversa?\u201d<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, deve-se recorrer ao estrito texto legal, em que a Lei n.\u00ba 13.448\/2017 n\u00e3o segrega o valor da indeniza\u00e7\u00e3o em \u201cvalor reconhecido ou incontroverso\u201d e \u201cvalor controverso\u201d, ou seja, a indeniza\u00e7\u00e3o total dos investimentos em bens revers\u00edveis vinculados ao contrato de parceria realizados e n\u00e3o amortizados ou depreciados \u00e9 condi\u00e7\u00e3o legal e necess\u00e1ria para o in\u00edcio do novo contrato de parceria (\u00a73\u00ba do art. 15 da Lei n.\u00ba 13.448\/2017), n\u00e3o podendo ser modificado esse requisito essencial para a relicita\u00e7\u00e3o por norma infralegal.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, em prosperar a indevida sistem\u00e1tica de \u201cpagamento parcelado\u201d da indeniza\u00e7\u00e3o ao anterior concession\u00e1rio estar-se-\u00e1 diante de risco moral (moral hazard) inverso, ocasionando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e imprevisibilidade na implementa\u00e7\u00e3o do instituto da relicita\u00e7\u00e3o, o que certamente afetar\u00e1 a credibilidade do referido processo e afastar\u00e1 investidores para os futuros certames licitat\u00f3rios de ativos de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n

O segundo ponto a ser destacado diz respeito ao valor de indeniza\u00e7\u00e3o ser um dos inputs<\/em> para os pertinentes Estudos de Viabilidade T\u00e9cnica, Econ\u00f4mico-financeira e Ambiental \u2013 EVTEA da nova licita\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o inciso VII do \u00a71\u00ba do art. 17 da Lei de Relicita\u00e7\u00f5es, in verbis:<\/p>\n\n\n\n

Art. 17 O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente promover\u00e1 o estudo t\u00e9cnico necess\u00e1rio de forma precisa, clara e suficiente<\/strong> para subsidiar a relicita\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria, visando a assegurar sua viabilidade econ\u00f4mico-financeira e operacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Sem preju\u00edzo de outros elementos fixados na regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade competente, dever\u00e3o constar do estudo t\u00e9cnico de que trata o caput deste artigo: (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 o levantamento de indeniza\u00e7\u00f5es eventualmente devidas ao contratado pelos investimentos em bens revers\u00edveis vinculados ao contrato de parceria realizados e n\u00e3o amortizados ou depreciados\u201d. (grifos n\u00e3o constantes do original)<\/em><\/p>\n\n\n\n

 Ademais, est\u00e1 prevista na Lei a possibilidade de o novo concession\u00e1rio pagar diretamente ao concession\u00e1rio anterior a eventual indeniza\u00e7\u00e3o pelos bens revers\u00edveis n\u00e3o amortizados ou depreciados (inciso I do \u00a71\u00ba do art. 15 da Lei n.\u00ba 13.448\/2017).<\/p>\n\n\n\n

Em sua concep\u00e7\u00e3o original, eventual indeniza\u00e7\u00e3o devida pelo Poder P\u00fablico ao concession\u00e1rio anterior, necessariamente, seria paga pelo novo contratado. Portanto, sem o comprometimento direto de recursos p\u00fablicos e sem a necessidade de submeter-se aos ritos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros a que se sujeita a despesa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese esse racional tenha sido externado na exposi\u00e7\u00e3o de motivos EMI n.\u00ba 00306\/2016 MP MTPA, de 7\/11\/2016, que acompanhou a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 752\/20161, formalmente, no texto da Lei de Relicita\u00e7\u00f5es, o pagamento de eventual indeniza\u00e7\u00e3o pelo novo contratado consta como possibilidade, a ser definida nos termos e limites previstos no edital de relicita\u00e7\u00e3o, o que abriu inapropriadamente margem para a constru\u00e7\u00e3o de novas sistem\u00e1ticas de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, com elevado n\u00edvel de incerteza, tanto para o atual quanto para o futuro concession\u00e1rio, certamente influenciando no processo concorrencial do novo certame licitat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando a supra disposi\u00e7\u00e3o legal que estabelece que o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o devida ao concession\u00e1rio anterior \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio do novo contrato de parceria (art. 15, \u00a73\u00ba, da Lei n.\u00ba 13.448\/2017), o que se tem, nessa hip\u00f3tese, \u00e9 a incerteza quanto ao momento em que se dar\u00e1 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ao anterior concession\u00e1rio e quanto ao in\u00edcio do novo contrato de concess\u00e3o, al\u00e9m, \u00e9 claro, do risco fiscal criado para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, indubitavelmente, \u00e9 necess\u00e1rio o levantamento total do valor da indeniza\u00e7\u00e3o para servir de input<\/em>, conforme mencionado, para o estudo t\u00e9cnico requerido pelo art. 17 da Lei n\u00ba 13.448\/2017. Ainda, de acordo com o \u00a73\u00ba do art. 11 do Decreto n.\u00ba 9.957\/20192, \u00e9 necess\u00e1ria a certifica\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o por empresa de auditoria independente de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba do aludido dispositivo. Assim, para concluir os estudos necess\u00e1rios a promover nova licita\u00e7\u00e3o do ativo devolvido, deve-se ter o levantamento conclusivo do valor das indeniza\u00e7\u00f5es eventualmente devidas, pelo Poder Concedente, ao anterior concession\u00e1rio, incluindo o resultado de eventuais controv\u00e9rsias a serem dirimidas em sede de arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que este \u00faltimo ponto \u2013 resultado dos pleitos controvertidos levados \u00e0 arbitragem \u2013 \u00e9 fundamental para os casos em que os valores em disputas s\u00e3o muito significativos<\/strong>, podendo comprometer o er\u00e1rio e as demais pol\u00edticas p\u00fablicas em caso de o Poder P\u00fablico ter que arcar com os referidos pagamentos. Explico!<\/p>\n\n\n\n

Ora, se os pleitos em arbitragem fossem de controv\u00e9rsias de valores marginais, seria pertinente e justific\u00e1vel a quita\u00e7\u00e3o dos valores reconhecidos pelo ente regulador setorial como condi\u00e7\u00e3o \u00fanica para prosseguimento do certame licitat\u00f3rio do novo entrante, haja vista n\u00e3o ter impacto significativo eventual pagamento de valores residuais por parte do Tesouro. No entanto, conforme se verifica nos casos concretos de ativos em relicita\u00e7\u00f5es, s\u00e3o diversos pleitos de reequil\u00edbrios questionados pelos concession\u00e1rios e com valores vultosos em disputas, em que decis\u00e3o arbitral desfavor\u00e1vel ao Poder Concedente poder\u00e1 ocasionar sacrif\u00edcio injustificado para os contribuintes por meio de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida \u2013 friso, desnecessariamente acometida \u00e0 Uni\u00e3o \u2013 pelos escassos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, n\u00e3o parece ser razo\u00e1vel e alinhado ao interesse p\u00fablico prosseguir o certame licitat\u00f3rio sem o resultado das controv\u00e9rsias levadas \u00e0 arbitragem e, posteriormente, a inclus\u00e3o do resultado decorrente da disputa, conjuntamente com o valor de indeniza\u00e7\u00e3o apurado e reconhecido pelo ente regulador, como inputs nos estudos t\u00e9cnicos previsto no inciso VII do \u00a71\u00ba do art. 17 da Lei n.\u00ba 13.448\/2017.<\/p>\n\n\n\n

Essas duas reflex\u00f5es s\u00e3o cruciais para o melhor encaminhamento dos diversos ativos dos setores rodovi\u00e1rios e aeroportu\u00e1rios em processo de devolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel por meio de relicita\u00e7\u00f5es. A solu\u00e7\u00e3o a ser trilhada deve perseguir o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, a gera\u00e7\u00e3o de empregos, a execu\u00e7\u00e3o de investimentos para ofertar presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os adequado aos usu\u00e1rios, levando-se em conta que concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o ajustes de longo prazo e, portanto, sujeitas a diversas varia\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis e extraordin\u00e1rias durante a execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

1 JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al e PEREIRA, Cesar. Aeroportos \u2013 o poss\u00edvel consenso para mudan\u00e7a de rumo. 17 de fevereiro de 2023. https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/infradebate-aeroportos-o-possivel-consenso-para-mudanca-de-rumo\/<\/a> , acessado em 10 de abril de 2023.<\/h6>\n\n\n\n
2 VASCONCELOS, Adalberto dos Santos. Relicita\u00e7\u00e3o: coment\u00e1rios sobre a Lei 13.448 de 2017. 9 de maio de 2021. https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/relicitacao-comentarios-sobre-a-lei-13-448-de-2017\/<\/a> , acessado em 8 de maio de 2023.<\/h6>\n\n\n\n
3 https:\/\/www.gov.br\/infraestrutura\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/05\/grupos-de-trabalho-vao-discutir-solucoes-para-contratos-inadimplentes-de-concessoes-rodoviarias<\/a>, acessado em 15\/5\/2023.<\/h6>\n\n\n\n
*Adalberto Santos de Vasconcelos \u00e9 CEO da ASV Infra Partners \u2013 Consultoria em Infraestrutura.<\/h6>\n\n\n\n
As opini\u00f5es dos autores n\u00e3o refletem necessariamente o pensamento da Ag\u00eancia iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informa\u00e7\u00f5es, ju\u00edzos de valor e conceitos descritos no texto.<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Adalberto Vasconcelos* A celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo de relicita\u00e7\u00e3o \u00e9 caminho sem volta? \u00c9 cab\u00edvel e desej\u00e1vel, sobretudo diante dos casos concretos, fatiar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ao atual concession\u00e1rio nas partes incontroversa e controversa? 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